Legislação | montante

Portaria n.º 17699

Altera várias disposições da Portaria n.º 16439, que concede licença de exclusivo de pesquisas de vários minérios em determinada área da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 1026 a 1026

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Quinta-feira 28 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
99/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43028

Eleva para 150000000$00 o máximo global de acções ou obrigações da Sociedade Nacional de Estudos e Financiamento de Empreendimentos Ultramarinos, S. A. R. L. (Sonefe), que as províncias ultramarinas de Angola e Moçambique foram autorizadas a subscrever pelo artigo 1.º do Decreto n.º 42361 - Autoriza a província de Moçambique a subscrever, até ao montante que for fixado por despacho do Ministro do Ultramar, dentro do máximo global de 50000000$00, acções ou obrigações da Sociedade Hidráulica do Revuè, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1374 a 1374

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Quinta-feira 23 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
144/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43062

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a despender no ano corrente a importância do saldo apurado do contrato da empreitada de drenagem dos campos de jogos da zona desportiva, na margem esquerda do rio Mondego, em Coimbra

PÁGINAS : 1718 a 1718

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Segunda-feira 11 de Julho de 1960
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
159/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43106

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a despender no corrente ano a importância do saldo apurado do contrato da empreitada de construção civil do corpo II (teatro e ensaios) das instalações académicas da Cidade Universitária de Coimbra, a que se refere o Decreto n.º 41946

PÁGINAS : 1832 a 1832

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Quinta-feira 4 de Agosto de 1960
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
180/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 214/60 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Setembro de 1960

Fixa a quantidade de cevada dística da colheita de 1961 necessária ao abastecimento do mercado interno

PÁGINAS : 1954 a 1954

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Quarta-feira 14 de Setembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
214/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17963

Regula a concessão de subsídios de casamento, nascimento e aleitação aos trabalhadores inscritos nas caixas de abono de família e nas caixas de previdência com abono de família integrado

PÁGINAS : 2065 a 2066

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43332

Autoriza o conselho administrativo da Capitania do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a construção e fornecimento de duas embarcações e seus apetrechos

PÁGINAS : 2466 a 2466

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Sábado 19 de Novembro de 1960
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
269/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43518

Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir em 1961, por uma só vez e até ao montante de 60000000$00, obrigações com as isenções fiscais estabelecidas no § 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39795, e a proceder à emissão, nos termos do artigo 4.º do mesmo diploma

PÁGINAS : 217 a 217

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Terça-feira 28 de Fevereiro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
48/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43612

Autoriza a inclusão de um novo liceu para a cidade de Angra do Heroísmo no plano de construção de novos liceus, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41572, e aumenta para 204000 contos o montante fixado no artigo 1.º do referido diploma

PÁGINAS : 455 a 455

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Sexta-feira 21 de Abril de 1961
Ministérios das Obras Públicas e da Educação…
93/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43775

Autoriza o Governo a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, por intermédio da Emissora Nacional de Radiodifusão, um empréstimo até à importância de 60000000$00, para prestação do apoio financeiro necessário ao serviço público de televisão em território português

PÁGINAS : 798 a 798

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Segunda-feira 3 de Julho de 1961
Presidência do Conselho - Emissora Nacional…
152/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43903

Aprova, para ratificação, o Acordo sobre as dívidas comerciais de pessoas residentes na Turquia e respectivo Memorando

PÁGINAS : 1165 a 1181

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Sábado 9 de Setembro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
210/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43976

Autoriza o Governo a despender no ano de 1961 a quantia de 423000 contos por conta do montante fixado no artigo 20.º da Lei n.º 2106, sem prejuízo dos saldos que transitam de anos anteriores - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor dos encargos gerais da Nação, destinado a ser adicionado à verba inscrita no artigo 296.º, capítulo 11.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico

PÁGINAS : 1329 a 1329

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Sábado 21 de Outubro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
245/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44218

Abre um crédito no Ministério das Finanças destinado a ser adicionado à verba inscrita no artigo 292.º, capítulo 11.º, do orçamento dos encargos gerais da Nação para o corrente ano económico

PÁGINAS : 192 a 192

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Sexta-feira 2 de Março de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
47/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44250

Autoriza a emissão de um empréstimo externo amortizável até ao montante de 150000000 de marcos

PÁGINAS : 287 a 288

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Sábado 24 de Março de 1962
Presidência do Conselho e Ministério das…
66/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19171

Torna extensivos às províncias ultramarinas os artigos 1.º e 2.º, este com a alteração constante desta portaria, do Decreto-Lei n.º 44117, que dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 35042 e do Estatuto Judiciário

PÁGINAS : 650 a 650

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Terça-feira 8 de Maio de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
104/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19274

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados, aprovado pela Portaria n.º 18022

PÁGINAS : 977 a 977

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Sábado 14 de Julho de 1962
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
160/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44685

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de válvulas electrónicas

PÁGINAS : 1486 a 1486

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Quarta-feira 14 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria de…
262/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44693

Autoriza o Ministro das Finanças a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 150 milhões de marcos, denominado «Empréstimo externo - Obrigações do Tesouro, 3 1/4 por cento, 1962», nas condições estabelecidas no presente diploma, e a celebrar com a Kreditanstalt fur Wiederaufbau o contrato relativo ao mesmo empréstimo

PÁGINAS : 1494 a 1495

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Sexta-feira 16 de Novembro de 1962
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
264/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44807

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a contrair empréstimos amortizáveis até ao montante de 75000 contos para a execução do programa de realizações do porto de Lisboa, integrado no II Plano de Fomento - Permite à referida Administração-Geral contratar, no ano de 1962, com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo de 21000 contos

PÁGINAS : 1748 a 1748

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Sexta-feira 21 de Dezembro de 1962
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
292/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44955

Abre um crédito no Ministério das Finanças para ser adicionado à verba inscrita no artigo 297.º, capítulo 11.º, do orçamento dos encargos gerais da Nação para o corrente ano económico - Autoriza a 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos até ao montante do crédito aberto por este decreto-lei, afim de satisfazer encargos respeitantes ao ano económico de 1962

PÁGINAS : 324 a 324

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Terça-feira 2 de Abril de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
78/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45044

Autoriza o Ministro das Finanças a contrair empréstimos destinados a assegurar o financiamento das despesas em escudos com a construção da ponte sobre o Tejo entre Lisboa e Almada

PÁGINAS : 637 a 638

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Sexta-feira 24 de Maio de 1963
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
123/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45217

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de sobresselentes de aviões DO-27 e Auster

PÁGINAS : 1405 a 1405

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Quarta-feira 28 de Agosto de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria de…
202/63 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 207/63 SÉRIE I de Terça-feira 3 de Setembro de 1963

Determina que na lista anexa ao despacho inserto no Diário do Governo n.º 248, de 25 de Outubro de 1960, seja desdobrada a posição pautal 41.01, subposição 02, e reduzido o montante das taxas a arrecadar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários

PÁGINAS : 1422 a 1422

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Terça-feira 3 de Setembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
207/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45398

Autoriza a emissão de um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 15 milhões de dólares, nas condições fixadas no presente diploma - Revoga o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 44360

PÁGINAS : 1849 a 1850

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Sábado 30 de Novembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
281/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 45554

Insere disposições destinadas a regular o abate de alunos ao efectivo da Academia Militar

PÁGINAS : 259 a 260

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Sexta-feira 7 de Fevereiro de 1964
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
32/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20375

Fixa em $02 por quilograma de batata transaccionada no mercado interno a taxa sobre o mesmo produto de consumo, prevista no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 42516, a cobrar pela Junta Nacional das Frutas, e modifica o sistema de cobrança da mesma taxa

PÁGINAS : 281 a 282

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Segunda-feira 17 de Fevereiro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
40/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45586

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar contrato para a construção das pontes-cais n.os 1 a 3, destinadas à descarga da sardinha no porto de Leixões

PÁGINAS : 370 a 370

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Sábado 29 de Fevereiro de 1964
Ministério das Comunicações - Administração…
51/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45599

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 308.º, capítulo 12.º, do orçamento dos Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico - Autoriza a 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos até ao montante de 150000 contos, a fim de satisfazer encargos respeitantes ao ano económico de 1963

PÁGINAS : 395 a 395

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Sábado 7 de Março de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
57/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20525

Aprova o Regulamento do Prémio Infante Dom Pedro

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Terça-feira 21 de Abril de 1964
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
95/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45703

Abre um crédito no Ministério das Finanças para ser adicionado à verba inscrita no artigo 308.º, capítulo 12.º, do orçamento dos Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico - Autoriza a 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos a fim de satisfazer encargos respeitantes ao ano económico de 1963

PÁGINAS : 631 a 632

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Sábado 2 de Maio de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
105/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45919

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar contrato com a Sacor - Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal, tendo por objecto a elaboração dos estudos preliminares, anteprojecto e projecto definitivo de um terminal marítimo no porto de Leixões, adequado à recepção de grandes navios-tanques para carga e descarga de produtos petrolíferos e seus derivados, destinado a servir a refinaria a instalar a norte do mesmo porto

PÁGINAS : 1180 a 1180

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Segunda-feira 14 de Setembro de 1964
Ministério das Comunicações - Administração…
216/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45961

Autoriza o Arsenal do Alfeite a celebrar contrato para a aquisição de três instalações propulsoras Diesel marítimas, constituídas por dois motores cada uma, destinadas a três lanchas de fiscalização da costa a construir nos seus estaleiros

PÁGINAS : 1431 a 1431

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Terça-feira 13 de Outubro de 1964
Ministério da Marinha
240/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45995

Introduz alterações nos Decretos n.os 45240 e 45769 (bolsas de estudo)

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Quinta-feira 29 de Outubro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
254/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46101

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair, no ano de 1964, um empréstimo de 15000 contos, mediante contrato com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, para a execução do programa de realizações do porto de Leixões, integrado no II Plano de Fomento

PÁGINAS : 1915 a 1916

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Quarta-feira 23 de Dezembro de 1964
Ministério das Comunicações - Administração…
299/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21132

Fixa o montante dos subsídios a conceder durante o ano de 1965 às escolas civis de pilotagem de aviões, de planadores e de pára-quedismo, aos aeroclubes e às organizações civis ou suas secções que nas províncias ultramarinas tiverem por finalidade a prática de aeromodelismo, aviação, com ou sem motor, ou pára-quedismo

PÁGINAS : 241 a 241

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Terça-feira 2 de Março de 1965
Presidência do Conselho e Ministério do…
51/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46352

Abre um crédito na Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 318.º, capítulo 12.º, do orçamento dos Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico

PÁGINAS : 726 a 726

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Segunda-feira 24 de Maio de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
115/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46533

Autoriza o Ministro da Saúde e Assistência a receber da Fundação Calouste Gulbenkian um donativo destinado à realização de um programa intensivo de vacinação contra a poliomielite, a difteria, o tétano e a tosse convulsa

PÁGINAS : 1192 a 1192

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Quinta-feira 9 de Setembro de 1965
Ministério da Saúde e Assistência
204/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 236/65 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Outubro de 1965

De ter sido rectificado o Decreto n.º 46575, que abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 308.º, capítulo 12.º, do orçamento dos Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico

PÁGINAS : 1351 a 1351

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Segunda-feira 18 de Outubro de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
236/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21712

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a lancha de desembarque Montante, que ficará pertencendo à classe Alfange

PÁGINAS : 1657 a 1657

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Segunda-feira 13 de Dezembro de 1965
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
281/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46829

Estabelece o regime e condições básicas para a aplicação de medidas de defesa contra a concorrência movida à produção nacional por exportadores estrangeiros à conta de preços de dumping ou de preços subsidiados

PÁGINAS : 13 a 16

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Quarta-feira 5 de Janeiro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
3/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46921

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a dar o seu aval a uma operação de crédito junto de uma entidade local, destinada à continuação das obras de saneamento e pavimentação de arruamentos da cidade da Beira

PÁGINAS : 413 a 413

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Quinta-feira 24 de Março de 1966
Ministério do Ultramar - Comissão de Coordenação…
70/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46959

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a dar o aval da província, escalonado consoante os empreendimentos a realizar, ao Banco Nacional Ultramarino ou a outros bancos nacionais, até ao montante de 60000000$00, como garantia de uma operação de crédito a contrair pela Sociedade Industrial de Caju e Derivados, S. A. R. L., Cajuca

PÁGINAS : 531 a 532

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Quarta-feira 13 de Abril de 1966
Ministério do Ultramar - Comissão de Coordenação…
87/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47015

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato no corrente ano económico para o fornecimento de uma lancha a motor para transporte de pessoal

PÁGINAS : 773 a 773

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Quinta-feira 19 de Maio de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria de…
118/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47050

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 307.º, capítulo 12.º, do orçamento dos Encargos Gerais da Nação - Autoriza a 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos até ao montante do crédito aberto pelo presente decreto-lei, a fim de satisfazer os encargos respeitantes ao ano económico de 1965

PÁGINAS : 1113 a 1113

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Segunda-feira 20 de Junho de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
141/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47071

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 46922, que autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a dar o seu aval ao Banco de Angola ou a outros bancos nacionais, em conjunto ou separadamente, para garantia de uma operação de crédito externo a contrair pela Sociedade Angolana de Tecidos Estampados, S. A. R. L., até ao montante de 70000000$00 e respectivos encargos

PÁGINAS : 1202 a 1202

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Terça-feira 5 de Julho de 1966
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
154/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47133

Insere disposições legislativas destinadas a possibilitar a resolução de certos problemas postos pelos governos das províncias ultramarinas - Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto n.º 45543 (organizações provinciais de voluntários)

PÁGINAS : 1332 a 1333

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Quarta-feira 3 de Agosto de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
179/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47160

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 307.º «Forças militares extraordinárias no ultramar», capítulo 12.º, do orçamento dos Encargos Gerais da Nação

PÁGINAS : 1404 a 1404

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Terça-feira 23 de Agosto de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
195/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22232

Manda inscrever uma importância no orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de Moçambique para o corrente ano económico

PÁGINAS : 1644 a 1644

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Terça-feira 4 de Outubro de 1966
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
231/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47264

Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir em 1966, por uma só vez e até ao montante de 70000000$00, obrigações com as isenções fiscais estabelecidas no § 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39795 e a proceder à sua emissão nos termos do artigo 4.º do mesmo diploma

PÁGINAS : 1721 a 1721

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Quarta-feira 19 de Outubro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
243/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47432

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões, para execução do programa de realizações do porto de Leixões, integrado no Plano Intercalar de Fomento, a contrair, no ano de 1966, o empréstimo de 25000 contos, mediante contrato com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

PÁGINAS : 2345 a 2345

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Quinta-feira 29 de Dezembro de 1966
Ministério das Comunicações - Administração…
301/66 SÉRIE I