Legislação | movel

Decreto-Lei n.º 42908

Aumenta de vário pessoal o quadro da Polícia de Segurança Pública

» ler mais

Sexta-feira 8 de Abril de 1960
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
82/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43080

Cria no Corpo de Polícia de Segurança Pública da província ultramarina de Angola uma companhia móvel - Autoriza o governador-geral da mesma província a reforçar as verbas do referido Corpo de Polícia e a abrir os créditos necessários ao pagamento do material da companhia móvel e das demais despesas de instalação dos serviços da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 1756 a 1756

» ler mais

Terça-feira 19 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
166/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18823

Elimina no quadro de classificação das conservatórias e número e classificação dos cartórios notariais, fixado pela Portaria n.º 18714, a conservatória do registo automóvel do Quepém e acrescenta ao mesmo quadro uma conservatória do registo da propriedade automóvel de 1.ª classe na comarca das Ilhas do Goa

PÁGINAS : 1440 a 1441

» ler mais

Terça-feira 21 de Novembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
270/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 298/61 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Dezembro de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1772 a 1773

» ler mais

Quarta-feira 27 de Dezembro de 1961
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
298/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44291

Cria o conselho administrativo da companhia móvel de polícia da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 537 a 538

» ler mais

Segunda-feira 23 de Abril de 1962
Ministério do Interior - Comando Geral da…
91/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44504

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do distrito de Ponta Delgada a celebrar contrato para o fornecimento de um guindaste-automóvel

PÁGINAS : 1082 a 1082

» ler mais

Quinta-feira 9 de Agosto de 1962
Ministério das Comunicações - Junta Central…
182/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44505

Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro a celebrar contrato para o fornecimento de um guindaste-automóvel

PÁGINAS : 1082 a 1082

» ler mais

Quinta-feira 9 de Agosto de 1962
Ministério das Comunicações - Junta Central…
182/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45205

(sem sumário)

» ler mais

Quarta-feira 21 de Agosto de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
196/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 20091

Torna extensivos às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 40079 e o Decreto n.º 40080 (registo de veículos automóveis e seu regulamento)

PÁGINAS : 1577 a 1586

» ler mais

Quinta-feira 3 de Outubro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
233/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20092

Reforça com uma companhia móvel o Corpo de Polícia de Segurança Pública da Guiné

PÁGINAS : 1587 a 1587

» ler mais

Sexta-feira 4 de Outubro de 1963
Ministérios do Interior, das Finanças e…
234/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20094

Determina que o Governo da província ultramarina da Guiné abra um crédito para inscrever em artigo adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor

PÁGINAS : 1588 a 1588

» ler mais

Sexta-feira 4 de Outubro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
234/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45469

Classifica como imóvel de interesse público a Igreja do Convento do Carmo e o seu recheio, em Aveiro

PÁGINAS : 2156 a 2156

» ler mais

Sexta-feira 27 de Dezembro de 1963
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
303/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20349

Autoriza o governador da província ultramarina da Guiné a abrir um crédito para inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1964

PÁGINAS : 106 a 106

» ler mais

Terça-feira 28 de Janeiro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
23/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20444

Fixa a gratificação diária para os técnicos dos serviços técnicos de electromedicina dos serviços centrais do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos que, nos termos do Decreto-Lei n.º 42261, conduzam o veículo da oficina móvel

PÁGINAS : 421 a 421

» ler mais

Quarta-feira 18 de Março de 1964
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
66/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20503

Introduz alterações no artigo 25.º do plano de uniformes da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto n.º 41798

PÁGINAS : 486 a 486

» ler mais

Quinta-feira 9 de Abril de 1964
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
85/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20682

Determina que o governador da província ultramarina da Guiné abra um crédito para reforçar uma verba inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

PÁGINAS : 892 a 893

» ler mais

Terça-feira 14 de Julho de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
164/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20780

Estabelece uma gratificação diária de 20$00 para o ajudante técnico do Centro de Diagnóstico e Profilaxia do Funchal que conduza o veículo quando em serviço de brigada móvel

PÁGINAS : 1063 a 1063

» ler mais

Segunda-feira 31 de Agosto de 1964
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
204/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21206

Determina que o governador da província ultramarina da Guiné abra um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

PÁGINAS : 399 a 399

» ler mais

Quarta-feira 31 de Março de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
72/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21208

Reforça com mais uma companhia móvel o Corpo de Polícia de Segurança Pública de Moçambique

PÁGINAS : 401 a 401

» ler mais

Quinta-feira 1 de Abril de 1965
Ministérios do Interior, das Finanças e…
73/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46328

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, à Câmara Municipal de Cantanhede o antigo edifício escolar de Venda Nova, freguesia de Bolho, com vista à construção de uma nova escola do actual plano de construções para o ensino primário

PÁGINAS : 659 a 660

» ler mais

Quinta-feira 13 de Maio de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
106/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46425

(sem sumário)

» ler mais

Quarta-feira 7 de Julho de 1965
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
149/65 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Acórdão doutrinário de Diário da República 147/66 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Junho de 1966

Proferido no processo n.º 60727, em que eram recorrente João Manuel d'Orey de Brito e Cunha e recorridos os herdeiros de Francisco de Assis de Almeida Mendia, representados pelo seu tutor Lourenço Vaz de Almada

PÁGINAS : 1126 a 1128

» ler mais

Segunda-feira 27 de Junho de 1966
Supremo Tribunal de Justiça
147/66 SÉRIE I

Decreto n.º 48106

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para os estudos relativos ao mobiliário fixo a ligar à construção civil e respectivos acertos arquitectónicos e ao equipamento de mobiliário móvel dos tribunais cíveis do Palácio de Justiça de Lisboa

PÁGINAS : 2292 a 2292

» ler mais

Quarta-feira 13 de Dezembro de 1967
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
288/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23089

Torna extensivos às províncias ultramarinas, com as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 47952 e o Decreto n.º 47953 (Registo de Veículos Automóveis e seu Regulamento)

PÁGINAS : 2412 a 2412

» ler mais

Terça-feira 26 de Dezembro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
298/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48404

(sem sumário)

» ler mais

Terça-feira 28 de Maio de 1968
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
127/68 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 48439

Autoriza o Cofre de Previdência das Forças Armadas a celebrar contrato para aquisição de um imóvel situado na freguesia de Arroios, concelho de Lisboa

PÁGINAS : 897 a 897

» ler mais

Quinta-feira 20 de Junho de 1968
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
145/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23785

Aprova o Regulamento das Casas Económicas da Obra Social do Ministério do Ultramar, em Regime de Propriedade Resolúvel

PÁGINAS : 1863 a 1867

» ler mais

Quarta-feira 18 de Dezembro de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
297/68 SÉRIE I

Decreto n.º 49491

Autoriza a Secretaria de Estado da Informação e Turismo a celebrar contrato para a aquisição do imóvel em que se encontra instalado o Centro de Turismo de Portugal no Brasil

PÁGINAS : 1973 a 1973

» ler mais

Quarta-feira 31 de Dezembro de 1969
Presidência do Conselho e Ministério das…
304/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47/70

Integra no Depósito Geral de Material de Guerra, para o qual transitam o respectivo pessoal e serviços administrativos, a 3.ª Secção do Depósito Geral de Material de Engenharia, denominada «Material Automóvel» ou «Depósito de Material Automóvel» - Altera, na parte respectiva, o Decreto-Lei n.º 36611

PÁGINAS : 189 a 189

» ler mais

Sábado 7 de Fevereiro de 1970
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
32/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 222/70 SÉRIE I de Quinta-feira 24 de Setembro de 1970

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação

PÁGINAS : 1357 a 1357

» ler mais

Quinta-feira 24 de Setembro de 1970
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
222/70 SÉRIE I

Portaria n.º 314/71

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve com as alterações introduzidas pelo presente diploma

PÁGINAS : 910 a 910

» ler mais

Sexta-feira 18 de Junho de 1971
Ministério das Comunicações - Junta Central…
142/71 SÉRIE I

Decreto n.º 434/71

Aprova a revisão parcial do Regulamento das Radiocomunicações e do Regulamento Adicional das Radiocomunicações de Genebra (1959)

PÁGINAS : 1546-(1) a 1546-(81)

» ler mais

Sexta-feira 15 de Outubro de 1971
Ministério das Comunicações - Correios e…
243/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 563/71

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a celebrar escritura para a aquisição de um imóvel situado em Lisboa

PÁGINAS : 1928 a 1928

» ler mais

Sábado 18 de Dezembro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
295/71 SÉRIE I

Decreto n.º 641/71

Autoriza o Instituto de Acção Social Escolar e o Secretariado para a Juventude a celebrarem escritura para aquisição, em regime de compropriedade, de um imóvel situado em Lisboa

PÁGINAS : 2074-(26) a 2074-(26)

» ler mais

Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
304/71 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 505/72

Introduz alterações na constituição da Casa Civil e na estrutura da Secretaria-Geral da Presidência da República

PÁGINAS : 1896 a 1897

» ler mais

Terça-feira 12 de Dezembro de 1972
Presidência do Conselho e Ministério das…
287/72 SÉRIE I

Portaria n.º 153/73

Fixa os quantitativos dos subsídios de viagem e de marcha a abonar a partir de 1 de Março de 1973

PÁGINAS : 340-(4) a 340-(4)

» ler mais

Quinta-feira 1 de Março de 1973
Presidência do Conselho e Ministério das…
51/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 828/73

Aprova, para vigorarem no ano de 1974, os modelos do título e dos dísticos relativos ao imposto sobre veículos

PÁGINAS : 2259 a 2261

» ler mais

Quinta-feira 22 de Novembro de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
273/73 SÉRIE I

Portaria n.º 413/74

Desactiva a 1.ª Companhia Móvel de Polícia e reforça, com o seu efectivo na totalidade, o quadro de pessoal da PSP de Lisboa

PÁGINAS : 782 a 782

» ler mais

Sexta-feira 5 de Julho de 1974
Ministério da Administração Interna - Comando-Geral…
155/74 SÉRIE I

Portaria n.º 568/74

Altera, a partir de 1 de Setembro de 1974, os quantitativos dos subsídios de viagem e de marcha, a que se refere a Portaria n.º 153/73, de 1 de Março

PÁGINAS : 999 a 999

» ler mais

Quinta-feira 5 de Setembro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
207/74 SÉRIE I

Portaria n.º 712/74

Manda estabelecer a gratificação diária de 100$00 para os técnicos de radiologia dos centros de diagnóstico e profilaxia e dos serviços técnicos de electromedicina do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, que, nos termos do Decreto-Lei n.º 42261, de 13 de Maio de 1959, conduzam os veículos quando em serviço de brigada móvel

PÁGINAS : 1310 a 1310

» ler mais

Segunda-feira 4 de Novembro de 1974
Ministérios das Finanças e dos Assuntos…
256/74 SÉRIE I

Decreto n.º 584/74

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a alterar para 750000$00 a renda anual de 120000$00 fixada pelo artigo 2.º do Decreto n.º 34595

PÁGINAS : 1325 a 1326

» ler mais

Terça-feira 5 de Novembro de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
257/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 150/75 SÉRIE I de Quarta-feira 2 de Julho de 1975

Cria um Gabinete para Estudos da Política Automóvel, que funcionará no âmbito do Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica

PÁGINAS : 919 a 919

» ler mais

Quarta-feira 2 de Julho de 1975
Ministérios para o Planeamento e Coordenação…
150/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 168/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 23 de Julho de 1975

Mantém a sobretaxa de importação de automóveis criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio

PÁGINAS : 1024-(1) a 1024-(1)

» ler mais

Quarta-feira 23 de Julho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
168/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 473/75

Manda lançar em circulação uma emissão extraordinária de selos comemorativa do XXXVI Rallye da Federação Internacional de Campismo e Caravanismo (FICC)

PÁGINAS : 1083 a 1083

» ler mais

Segunda-feira 4 de Agosto de 1975
Ministério dos Transportes e Comunicações…
178/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 116-B/76

Dá nova redacção ao artigo 44.º do Decreto n.º 20985, de 7 de Março de 1932 (conservação de imóveis classificados como monumentos nacionais ou de interesse público)

PÁGINAS : 296-(7) a 296-(8)

» ler mais

Segunda-feira 9 de Fevereiro de 1976
Ministério do Equipamento Social - Gabinete…
33/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 77/76 SÉRIE I de Quarta-feira 31 de Março de 1976

Cria no âmbito do Ministério da Indústria e Tecnologia uma comissão para o sector automóvel

PÁGINAS : 635 a 636

» ler mais

Quarta-feira 31 de Março de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
77/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 373/76

Adia a execução do Decreto-Lei n.º 165/75 e do Decreto n.º 166/75, de 28 de Março, que estabelecem e regulamen am o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel

PÁGINAS : 1128 a 1129

» ler mais

Quarta-feira 19 de Maio de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
117/76 SÉRIE I

Decreto n.º 684/76

Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar a escritura para aquisição, pela importância de 34000000$00, de um imóvel situado no Porto, na Avenida de França, 213 a 239

PÁGINAS : 2146 a 2146

» ler mais

Sábado 11 de Setembro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
214/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 689/76

Dá nova redacção ao artigo 6.º, n.os 1 e 4, e ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 551/76, de 13 de Julho (Tribunal Colectivo dos Géneros Alimentícios)

PÁGINAS : 2183 a 2184

» ler mais

Segunda-feira 20 de Setembro de 1976
Ministério da Justiça
221/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 241/76 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Outubro de 1976

Determina normas relativas à elaboração de um plano de campanha de prevenção e segurança rodoviária a apresentar até 30 de Outubro próximo

PÁGINAS : 2330 a 2331

» ler mais

Quinta-feira 14 de Outubro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
241/76 SÉRIE I