Legislação | naquele

Portaria n.º 18303

Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Elisabethville, com efeitos a partir de 20 do mês findo, várias quantias mensais, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular

PÁGINAS : 230 a 230

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Segunda-feira 6 de Março de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
53/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18451

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Windhuk, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, duas quantias mensais a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular

PÁGINAS : 512 a 512

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Terça-feira 2 de Maio de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
102/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18452

Manda abonar ao Consulado de Portugal no Havre, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, duas quantias mensais a fim do ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular

PÁGINAS : 512 a 512

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Terça-feira 2 de Maio de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
102/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18611

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Dar-es-Salaam, com efeitos a partir de 1 de Maio do corrente ano, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular

PÁGINAS : 899 a 900

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Sábado 22 de Julho de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
169/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18673

Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Elisabethville, com efeitos a partir de 1 de Julho findo, várias quantias mensais a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular - Altera a Portaria n.º 18303

PÁGINAS : 1020 a 1020

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Quarta-feira 16 de Agosto de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
189/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19095

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Brema, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1962, várias quantias mensais, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular

PÁGINAS : 308 a 308

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Terça-feira 27 de Março de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
68/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19273

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Zurique várias quantias mensais a fim de ocorrer durante o corrente ano ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular

PÁGINAS : 976 a 976

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Sexta-feira 13 de Julho de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
159/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19325

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Windhoek, com efeitos a partir de 1 de Julho findo, várias quantias mensais a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular

PÁGINAS : 1066 a 1066

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Sábado 4 de Agosto de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
178/62 SÉRIE I

Portaria n.º 20017

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Lião, com efeitos a partir de 12 de Julho findo, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele Consulado durante o ano de 1963

PÁGINAS : 1125 a 1125

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Segunda-feira 19 de Agosto de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
194/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 243/63 SÉRIE I de Quarta-feira 16 de Outubro de 1963

Torna publico ter o Governo do Senegal depositado o instrumento de adesão ao Protocolo sobre sinalização rodoviária, feito em Genebra em 19 de Setembro de 1949

PÁGINAS : 1639 a 1639

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Quarta-feira 16 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
243/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20200

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Adem, com efeitos a partir de 1 de Dezembro próximo, uma quantia a fim de ocorrer ao pagamento do salário do pessoal assalariado em serviço naquele Consulado durante o ano de 1963

PÁGINAS : 1824 a 1824

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Terça-feira 26 de Novembro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
277/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20369

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Blantyre, com efeitos a partir de 1 de Janeiro findo, duas quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele Consulado durante o ano de 1964

PÁGINAS : 276 a 276

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Quinta-feira 13 de Fevereiro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
37/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20385

Introduz alterações no quadro de direcção e chefia e no mapa do pessoal não compreendido naquele quadro do Hospital-Sanatório da Colónia Portuguesa do Brasil, aprovados, respectivamente, pelas Portarias n.os 16831 e 16832

PÁGINAS : 321 a 321

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Sábado 22 de Fevereiro de 1964
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
45/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21228

Dispensa, transitòriamente, do tirocínio de embarque a que têm de satisfazer para a promoção a marinheiro os primeiros-grumetes que frequentem ou venham a frequentar os cursos de alistamento e os cursos preparatórios para admissão àqueles cursos

PÁGINAS : 436 a 436

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Quinta-feira 15 de Abril de 1965
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
82/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21272

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Mbabane, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele Consulado durante o ano de 1965

PÁGINAS : 630 a 630

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Terça-feira 4 de Maio de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
98/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 101/65 SÉRIE I de Sexta-feira 7 de Maio de 1965

Torna público terem o Quénia e o Ruanda notificado a sua adesão à Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia a 12 de Outubro de 1929

PÁGINAS : 649 a 649

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Sexta-feira 7 de Maio de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
101/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 268/65 SÉRIE I de Quinta-feira 25 de Novembro de 1965

Torna público ter o Governo do Malawi informado que se considera vinculado pela Convenção do tráfego rodoviário, concluída em Genebra em 19 de Setembro de 1949, a qual já vigorava no seu território antes da independência

PÁGINAS : 1534 a 1534

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Quinta-feira 25 de Novembro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
268/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 66/66 SÉRIE I de Sábado 19 de Março de 1966

Torna público ter o Governo de Malta reconhecido ser aplicável no seu território a Convenção sobre tráfego rodoviário, celebrada em Genebra em 19 de Setembro de 1949, com exclusão apenas do Anexo I à mesma Convenção, e de ter escolhido a letra M para efeitos de identificação dos veículos registados naquele país

PÁGINAS : 390 a 390

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Sábado 19 de Março de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
66/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22045

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Estrasburgo, com efeitos a partir de 15 de Maio findo, uma quantia a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular durante o ano de 1966

PÁGINAS : 1089 a 1089

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Terça-feira 14 de Junho de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
136/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22372

Prorroga até 31 de Dezembro de 1967 o prazo estabelecido no artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 46257, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 46783 (produção e comércio de óleos comestíveis)

PÁGINAS : 2191 a 2192

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Segunda-feira 12 de Dezembro de 1966
Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência…
286/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 110/67 SÉRIE I de Terça-feira 9 de Maio de 1967

Torna público ter o Governo do Botswana depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre tráfego rodoviário, assinada em Genebra em 19 de Setembro de 1949

PÁGINAS : 953 a 953

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Terça-feira 9 de Maio de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
110/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23691

Atribui autonomia administrativa, a partir de 1 de Janeiro de 1968, ao Centro de Educação Especial dos Açores, criado através do Instituto de Assistência aos Menores

PÁGINAS : 1616 a 1616

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Sábado 2 de Novembro de 1968
Ministério da Saúde e Assistência
258/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 273/69 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Novembro de 1969

Torna público ter o Governo dos Países Baixos notificado de que a Convenção Relativa à Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956, se estendia às Antilhas Holandesas, ficando o Tribunal de Tutela (de Voogdijraad) de Curaçau encarregado de exercer naqueles territórios as funções de autoridade expedidora e de instituição intermediária

PÁGINAS : 1646 a 1646

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Sexta-feira 21 de Novembro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
273/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46/71

Determina que o Ministro da Marinha, por proposta do director do Hospital da Marinha, pode autorizar que médicos civis de reconhecida competência, com a designação de especialistas consultores técnicos, exerçam, em regime de tempo parcial, serviço naquele Hospital, quer no tratamento de doentes e feridos, quer na prestação de apoio técnico ao respectivo director através das clínicas onde desempenham as suas funções

PÁGINAS : 214 a 214

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Sábado 20 de Fevereiro de 1971
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
43/71 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 58/71 SÉRIE I de Quarta-feira 10 de Março de 1971

Esclarece a natureza dos preços do pão a que se referem os artigos 19.º, 20.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 491/70

PÁGINAS : 312 a 312

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Quarta-feira 10 de Março de 1971
Ministério da Economia
58/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 95/71

Actualiza as taxas de pilotagem a cobrar nos portos dos Açores

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Terça-feira 23 de Março de 1971
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos…
69/71 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 192/71 SÉRIE I de Segunda-feira 16 de Agosto de 1971

Determina que seja alterado o quantitativo da pensão mensal de reforma dos beneficiários estabelecido no § único do artigo 11.º do Regulamento da Caixa de Previdência da Câmara dos Despachantes Oficiais

PÁGINAS : 1173 a 1173

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Segunda-feira 16 de Agosto de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
192/71 SÉRIE I

Decreto n.º 146/72

Determina que a Escoa Central de Sargentos passe a ministrar, a partir do ano lectivo de 1971-1972, e a título experimental, o curso E destinado aos sargentos dos ramos de exploração e de manutenção da arma de transmissões

PÁGINAS : 557 a 558

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Quinta-feira 4 de Maio de 1972
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
105/72 SÉRIE I

Decreto n.º 318/73

Autoriza os órgãos legislativos dos Estados Portugueses de Angola e Moçambique a alterar as taxas dos direitos do capítulo 87.º das respectivas pautas mínimas

PÁGINAS : 1085 a 1085

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Sábado 23 de Junho de 1973
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
146/73 SÉRIE I

Portaria n.º 613/73

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 340/73, de 6 de Julho, respeitante às infracções contra a saúde pública e a economia nacional

PÁGINAS : 1614 a 1614

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Segunda-feira 10 de Setembro de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
212/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 275/73 SÉRIE I de Sábado 24 de Novembro de 1973

Torna público ter o Governo da Ilha Maurícia informado o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos sobre qual a autoridade competente para, naquele país, efectuar a aposição da apostilha prevista na alínea 1 do artigo 3.º da Convenção Destinada a Suprimir a Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

PÁGINAS : 2282 a 2282

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Sábado 24 de Novembro de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
275/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 75/74 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Março de 1974

Torna público ter o Governo da Ilha Maurícia declarado qual a autoridade competente para, naquele país, efectuar a aposição da denominada «apostilha», nos termos do artigo 3.º da Convenção Destinada a Suprimir a Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

PÁGINAS : 416 a 416

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Sexta-feira 29 de Março de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
75/74 SÉRIE I

Decreto n.º 605/74

Nomeia o Secretário de Estado da Justiça

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Terça-feira 12 de Novembro de 1974
Presidência da República
263/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho conjunto regulamentar de Diário da República 64/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Segunda-feira 17 de Março de 1975

Determina que a inscrição no recenseamento efectuada no território eleitoral por militares que, à data da eleição de Deputados à Assembleia Constituinte, se encontrem a prestar serviço nos territórios ultramarinos ainda sob a administração portuguesa deve ser transferida para esses territórios para efeitos do cumprimento do Decreto-Lei n.º 93-A/75. Mais determina que é o mesmo regime extensivo aos cônjuges, não separados de facto ou judicialmente, dos militares acima referidos e que naqueles territórios se encontrem, em virtude da prestação de serviço dos seus familiares

PÁGINAS : 410-(7) a 410-(7)

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Segunda-feira 17 de Março de 1975
Presidência do Conselho de Ministros, Ministério…
64/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 228/75

Manda aplicar à Empresa Pública das Águas de Lisboa (EPAL) o regime jurídico de empreitadas de obras públicas regulado pelo Decreto n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969

PÁGINAS : 518 a 518

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Sexta-feira 4 de Abril de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
79/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 326/75

Dá nova redacção ao artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 830/74 (normas sobre o provimento dos lugares de bibliotecário dos institutos superiores de engenharia

PÁGINAS : 904 a 904

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Sábado 28 de Junho de 1975
Ministério da Educação e Cultura
147/75 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 156/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 9 de Julho de 1975

Torna pública a notificação do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte relativa à aplicação ao território de Hong-Kong da Convenção Aduaneira Relativa aos Contentores

PÁGINAS : 948-(2) a 948-(2)

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Quarta-feira 9 de Julho de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
156/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 273/75 SÉRIE I de Terça-feira 25 de Novembro de 1975

Fixa o quantitativo diário do abano de alimentação aos oficiais, sargentos e praças em serviço na Guarda Nacional Republicana

PÁGINAS : 1892 a 1892

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Terça-feira 25 de Novembro de 1975
Ministérios da Administração Interna e das…
273/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 738-B/75

Aplica aos agentes dos quadros dos serviços públicos civis de Timor o Decreto n.º 409-B/75, de 6 de Agosto

PÁGINAS : 2152-(5) a 2152-(5)

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Terça-feira 30 de Dezembro de 1975
Ministério da Cooperação
299/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 116-B/76

Dá nova redacção ao artigo 44.º do Decreto n.º 20985, de 7 de Março de 1932 (conservação de imóveis classificados como monumentos nacionais ou de interesse público)

PÁGINAS : 296-(7) a 296-(8)

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Segunda-feira 9 de Fevereiro de 1976
Ministério do Equipamento Social - Gabinete…
33/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 225-B/76

Regulariza a situação dos funcionários vindos do território de Timor que se encontram em Portugal

PÁGINAS : 638-(3) a 638-(4)

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Quarta-feira 31 de Março de 1976
Ministério da Cooperação
77/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 727/76

Estabelece disposições relativas ao fornecimento de fardamentos e outros artigos de vestuário, resguardos e calçado para os serviços do Estado

PÁGINAS : 2334 a 2334

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Quinta-feira 14 de Outubro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria-Geral…
241/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 267/76 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Novembro de 1976

Delega no Ministro sem pasta, Prof. Doutor Joaquim Jorge de Pinho Campinos, a competência que no Decreto-Lei n.º 709-B/76, de 4 de Outubro, é atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente ao Museu da República e da Resistência

PÁGINAS : 2590 a 2590

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Segunda-feira 15 de Novembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
267/76 SÉRIE I

Portaria n.º 21/77

Altera a tabela de equivalência publicada em anexo ao Decreto-Lei n.º 406-A/75, de 29 de Julho, relativa ao concelho de Idanha-a-Nova, freguesia de Ladoeiro, no que diz respeito ao aproveitamento cultural CAR (cultura arvense de regadio)

PÁGINAS : 81 a 82

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Terça-feira 18 de Janeiro de 1977
Ministério da Agricultura e Pescas
14/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 76/77

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro de Estado de todas as competências atribuídas pelo Decreto-Lei n.º 902/76, de 31 de Dezembro, e pelo Estatuto do Instituto de António Sérgio do Sector Cooperativo

PÁGINAS : 650 a 650

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Quinta-feira 31 de Março de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
76/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 100/77

De delegação no Secretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro para os Assuntos Políticos da competência que no Decreto-Lei n.º 709-B/76, de 4 de Outubro, é atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente ao Museu da República e da Resistência

PÁGINAS : 945 a 945

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Terça-feira 26 de Abril de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
96/77 SÉRIE I

Resolução n.º 297/77

Designa o major Vítor Manuel Rodrigues Alves para substituir o presidente da Comissão Constitucional, major Ernesto Augusto Melo Antunes, durante a ausência deste no estrangeiro

PÁGINAS : 2795 a 2795

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Quarta-feira 23 de Novembro de 1977
Conselho da Revolução
271/77 SÉRIE I

Resolução n.º 310-A/77

Designa o major Vítor Manuel Rodrigues Alves para substituir o presidente da Comissão Constitucional durante o período em que estará ausente no estrangeiro

PÁGINAS : 2982-(1) a 2982-(1)

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Sexta-feira 16 de Dezembro de 1977
Conselho da Revolução
289/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 10/78

Designa o major Vítor Manuel Rodrigues Alves para substituir o presidente da Comissão Constitucional durante o período em que estará ausente no estrangeiro

PÁGINAS : 219 a 219

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Segunda-feira 23 de Janeiro de 1978
Conselho da Revolução
19/78 SÉRIE I

Resolução n.º 31/78

Designa o major Vítor Manuel Rodrigues Alves para substituir no exercício das suas funções dos dias 13 a 18 de Março de 1978 o presidente da Comissão Constitucional, major Ernesto Augusto Melo Antunes

PÁGINAS : 507 a 507

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Segunda-feira 13 de Março de 1978
Conselho da Revolução
60/78 SÉRIE I