Legislação | nacional

Portaria n.º 17517

Substitui o § único do artigo 5.º do Regulamento dos Inválidos Militares, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 10251

PÁGINAS : 1 a 1

» ler mais

Segunda-feira 4 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
1/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42797

Autoriza o Ministro do Interior a alterar, sob proposta do Conselho Nacional dos Serviços de Incêndios e ouvido o Ministro da Defesa Nacional, as características dos uniformes do pessoal dos corpos de bombeiros voluntários, aprovados pelo Decreto n.º 38439

PÁGINAS : 1 a 1

» ler mais

Segunda-feira 4 de Janeiro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
1/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 3/60 SÉRIE I de Quarta-feira 6 de Janeiro de 1960

Torna público ter o Governo da França depositado o instrumento de ratificação do Acordo de Nice relativo à classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábricas ou de comércio, assinado em 15 de Junho de 1957

PÁGINAS : 5 a 5

» ler mais

Quarta-feira 6 de Janeiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
3/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17526

Fixa os vencimentos e salários do pessoal civil contratado e assalariado do Centro Militar de Educação Física, Equitação e Desportos, em substituição dos que constam da Portaria n.º 15425

PÁGINAS : 13 a 13

» ler mais

Sábado 9 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho e Ministérios das…
6/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17528

Determina que se constitua, para funcionar segundo o regime geral estabelecido pela Portaria n.º 10420, o Sindicato Nacional dos Operários da Construção Civil de Cabo Verde

PÁGINAS : 14 a 14

» ler mais

Sábado 9 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
6/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42805

Aprova o Regulamento das Disposições de Segurança Relativas à Indústria e Comércio de Armamento, Munições e Explosivos - Revoga os artigos 3.º a 17.º do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41764

PÁGINAS : 47 a 49

» ler mais

Quinta-feira 14 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
10/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42806

Define as atribuições da autoridade nacional de segurança O. T. A. N., cargo previsto no n.º 14 do Anexo C do documento C-M (55) 15 (Def.) da Organização do Tratado do Atlântico Norte

PÁGINAS : 49 a 49

» ler mais

Quinta-feira 14 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
10/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42807

Permite ao Ministro determinar quando, nos termos previstos no Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, se verifique a necessidade de promover o afastamento dos funcionários dos lugares que ocupam nos quadros dos serviços dependentes do Ministério, que os mesmos sejam colocados em vaga da sua categoria ou de categoria equivalente, ainda que pertencente a outro quadro

PÁGINAS : 50 a 50

» ler mais

Quinta-feira 14 de Janeiro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
10/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42809

Cria no concelho de Pombal a freguesia de Carriço, com sede na povoação do mesmo nome

PÁGINAS : 61 a 62

» ler mais

Terça-feira 19 de Janeiro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
14/60 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 19/60 SÉRIE I de Segunda-feira 25 de Janeiro de 1960

Determina que seja integrada nos Serviços Sociais das Forças Armadas, com a totalidade dos seus bens e encargos, a Acção Social da Armada (A. S. A.) Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 77 a 78

» ler mais

Segunda-feira 25 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
19/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 21/60 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Janeiro de 1960

Fixa as taxas a cobrar, a título provisório, sobre os produtos afectos à disciplina económica da Junta Nacional dos Produtos Pecuários importados no País, incluídos em várias posições e subposições da pauta de importação - Mantém em vigor, na parte não alterada pelo presente despacho, os despachos insertos no Diário do Governo n.os 187, 258, 149, 147, 210 e 156, respectivamente de 13 de Agosto e 5 de Novembro de 1941, 29 de Junho de 1942, 3 de Julho de 1945, 10 de Setembro de 1947 e 7 de Julho de 1948

PÁGINAS : 180 a 186

» ler mais

Quarta-feira 27 de Janeiro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
21/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42824

Permite que sejam editadas, em folhas soltas, adendas à Farmacopeia Portuguesa, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 24876

PÁGINAS : 190 a 190

» ler mais

Quinta-feira 28 de Janeiro de 1960
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
22/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42825

Estabelece o regime em que pode ser dispensada a entrega dos objectos dados em penhor pelos órgãos locais de turismo e pelas empresas privadas como caução das garantias a conceder pelo Fundo de Turismo aos empréstimos da Caixa Nacional de Crédito ou como caução dos empréstimos a conceder directamente pelo Fundo, nos termos do Decreto n.º 40913

PÁGINAS : 191 a 192

» ler mais

Sexta-feira 29 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho
23/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17569

Cria, para funcionar junto do Gabinete do Ministro da Educação Nacional, a Comissão de Estudo para a Formação do Pessoal Científico e Técnico

PÁGINAS : 203 a 204

» ler mais

Terça-feira 2 de Fevereiro de 1960
Ministérios da Educação Nacional e da Economia…
26/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17575

Cria o Centro de Estudos de Pedologia Tropical da Junta de Investigações do Ultramar, que funcionará em colaboração com o Instituto Superior de Agronomia

PÁGINAS : 599 a 600

» ler mais

Quinta-feira 4 de Fevereiro de 1960
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
28/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42831

Dá nova redacção ao artigo 71.º do Decreto n.º 39833, que promulga o Regulamento de Uniformes para a Força Aérea

PÁGINAS : 607 a 608

» ler mais

Segunda-feira 8 de Fevereiro de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
31/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42832

Modifica os quadros do serviço automóvel e do serviço de material de guerra e aquartelamento anexos ao Decreto-Lei n.º 33905, que reorganiza a Guarda Nacional Republicana

PÁGINAS : 608 a 608

» ler mais

Segunda-feira 8 de Fevereiro de 1960
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
31/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42839

Regula o provimento do cargo de director do Teatro Nacional de D. Maria II

» ler mais

Terça-feira 9 de Fevereiro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
32/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 36/60 SÉRIE I de Sábado 13 de Fevereiro de 1960

Determina que sejam considerados integrados nos Serviços Sociais das Forças Armadas, desde 1 de Janeiro do corrente ano, o Cofre de Previdência dos Oficiais do Exército Metropolitano e o Cofre de Previdência dos Sargentos de Terra e Mar, com todos os seus valores activos e passivos

PÁGINAS : 655 a 655

» ler mais

Sábado 13 de Fevereiro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
36/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 37/60 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Fevereiro de 1960

Torna público ter sido alterado o § 2 do artigo 7 da Convenção internacional de sobrepesca, assinada em Londres em 5 de Abril de 1946, no decorrer da 7.ª reunião da respectiva comissão, realizada em Dublim de 25 a 28 de Novembro de 1958

PÁGINAS : 659 a 659

» ler mais

Segunda-feira 15 de Fevereiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
37/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42851

Reúne num só estabelecimento, que passará a denominar-se Lar Académico de Filhos de Oficiais e de Sargentos, o Lar Académico de Filhos de Oficiais e o Lar Académico de Filhos de Sargentos, em funcionamento em Oeiras

PÁGINAS : 663 a 664

» ler mais

Quarta-feira 17 de Fevereiro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
39/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 39/60 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Fevereiro de 1960

Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha notificado o Governo Francês de que a ratificação da Convenção internacional de 1954 relativa ao Instituto Internacional do Frio, efectuada em 10 de Março de 1958 por aquele país, é igualmente válida para o «Land de Berlin», com efeito a partir da mesma data

PÁGINAS : 664 a 664

» ler mais

Quarta-feira 17 de Fevereiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
39/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 40/60 SÉRIE I de Quinta-feira 18 de Fevereiro de 1960

Torna público ter o Governo Francês ratificado a Convenção de 1 de Dezembro de 1954 relativa ao Instituto Internacional do Frio

PÁGINAS : 667 a 667

» ler mais

Quinta-feira 18 de Fevereiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
40/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42855

Estabelece o regime para a isenção da contribuição industrial e de outros impostos aos particulares e proprietários dos hotéis, pensões, hospedarias e estalagens que pretendam admitir hóspedes ou arrendar casas para os instalar durante o período das comemorações henriquinas

PÁGINAS : 671 a 672

» ler mais

Sábado 20 de Fevereiro de 1960
Presidência do Conselho e Ministério das…
42/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42858

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar anexa às escolas do núcleo de Sebolido, freguesia do mesmo nome, concelho de Penafiel, a qual se designará «cantina escolar de Sebolido»

PÁGINAS : 676 a 676

» ler mais

Segunda-feira 22 de Fevereiro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
43/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17609

Aprova o Regulamento da Caixa Económica das Forças Armadas

» ler mais

Sexta-feira 26 de Fevereiro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
47/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42869

Cria, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, como representação portuguesa na comissão mista luso-brasileira, a Comissão Nacional Permanente para Aplicação do Tratado de Amizade e Consulta entre o Brasil e Portugal

PÁGINAS : 737 a 737

» ler mais

Sábado 5 de Março de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros
53/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17620

Regula as disposições a observar pelas entidades, organismos ou departamentos que tenham de apresentar contas respeitantes a dotações que lhes foram atribuídas pelo Fundo de Defesa Militar do Ultramar, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42192

PÁGINAS : 739 a 739

» ler mais

Segunda-feira 7 de Março de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
54/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 58/60 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Março de 1960

Aprova as características do novo modelo de notas dos valores de 10, 25, 50 e 500 patacas a lançar em circulação na província ultramarina de Macau

PÁGINAS : 768 a 768

» ler mais

Sexta-feira 11 de Março de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
58/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17629

Fixa o montante dos subsídios a conceder no ano de 1960, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41281, a organismos civis que tenham por finalidade a formação de pilotos aviadores e de pára-quedistas e a prática respectiva

PÁGINAS : 769 a 769

» ler mais

Sábado 12 de Março de 1960
Presidência do Conselho e Ministérios das…
59/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42874

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 12, sobre a reparação de acidentes de trabalho na agricultura, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, que se reuniu em Genebra, em 25 de Outubro de 1921

PÁGINAS : 785 a 786

» ler mais

Terça-feira 15 de Março de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
61/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17638

Aprova os modelos da caderneta e cédula militar a atribuir, respectivamente, aos oficiais milicianos, sargentos, sargentos milicianos, primeiros-cabos readmitidos especialistas, enfermeiros e do serviço geral e primeiros-cabos especialistas e enfermeiros da Força Aérea e às praças do serviço geral, quando da sua transferência para a Força Aérea

PÁGINAS : 791 a 802

» ler mais

Sexta-feira 18 de Março de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
64/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17639

Cria a Comissão Coordenadora da Investigação para a Defesa e define as suas atribuições e organização

PÁGINAS : 803 a 804

» ler mais

Sábado 19 de Março de 1960
Presidência do Conselho e Ministérios das…
65/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17640

Manda aplicar às províncias ultramarinas as Portarias n.os 17052 e 17053, que, respectivamente, manda adoptar no ensino da numeração falada e nos livros didácticos a nomenclatura internacional da regra N e determina o uso único da vírgula na escrita dos números

PÁGINAS : 804 a 804

» ler mais

Sábado 19 de Março de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
65/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 68/60 SÉRIE I de Quarta-feira 23 de Março de 1960

Torna público ter o Governo da República de S. Marinho notificado a sua adesão ao texto revisto em Londres a 2 de Junho de 1934 da Convenção da União de Paris, de 20 de Março de 1883, para a protecção da propriedade industrial

PÁGINAS : 812 a 812

» ler mais

Quarta-feira 23 de Março de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
68/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42888

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto das instalações especiais e equipamento dos edifícios a construir para o Laboratório Nacional de Investigação Veterinária

PÁGINAS : 816 a 816

» ler mais

Sexta-feira 25 de Março de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
70/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17645

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário de encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 817 a 817

» ler mais

Sábado 26 de Março de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
71/60 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 72/60 SÉRIE I de Segunda-feira 28 de Março de 1960

Determina que sejam integrados nos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, desde 1 de Janeiro do corrente ano, a Acção Social da Guarda Nacional Republicana e o Cofre de Previdência das Praças da Guarda Nacional Republicana, com os seus valores activos e passivos

PÁGINAS : 819 a 819

» ler mais

Segunda-feira 28 de Março de 1960
Ministério do Interior - Gabinete do Ministro…
72/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17651

Adiciona um parágrafo ao n.º 2.º da Portaria n.º 17550, que cria conselhos administrativos nos comandos navais existentes nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 823 a 823

» ler mais

Quarta-feira 30 de Março de 1960
Presidência do Conselho e Ministérios da…
74/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42893

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar anexa às escolas do núcleo de Vila Nova de Tazem, concelho de Gouveia, a qual se designará «Cantina Escolar D. Maria Emília Pais Borges Artiaga»

PÁGINAS : 824 a 824

» ler mais

Quarta-feira 30 de Março de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
74/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17654

Aprova o Regulamento para a Concessão do Abono para Fardamento, a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42072

PÁGINAS : 841 a 843

» ler mais

Sexta-feira 1 de Abril de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
76/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17655

Concede o direito a um abono de alimentação aos instruendos dos cursos especiais de preparação militar da Mocidade Portuguesa que estejam a cumprir punições nas unidades onde funcionam os centros de instrução

PÁGINAS : 844 a 844

» ler mais

Sexta-feira 1 de Abril de 1960
Ministérios das Finanças, do Exército e…
76/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17658

Cria a missão de estudo do rendimento nacional do ultramar e define a sua competência

PÁGINAS : 846 a 846

» ler mais

Sábado 2 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
77/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 81/60 SÉRIE I de Quinta-feira 7 de Abril de 1960

Constitui, sob a presidência do Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina, uma comissão encarregada de estudar o problema da formação e informação da opinião pública no ultramar

PÁGINAS : 877 a 877

» ler mais

Quinta-feira 7 de Abril de 1960
Presidência do Conselho e Ministério do…
81/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17666

Aprova as normas para o funcionamento da Comissão do Plano Director da Região de Lisboa

PÁGINAS : 889 a 890

» ler mais

Segunda-feira 11 de Abril de 1960
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
84/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42919

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Lisboa vários imóveis situados na Rua da Graça, em Lisboa, para prolongamento da Avenida do General Roçadas até ao Largo da Graça e urbanização do local

PÁGINAS : 893 a 893

» ler mais

Terça-feira 12 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
85/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17669

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde

PÁGINAS : 894 a 894

» ler mais

Terça-feira 12 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
85/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17671

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 895 a 895

» ler mais

Quarta-feira 13 de Abril de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
86/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17677

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 917 a 917

» ler mais

Sábado 16 de Abril de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
89/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17680

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 921 a 921

» ler mais

Segunda-feira 18 de Abril de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
90/60 SÉRIE I