Legislação | municoes

Decreto-Lei n.º 42805

Aprova o Regulamento das Disposições de Segurança Relativas à Indústria e Comércio de Armamento, Munições e Explosivos - Revoga os artigos 3.º a 17.º do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41764

PÁGINAS : 47 a 49

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Quinta-feira 14 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
10/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43128

Determina que a concessão de licenças para instalação de fábricas de armamento, munições e explosivos e para adaptação, no todo ou em parte, de outras fábricas já existentes à produção dos referidos artigos dependa de informação favorável do Secretariado-Geral da Defesa Nacional

PÁGINAS : 1889 a 1890

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Terça-feira 23 de Agosto de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
195/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18077

Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique

PÁGINAS : 2605 a 2605

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Sexta-feira 25 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
274/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18093

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor no Estado da Índia

PÁGINAS : 2673 a 2673

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Sexta-feira 2 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
279/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18160

Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde

PÁGINAS : 2913 a 2914

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Sexta-feira 30 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
302/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18173

Reforçam verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Timor

PÁGINAS : 2929 a 2929

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Sábado 31 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
303/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 96/61 SÉRIE I de Terça-feira 25 de Abril de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 474 a 474

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Terça-feira 25 de Abril de 1961
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
96/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43632

Permite aos governadores das províncias ultramarinas autorizar a importação livre de direitos e de outras imposições, com excepção do imposto do selo, das armas e munições que se destinem à defesa de propriedades ou estabelecimentos industriais, agrícolas ou mineiros, ou a quaisquer entidades particulares, sempre que as circunstâncias a aconselhem

PÁGINAS : 505 a 505

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Sábado 29 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
100/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43696

Dá nova redacção ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 37313, que aprova o regulamento respeitante ao fabrico, importação, comércio, detenção, manifesto, uso e porte de armas e suas munições

PÁGINAS : 602 a 603

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Quarta-feira 17 de Maio de 1961
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
115/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18757

Reforça uma verba inscrita no orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique

PÁGINAS : 1256 a 1256

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Segunda-feira 2 de Outubro de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
229/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18789

Reforça várias verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Angola

PÁGINAS : 1353 a 1353

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Segunda-feira 30 de Outubro de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
252/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18887

Reforça várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Timor

PÁGINAS : 1639 a 1640

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Segunda-feira 18 de Dezembro de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
291/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19573

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Macau

PÁGINAS : 1742 a 1742

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Sexta-feira 21 de Dezembro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
292/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19575

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Moçambique

PÁGINAS : 1742 a 1743

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Sexta-feira 21 de Dezembro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
292/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 102/63 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Abril de 1963

Determina que a Fábrica Nacional de Munições de Armas Ligeiras, como estabelecimento do Estado, passe a ter a seu cargo, em exclusivo, a importação e venda de fósforo branco no País

PÁGINAS : 475 a 475

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Terça-feira 30 de Abril de 1963
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
102/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20190

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe

PÁGINAS : 1816 a 1816

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Sábado 23 de Novembro de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
275/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20242

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Timor

PÁGINAS : 2123 a 2124

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Terça-feira 24 de Dezembro de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
301/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20433

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de Timor para 1963 - Anula e substitui a Portaria n.º 20242

PÁGINAS : 413 a 414

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Segunda-feira 16 de Março de 1964
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
64/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20640

Torna extensivo às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Regulamento sobre Substâncias Explosivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37925

PÁGINAS : 799 a 800

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Sábado 20 de Junho de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
144/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20808

Reforça várias verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Macau

PÁGINAS : 1189 a 1190

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Quinta-feira 17 de Setembro de 1964
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
219/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20957

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Angola

PÁGINAS : 1763 a 1764

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Sexta-feira 11 de Dezembro de 1964
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
289/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21759

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Angola

PÁGINAS : 1852 a 1853

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Quinta-feira 30 de Dezembro de 1965
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
295/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22581

Aprova e manda pôr em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1966, a tabela de vencimentos e salários a abonar ao pessoal civil contratado e assalariado do quadro da Fábrica Militar de Pólvoras e Explosivos pela arrendatária, Companhia de Pólvoras e Munições de Barcarena, S. A. R. L.

PÁGINAS : 292 a 292

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Sábado 18 de Março de 1967
Presidência do Conselho e Ministérios das…
66/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22728

Cria o Centro Nacional de Ensaios de Munições de Armas Portáteis e define as suas atribuições

PÁGINAS : 1255 a 1256

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Segunda-feira 19 de Junho de 1967
Presidência do Conselho e Ministério do…
141/67 SÉRIE I

Portaria n.º 24046

Regula a venda dos instrumentos perdidos a favor do Estado pelos infractores às leis da caça

PÁGINAS : 471 a 472

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Sábado 26 de Abril de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
99/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 223/69 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Setembro de 1969

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1285 a 1285

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Terça-feira 23 de Setembro de 1969
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
223/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49439

Estabelece o regime em que é facultada a entrada e saída do território nacional de armas e munições dos turistas que se desloquem a Portugal para a prática do desporto da caça ou para a comparticipação em torneios de tiro a chumbo

PÁGINAS : 1773 a 1776

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Segunda-feira 15 de Dezembro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
291/69 SÉRIE I

Decreto n.º 240/70

Define a área do terreno confinante com as instalações do Entreposto de Munições do Alto de Barcarena que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 705 a 705

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Terça-feira 26 de Maio de 1970
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
123/70 SÉRIE I

Decreto n.º 12/72

Define os limites da área confinante com o Depósito de Munições N. A. T. O. de Lisboa sujeita ao regime de servidão militar - Revoga e substitui os Decretos n.os 42214 e 45144, sem prejuízo de continuarem em pleno vigor todas as restrições e condicionamentos impostos nas licenças concedidas na vigência dos referidos diplomas

PÁGINAS : 51 a 52

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Terça-feira 11 de Janeiro de 1972
Presidência do Conselho e Ministério da…
8/72 SÉRIE I

Decreto n.º 84/72

Autoriza a Direcção do Serviço de Armas Navais a efectuar a aquisição de diversas munições

PÁGINAS : 315 a 316

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Terça-feira 14 de Março de 1972
Ministério da Marinha - Direcção do Serviço…
62/72 SÉRIE I

Portaria n.º 624/72

Altera as designações do pessoal civil referidas no quadro orgânico da Fábrica Nacional de Munições de Armas Ligeiras constante do mapa II anexo ao Decreto-Lei n.º 41892, de 3 de Outubro de 1958

PÁGINAS : 1531 a 1532

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Sábado 21 de Outubro de 1972
Ministérios do Exército e das Finanças
246/72 SÉRIE I

Portaria n.º 4/73

Fixa os vencimentos e salários do pessoal civil contratado e assalariado que fazia parte do quadro da Fábrica Militar de Pólvoras e Explosivos à data do seu arrendamento à Companhia de Pólvoras e Munições de Barcarena, S. A. R. L.

PÁGINAS : 8 a 9

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Quinta-feira 4 de Janeiro de 1973
Presidência do Conselho e Ministérios das…
3/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 207-A/75

Regulamenta a posse e uso de várias armas e munições

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Quinta-feira 17 de Abril de 1975
Conselho da Revolução
90/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 595/75

Cria a categoria de operário de munições na Fábrica Militar de Pólvoras e Explosivos

PÁGINAS : 1592 a 1595

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Quinta-feira 9 de Outubro de 1975
Conselho da Revolução e Ministério das Finanças…
234/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 271/76

Autoriza o Estado-Maior da Força Aérea a alienar material aéreo, munições ou equipamentos militares não necessários à mobilização das forças armadas, nem cativos a obrigações internacionais assumidas pelo Estado

PÁGINAS : 786 a 786

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Segunda-feira 12 de Abril de 1976
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
87/76 SÉRIE I

Portaria n.º 387/76

Aprova as alterações ao quadro orgânico do pessoal civil contratado e assalariado pertencente à Companhia de Pólvoras e Munições de Barcarena, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1418 a 1418

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Sábado 26 de Junho de 1976
Estado-Maior-General das Forças Armadas…
148/76 SÉRIE I

Resolução n.º 141/77

Nomeia os administradores por parte do Estado na Companhia de Pólvoras e Munições de Barcarena, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1494 a 1495

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Segunda-feira 20 de Junho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
140/77 SÉRIE I

Resolução n.º 84/78

Defere o pedido de extradição apresentado pela Embaixada de Itália relativo ao cidadão suíço Franco Marinoni

PÁGINAS : 944 a 944

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Terça-feira 30 de Maio de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
123/78 SÉRIE I

Portaria n.º 642-B/78

Estabelece novas designações para o pessoal civil da Fábrica Nacional de Munições de Armas Ligeiras

PÁGINAS : 2250-(2) a 2250-(3)

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Quinta-feira 26 de Outubro de 1978
Conselho da Revolução e Ministério das Finanças…
247/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 161-D/78

Autoriza o Conselho Administrativo da Direcção de Infra-Estruturas Navais a celebrar contrato para a execução de dois paióis de munições até ao montante de 18000000$00, distribuídos por dois anos económicos

PÁGINAS : 2738-(2) a 2738-(2)

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Sábado 23 de Dezembro de 1978
Conselho da Revolução
294/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 72/79

Dá nova redacção à alínea b) do artigo 58.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859, de 17 de Janeiro de 1942

PÁGINAS : 213 a 213

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Sexta-feira 9 de Fevereiro de 1979
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
34/79 SÉRIE I

Resolução n.º 354/79

Aprova os acordos luso-alemães relativos à utilização da Base Aérea n.º 11, em Beja, à utilização da zona residencial de Beja, à co-utilização do Campo de Tiro de Alcochete e à armazenagem de munições de exercício na Base Aérea n.º 11, em Beja

PÁGINAS : 3239 a 3239

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Terça-feira 18 de Dezembro de 1979
Conselho da Revolução
290/79 SÉRIE I

Acordo de Diário da República 112/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 15 de Maio de 1980

Acordo Luso-Alemão Relativo à Armazenagem de Munições de Exercício na Base Aérea n.º 11, em Beja, aprovado pela Resolução n.º 354/79 (Diário da República, 1.ª série, n.º 290, de 18 de Dezembro de 1979)

PÁGINAS : 972-(1) a 972-(4)

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Quinta-feira 15 de Maio de 1980
Conselho da Revolução
112/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 584/80

Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para a aquisição de munições para aeronaves até ao montante de 10796110$00

PÁGINAS : 2604 a 2604

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Quinta-feira 11 de Setembro de 1980
Conselho da Revolução e Ministério das Finanças…
210/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 371/80

Estabelece normas relativas à exportação de material de guerra e importação de componentes

PÁGINAS : 2606 a 2607

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Quinta-feira 11 de Setembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
210/80 SÉRIE I

Portaria n.º 675/80

Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para a aquisição de munições para aeronaves até ao montante de 39000 contos, distribuídos por vários anos económicos

PÁGINAS : 2768 a 2768

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Quinta-feira 18 de Setembro de 1980
Conselho da Revolução e Ministério das Finanças…
216/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 35/81

Dá nova redacção ao artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 515/80, de 31 de Outubro (criação da INDEP - Indústrias Nacionais de Defesa, E. P.)

PÁGINAS : 632 a 632

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Sexta-feira 6 de Março de 1981
Ministério da Defesa Nacional
54/81 SÉRIE I

Portaria n.º 836/81

Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para a aquisição de munições para aeronaves até ao montante de 62700000$00

PÁGINAS : 2549 a 2549

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Quinta-feira 24 de Setembro de 1981
Conselho da Revolução e Ministério das Finanças…
220/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 318/83

Altera vários artigos do Decreto-Lei n.º 49439, de 15 de Dezembro de 1969 (regula a importação temporária de armas de caça ou de torneios de tiro a chumbo)

PÁGINAS : 2418 a 2421

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Segunda-feira 4 de Julho de 1983
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
151/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 485/85

Altera a redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 515/80, de 31 de Outubro (transfere para a INDEP todos os bens do património da Fábrica Militar de Braço de Prata e da Fábrica Nacional de Munições de Armas Ligeiras)

PÁGINAS : 3882 a 3883

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Sexta-feira 22 de Novembro de 1985
Ministério da Defesa Nacional
269/85 SÉRIE I