Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, observadas as disposições constantes desta portaria, para nas mesmas ter a devida execução, a partir de 1 de Março de 1960, o artigo 10.º da Lei n.º 2101 (Lei de Meios)
PÁGINAS : 675 a 675
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Estabelece o regime da liquidação às pessoas de família a cargo dos servidores do Estado, civis e militares, dos vencimentos, salários ou quaisquer outras remunerações certas, correspondentes aos lugares que os mesmos ocupavam e em relação tanto ao mês em que se der a morte como ao mês seguinte
PÁGINAS : 1011 a 1012
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Cria a medalha naval comemorativa do 5.º centenário da morte do infante D. Henrique
PÁGINAS : 1786 a 1786
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Actualiza as normas que disciplinam a actividade das associações de socorros mútuos conhecidas por fúnebres familiares - Revoga o Decreto-Lei n.º 31434 e o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 32674
PÁGINAS : 2001 a 2003
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Eleva para seis meses do salário médio o subsídio por morte previsto na 5.ª secção do Regulamento da Caixa Sindical de Previdência do Pessoal da Indústria Vidreira - Dá nova redacção aos artigos 49.º e 50.º do mesmo regulamento e altera a taxa global de contribuição para a referida Caixa
PÁGINAS : 2073 a 2074
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Ao Decreto-Lei n.º 43574, que introduz alterações no Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969
PÁGINAS : 461 a 461
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Autoriza o Ministro das Finanças a mandar anular as anuidades da taxa militar ainda não pagas, e a restituir a parte proporcional das que tenham sido remidas, respeitantes a civis mortos em defesa da Pátria, ou vitimados por actos de terrorismo, em qualquer parcela do ultramar português
PÁGINAS : 1191 a 1191
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Dá nova redacção aos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 33512 (regime de abono de família para os trabalhadores por conta de outrem)
PÁGINAS : 1492 a 1492
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Estabelece os conceitos e a designação técnica a adoptar para substituição da definição da mortinatalidade e do abortamento de seres humanos
PÁGINAS : 1781 a 1782
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Aprova o novo Regulamento da Caixa de Previdência da Câmara dos Despachantes Oficiais - Substitui o regulamento aprovado pela Portaria n.º 15149
PÁGINAS : 803 a 807
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Esclarece que, para os efeitos da aplicação do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42947, os débitos dos empréstimos concedidos pela Caixa Económica das Forças Armadas são considerados importâncias eventualmente abonadas com o carácter de adiantamento
PÁGINAS : 1537 a 1537
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Determina que na verificação de óbito para efeito de colheita, no corpo de pessoa falecida, de tecidos ou órgãos que forem considerados necessários para os fins do Decreto-Lei n.º 45683, se proceda, obrigatòriamente, à pesquisa da ausência de oscilações à electrocardiografia e à arteriotomia radial esquerda - Aprova o modelo impresso para certificados de óbito, referido no artigo 10.º daquele diploma
PÁGINAS : 907 a 908
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Estabelece as condições a que fica sujeita, a partir de 1 de Março de 1965, a instalação de agulhas magnéticas ou electromagnéticas, quer sejam de fabrico nacional, quer do fabrico estrangeiro, nas embarcações portuguesas
PÁGINAS : 54 a 54
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Regula a constituição da pensão de sobrevivência a requerer pelos funcionários e agentes civis dos serviços da administração pública das províncias ultramarinas, do Ministério do Ultramar e organismos dele dependentes, com direito a aposentação
PÁGINAS : 1285 a 1286
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Dá nova redacção, de aplicação retroactiva, ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 40674, que regula a actividade da Caixa de Previdência do Ministério da Educação Nacional no que se refere à aplicação dos seus capitais na resolução do problema da habitação dos associados
PÁGINAS : 2216 a 2216
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Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativos do centenário da abolição da pena de morte em Portugal
PÁGINAS : 2539 a 2540
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Permite ao Ministro das Corporações e Previdência Social determinar, por despacho, o estabelecimento do regime de pensões de sobrevivência, aprovado para a Caixa Nacional de Pensões, em relação aos beneficiários pertencentes a certas actividades ou categorias profissionais inscritos nas caixas de previdência e abono de família ou nas caixas sindicais de previdência e de reforma ou de previdência com entidades patronais contribuintes, constituídas ao abrigo da Lei n.º 1884
PÁGINAS : 1615 a 1616
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Regula o processamento dos encargos com o abono de subsídio por morte de servidores do Estado, concedido pelo artigo 10.º da Lei n.º 2101 e pelo Decreto-Lei n.º 42947 e elevado para o montante correspondente ao vencimento de seis meses pelo Decreto-Lei n.º 49031
PÁGINAS : 1242 a 1242
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Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução a partir de 1 de Janeiro de 1970, o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 49031 (subsídio por morte de servidores do Estado)
PÁGINAS : 38 a 38
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Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas, para o devido cumprimento, o Decreto-Lei n.º 138/70 (Novo Regulamento das Doenças, Traumatismos e Causas de Morte e respectivas listas) e a Portaria n.º 631/70 (novo modelo de certidão de óbito)
PÁGINAS : 3 a 4
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Torna público ter o Governo Português procedido, junto da Organização Mundial de Saúde, ao depósito do instrumento de ratificação do Regulamento das Doenças, Traumatismos e Causas de Morte, adoptado pela XX Assembleia Mundial de Saúde e aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 138/70
PÁGINAS : 341 a 342
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Insere disposições relativas à verificação de óbito, para efeito de colheita, no corpo de pessoa falecida, de tecidos ou órgãos considerados necessários para fins terapêuticos ou científicos, de acordo com o preceituado no Decreto-Lei n.º 45683
PÁGINAS : 377 a 378
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Permite que às contribuições voluntárias relativas às modalidades de invalidez, velhice e morte se tornem extensivas as de doença e maternidade
PÁGINAS : 1405 a 1406
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Torna público ter o Governo da Síria depositado o seu instrumento de ratificação do Protocolo B concluído na Conferência extraordinária reunida para designar os membros do Comité administrativo do serviço central dos transportes internacionais por caminho de ferro e para adoptar uma convenção adicional à Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Passageiros e de Bagagens por Caminho de Ferro (CIV), de 25 de Fevereiro de 1971, relativa à responsabilidade do caminho de ferro pela morte e ferimentos dos passageiros, concluída em Berna em 26 de Fevereiro de 1966
PÁGINAS : 495 a 495
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Fixa os quantitativos dos subsídios de casamento, de nascimento e por morte a conceder pelas Casas do Povo, através dos respectivos fundos de previdência, aos seus beneficiários
PÁGINAS : 780 a 780
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Estabelece os limites máximos do valor dos benefícios em dinheiro ou em espécie atribuídos pelas associações de socorros mútuos que se dedicam à concessão de pequenos subsídios de funeral
PÁGINAS : 1177 a 1178
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Adopta providências de carácter administrativo relativas às províncias de Cabo Verde, Angola, Moçambique e Macau
PÁGINAS : 181 a 182
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Altera a redacção de vários artigos do Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência, aprovado pelo Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963
PÁGINAS : 597 a 598
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Regula a concessão do subsídio por morte aos familiares a cargo de beneficiários que recebam subsídios vitalícios da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões
PÁGINAS : 844 a 844
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Determina que sejam aplicadas a determinadas instituições de previdência várias disposições do Decreto n.º 45266, com a redacção dada pelo Decreto n.º 178/73, de 17 de Abril
PÁGINAS : 286 a 286
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Altera a redacção do artigo 26.º, n.º 2, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência
PÁGINAS : 1165 a 1165
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Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha depositado o instrumento de adesão à Convenção Adicional de 1966 à Convenção CIV de 1961, relativa à responsabilidade do caminho de ferro pela morte e ferimentos dos passageiros
PÁGINAS : 273 a 273
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Introduz várias melhorias no regime de previdência em vigor para os trabalhadores agrícolas
PÁGINAS : 506-(1) a 506-(5)
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Torna público terem os Governos da Espanha, da Tunísia, do Luxemburgo e do Reino Unido depositado o instrumento de ratificação das Convenções CIV e CIM, bem como de diversos protocolos adicionais às mesmas
PÁGINAS : 524 a 524
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Introduz alterações no Regulamento da Caixa de Previdência da Câmara dos Despachantes Oficiais
PÁGINAS : 656 a 656
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Manda substituir a actual Tabela Nosológica, do Exército pela Classificação Internacional das Doenças, Traumatismos e Causas de Morte da Organização Mundial de Saúde
PÁGINAS : 483 a 484
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Define os termos em que poderão ser colhidos no corpo de pessoa falecida tecidos ou órgãos necessários para transplantação e outros fins terapêuticos
PÁGINAS : 1547 a 1548
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Torna público ter o Governo da Itália depositado os instrumentos de ratificação de uma convenção e de um protocolo das Convenções Internacionais sobre o Transporte por Caminho de Ferro de Mercadorias (CIM) e dos Passageiros e Bagagens (CIV)
PÁGINAS : 2482 a 2483
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Torna público ter o Governo da Suécia depositado uma declaração de adesão à convenção adicional à Convenção Internacional sobre o Transporte de Passageiros e de Bagagens por Caminho de Ferro (CIV)
PÁGINAS : 2544 a 2544
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Define a competência das comissões liquidatárias das regiões e comandos territoriais independentes das ex-colónias
PÁGINAS : 663 a 664
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Determina que a Caixa de Previdência da Câmara dos Despachantes Oficiais seja dissolvida por fusão com a Caixa Nacional de Pensões
PÁGINAS : 1801 a 1802
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Torna público ter o Governo do Irão depositado o instrumento de adesão a uma Convenção e ao Protocolo das Convenções Internacionais Relativas ao Transporte por Caminho de Ferro de Mercadorias (CIM) e de Passageiros e Bagagens (CIV)
PÁGINAS : 1880 a 1880
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Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda a cunhar moedas de 25$00, 5$00 e 2$50
PÁGINAS : 547 a 547
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Altera as bases técnicas a adoptar nos novos contratos de seguros
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Lança em circulação uma emissão de selos alusiva aos cinquenta anos da morte de Magalhães Lima
PÁGINAS : 2718 a 2718
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Altera o artigo 98.º do Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963 (promulga o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência)
PÁGINAS : 912 a 913
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Fixa as normas relativas às comemorações do IV Centenário da Morte de Luís de Camões
PÁGINAS : 1440 a 1440
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 191-B/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 144 (suplemento), de 25 de Junho de 1979
PÁGINAS : 2032 a 2033
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Confere ao Gabinete de Estudos e Planeamento da Saúde a delegação de competência do Instituto Nacional de Estatística
PÁGINAS : 2036 a 2037
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Altera o montante do valor dos subsídios de funeral a conceder pelas associações de socorros mútuos em caso de morte de sócios ou seus familiares
PÁGINAS : 2061 a 2061
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