Legislação | multas

Decreto n.º 42967

Aprova as disposições reguladoras da actuação dos serviços florestal nas ilhas adjacentes

PÁGINAS : 1055 a 1056

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Quinta-feira 5 de Maio de 1960
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
105/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43375

Insere disposições relativas à administração financeira das províncias ultramarinas de Cabo Verde e Moçambique

PÁGINAS : 2684 a 2686

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Segunda-feira 5 de Dezembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
281/60 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 131/61 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Junho de 1961

Proferido no processo n.º 30378

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Terça-feira 6 de Junho de 1961
Supremo Tribunal de Justiça
131/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44549

Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra

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Quinta-feira 30 de Agosto de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
199/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44607

Sujeita a autorização prévia da Direcção-Geral dos Combustíveis a construção de caldeiras e actualiza o valor das multas devidas pela execução do Regulamento das Caldeiras - Revoga o Decreto n.º 9657

PÁGINAS : 1294 a 1294

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Quinta-feira 27 de Setembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
223/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 88/63 SÉRIE I de Sábado 13 de Abril de 1963

De ter sido estabelecida, para efeitos de aplicação de multas, a tabela dos valores da cortiça

PÁGINAS : 362 a 362

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Sábado 13 de Abril de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
88/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20336

Adita um parágrafo ao artigo 14.º dos estatutos do Sindicato Nacional dos Empregados de Comércio, Indústria e Agricultura da Província de S. Tomé e Príncipe, aprovados pela Portaria n.º 12762

PÁGINAS : 95 a 96

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Quinta-feira 23 de Janeiro de 1964
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
19/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 218/65 SÉRIE I de Sábado 25 de Setembro de 1965

De ter sido rectificada a Portaria n.º 21460, que manda publicar no Boletim Oficial da província ultramarina de Angola, para na mesma terem execução, várias disposições da Lei n.º 2037

PÁGINAS : 1259 a 1259

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Sábado 25 de Setembro de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
218/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 35/66 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Fevereiro de 1966

Autoriza o Banco Pinto & Sotto Mayor, S. A. R. L., com sede em Lisboa, a abrir dependências na província ultramarina de Moçambique, em Lourenço Marques, Beira, Vila Pery, Nampula e Nacala

PÁGINAS : 224 a 224

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Sexta-feira 11 de Fevereiro de 1966
Ministérios das Finanças e do Ultramar
35/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 253/66 SÉRIE I de Segunda-feira 31 de Outubro de 1966

De ter sido rectificado o Decreto n.º 47130, que regula a execução do artigo 6.º do Acordo luso-belga sobre segurança social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46279

PÁGINAS : 1773 a 1773

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Segunda-feira 31 de Outubro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
253/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47413

Define a obrigatoriedade e a forma de colaboração das autoridades policiais com a Inspecção-Geral de Crédito e Seguros para a prevenção e repressão de infracções que se repercutem sobremaneira sobre a vida económica da Nação

PÁGINAS : 2306 a 2308

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Sexta-feira 23 de Dezembro de 1966
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
296/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47838

Proíbe aos agentes directos e indirectos das agências funerárias a permanência nos recintos hospitalares, fora das condições determinadas em cada estabelecimento

PÁGINAS : 1440 a 1440

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Quarta-feira 9 de Agosto de 1967
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
185/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47888

Permite, em casos especiais, que as condições de concursos abertos pelos serviços dependentes do Ministério para a realização de obras e fornecimentos preveja a concessão de prémios pecuniários por cada dia de antecipação em relação às datas fixadas para a entrega ou conclusão dos trabalhos

PÁGINAS : 1571 a 1571

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Sexta-feira 1 de Setembro de 1967
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
204/67 SÉRIE I

Assento de 3 de Janeiro de 1968

Proferido no processo n.º 32397. - Autos de recurso para tribunal pleno vindos da Relação de Luanda, em que era recorrente o Ministério Público e recorrido Manuel da Silva Lauriano

PÁGINAS : 181 a 182

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Segunda-feira 29 de Janeiro de 1968
Supremo Tribunal de Justiça
24/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48361

Permite que sejam fixados em portaria dos governadores de Angola e de Cabo Verde os limites das multas previstas no Decreto n.º 5219 (regulamentação do crédito e das instituições sociais agrícolas), referentes ao crédito agrícola mútuo e aos sindicatos agrícolas e de pecuária e suas uniões

PÁGINAS : 634 a 634

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Segunda-feira 29 de Abril de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
102/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48483

Actualiza e aperfeiçoa algumas disposições relativas ao pagamento das taxas, emolumentos e multas cobrados pela Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Regula a utilização da dotação orçamental consignada a fardamento dos guarda-rios

PÁGINAS : 999 a 1002

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Quinta-feira 11 de Julho de 1968
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
163/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 71/70

Substitui o regime do valor das multas aplicadas em consequência da falta de pagamento pontual das importâncias relativas às taxas que incidem sobre os vinhos e derivados e o quantitativo das mesmas pelo sistema de fazer acrescer juros de mora às importâncias em dívida

PÁGINAS : 246 a 246

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Sexta-feira 27 de Fevereiro de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
49/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 90/71

Intensifica a protecção contra a poluição das águas, praias e margens, tanto na zona contígua e mar territorial como nos portos, docas, caldeiras e na zona marítima dos rios - Revoga o Decreto-Lei n.º 46619

PÁGINAS : 364 a 365

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Segunda-feira 22 de Março de 1971
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos…
68/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 415/71

Fixa o prazo de adaptação das casas de saúde em funcionamento na data da publicação do Decreto-Lei n.º 47663 às condições nele exigidas e às fixadas no respectivo regulamento, aprovado pela Portaria n.º 22709

PÁGINAS : 1445 a 1445

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Segunda-feira 27 de Setembro de 1971
Ministério da Saúde e Assistência
228/71 SÉRIE I

Portaria n.º 176/72

Dá nova redacção ao n.º 5.º da Portaria n.º 19543 (Regulamento das Instalações Receptoras de Radiodifusão)

PÁGINAS : 366 a 366

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Segunda-feira 27 de Março de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
73/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 529/72

Dá nova redacção ao artigo 70.º do Código da Estrada

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Terça-feira 19 de Dezembro de 1972
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
293/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 613/73

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 340/73, de 6 de Julho, respeitante às infracções contra a saúde pública e a economia nacional

PÁGINAS : 1614 a 1614

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Segunda-feira 10 de Setembro de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
212/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 27/74

Altera a redacção da alínea b) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 49410, de 24 de Novembro de 1969

PÁGINAS : 178-(1) a 178-(2)

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Quinta-feira 31 de Janeiro de 1974
Presidência do Conselho e Ministério das…
26/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 140/74

Altera a redacção de vários artigos do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45497, de 30 de Dezembro de 1963

PÁGINAS : 498 a 498

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Sexta-feira 5 de Abril de 1974
Ministério das Corporações e Segurança Social…
81/74 SÉRIE I

Portaria n.º 522/74

Estabelece penalidades a aplicar na colheita e transporte de pinhas de pinheiro-manso no período compreendido entre 1 de Setembro e 31 de Dezembro

PÁGINAS : 922 a 922

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Quarta-feira 21 de Agosto de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
194/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 513/76

Isenta do pagamento de juros de mora os contribuintes do regime geral de Previdência que à data da publicação do presente diploma tenham pago as respectivas contribuições ou venham a proceder ao seu pagamento no prazo de sessenta dias a contar dessa data

PÁGINAS : 1467 a 1468

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Sábado 3 de Julho de 1976
Ministérios das Finanças e dos Assuntos…
154/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 593/76

Prorroga o prazo de pagamento dos impostos, taxas ou multas devidos aos corpos administrativos

PÁGINAS : 1657 a 1657

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Sexta-feira 23 de Julho de 1976
Ministério da Administração Interna - Secretaria…
171/76 SÉRIE I

Portaria n.º 506/76

Estabelece normas relativas à aplicação de multas a transgressões atribuídas a navios da marinha mercante e da pesca

PÁGINAS : 1982 a 1982

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Quarta-feira 11 de Agosto de 1976
Ministérios da Agricultura e Pescas e dos…
187/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 910/76

Dá nova redacção aos n.os 1 e 2 dos artigos 61.º e 70.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954

PÁGINAS : 2900-(21) a 2900-(22)

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
303/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 14/77

Estabelece disposições relativas ao arranque, corte ou poda de azinheiras

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Quinta-feira 6 de Janeiro de 1977
Ministério da Agricultura e Pescas
4/77 SÉRIE I

Portaria n.º 46/77

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 48.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954

PÁGINAS : 156 a 156

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Sexta-feira 28 de Janeiro de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
23/77 SÉRIE I

Lei n.º 29/77

Altera as taxas e multas aplicáveis no domínio da metrologia

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Terça-feira 10 de Maio de 1977
Assembleia da República
108/77 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 12/77/A

Estabelece medidas de protecção às lagoas, ribeiras e nascentes de água existentes no arquipélago dos Açores

PÁGINAS : 1427 a 1428

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Terça-feira 14 de Junho de 1977
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
135/77 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 40/77

Altera o montante e o sistema de multas por infracções à legislação rodoviária

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Quinta-feira 16 de Junho de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
137/77 SÉRIE I

Portaria n.º 391/77

Modifica todas as multas fixadas no Regulamento do Código da Estrada, com excepção das previstas nos artigos 31.º e 43.º

PÁGINAS : 1623 a 1623

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Segunda-feira 27 de Junho de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
146/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 316/77

Define o destino das receitas cobradas pela Guarda Fiscal, nos termos do Decreto-Lei n.º 368/72, de 30 de Setembro

PÁGINAS : 1922 a 1922

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Sexta-feira 5 de Agosto de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
180/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 193/77

Actualiza as receitas cobradas pela Guarda Fiscal de acordo com os coeficientes estabelecidos no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 667/76, de 5 de Agosto

PÁGINAS : 2457 a 2457

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Sexta-feira 7 de Outubro de 1977
Ministério das Finanças
232/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 76/78

Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 37925, de 1 de Agosto de 1950 (Regulamento sobre Substâncias Explosivas)

PÁGINAS : 773 a 773

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Quinta-feira 27 de Abril de 1978
Ministério da Defesa Nacional
97/78 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 154/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 7 de Julho de 1978

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 143/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, 2.º suplemento, de 12 de Junho

PÁGINAS : 1270-(1) a 1270-(1)

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Sexta-feira 7 de Julho de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
154/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 286/78

Permite a execução da Lei n.º 42/77, de 18 de Junho, relativamente às exportações efectuadas de 19 desse mês a 31 de Dezembro de 1977

PÁGINAS : 1904 a 1904

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Quarta-feira 13 de Setembro de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
211/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 98/79

Fixa as taxas a pagar por serviços extraordinários a bordo de navios nacionais e estrangeiros, em função da tonelagem bruta dos navios

PÁGINAS : 826 a 826

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Sexta-feira 4 de Maio de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
102/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 337/79

Dá nova redacção aos n.os 11 e 12 do artigo 58.º, ao n.º 1 do artigo 62.º e ao n.º 2 do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954 (Código da Estrada)

PÁGINAS : 2077 a 2078

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Sexta-feira 24 de Agosto de 1979
Ministério dos Transportes e Comunicações…
195/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 401/79

Estabelece disposições relativas à cobrança de taxas da RTP (Radiotelevisão Portuguesa, E. P.)

PÁGINAS : 2482 a 2485

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Sexta-feira 21 de Setembro de 1979
Ministério da Comunicação Social
219/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 83/80

Dá nova redacção aos artigos 46.º e 54.º do Decreto-Lei n.º 150/77, de 13 de Abril (regime de registo ou de depósito das acções representativas do capital de sociedades anónimas ou em comandita por acções)

PÁGINAS : 786 a 787

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Sábado 19 de Abril de 1980
Ministério das Finanças e do Plano
92/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 249/80

Estabelece medidas sobre a necessidade de aceleração da execução das normas que punem as infracções fiscais

PÁGINAS : 1843 a 1844

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Quinta-feira 24 de Julho de 1980
Ministério das Finanças e do Plano
169/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 111/81

Revoga o § 3.º do artigo 63.º do Código Penal e adita um segundo parágrafo ao artigo 638.º do Código de Processo Penal

PÁGINAS : 1124 a 1124

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Sexta-feira 15 de Maio de 1981
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
111/81 SÉRIE I

Lei n.º 12-I/81

Concede ao Governo autorização para definir infracções criminais e penas não inferiores a prisão até dois anos, bem como multas e medidas de segurança não detentivas

PÁGINAS : 1918-(3) a 1918-(4)

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Segunda-feira 27 de Julho de 1981
Assembleia da República
170/81 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto Regional n.º 19/81/A

Estabelece medidas que garantam protecção adequada do património florestal da Região

PÁGINAS : 2840 a 2841

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Terça-feira 27 de Outubro de 1981
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
247/81 SÉRIE I

Resolução n.º 236/81

Resolve não dever pronunciar-se pela inconstitucionalidade (material) do § único do artigo 113.º do Código do Processo das Contribuições e Impostos (Decreto-Lei n.º 45005, de 27 de Abril de 1963), o qual estabelece a transmissibilidade mortis causa da obrigação de pagar as multas por infracções tributárias

PÁGINAS : 3073 a 3073

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Sexta-feira 20 de Novembro de 1981
Conselho da Revolução
268/81 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 6/82 SÉRIE I de Sexta-feira 8 de Janeiro de 1982

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 298/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, de 30 de Outubro de 1981

PÁGINAS : 26 a 26

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Sexta-feira 8 de Janeiro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
6/82 SÉRIE I