Legislação | municipio

Lei n.º 2102

Altera a redacção de várias determinações do Código Administrativo e insere disposições relativas ao período de exercício dos cargos de presidente e de vice-presidente das câmaras municipais - Determina que as funções que por leis especiais estejam atribuídas aos regedores passem a ser exercidas em Lisboa e Porto pela Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 763 a 764

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Quinta-feira 10 de Março de 1960
Presidência da República
57/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43211

Cria a Federação dos Municípios de Évora, Arraiolos e Redondo, com o objectivo da execução e exploração das obras destinadas à pequena distribuição de energia eléctrica nas áreas dos respectivos concelhos

PÁGINAS : 2237 a 2238

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Segunda-feira 10 de Outubro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
235/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43320

Autoriza o Governo a estabelecer zonas de protecção dos estaleiros de construção das obras públicas cuja importância especial assim o recomende, quer sejam ou não realizadas pelo Estado

PÁGINAS : 2458 a 2459

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Quinta-feira 17 de Novembro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
267/60 SÉRIE I

Lei n.º 2108

Promulga as bases para a execução do plano de desenvolvimento e beneficiação das redes de comunicações rodoviárias municipais do continente e das ilhas adjacentes (Plano de viação rural)

PÁGINAS : 441 a 444

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Terça-feira 18 de Abril de 1961
Presidência da República
90/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43754

Permite ao Ministro da Saúde e Assistência, sempre que as circunstâncias o aconselhem tècnicamente, estabelecer que determinados hospitais sub-regionais funcionem como extensão ou apoio do hospital regional da respectiva área

PÁGINAS : 752 a 752

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Sábado 24 de Junho de 1961
Ministério da Saúde e Assistência
145/61 SÉRIE I

Decreto n.º 45313

Fixa as áreas de jurisdição dos Vice-Consulados de Portugal em Uberlândia e Uberaba (Brasil)

PÁGINAS : 1639 a 1639

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Quarta-feira 16 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
243/63 SÉRIE I

Portaria n.º 23232

Aprova a lista dos distritos consulares portugueses no estrangeiro, sua composição e áreas de jurisdição dos respectivos postos consulares

PÁGINAS : 245 a 257

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Terça-feira 20 de Fevereiro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
43/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49042

Permite ao Governo promover a constituição de uma empresa de economia mista tendo por objecto a produção, transporte e distribuição de energia eléctrica em todo o distrito de Ponta Delgada

PÁGINAS : 637 a 640

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Quarta-feira 4 de Junho de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
132/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 158/70

Estabelece as percentagens da comparticipação do Estado para as redes de drenagem de esgotos e para as estações de tratamento de que poderão beneficiar as câmaras municipais ou as federações de municípios executoras de obras de saneamento

PÁGINAS : 468 a 470

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Segunda-feira 13 de Abril de 1970
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
86/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 630/70

Cria a Federação de Municípios do Distrito de Leiria, englobando os concelhos de Leiria, Alcobaça, Figueiró dos Vinhos e Nazaré, bem como a freguesia de Mira de Aire, do concelho de Porto de Mós, sendo-lhe cometida a execução e exploração das obras destinadas à pequena distribuição de energia eléctrica nas áreas dos referidos concelhos e freguesia

PÁGINAS : 1920 a 1921

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Terça-feira 22 de Dezembro de 1970
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
295/70 SÉRIE I

Portaria n.º 488/71

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da província de Moçambique

PÁGINAS : 1270 a 1270

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Segunda-feira 6 de Setembro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
210/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 616/71

Revê o estatuto jurídico por que se regem as federações de municípios

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Ministérios do Interior, das Obras Públicas…
304/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 199/72

Cria a Federação de Municípios de Trás-os-Montes e Alto Douro e define as suas atribuições e funcionamento

PÁGINAS : 785 a 787

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Sábado 17 de Junho de 1972
Ministérios do Interior e da Economia
140/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 173/73

Autoriza os corpos administrativos e os conselhos de administração das federações de municípios e dos serviços municipalizados a actualizar os vencimentos, salários ou outras remunerações principais dos seus servidores em efectividade, nos termos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 76/73

PÁGINAS : 588 a 589

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Segunda-feira 16 de Abril de 1973
Ministérios do Interior e das Finanças
90/73 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 96/73 SÉRIE I de Terça-feira 24 de Abril de 1973

Torna público ter o Conselho de Ministros concedido autorização à Federação de Municípios de Trás-os-Montes e Alto Douro para proceder à realização de obras que interessam a vários municípios associados

PÁGINAS : 619 a 620

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Terça-feira 24 de Abril de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
96/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 688/73

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a celebrar novo contrato de concessão com a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., depois de extinto o arrendamento da exploração de transportes colectivos na cidade feito por essa Companhia à Lisbon Electric Tramways, Ltd.

PÁGINAS : 2476-(7) a 2476-(18)

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Sexta-feira 21 de Dezembro de 1973
Ministério das Comunicações
296/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 417/74

Autoriza os corpos administrativos e os conselhos de administração das federações de municípios e dos serviços municipalizados a conceder aos seus servidores as melhorias de vencimentos e outras regalias atribuídas aos servidores civis do Estado

PÁGINAS : 1019 a 1019

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Sábado 7 de Setembro de 1974
Ministérios da Administração Interna e das…
209/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 613/74

Fixa normas relativas à elaboração pelos corpos administrativos do orçamento suplementar a que alude o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 417/74, de 7 de Setembro

PÁGINAS : 1370 a 1370

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Quinta-feira 14 de Novembro de 1974
Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral…
265/74 SÉRIE I

Portaria n.º 61/75

Determina que sejam retirados da circulação selos postais de várias emissões extraordinárias

PÁGINAS : 146 a 146

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Sábado 1 de Fevereiro de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
27/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 112/75

Atribui um subsídio de renda de casa aos magistrados judiciais em comissão de serviço nos tribunais militares

PÁGINAS : 362 a 362

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Sexta-feira 7 de Março de 1975
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
56/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 300/75

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a substituir algumas das disposições do contrato que, em consequência do Decreto-Lei n.º 688/73, celebrou com a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., e com a Lisbon Electric Tramways, Ltd.

PÁGINAS : 841 a 842

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Sexta-feira 20 de Junho de 1975
Ministérios da Administração Interna e dos…
140/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 484/75

Define o regime jurídico da Empresa Pública das Águas de Lisboa

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Quinta-feira 4 de Setembro de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
204/75 SÉRIE I

Portaria n.º 681/75

Manda alterar a lista anexa à Portaria n.º 23232, de 20 de Fevereiro de 1968, respeitante às áreas de jurisdição de postos consulares portugueses na Bélgica e na Itália

PÁGINAS : 1843 a 1843

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Quarta-feira 19 de Novembro de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Repartição…
268/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 148/76

Cria no concelho de Alter do Chão a freguesia da Cunheira

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Sexta-feira 20 de Fevereiro de 1976
Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral…
43/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 241/76

Cria no concelho do Seixal a freguesia de Corroios

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Quarta-feira 7 de Abril de 1976
Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral…
83/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 275/76

Aprova medidas repressivas da construção clandestina

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Terça-feira 13 de Abril de 1976
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção…
88/76 SÉRIE I

Decreto n.º 339/76

Torna extensivo aos funcionários dos corpos administrativos, serviços municipalizados e federações de municípios o disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 414/74, de 7 de Setembro (licença sem vencimento por um ano)

PÁGINAS : 1059 a 1059

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Quarta-feira 12 de Maio de 1976
Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral…
111/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 406/76

Cria no concelho de Peso da Régua a freguesia de Canelas

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Quinta-feira 27 de Maio de 1976
Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral…
124/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 537/76

Cria no concelho da Covilhã a freguesia de Vales do Rio

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Sexta-feira 9 de Julho de 1976
Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral…
159/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 733/76

Cria a freguesia de Mata da Rainha, com sede na povoação do mesmo nome

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Sexta-feira 15 de Outubro de 1976
Ministério da Administração Interna - Secretaria…
242/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 734/76

Transfere para a freguesia de Sedielos, do concelho de Peso da Régua, as povoações de Ferraria e de Ponte da Fraga

PÁGINAS : 2343 a 2343

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Sexta-feira 15 de Outubro de 1976
Ministério da Administração Interna - Secretaria…
242/76 SÉRIE I

Decreto n.º 778-E/76

Interpreta algumas normas relativas ao Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro

PÁGINAS : 2452-(4) a 2452-(4)

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Quarta-feira 27 de Outubro de 1976
Ministérios da Administração Interna e da…
252/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 788/76

Autoriza o Ministro da Administração Interna a conceder um subsídio aos municípios do continente para despesas a efectuar a nível concelhio e de freguesia com a preparação e realização da primeira eleição dos órgãos das autarquias locais

PÁGINAS : 2486 a 2487

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Quarta-feira 3 de Novembro de 1976
Ministério da Administração Interna
257/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 797/76

Cria serviços municipais de habitação social

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Sábado 6 de Novembro de 1976
Ministérios da Administração Interna e da…
260/76 SÉRIE I

Resolução n.º 4/76

Concede a ratificação dos Decretos-Leis n.º 701-A/76 (normas relativas à estrutura, competência e funcionamento dos órgãos do município e da freguesia) e n.º 701-B/76 (regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais)

PÁGINAS : 2686 a 2686

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Quinta-feira 9 de Dezembro de 1976
Assembleia da República
286/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 34/77

Autoriza o Ministério das Obras Públicas a promover a construção na vila de Peso da Régua de um bloco residencial de vinte e quatro habitações

PÁGINAS : 140 a 140

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Terça-feira 25 de Janeiro de 1977
Ministério das Obras Públicas - Secretaria…
20/77 SÉRIE I

Lei n.º 22/77

Cria uma comissão instaladora com vista aos estudos indispensáveis à criação e institucionalização do município da Amadora

PÁGINAS : 776 a 776

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Segunda-feira 11 de Abril de 1977
Assembleia da República
84/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 168-A/77

Aprova o plano de distribuição das dotações dos Ministérios da Administração Interna, das Obras Públicas e da Habitação, Urbanismo e Construção destinadas a subsídios e comparticipações às autarquias locais para a realização de obras municipais e para despesas correntes

PÁGINAS : 950-(1) a 950-(16)

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Terça-feira 26 de Abril de 1977
Ministérios da Administração Interna, das…
96/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto Regional n.º 10/77/A

Determina que à Federação dos Municípios da Ilha das Flores seja cometida a exploração das carreiras de transportes colectivos de passageiros da referida ilha

PÁGINAS : 1135 a 1135

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Quinta-feira 19 de Maio de 1977
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
116/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 268/77

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 1/77, de 3 de Janeiro (classificação dos concelhos do continente e das ilhas adjacentes)

PÁGINAS : 1641 a 1642

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Sábado 2 de Julho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
151/77 SÉRIE I

Lei n.º 79/77

Define as atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos

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Terça-feira 25 de Outubro de 1977
Assembleia da República
247/77 SÉRIE I

Lei n.º 84/77

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 797/76, de 6 de Novembro, que cria os Serviços Municipais de Habitação

PÁGINAS : 2884 a 2884

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Sexta-feira 9 de Dezembro de 1977
Assembleia da República
283/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 10/78

Altera o quadro anexo ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/77 (passagem do Município de Santarém a urbano de 1.ª ordem)

PÁGINAS : 93 a 94

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Sábado 14 de Janeiro de 1978
Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral…
12/78 SÉRIE I

Portaria n.º 77/78

Determina a cedência, a título definitivo e gratuito, à Câmara Municipal de Almada de um terreno situado nas dunas da Costa de Caparica

PÁGINAS : 321 a 321

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Quinta-feira 9 de Fevereiro de 1978
Ministério das Finanças - Secretaria de…
33/78 SÉRIE I

Portaria n.º 133/78

Esclarece dúvidas sobre a interpretação das disposições dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 44/77, de 23 de Junho, que fixa as remunerações dos titulares de cargos municipais

PÁGINAS : 488 a 488

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Quinta-feira 9 de Março de 1978
Ministério da Administração Interna - Secretaria…
57/78 SÉRIE I

Portaria n.º 345/78

Manda que seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva aos «19 Séculos do Município de Chaves» e atribui valor postal

PÁGINAS : 1166 a 1166

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Quinta-feira 29 de Junho de 1978
Ministério dos Transportes e Comunicações…
147/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 201/78

Aprova o plano de distribuição das dotações dos Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna, da Habitação e Obras Públicas, da Indústria e Tecnologia, dos Assuntos Sociais, do Comércio e Turismo e da Agricultura e Pescas destinadas a subsídios e comparticipações às autarquias locais Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1390-(1) a 1390-(17)

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Quinta-feira 20 de Julho de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
165/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 160/78

Determina que na dependência do Secretário de Estado da Habitação e no âmbito do Gabinete de Programas de Emergência, criado pelo Decreto-Lei n.º 75/78, funcione o Departamento de Realizações Integradas para a Área de Lisboa

PÁGINAS : 1425 a 1426

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Sábado 22 de Julho de 1978
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
167/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 237/78

Cria o posto da Polícia de Segurança Pública na localidade de Pevidem, município de Guimarães

PÁGINAS : 1667 a 1667

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Quinta-feira 17 de Agosto de 1978
Ministério da Administração Interna - Comando-Geral…
188/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 238/78

Cria o posto da Polícia de Segurança Pública de Capelas, no município de Ponta Delgada

PÁGINAS : 1667 a 1668

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Quinta-feira 17 de Agosto de 1978
Ministério da Administração Interna - Comando-Geral…
188/78 SÉRIE I