Legislação | morte

Portaria n.º 17607

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, observadas as disposições constantes desta portaria, para nas mesmas ter a devida execução, a partir de 1 de Março de 1960, o artigo 10.º da Lei n.º 2101 (Lei de Meios)

PÁGINAS : 675 a 675

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Segunda-feira 22 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
43/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42947

Estabelece o regime da liquidação às pessoas de família a cargo dos servidores do Estado, civis e militares, dos vencimentos, salários ou quaisquer outras remunerações certas, correspondentes aos lugares que os mesmos ocupavam e em relação tanto ao mês em que se der a morte como ao mês seguinte

PÁGINAS : 1011 a 1012

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Quarta-feira 27 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
98/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43085

Cria a medalha naval comemorativa do 5.º centenário da morte do infante D. Henrique

PÁGINAS : 1786 a 1786

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Sexta-feira 22 de Julho de 1960
Ministério da Marinha
169/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43185

Actualiza as normas que disciplinam a actividade das associações de socorros mútuos conhecidas por fúnebres familiares - Revoga o Decreto-Lei n.º 31434 e o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 32674

PÁGINAS : 2001 a 2003

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17968

Eleva para seis meses do salário médio o subsídio por morte previsto na 5.ª secção do Regulamento da Caixa Sindical de Previdência do Pessoal da Indústria Vidreira - Dá nova redacção aos artigos 49.º e 50.º do mesmo regulamento e altera a taxa global de contribuição para a referida Caixa

PÁGINAS : 2073 a 2074

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 94/61 SÉRIE I de Sábado 22 de Abril de 1961

Ao Decreto-Lei n.º 43574, que introduz alterações no Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969

PÁGINAS : 461 a 461

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Sábado 22 de Abril de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
94/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43905

Autoriza o Ministro das Finanças a mandar anular as anuidades da taxa militar ainda não pagas, e a restituir a parte proporcional das que tenham sido remidas, respeitantes a civis mortos em defesa da Pátria, ou vitimados por actos de terrorismo, em qualquer parcela do ultramar português

PÁGINAS : 1191 a 1191

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Terça-feira 12 de Setembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
212/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44061

Dá nova redacção aos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 33512 (regime de abono de família para os trabalhadores por conta de outrem)

PÁGINAS : 1492 a 1492

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Segunda-feira 27 de Novembro de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
275/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44128

Estabelece os conceitos e a designação técnica a adoptar para substituição da definição da mortinatalidade e do abortamento de seres humanos

PÁGINAS : 1781 a 1782

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
299/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19231

Aprova o novo Regulamento da Caixa de Previdência da Câmara dos Despachantes Oficiais - Substitui o regulamento aprovado pela Portaria n.º 15149

PÁGINAS : 803 a 807

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Sábado 9 de Junho de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
132/62 SÉRIE I

Despacho Ministerial de Diário da República 267/62 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Novembro de 1962

Esclarece que, para os efeitos da aplicação do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42947, os débitos dos empréstimos concedidos pela Caixa Económica das Forças Armadas são considerados importâncias eventualmente abonadas com o carácter de adiantamento

PÁGINAS : 1537 a 1537

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Terça-feira 20 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
267/62 SÉRIE I

Portaria n.º 20688

Determina que na verificação de óbito para efeito de colheita, no corpo de pessoa falecida, de tecidos ou órgãos que forem considerados necessários para os fins do Decreto-Lei n.º 45683, se proceda, obrigatòriamente, à pesquisa da ausência de oscilações à electrocardiografia e à arteriotomia radial esquerda - Aprova o modelo impresso para certificados de óbito, referido no artigo 10.º daquele diploma

PÁGINAS : 907 a 908

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Sexta-feira 17 de Julho de 1964
Ministérios da Justiça e da Saúde e Assistência…
167/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21050

Estabelece as condições a que fica sujeita, a partir de 1 de Março de 1965, a instalação de agulhas magnéticas ou electromagnéticas, quer sejam de fabrico nacional, quer do fabrico estrangeiro, nas embarcações portuguesas

PÁGINAS : 54 a 54

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Terça-feira 19 de Janeiro de 1965
Ministério da Marinha - Instituto Hidrográfico…
15/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47109

Regula a constituição da pensão de sobrevivência a requerer pelos funcionários e agentes civis dos serviços da administração pública das províncias ultramarinas, do Ministério do Ultramar e organismos dele dependentes, com direito a aposentação

PÁGINAS : 1285 a 1286

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Quinta-feira 21 de Julho de 1966
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
168/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47385

Dá nova redacção, de aplicação retroactiva, ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 40674, que regula a actividade da Caixa de Previdência do Ministério da Educação Nacional no que se refere à aplicação dos seus capitais na resolução do problema da habitação dos associados

PÁGINAS : 2216 a 2216

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Quinta-feira 15 de Dezembro de 1966
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
289/66 SÉRIE I

Portaria n.º 23115

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativos do centenário da abolição da pena de morte em Portugal

PÁGINAS : 2539 a 2540

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Sexta-feira 29 de Dezembro de 1967
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
301/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48656

Permite ao Ministro das Corporações e Previdência Social determinar, por despacho, o estabelecimento do regime de pensões de sobrevivência, aprovado para a Caixa Nacional de Pensões, em relação aos beneficiários pertencentes a certas actividades ou categorias profissionais inscritos nas caixas de previdência e abono de família ou nas caixas sindicais de previdência e de reforma ou de previdência com entidades patronais contribuintes, constituídas ao abrigo da Lei n.º 1884

PÁGINAS : 1615 a 1616

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Sábado 2 de Novembro de 1968
Ministério das Corporações e Previdência…
258/68 SÉRIE I

Decreto n.º 49232

Regula o processamento dos encargos com o abono de subsídio por morte de servidores do Estado, concedido pelo artigo 10.º da Lei n.º 2101 e pelo Decreto-Lei n.º 42947 e elevado para o montante correspondente ao vencimento de seis meses pelo Decreto-Lei n.º 49031

PÁGINAS : 1242 a 1242

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Quinta-feira 11 de Setembro de 1969
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
213/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24/70

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução a partir de 1 de Janeiro de 1970, o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 49031 (subsídio por morte de servidores do Estado)

PÁGINAS : 38 a 38

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Terça-feira 13 de Janeiro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
10/70 SÉRIE I

Portaria n.º 5/71

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas, para o devido cumprimento, o Decreto-Lei n.º 138/70 (Novo Regulamento das Doenças, Traumatismos e Causas de Morte e respectivas listas) e a Portaria n.º 631/70 (novo modelo de certidão de óbito)

PÁGINAS : 3 a 4

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Segunda-feira 4 de Janeiro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
2/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 65/71 SÉRIE I de Quinta-feira 18 de Março de 1971

Torna público ter o Governo Português procedido, junto da Organização Mundial de Saúde, ao depósito do instrumento de ratificação do Regulamento das Doenças, Traumatismos e Causas de Morte, adoptado pela XX Assembleia Mundial de Saúde e aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 138/70

PÁGINAS : 341 a 342

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Quinta-feira 18 de Março de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
65/71 SÉRIE I

Portaria n.º 156/71

Insere disposições relativas à verificação de óbito, para efeito de colheita, no corpo de pessoa falecida, de tecidos ou órgãos considerados necessários para fins terapêuticos ou científicos, de acordo com o preceituado no Decreto-Lei n.º 45683

PÁGINAS : 377 a 378

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Quarta-feira 24 de Março de 1971
Ministérios da Justiça e da Saúde e Assistência…
70/71 SÉRIE I

Portaria n.º 522/71

Permite que às contribuições voluntárias relativas às modalidades de invalidez, velhice e morte se tornem extensivas as de doença e maternidade

PÁGINAS : 1405 a 1406

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Segunda-feira 27 de Setembro de 1971
Ministério das Corporações e Previdência…
228/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 97/72 SÉRIE I de Terça-feira 25 de Abril de 1972

Torna público ter o Governo da Síria depositado o seu instrumento de ratificação do Protocolo B concluído na Conferência extraordinária reunida para designar os membros do Comité administrativo do serviço central dos transportes internacionais por caminho de ferro e para adoptar uma convenção adicional à Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Passageiros e de Bagagens por Caminho de Ferro (CIV), de 25 de Fevereiro de 1971, relativa à responsabilidade do caminho de ferro pela morte e ferimentos dos passageiros, concluída em Berna em 26 de Fevereiro de 1966

PÁGINAS : 495 a 495

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Terça-feira 25 de Abril de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
97/72 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 137/72 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Junho de 1972

Fixa os quantitativos dos subsídios de casamento, de nascimento e por morte a conceder pelas Casas do Povo, através dos respectivos fundos de previdência, aos seus beneficiários

PÁGINAS : 780 a 780

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Quarta-feira 14 de Junho de 1972
Ministério das Corporações e Previdência…
137/72 SÉRIE I

Portaria n.º 496/72

Estabelece os limites máximos do valor dos benefícios em dinheiro ou em espécie atribuídos pelas associações de socorros mútuos que se dedicam à concessão de pequenos subsídios de funeral

PÁGINAS : 1177 a 1178

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Quinta-feira 24 de Agosto de 1972
Ministério das Corporações e Previdência…
197/72 SÉRIE I

Decreto n.º 39/73

Adopta providências de carácter administrativo relativas às províncias de Cabo Verde, Angola, Moçambique e Macau

PÁGINAS : 181 a 182

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Quinta-feira 8 de Fevereiro de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
33/73 SÉRIE I

Decreto n.º 178/73

Altera a redacção de vários artigos do Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência, aprovado pelo Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963

PÁGINAS : 597 a 598

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Terça-feira 17 de Abril de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
91/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 248/73

Regula a concessão do subsídio por morte aos familiares a cargo de beneficiários que recebam subsídios vitalícios da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 844 a 844

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Quinta-feira 17 de Maio de 1973
Ministério das Comunicações
116/73 SÉRIE I

Portaria n.º 145/74

Determina que sejam aplicadas a determinadas instituições de previdência várias disposições do Decreto n.º 45266, com a redacção dada pelo Decreto n.º 178/73, de 17 de Abril

PÁGINAS : 286 a 286

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Sábado 23 de Fevereiro de 1974
Ministério das Corporações e Segurança Social…
46/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 502/74

Altera a redacção do artigo 26.º, n.º 2, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência

PÁGINAS : 1165 a 1165

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Terça-feira 1 de Outubro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
229/74 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 43/75 SÉRIE I de Quinta-feira 20 de Fevereiro de 1975

Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha depositado o instrumento de adesão à Convenção Adicional de 1966 à Convenção CIV de 1961, relativa à responsabilidade do caminho de ferro pela morte e ferimentos dos passageiros

PÁGINAS : 273 a 273

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Quinta-feira 20 de Fevereiro de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
43/75 SÉRIE I

Decreto n.º 174-B/75

Introduz várias melhorias no regime de previdência em vigor para os trabalhadores agrícolas

PÁGINAS : 506-(1) a 506-(5)

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Terça-feira 1 de Abril de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais
76/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 81/75 SÉRIE I de Segunda-feira 7 de Abril de 1975

Torna público terem os Governos da Espanha, da Tunísia, do Luxemburgo e do Reino Unido depositado o instrumento de ratificação das Convenções CIV e CIM, bem como de diversos protocolos adicionais às mesmas

PÁGINAS : 524 a 524

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Segunda-feira 7 de Abril de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
81/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 105/75 SÉRIE I de Quarta-feira 7 de Maio de 1975

Introduz alterações no Regulamento da Caixa de Previdência da Câmara dos Despachantes Oficiais

PÁGINAS : 656 a 656

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Quarta-feira 7 de Maio de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
105/75 SÉRIE I

Portaria n.º 131/76

Manda substituir a actual Tabela Nosológica, do Exército pela Classificação Internacional das Doenças, Traumatismos e Causas de Morte da Organização Mundial de Saúde

PÁGINAS : 483 a 484

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Terça-feira 9 de Março de 1976
Conselho da Revolução
58/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 553/76

Define os termos em que poderão ser colhidos no corpo de pessoa falecida tecidos ou órgãos necessários para transplantação e outros fins terapêuticos

PÁGINAS : 1547 a 1548

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Terça-feira 13 de Julho de 1976
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete…
162/76 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 256/76 SÉRIE I de Terça-feira 2 de Novembro de 1976

Torna público ter o Governo da Itália depositado os instrumentos de ratificação de uma convenção e de um protocolo das Convenções Internacionais sobre o Transporte por Caminho de Ferro de Mercadorias (CIM) e dos Passageiros e Bagagens (CIV)

PÁGINAS : 2482 a 2483

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Terça-feira 2 de Novembro de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
256/76 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 261/76 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Novembro de 1976

Torna público ter o Governo da Suécia depositado uma declaração de adesão à convenção adicional à Convenção Internacional sobre o Transporte de Passageiros e de Bagagens por Caminho de Ferro (CIV)

PÁGINAS : 2544 a 2544

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Segunda-feira 8 de Novembro de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
261/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 123/77

Define a competência das comissões liquidatárias das regiões e comandos territoriais independentes das ex-colónias

PÁGINAS : 663 a 664

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Sexta-feira 1 de Abril de 1977
Conselho da Revolução
77/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 297/77

Determina que a Caixa de Previdência da Câmara dos Despachantes Oficiais seja dissolvida por fusão com a Caixa Nacional de Pensões

PÁGINAS : 1801 a 1802

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Quarta-feira 20 de Julho de 1977
Ministérios das Finanças e dos Assuntos…
166/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 177/77 SÉRIE I de Terça-feira 2 de Agosto de 1977

Torna público ter o Governo do Irão depositado o instrumento de adesão a uma Convenção e ao Protocolo das Convenções Internacionais Relativas ao Transporte por Caminho de Ferro de Mercadorias (CIM) e de Passageiros e Bagagens (CIV)

PÁGINAS : 1880 a 1880

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Terça-feira 2 de Agosto de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
177/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46/78

Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda a cunhar moedas de 25$00, 5$00 e 2$50

PÁGINAS : 547 a 547

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Quinta-feira 16 de Março de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
63/78 SÉRIE I

Portaria n.º 415/78

Altera as bases técnicas a adoptar nos novos contratos de seguros

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Quinta-feira 27 de Julho de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
171/78 SÉRIE I

Portaria n.º 755/78

Lança em circulação uma emissão de selos alusiva aos cinquenta anos da morte de Magalhães Lima

PÁGINAS : 2718 a 2718

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Quinta-feira 21 de Dezembro de 1978
Ministério dos Transportes e Comunicações…
292/78 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 22/79

Altera o artigo 98.º do Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963 (promulga o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência)

PÁGINAS : 912 a 913

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Terça-feira 15 de Maio de 1979
Ministério dos Assuntos Sociais
111/79 SÉRIE I

Resolução n.º 194/79

Fixa as normas relativas às comemorações do IV Centenário da Morte de Luís de Camões

PÁGINAS : 1440 a 1440

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Quinta-feira 5 de Julho de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
153/79 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 193/79 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Agosto de 1979

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 191-B/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 144 (suplemento), de 25 de Junho de 1979

PÁGINAS : 2032 a 2033

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Quarta-feira 22 de Agosto de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
193/79 SÉRIE I

Portaria n.º 449/79

Confere ao Gabinete de Estudos e Planeamento da Saúde a delegação de competência do Instituto Nacional de Estatística

PÁGINAS : 2036 a 2037

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Quarta-feira 22 de Agosto de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
193/79 SÉRIE I

Portaria n.º 461/79

Altera o montante do valor dos subsídios de funeral a conceder pelas associações de socorros mútuos em caso de morte de sócios ou seus familiares

PÁGINAS : 2061 a 2061

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Quinta-feira 23 de Agosto de 1979
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
194/79 SÉRIE I