Legislação | mulher

Decreto-Lei n.º 44566

Cria a medalha Mérito feminino - Pela Pátria, destinada a galardoar as mulheres portuguesas que se distingam na defesa da integridade territorial ou do património moral da Nação

PÁGINAS : 1219 a 1220

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Quarta-feira 12 de Setembro de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios do…
210/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44579

Proíbe o exercício da prostituição a partir de 1 de Janeiro de 1963

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Quarta-feira 19 de Setembro de 1962
Ministérios do Interior e da Saúde e Assistência…
216/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44862

Aprova, para ratificação, a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 89, respeitante ao trabalho nocturno das mulheres na indústria, revista em 1948

PÁGINAS : 53 a 57

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Quarta-feira 23 de Janeiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
19/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44923

Dá nova redacção ao § 4.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 31913 (remodelação dos quadros das instituições de assistência em regime de comparticipação)

PÁGINAS : 270 a 270

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Segunda-feira 18 de Março de 1963
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
65/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20221

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas os textos de determinadas convenções adoptadas pela Conferência Internacional do Trabalho

PÁGINAS : 1906 a 1907

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Quinta-feira 5 de Dezembro de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
285/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 147/64 SÉRIE I de Quarta-feira 24 de Junho de 1964

Torna público ter o Governo Português depositado a carta de confirmação e ratificação da Convenção n.º 89 da Organização Internacional do Trabalho, respeitante ao trabalho nocturno das mulheres na indústria (revista em 1948)

PÁGINAS : 813 a 813

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Quarta-feira 24 de Junho de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
147/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45798

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 41562, que promulga o regime para a prática de jogos de fortuna ou azar e regula certas modalidades afins do jogo de fortuna

PÁGINAS : 863 a 864

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Terça-feira 7 de Julho de 1964
Ministério do Interior - Conselho de Inspecção…
158/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 285/64 SÉRIE I de Sábado 5 de Dezembro de 1964

Torna público ter a República Popular da Albânia denunciado a Convenção n.º 4 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao trabalho nocturno (mulheres), de 1919

PÁGINAS : 1696 a 1696

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Sábado 5 de Dezembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
285/64 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 24/65 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Janeiro de 1965

Proferido no processo n.º 58561, em que eram recorrentes Alfredo Felner Garcês Palha e outros e recorridos Rui Felner Garcês Palha e mulher

PÁGINAS : 118 a 120

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Sexta-feira 29 de Janeiro de 1965
Supremo Tribunal de Justiça
24/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46557

Regula a concessão, pelas autoridades portuguesas, de passaportes a refugiados estrangeiros que residam regularmente em território português, ou que nele desejem entrar com o fim de fixar residência e demonstrem não poder obter outro passaporte

PÁGINAS : 1263 a 1266

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Terça-feira 28 de Setembro de 1965
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
220/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 242/65 SÉRIE I de Segunda-feira 25 de Outubro de 1965

Tornam público terem diversos países depositado os instrumentos de ratificação a várias Convenções internacionais de trabalho

PÁGINAS : 1393 a 1393

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Segunda-feira 25 de Outubro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
242/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 242/65 SÉRIE I de Segunda-feira 25 de Outubro de 1965

Tornam público terem diversos países depositado os instrumentos de ratificação a várias Convenções internacionais de trabalho

PÁGINAS : 1393 a 1394

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Segunda-feira 25 de Outubro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
242/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46623

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da cadeia comarcã de mulheres no Porto

PÁGINAS : 1409 a 1410

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Sexta-feira 29 de Outubro de 1965
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
246/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 263/65 SÉRIE I de Sexta-feira 19 de Novembro de 1965

Torna público ter sido depositado o instrumento de denúncia, por parte do Governo da República Islâmica da Mauritânia, da Convenção n.º 4 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao emprego das mulheres durante a noite

PÁGINAS : 1498 a 1498

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Sexta-feira 19 de Novembro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
263/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 272/65 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Novembro de 1965

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1563 a 1563

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Terça-feira 30 de Novembro de 1965
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
272/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 28/66 SÉRIE I de Quinta-feira 3 de Fevereiro de 1966

Torna público terem vários países depositado os instrumentos de ratificação e denúncia de determinadas convenções internacionais de trabalho

PÁGINAS : 191 a 192

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Quinta-feira 3 de Fevereiro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
28/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 62/66 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Março de 1966

Torna público terem sido depositados no Bureau International du Travail os instrumentos de ratificação, por parte do Brasil, do Quénia e do Chade, de várias convenções internacionais do trabalho

PÁGINAS : 365 a 365

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Terça-feira 15 de Março de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
62/66 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 240/66 SÉRIE I de Sábado 15 de Outubro de 1966

Proferido no processo n.º 60748, em que era recorrente António Pinela de Jesus e recorrida Ascensão Chainho, em representação da sua filha menor Maria de São José Chainho Gonçalves

PÁGINAS : 1703 a 1704

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Sábado 15 de Outubro de 1966
Supremo Tribunal de Justiça
240/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47411

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 46748, que regula a entrada ou saída do território português dos cidadãos portugueses e estrangeiros

PÁGINAS : 2305 a 2306

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Sexta-feira 23 de Dezembro de 1966
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
296/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22635

Aprova as instruções para a concessão da subvenção de família, estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 46451, às praças quando convocadas ou mobilizadas para serviço no ultramar ou para serviço extraordinário na metrópole Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 761 a 764

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Terça-feira 18 de Abril de 1967
Prisidência do Conselho e Ministérios das…
92/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47707

Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos n.os 42937, 44209 e 46078 (passagens das famílias dos militares em comissão no ultramar)

PÁGINAS : 1064 a 1064

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Quarta-feira 17 de Maio de 1967
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
116/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 124/67 SÉRIE I de Sábado 27 de Maio de 1967

Torna público terem os Governos de Chipre, Guiné, Koweit e Marrocos depositado os instrumentos de ratificação de determinadas convenções internacionais do trabalho

PÁGINAS : 1160 a 1160

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Sábado 27 de Maio de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
124/67 SÉRIE I

Decreto n.º 49317

Dá nova redacção ao artigo 12.º do Decreto n.º 46748, que regula a entrada ou saída do território português dos cidadãos portugueses e estrangeiros

PÁGINAS : 1444 a 1444

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Sábado 25 de Outubro de 1969
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
251/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 284/70 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Dezembro de 1970

Torna público ter o director-geral do Bureau Internacional do Trabalho (B. I. T.) registado várias ratificações de convenções internacionais do trabalho

PÁGINAS : 1857 a 1858

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Quarta-feira 9 de Dezembro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
284/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 291/71 SÉRIE I de Terça-feira 14 de Dezembro de 1971

Torna público terem vários países depositado os seus instrumentos de ratificação ou de denúncia a diversas convenções do trabalho, concluídas sob a égide da Organização Internacional do Trabalho

PÁGINAS : 1910 a 1911

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Terça-feira 14 de Dezembro de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
291/71 SÉRIE I

Portaria n.º 447/72

Reconhece às beneficiárias das caixas sindicais de previdência e das caixas de reforma ou de previdência com entidades patronais contribuintes o direito à concessão antecipada de pensão por velhice

PÁGINAS : 1048 a 1048

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Quarta-feira 9 de Agosto de 1972
Ministério das Corporações e Previdência…
185/72 SÉRIE I

Portaria n.º 186/73

Proíbe às mulheres os trabalhos que exijam a utilização e manipulação frequente e regular de diversas substâncias tóxicas

PÁGINAS : 422 a 424

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Terça-feira 13 de Março de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
61/73 SÉRIE I

Decreto n.º 482/73

Cria no Ministério das Corporações e Previdência Social a Comissão para a Política Social Relativa à Mulher

PÁGINAS : 1672-(4) a 1672-(5)

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Quinta-feira 27 de Setembro de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
227/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 35/74

Altera a redacção de vários artigos do Decreto n.º 44428, de 29 de Junho de 1962, relativos à concessão de passaporte de emigrante

PÁGINAS : 188 a 189

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Terça-feira 5 de Fevereiro de 1974
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional…
30/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 155/74 SÉRIE I de Sexta-feira 5 de Julho de 1974

Determina que a Comissão para a Política Social Relativa à Mulher proponha a constituição, no prazo de dez dias, dos grupos de trabalho que julgue necessários

PÁGINAS : 784 a 784

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Sexta-feira 5 de Julho de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete…
155/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 159/74 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Quarta-feira 10 de Julho de 1974

Determina a constituição de um grupo de trabalho ad hoc que, no prazo de dois meses, indique as medidas imediatas relativamente a normas internacionalmente adoptadas de protecção do trabalho feminino

PÁGINAS : 810-(23) a 810-(24)

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Quarta-feira 10 de Julho de 1974
Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais…
159/74 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 285/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 7 de Dezembro de 1974

Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã declarado a reaplicação da Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico de Mulheres e Crianças

PÁGINAS : 1534-(1) a 1534-(1)

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Sábado 7 de Dezembro de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
285/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 11/75 SÉRIE I de Terça-feira 14 de Janeiro de 1975

Consigna e ratifica a celebração do Ano Internacional da Mulher em Portugal

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Terça-feira 14 de Janeiro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
11/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47/75

Determina que sejam dotadas de autonomia administrativa e submetidas ao regime de instalação a Comissão da Condição Feminina e a Comissão Interministerial para a Animação Sócio-Cultural

PÁGINAS : 147 a 148

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Sábado 1 de Fevereiro de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais
27/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 65/75 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Março de 1975

Determina o congelamento dos bens da firma António Xavier de Lima

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Terça-feira 18 de Março de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
65/75 SÉRIE I

Despacho do Conselho de Ministros de Diário da República 115/75 SÉRIE I de Segunda-feira 19 de Maio de 1975

Submete ao regime de expropriação sistemática as áreas de terreno necessárias à instalação do parque industrial piloto de Braga-Guimarães

PÁGINAS : 692 a 694

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Segunda-feira 19 de Maio de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
115/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 262/75

Revoga o artigo 372.º do Código Penal

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Terça-feira 27 de Maio de 1975
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado…
122/75 SÉRIE I

Portaria n.º 23/76

Lança em circulação uma emissão extraordinária de selos com tarja fosforescente, comemorativa do Ano Internacional da Mulher

PÁGINAS : 115 a 116

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Quarta-feira 21 de Janeiro de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
17/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 112/76

Concede a todas as trabalhadoras o direito à licença de noventa dias no período da maternidade

PÁGINAS : 279 a 280

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Sábado 7 de Fevereiro de 1976
Ministério dos Assuntos Sociais
32/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 120/76 SÉRIE I de Sábado 22 de Maio de 1976

Mantém a nacionalidade portuguesa a António Antunes de Oliveira, Olga Oliveira Alves de Oliveira, Eduarda Maria Alves de Oliveira e António Manuel Alves de Oliveira

PÁGINAS : 1154 a 1155

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Sábado 22 de Maio de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
120/76 SÉRIE I

Portaria n.º 444/76

Dá nova redacção ao n.º 7 da Portaria n.º 719/74, que estabelece as condições em que têm direito ao subsídio mensal de deslocamento, previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 345/73, os familiares dos quadros permanentes com encargos de família

PÁGINAS : 1654 a 1654

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Sexta-feira 23 de Julho de 1976
Conselho da Revolução - Estado-Maior do…
171/76 SÉRIE I

Portaria n.º 634/76

Expropria vários prédios rústicos

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Sábado 23 de Outubro de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas
249/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 485/77

Institucionaliza e estabelece a estruturação orgânica da Comissão da Condição Feminina

PÁGINAS : 2752 a 2755

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Quinta-feira 17 de Novembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros
266/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 132/78

Dá nova redacção ao artigo 31.º da Tabela de Emolumentos do Notariado

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Segunda-feira 5 de Junho de 1978
Ministério da Justiça
128/78 SÉRIE I

Portaria n.º 381/79

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos dedicada ao «deficiente mental: cidadão com direitos»

PÁGINAS : 1754 a 1754

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Segunda-feira 30 de Julho de 1979
Ministério dos Transportes e Comunicações…
174/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 392/79

Garante às mulheres a igualdade com os homens em oportunidades e tratamento no trabalho e no emprego

PÁGINAS : 2466 a 2469

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Quinta-feira 20 de Setembro de 1979
Ministério do Trabalho
218/79 SÉRIE I

Lei n.º 23/80

Ratifica a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

PÁGINAS : 1870 a 1882

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Sábado 26 de Julho de 1980
Assembleia da República
171/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 389/80

Reestrutura a Cadeia Central de Mulheres, em Tires

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Segunda-feira 22 de Setembro de 1980
Ministério da Justiça
219/80 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 44/81 SÉRIE I de Sábado 21 de Fevereiro de 1981

Torna público que a República Popular da China depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação, com reservas, da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

PÁGINAS : 474 a 474

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Sábado 21 de Fevereiro de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
44/81 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 44/81 SÉRIE I de Sábado 21 de Fevereiro de 1981

Torna público que o Governo da República de El Salvador procedeu à assinatura da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

PÁGINAS : 474 a 474

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Sábado 21 de Fevereiro de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
44/81 SÉRIE I