Altera várias disposições da Portaria n.º 16439, que concede licença de exclusivo de pesquisas de vários minérios em determinada área da província ultramarina de Moçambique
PÁGINAS : 1026 a 1026
» ler mais
Eleva para 150000000$00 o máximo global de acções ou obrigações da Sociedade Nacional de Estudos e Financiamento de Empreendimentos Ultramarinos, S. A. R. L. (Sonefe), que as províncias ultramarinas de Angola e Moçambique foram autorizadas a subscrever pelo artigo 1.º do Decreto n.º 42361 - Autoriza a província de Moçambique a subscrever, até ao montante que for fixado por despacho do Ministro do Ultramar, dentro do máximo global de 50000000$00, acções ou obrigações da Sociedade Hidráulica do Revuè, S. A. R. L.
PÁGINAS : 1374 a 1374
» ler mais
Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a despender no ano corrente a importância do saldo apurado do contrato da empreitada de drenagem dos campos de jogos da zona desportiva, na margem esquerda do rio Mondego, em Coimbra
PÁGINAS : 1718 a 1718
» ler mais
Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a despender no corrente ano a importância do saldo apurado do contrato da empreitada de construção civil do corpo II (teatro e ensaios) das instalações académicas da Cidade Universitária de Coimbra, a que se refere o Decreto n.º 41946
PÁGINAS : 1832 a 1832
» ler mais
Fixa a quantidade de cevada dística da colheita de 1961 necessária ao abastecimento do mercado interno
PÁGINAS : 1954 a 1954
» ler mais
Regula a concessão de subsídios de casamento, nascimento e aleitação aos trabalhadores inscritos nas caixas de abono de família e nas caixas de previdência com abono de família integrado
PÁGINAS : 2065 a 2066
» ler mais
Autoriza o conselho administrativo da Capitania do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a construção e fornecimento de duas embarcações e seus apetrechos
PÁGINAS : 2466 a 2466
» ler mais
Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir em 1961, por uma só vez e até ao montante de 60000000$00, obrigações com as isenções fiscais estabelecidas no § 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39795, e a proceder à emissão, nos termos do artigo 4.º do mesmo diploma
PÁGINAS : 217 a 217
» ler mais
Autoriza a inclusão de um novo liceu para a cidade de Angra do Heroísmo no plano de construção de novos liceus, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41572, e aumenta para 204000 contos o montante fixado no artigo 1.º do referido diploma
PÁGINAS : 455 a 455
» ler mais
Autoriza o Governo a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, por intermédio da Emissora Nacional de Radiodifusão, um empréstimo até à importância de 60000000$00, para prestação do apoio financeiro necessário ao serviço público de televisão em território português
PÁGINAS : 798 a 798
» ler mais
Aprova, para ratificação, o Acordo sobre as dívidas comerciais de pessoas residentes na Turquia e respectivo Memorando
PÁGINAS : 1165 a 1181
» ler mais
Autoriza o Governo a despender no ano de 1961 a quantia de 423000 contos por conta do montante fixado no artigo 20.º da Lei n.º 2106, sem prejuízo dos saldos que transitam de anos anteriores - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor dos encargos gerais da Nação, destinado a ser adicionado à verba inscrita no artigo 296.º, capítulo 11.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico
PÁGINAS : 1329 a 1329
» ler mais
Abre um crédito no Ministério das Finanças destinado a ser adicionado à verba inscrita no artigo 292.º, capítulo 11.º, do orçamento dos encargos gerais da Nação para o corrente ano económico
PÁGINAS : 192 a 192
» ler mais
Autoriza a emissão de um empréstimo externo amortizável até ao montante de 150000000 de marcos
PÁGINAS : 287 a 288
» ler mais
Torna extensivos às províncias ultramarinas os artigos 1.º e 2.º, este com a alteração constante desta portaria, do Decreto-Lei n.º 44117, que dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 35042 e do Estatuto Judiciário
PÁGINAS : 650 a 650
» ler mais
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados, aprovado pela Portaria n.º 18022
PÁGINAS : 977 a 977
» ler mais
Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de válvulas electrónicas
PÁGINAS : 1486 a 1486
» ler mais
Autoriza o Ministro das Finanças a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 150 milhões de marcos, denominado «Empréstimo externo - Obrigações do Tesouro, 3 1/4 por cento, 1962», nas condições estabelecidas no presente diploma, e a celebrar com a Kreditanstalt fur Wiederaufbau o contrato relativo ao mesmo empréstimo
PÁGINAS : 1494 a 1495
» ler mais
Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a contrair empréstimos amortizáveis até ao montante de 75000 contos para a execução do programa de realizações do porto de Lisboa, integrado no II Plano de Fomento - Permite à referida Administração-Geral contratar, no ano de 1962, com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo de 21000 contos
PÁGINAS : 1748 a 1748
» ler mais
Abre um crédito no Ministério das Finanças para ser adicionado à verba inscrita no artigo 297.º, capítulo 11.º, do orçamento dos encargos gerais da Nação para o corrente ano económico - Autoriza a 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos até ao montante do crédito aberto por este decreto-lei, afim de satisfazer encargos respeitantes ao ano económico de 1962
PÁGINAS : 324 a 324
» ler mais
Autoriza o Ministro das Finanças a contrair empréstimos destinados a assegurar o financiamento das despesas em escudos com a construção da ponte sobre o Tejo entre Lisboa e Almada
PÁGINAS : 637 a 638
» ler mais
Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de sobresselentes de aviões DO-27 e Auster
PÁGINAS : 1405 a 1405
» ler mais
Determina que na lista anexa ao despacho inserto no Diário do Governo n.º 248, de 25 de Outubro de 1960, seja desdobrada a posição pautal 41.01, subposição 02, e reduzido o montante das taxas a arrecadar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários
PÁGINAS : 1422 a 1422
» ler mais
Autoriza a emissão de um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 15 milhões de dólares, nas condições fixadas no presente diploma - Revoga o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 44360
PÁGINAS : 1849 a 1850
» ler mais
Insere disposições destinadas a regular o abate de alunos ao efectivo da Academia Militar
PÁGINAS : 259 a 260
» ler mais
Fixa em $02 por quilograma de batata transaccionada no mercado interno a taxa sobre o mesmo produto de consumo, prevista no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 42516, a cobrar pela Junta Nacional das Frutas, e modifica o sistema de cobrança da mesma taxa
PÁGINAS : 281 a 282
» ler mais
Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar contrato para a construção das pontes-cais n.os 1 a 3, destinadas à descarga da sardinha no porto de Leixões
PÁGINAS : 370 a 370
» ler mais
Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 308.º, capítulo 12.º, do orçamento dos Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico - Autoriza a 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos até ao montante de 150000 contos, a fim de satisfazer encargos respeitantes ao ano económico de 1963
PÁGINAS : 395 a 395
» ler mais
Aprova o Regulamento do Prémio Infante Dom Pedro
» ler mais
Abre um crédito no Ministério das Finanças para ser adicionado à verba inscrita no artigo 308.º, capítulo 12.º, do orçamento dos Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico - Autoriza a 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos a fim de satisfazer encargos respeitantes ao ano económico de 1963
PÁGINAS : 631 a 632
» ler mais
Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar contrato com a Sacor - Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal, tendo por objecto a elaboração dos estudos preliminares, anteprojecto e projecto definitivo de um terminal marítimo no porto de Leixões, adequado à recepção de grandes navios-tanques para carga e descarga de produtos petrolíferos e seus derivados, destinado a servir a refinaria a instalar a norte do mesmo porto
PÁGINAS : 1180 a 1180
» ler mais
Autoriza o Arsenal do Alfeite a celebrar contrato para a aquisição de três instalações propulsoras Diesel marítimas, constituídas por dois motores cada uma, destinadas a três lanchas de fiscalização da costa a construir nos seus estaleiros
PÁGINAS : 1431 a 1431
» ler mais
Introduz alterações nos Decretos n.os 45240 e 45769 (bolsas de estudo)
» ler mais
Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair, no ano de 1964, um empréstimo de 15000 contos, mediante contrato com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, para a execução do programa de realizações do porto de Leixões, integrado no II Plano de Fomento
PÁGINAS : 1915 a 1916
» ler mais
Fixa o montante dos subsídios a conceder durante o ano de 1965 às escolas civis de pilotagem de aviões, de planadores e de pára-quedismo, aos aeroclubes e às organizações civis ou suas secções que nas províncias ultramarinas tiverem por finalidade a prática de aeromodelismo, aviação, com ou sem motor, ou pára-quedismo
PÁGINAS : 241 a 241
» ler mais
Abre um crédito na Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 318.º, capítulo 12.º, do orçamento dos Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico
PÁGINAS : 726 a 726
» ler mais
Autoriza o Ministro da Saúde e Assistência a receber da Fundação Calouste Gulbenkian um donativo destinado à realização de um programa intensivo de vacinação contra a poliomielite, a difteria, o tétano e a tosse convulsa
PÁGINAS : 1192 a 1192
» ler mais
De ter sido rectificado o Decreto n.º 46575, que abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 308.º, capítulo 12.º, do orçamento dos Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico
PÁGINAS : 1351 a 1351
» ler mais
Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a lancha de desembarque Montante, que ficará pertencendo à classe Alfange
PÁGINAS : 1657 a 1657
» ler mais
Estabelece o regime e condições básicas para a aplicação de medidas de defesa contra a concorrência movida à produção nacional por exportadores estrangeiros à conta de preços de dumping ou de preços subsidiados
PÁGINAS : 13 a 16
» ler mais
Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a dar o seu aval a uma operação de crédito junto de uma entidade local, destinada à continuação das obras de saneamento e pavimentação de arruamentos da cidade da Beira
PÁGINAS : 413 a 413
» ler mais
Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a dar o aval da província, escalonado consoante os empreendimentos a realizar, ao Banco Nacional Ultramarino ou a outros bancos nacionais, até ao montante de 60000000$00, como garantia de uma operação de crédito a contrair pela Sociedade Industrial de Caju e Derivados, S. A. R. L., Cajuca
PÁGINAS : 531 a 532
» ler mais
Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato no corrente ano económico para o fornecimento de uma lancha a motor para transporte de pessoal
PÁGINAS : 773 a 773
» ler mais
Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 307.º, capítulo 12.º, do orçamento dos Encargos Gerais da Nação - Autoriza a 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos até ao montante do crédito aberto pelo presente decreto-lei, a fim de satisfazer os encargos respeitantes ao ano económico de 1965
PÁGINAS : 1113 a 1113
» ler mais
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 46922, que autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a dar o seu aval ao Banco de Angola ou a outros bancos nacionais, em conjunto ou separadamente, para garantia de uma operação de crédito externo a contrair pela Sociedade Angolana de Tecidos Estampados, S. A. R. L., até ao montante de 70000000$00 e respectivos encargos
PÁGINAS : 1202 a 1202
» ler mais
Insere disposições legislativas destinadas a possibilitar a resolução de certos problemas postos pelos governos das províncias ultramarinas - Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto n.º 45543 (organizações provinciais de voluntários)
PÁGINAS : 1332 a 1333
» ler mais
Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 307.º «Forças militares extraordinárias no ultramar», capítulo 12.º, do orçamento dos Encargos Gerais da Nação
PÁGINAS : 1404 a 1404
» ler mais
Manda inscrever uma importância no orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de Moçambique para o corrente ano económico
PÁGINAS : 1644 a 1644
» ler mais
Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir em 1966, por uma só vez e até ao montante de 70000000$00, obrigações com as isenções fiscais estabelecidas no § 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39795 e a proceder à sua emissão nos termos do artigo 4.º do mesmo diploma
PÁGINAS : 1721 a 1721
» ler mais
Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões, para execução do programa de realizações do porto de Leixões, integrado no Plano Intercalar de Fomento, a contrair, no ano de 1966, o empréstimo de 25000 contos, mediante contrato com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
PÁGINAS : 2345 a 2345
» ler mais
