Legislação | moderadoras

Acórdão n.º 92/85

Não declara a inconstitucionalidade do despacho do Ministro dos Assuntos Sociais de 18 de Janeiro de 1982 (Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 4 de Fevereiro de 1982) e declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do Despacho do Ministro da Saúde n.º 5/84, de 27 de Fevereiro, por violação do n.º 7 do artigo 115.º da Constituição (na sua redacção actual), decidindo que o mesmo só produzirá efeitos a partir da publicação do presente acórdão, e do despacho do Ministro dos Assuntos Sociais de 18 de Janeiro de 1982 (Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 10 de Fevereiro de 1982), por violação do artigo 201.º, n.º 1, alínea c), da Constituição (na sua redacção originária), restringindo os seus efeitos, por forma que não haja lugar à restituição das taxas pagas até à publicação deste acórdão

PÁGINAS : 2192 a 2200

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Quarta-feira 24 de Julho de 1985
Tribunal Constitucional
168/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 57/86

Regulamenta as condições de exercício do direito de acesso ao Serviço Nacional de Saúde

PÁGINAS : 669 a 671

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Quinta-feira 20 de Março de 1986
Ministério da Saúde
66/86 SÉRIE I

Portaria n.º 344-A/86

Regulamenta as condições de exercício do direito de acesso ao Serviço Nacional de Saúde

PÁGINAS : 1614-(1) a 1614-(2)

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Sábado 5 de Julho de 1986
Ministério da Saúde
152/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/86/M

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 57/86, de 20 de Março (regulamenta as condições de execução do direito de acesso ao Serviço Nacional de Saúde)

PÁGINAS : 1672 a 1673

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Quinta-feira 10 de Julho de 1986
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
156/86 SÉRIE I

Lei n.º 32/86

Alteração ao Orçamento do Estado para 1986

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Sexta-feira 29 de Agosto de 1986
Assembleia da República
198/86 SÉRIE I

Acórdão n.º 209/87

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das Portarias n.os 5/84, 7/84 e 8/84, das Secretarias Regionais das Finanças e dos Assuntos Sociais da Região Autónoma dos Açores, todas de 30 de Dezembro de 1983, por violação do disposto no artigo 115.º, n.º 7, e no princípio decorrente dos artigos 115.º, n.º 2, e 201.º, n.º 1, alínea c), da Constituição; a presente declaração de inconstitucionalidade só produzirá efeitos a partir da publicação deste acórdão

PÁGINAS : 2712 a 2715

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Quinta-feira, 9 de Julho de 1987
Tribunal Constitucional
155/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 54/92

Estabelece o regime de taxas moderadoras para o acesso aos serviços de urgência, às consultas e a meios complementares de diagnóstico e terapêutica em regime de ambulatório, bem como as suas isenções

PÁGINAS : 1725 a 1726

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Sábado, 11 de Abril de 1992
Ministério da Saúde
86/92 SÉRIE I-A

Declaração de Rectificação n.º 6-R/97

De ter sido rectificada a Portaria n.º 161-A/97, do Ministério da Saúde, que altera o modelo e as dimensões do cartão de identificação do utente do Serviço Nacional de Saúde, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 55 (suplemento), de 6 de Março de 1997

PÁGINAS : 1424-(13) a 1424-(13)

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Segunda-feira, 31 de Março de 1997
Presidência do Conselho de Ministros
75/97 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 173/2003

Estabelece o regime das taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde no âmbito do Sistema Nacional de Saúde

PÁGINAS : 4537 a 4538

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Sexta-feira, 1 de Agosto de 2003
Ministério da Saúde
176 SÉRIE I-A

Portaria n.º 985/2003

Aprova a tabela que fixa o valor das taxas moderadoras

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Sábado, 13 de Setembro de 2003
Ministério da Saúde
212 SÉRIE I-B

Portaria n.º 103/2004

Aprova a tabela das taxas moderadoras

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Sexta-feira, 23 de Janeiro de 2004
Ministério da Saúde
19 SÉRIE I-B

Portaria n.º 219/2006

Aprova a tabela das taxas moderadoras. Revoga a Portaria n.º 103/2004, de 23 de Janeiro

PÁGINAS : 1706 a 1710

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Terça-feira, 7 de Março de 2006
Ministério da Saúde
47 SÉRIE I-B

Portaria n.º 395-A/2007

Aprova a tabela das taxas moderadoras. Revoga a Portaria n.º 219/2006, de 7 de Março

PÁGINAS : 2034-(2) a 2034-(5)

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Sexta-feira, 30 de Março de 2007
Ministério da Saúde
64 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 201/2007

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, isentando as vítimas de violência doméstica do pagamento de taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde

PÁGINAS : 3422 a 3423

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Quinta-feira, 24 de Maio de 2007
Ministério da Saúde
100 SÉRIE I

Portaria n.º 1637/2007

Actualiza as taxas moderadoras constantes da tabela anexa à Portaria n.º 395-A/2007, de 30 de Março

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Segunda-feira, 31 de Dezembro de 2007
Ministério da Saúde
251 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 79/2008

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, reduzindo em 50 % o pagamento de taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde dos utentes com idade igual ou superior a 65 anos

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Quinta-feira, 8 de Maio de 2008
Ministério da Saúde
89 SÉRIE I

Portaria n.º 34/2009

Actualiza as taxas moderadoras constantes da tabela anexa à Portaria n.º 395-A/2007, de 30 de Março, e actualizadas pela Portaria n.º 1637/2007, de 31 de Dezembro

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Quinta-feira, 15 de Janeiro de 2009
Ministério da Saúde
10 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 322/2009

Revoga o artigo 148.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e o artigo 160.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, eliminando as taxas moderadoras para acesso a internamento e acto cirúrgico realizado em ambulatório, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde

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Segunda-feira, 14 de Dezembro de 2009
Ministério da Saúde
240 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 22/2010

Recomenda ao Governo o reconhecimento da psoríase como doença crónica

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Segunda-feira, 8 de Março de 2010
Assembleia da República
46 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 38/2010

Isenta do pagamento de taxas moderadoras os doentes transplantados de órgãos, os dadores vivos de órgãos e de células envolvidas em dádivas de medula óssea, os potenciais dadores de órgãos e das referidas células e os militares e ex-militares das Forças Armadas que, em virtude da prestação de serviço militar, se encontrem incapacitados de forma permanente

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Terça-feira, 20 de Abril de 2010
Ministério da Saúde
76 SÉRIE I

Portaria n.º 1320/2010

Actualiza a tabela das taxas moderadoras e revoga a Portaria n.º 34/2009, de 15 de Janeiro

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Terça-feira, 28 de Dezembro de 2010
Ministério da Saúde
250 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2011/A

Estabelece o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no âmbito do Serviço Regional de Saúde dos Açores

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Terça-feira, 28 de Junho de 2011
Região Autónoma dos Açores - Presidência…
122 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 113/2011

Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios

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Terça-feira, 29 de Novembro de 2011
Ministério da Saúde
229 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2012/M

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS) por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios

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Quarta-feira, 30 de maio de 2012
Região Autónoma da Madeira - Presidência…
105 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 128/2012

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios

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Quinta-feira, 21 de junho de 2012
Ministério da Saúde
119 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2014/M

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios

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Segunda-feira, 12 de maio de 2014
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 117/2014

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios

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Terça-feira, 5 de agosto de 2014
Ministério da Saúde
149 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 61/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-22

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios

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quarta-feira, 22 de abril de 2015
Ministério da Saúde
78

Resolução da Assembleia da República n.º 115/2016 - Diário da República n.º 119/2016, Série I de 2016-06-23

Recomenda ao Governo um conjunto de medidas no âmbito do apoio e proteção a pessoas queimadas

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quinta-feira, 23 de junho de 2016
Assembleia da República
119