Autoriza o Governo a estabelecer zonas de protecção dos estaleiros de construção das obras públicas cuja importância especial assim o recomende, quer sejam ou não realizadas pelo Estado
PÁGINAS : 2458 a 2459
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Alarga até 31 de Dezembro de 1961 o prazo, fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36575, durante o qual as comparticipações do Estado nos encargos de construção e beneficiação de estradas e caminhos municipais poderão atingir 75 por cento, independentemente da importância da respectiva mão-de-obra
PÁGINAS : 130 a 130
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Torna público ter o Conselho de Ministros resolvido considerar suficiente, nos termas do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43000, para efeito de admissão ao concurso de provas práticas para provimento do lugar de desenhador das câmaras municipais a habilitação de um curso industrial completo que compreenda, até ao último ano, a disciplina de Desenho
PÁGINAS : 137 a 137
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Regulamenta as alterações introduzidas na Constituição Política da República Portuguesa pela Lei n.º 2100, relativas ao processo de eleição do Chefe do Estado
PÁGINAS : 295 a 300
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Promulga as bases para a execução do Plano de construções para o ensino primário no continente e ilhas adjacentes
PÁGINAS : 377 a 381
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Promulga as bases para a execução do plano de desenvolvimento e beneficiação das redes de comunicações rodoviárias municipais do continente e das ilhas adjacentes (Plano de viação rural)
PÁGINAS : 441 a 444
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Introduz alterações na Reforma Administrativa Ultramarina, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 23229 - Revoga o Decreto n.º 30817
PÁGINAS : 699 a 700
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Cria as zonas de turismo de Lisboa e do Porto
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Promulga o Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais
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Designa a composição da comissão regional de turismo da Horta
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Regula o funcionamento dos julgados municipais e de paz das províncias ultramarinas - Revoga determinadas disposições legislativas
PÁGINAS : 1136 a 1142
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Determina que os liceus municipais da Covilhã, Figueira da Foz e Portimão passem a liceus nacionais e neles se ministrem o ensino dos três ciclos - Fixa os quadros do pessoal docente, de secretaria e menor dos referidos liceus e insere disposições pertinentes ao funcionamento dos mesmos
PÁGINAS : 1266 a 1267
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Torna público ter o Conselho de Ministros resolvido declarar a habilitação do curso de Comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente para efeito de provimento de determinados cargos públicos, em paralelo com o curso geral dos liceus
PÁGINAS : 1357 a 1357
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Constitui a comissão reorganizadora da indústria do abate
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Atribui a uma comissão, a constituir nas diferentes zonas de jogo, o estudo e a elaboração dos planos de obras a que se refere o § único do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 41562
PÁGINAS : 45 a 46
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Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 35108, que reorganiza os serviços da assistência social
PÁGINAS : 70 a 70
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Regula o provimento dos cargos de chefe de secretaria das câmaras municipais dos concelhos urbanos de 1.ª ordem, na falta de candidatos da própria classe ou aprovados no respectivo concurso de habilitação e quando não se julgue possível ou conveniente o seu provimento nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 38764
PÁGINAS : 155 a 156
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Altera a estrutura dos tribunais do trabalho no ultramar, respectiva competência e processo aplicável
PÁGINAS : 613 a 617
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Submete ao regime florestal parcial os baldios municipais dos concelhos de Rio Maior e Alcobaça situados na serra dos Candeeiros e seus contrafortes
PÁGINAS : 711 a 712
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Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios municipais pertencentes às Câmaras Municipais de Lajes do Pico, Madalena e S. Roque do Pico, da ilha do Pico
PÁGINAS : 1290 a 1290
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Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios municipais dos concelhos de Lajes das Flores e Santa Cruz e os baldios paroquiais de Caveira, concelho de Santa Cruz, todos situados na ilha das Flores
PÁGINAS : 1310 a 1310
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Ao Decreto-Lei n.º 44609, que submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios municipais dos concelhos de Lajes das Flores e Santa Cruz e os baldios paroquiais de Caveira, concelho de Santa Cruz, todos situados na ilha das Flores
PÁGINAS : 1359 a 1359
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Estabelece o regime para a construção da sua própria habitação pelos chefes de família que se encontrem em qualquer das situações previstas no artigo 256.º do Código Administrativo - Dá nova redacção ao corpo do artigo 14.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969
PÁGINAS : 1390 a 1392
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Desafecta do domínio público militar um prédio situado na Rua de Sousa Macedo, freguesia Ocidental da cidade de Viseu
PÁGINAS : 1655 a 1655
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Concede uma gratificação mensal aos administradores e aos secretários das administrações dos bairros de Lisboa e do Porto pelo exercício das funções de chefia e fixa em 2000$00 o ordenado mensal dos oficiais de diligências das administrações dos bairros - Determina que reverta para as Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto a totalidade das importâncias que, a título de emolumentos, vêm sendo cobradas nos processos de despejo sumário julgados nos termos do n.º 4.º e do § único do artigo 109.º do Código Administrativo
PÁGINAS : 1903 a 1903
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Insere disposições relativas aos serviços da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - Revoga o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 34678 e a alínea c) do § 2.º do artigo 12.º do Decreto n.º 40877
PÁGINAS : 503 a 504
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Adita um artigo ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382
PÁGINAS : 505 a 506
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Submete ao regime florestal parcial os terrenos baldios municipais dos concelhos de Penela e Miranda do Corvo, situados nas freguesias de Espinhel, Santa Eufémia e Miranda do Corvo, e os baldios paroquiais das freguesias de Vila Nova e Campelo, respectivamente dos concelhos de Miranda do Corvo e Figueiró dos Vinhos
PÁGINAS : 917 a 918
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Determina que a percentagem adicional, até 10 por cento, para as câmaras municipais, sobre o imposto de capitais, abrange as duas secções: A e B
PÁGINAS : 934 a 934
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Permite aos corpos administrativos, mediante autorização do Ministro do Interior, despedir os arrendatários dos seus prédios, rústicos, urbanos ou mistos, quando deles necessitem para instalação dos próprios serviços ou de serviços do Estado cuja instalação constitua seu encargo, ou quando tenham de ser demolidos para execução de planos de urbanização devidamente aprovados - Torna extensivo à ocupação de bens imóveis dos corpos administrativos o disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 23465
PÁGINAS : 950 a 950
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Altera os limites dos concelhos de Alcochete e do Montijo
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Introduz alterações na organização e funcionamento dos serviços das Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto - Revoga e substitui os artigos 3.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 38065
PÁGINAS : 1473 a 1476
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Insere disposições destinadas a regular determinadas funções dos corpos administrativos - Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 463.º do Código Administrativo
PÁGINAS : 1754 a 1755
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Dá nova redacção ao artigo 135.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272
PÁGINAS : 69 a 70
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Aprova a título provisório, o plano dos caminhos municipais do continente - Torna extensivas aos planos das vias municipais de qualquer natureza as atribuições da comissão a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42271
PÁGINAS : 117 a 246
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Aprova o Regulamento do Conselho Superior da Electricidade
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Dá nova redacção a várias disposições do Código Administrativo e do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes e insere preceitos relativos à liquidação de impostos para os corpos administrativos - Cria vários lugares no quadro do pessoal da Direcção-Geral de Administração Política e Civil e revoga os Decretos-Leis n.os 36779 e 44187, com excepção, respectivamente, dos seus artigos 5.º e 2.º
PÁGINAS : 547 a 551
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Autoriza os Governos-Gerais de Angola e de Moçambique a concederem subsídios extraordinários às Câmaras Municipais de Luanda, de Inhambane e do Chimoio, e, respectivamente, a dar aval a determinados serviços autónomos para a celebração de contratos de aquisição de equipamento e a garantia do reembolso de um empréstimo a contrair pela Câmara Municipal de Lourenço Marques
PÁGINAS : 1406 a 1406
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Autoriza o Governo a contrair, por intermédio do Ministério das Finanças, um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência para habilitar as câmaras municipais a satisfazer as responsabilidades que actualmente lhes cabem derivadas dos encargos previstos no Decreto-Lei n.º 39805, relativamente aos hospitais gerais
PÁGINAS : 1751 a 1752
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Torna extensiva às zonas suburbanas de Lisboa e do Porto, para afeito da utilização das verbas consignadas no Decreto-Lei n.º 35602, a aplicação deste diploma no referente à construção de casas económicas naquelas cidades - Permite à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais proceder à aquisição directa dos terrenos destinados à construção de casas económicas e à sua urbanização
PÁGINAS : 1910 a 1911
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Autoriza as câmaras municipais, no corrente ano, a aprovar orçamento suplementar para além dos previstos no § 1.º do artigo 680.º do Código Administrativo
PÁGINAS : 1184 a 1184
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Define a delimitação entre as freguesias de Gafanha do Carmo e Vagos, respectivamente dos concelhos de Ílhavo e Vagos
PÁGINAS : 1514 a 1514
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Adita um parágrafo ao artigo 489.º da Reforma Administrativa Ultramarina, conforme a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto n.º 43730, e dá nova redacção ao artigo 589.º da referida reforma
PÁGINAS : 361 a 361
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Proferido no processo n.º 59917, em que era recorrente a Câmara Municipal do Porto e recorrido o Hospital Escolar de S. João
PÁGINAS : 403 a 404
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Dá nova redacção ao n.º 1.º do § 1.º do artigo 605.º e ao artigo 627.º da Reforma Administrativa Ultramarina
PÁGINAS : 1208 a 1208
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Autoriza o Ministério das Obras Públicas a promover por intermédio das respectivas câmaras municipais a construção de habitações para realojamento de famílias de modestos recursos moradoras em casas a demolir em consequência das obras de construção do nó da estrada nacional n.º 107 situado a sul do viaduto do porto de Leixões, da Ponte sobre o rio Tâmega, na estrada nacional n.º 15, em Amarante, e da Auto-Estrada do Norte entre Lisboa e Vila Franca de Xira
PÁGINAS : 1660 a 1661
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Atribui, para todos os efeitos, a classificação anterior aos concelhos a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 46139 e regula a promoção à classe imediata dos funcionários que ocupam cargos de chefe de secretaria e tesoureiro dos mencionados corpos administrativos - Sujeita ao regime do § 2.º do artigo 7.º do citado diploma os chefes de secretaria das câmaras municipais dos concelhos urbanos que continuaram a pertencer à 1.ª ordem em virtude do disposto do referido artigo 2.º
PÁGINAS : 2298 a 2299
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Cria a Federação dos Municípios da Ilha das Flores e define as suas atribuições e funcionamento
PÁGINAS : 731 a 732
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Confere aos presidentes das câmaras municipais do continente e ilhas adjacentes a qualidade de órgãos delegados do Instituto Nacional de Estatística para realizar operações da competência do mesmo organismo, ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 46925, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 47434
PÁGINAS : 760 a 760
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Permite ao Grémio dos Armadores da Pesca de Arrasto, criado pelo Decreto n.º 29755, através do seu Serviço de Abastecimento de Peixe ao País, conservar, distribuir e vender por grosso e a retalho, directa e indirectamente, o pescado e proceder à sua filetagem e a outras transformações
PÁGINAS : 1149 a 1149
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