Legislação | mobiliario

Decreto n.º 42921

Autoriza o governador da província ultramarina de Cabo Verde a mandar vigorar nas ilhas onde se mostrar conveniente, ou em toda a província, durante o ano de 1960, o disposto no Decreto n.º 36216, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 36780 e as constantes do presente diploma (actos e contratos sobre direitos ou bens imobiliários de natureza rústica)

PÁGINAS : 903 a 904

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Quarta-feira 13 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
86/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 141/60 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Junho de 1960

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 1362 a 1362

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Segunda-feira 20 de Junho de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
141/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 211/60 SÉRIE I de Sábado 10 de Setembro de 1960

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento de encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 1945 a 1945

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Sábado 10 de Setembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
211/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43214

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras

PÁGINAS : 2242 a 2242

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Quarta-feira 12 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
237/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43223

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução de diversas obras

PÁGINAS : 2261 a 2262

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Sexta-feira 14 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
239/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43229

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e assentamento de mobiliário de madeira para o corpo II (teatro e ensaios) das instalações académicas da Cidade Universitária de Coimbra

PÁGINAS : 2263 a 2263

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Sexta-feira 14 de Outubro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
239/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18002

Concede a vários funcionários da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones competência para autorização de despesas até determinados limites

PÁGINAS : 2268 a 2268

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Sexta-feira 14 de Outubro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
239/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43239

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução do fornecimento e colocação de mobiliário de madeira para o novo edifício da Alfândega do Funchal

PÁGINAS : 2283 a 2283

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Segunda-feira 17 de Outubro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
241/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43268

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras e fornecimento de vário mobiliário

PÁGINAS : 2323 a 2323

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Quarta-feira 26 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
249/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43278

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras e para o fornecimento de vário material

PÁGINAS : 2351 a 2352

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Sábado 29 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
252/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 291/60 SÉRIE I de Sábado 17 de Dezembro de 1960

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 2772 a 2772

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Sábado 17 de Dezembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração…
291/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18576

Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar

PÁGINAS : 815 a 815

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Quinta-feira 6 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
155/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18650

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província da Guiné

PÁGINAS : 997 a 998

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Sexta-feira 11 de Agosto de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
186/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43908

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras e fornecimentos

PÁGINAS : 1193 a 1193

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Quarta-feira 13 de Setembro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria de…
213/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44019

Autoriza o Governo, por intermédio do Ministério das Obras Públicas, a mandar construir na cidade de Brasília o edifício para a Embaixada de Portugal

PÁGINAS : 1380 a 1381

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Quinta-feira 9 de Novembro de 1961
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e…
260/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44102

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras e fornecimento e montagem de vário material nas bases aéreas n.º 2 (Ota) e n.º 5 (Monte Real)

PÁGINAS : 1656 a 1657

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Quarta-feira 20 de Dezembro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria de…
293/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19416

Reforça uma verba inscrita no orçamento privativo do Conselho Ultramarino para o ano em curso

PÁGINAS : 1317 a 1317

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Quarta-feira 3 de Outubro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
228/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44747

Aprova o plano de aquisição de mobiliário e equipamento para o Centro de Reabilitação de Diminuídos Motores, em Alcoitão

PÁGINAS : 1600 a 1601

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Sexta-feira 30 de Novembro de 1962
Ministérios das Obras Públicas e da Saúde…
276/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19596

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o ano de 1962

PÁGINAS : 1888 a 1888

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
297/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19680

Manda inscrever uma rubrica na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Moçambique para o ano de 1962

PÁGINAS : 111 a 111

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Sexta-feira 1 de Fevereiro de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
27/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19879

Dá nova redacção às alíneas f) e g) da Portaria n.º 18002, que concede a vários funcionários da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones competência para autorização de despesas até determinados limites

PÁGINAS : 666 a 666

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Quinta-feira 30 de Maio de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
128/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20041

Reforça a verba inscrita no artigo 5.º, n.º 1), alínea a), da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano

PÁGINAS : 1422 a 1422

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Terça-feira 3 de Setembro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
207/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45234

Prorroga até 31 de Dezembro de 1964 o prazo de execução do plano de aquisição de mobiliário e equipamento para o Centro de Reabilitação de Diminuídos Motores, em Alcoitão, estabelecido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44747

PÁGINAS : 1438 a 1438

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Sábado 7 de Setembro de 1963
Ministérios das Obras Públicas e da Saúde…
211/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20083

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar

PÁGINAS : 1544 a 1544

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Quarta-feira 25 de Setembro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
226/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 262/63 SÉRIE I de Sexta-feira 8 de Novembro de 1963

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 1709 a 1710

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Sexta-feira 8 de Novembro de 1963
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
262/63 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 282/63 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Dezembro de 1963

Proferido no processo n.º 59377

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Segunda-feira 2 de Dezembro de 1963
Supremo Tribunal de Justiça
282/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45479

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e assentamento de mobiliário de madeira complementar do Instituto Botânico da Cidade Universitária de Coimbra

PÁGINAS : 2164 a 2164

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Sábado 28 de Dezembro de 1963
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
304/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45708

Prorroga até 31 de Dezembro de 1965 o prazo de execução do plano de aquisição de mobiliário e equipamento para o Centro de Reabilitação de Diminuídos Motores, em Alcoitão, estabelecido no artigo único do Decreto-Lei n.º 45234

PÁGINAS : 636 a 636

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Segunda-feira 4 de Maio de 1964
Ministérios das Obras Públicas e da Saúde…
106/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20598

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo em vigor da Agência-Geral do Ultramar

PÁGINAS : 714 a 714

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Segunda-feira 25 de Maio de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
124/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 168/64 SÉRIE I de Sábado 18 de Julho de 1964

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 8.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação

PÁGINAS : 911 a 911

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Sábado 18 de Julho de 1964
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
168/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20891

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Macau

PÁGINAS : 1579 a 1579

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Sábado 7 de Novembro de 1964
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
262/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46084

Autoriza o Governo da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe e os Governos-Gerais de Angola e Moçambique, respectivamente, a abrir um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor e a darem o aval das províncias ao Banco Nacional Ultramarino ou a outros bancos nacionais como garantia de operações de crédito a contrair pela Sociedade Hidroeléctrica do Alto Catumbela, S. A. R. L., e Maragra - Marracuene Agrícola Açucareira, S. A. R. L. - Dá nova redacção ao artigo 67.º do Decreto n.º 41482 (orgânica dos serviços de agricultura e florestas do ultramar)

PÁGINAS : 1801 a 1802

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Sábado 19 de Dezembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
296/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21156

Abre um crédito na província ultramarina de Angola para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da referida província para 1964

PÁGINAS : 261 a 262

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Terça-feira 9 de Março de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
57/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46342

Regula a constituição e funcionamento de fundos de investimentos mobiliários e das correspondentes sociedades gestoras e entidades depositárias

PÁGINAS : 701 a 703

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Quinta-feira 20 de Maio de 1965
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
112/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21313

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Macau

PÁGINAS : 757 a 757

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Segunda-feira 31 de Maio de 1965
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
121/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46500

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução do fornecimento de mobiliário de madeira para a parte ampliada do Liceu do Dr. Manuel de Arriaga, na Horta

PÁGINAS : 1136 a 1136

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Sábado 21 de Agosto de 1965
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
188/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22037

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 5.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar para o corrente ano

PÁGINAS : 1067 a 1067

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Segunda-feira 6 de Junho de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
132/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22075

Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano

PÁGINAS : 1115 a 1115

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Terça-feira 21 de Junho de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
142/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47571

Autoriza a constituição de uma sociedade anónima que se denominará Sociedade Moçambicana de Administração e Gestão de Bens, S. A. R. L., e que terá por objecto a administração e gestão, por conta dos participantes, do conjunto de valores mobiliários e imobiliários que constituírem o fundo de investimentos ultramarino, bem como a emissão dos certificados representativos das unidades de participação no referido fundo

PÁGINAS : 241 a 242

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Quinta-feira 2 de Março de 1967
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
52/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22704

Abre um crédito destinado a reforçar duas verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar

PÁGINAS : 1212 a 1212

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Sábado 3 de Junho de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
130/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22831

Concede aos funcionários da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones competências para autorização de despesas até determinados limites

PÁGINAS : 1455 a 1456

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Segunda-feira 14 de Agosto de 1967
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
189/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 266/67 SÉRIE I de Quarta-feira 15 de Novembro de 1967

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 8.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação

PÁGINAS : 1985 a 1985

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Quarta-feira 15 de Novembro de 1967
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
266/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48106

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para os estudos relativos ao mobiliário fixo a ligar à construção civil e respectivos acertos arquitectónicos e ao equipamento de mobiliário móvel dos tribunais cíveis do Palácio de Justiça de Lisboa

PÁGINAS : 2292 a 2292

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Quarta-feira 13 de Dezembro de 1967
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
288/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 214/68 SÉRIE I de Terça-feira 10 de Setembro de 1968

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 9.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação

PÁGINAS : 1436 a 1436

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Terça-feira 10 de Setembro de 1968
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
214/68 SÉRIE I

Decreto n.º 49026

Autoriza Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contratos para a execução da 1.ª empreitada de mobiliário para os tribunais cíveis do Palácio da Justiça de Lisboa (mobiliário metálico)

PÁGINAS : 568 a 568

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Sábado 24 de Maio de 1969
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
123/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49464

Dá nova redacção ao n.º 5.º do artigo 26.º e aos n.os 1.º e 5.º do artigo 36 .º do Estatuto dos Distritos Autónomos das lhas Adjacentes

PÁGINAS : 1845 a 1845

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Sábado 27 de Dezembro de 1969
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
301/69 SÉRIE I

Portaria n.º 162/70

Sujeita à prévia autorização da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros toda e qualquer acção publicitária tendente à captação de capitais para aplicação em investimentos imobiliários, em que, conjunta ou separadamente, sejam anunciadas garantias de qualquer natureza, valores ou taxas de rendimento ou de valorização de capital, esquemas especiais de pagamento ou ainda através da venda de títulos com quaisquer características

PÁGINAS : 377 a 378

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Terça-feira 31 de Março de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
75/70 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 163/71 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Julho de 1971

Ao Decreto n.º 198/71, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Governo e em representação especial da província de Angola, com uma sociedade a constituir pela Companhia de Diamantes de Angola e pela De Beers Consolidated Mines, Ltd., que se denominará Consórcio Mineiro de Diamantes (Condiama), um contrato de concessão em conformidade com as bases contratuais anexas ao presente diploma

PÁGINAS : 1005 a 1006

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Terça-feira 13 de Julho de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
163/71 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 206/71 SÉRIE I de Quarta-feira 1 de Setembro de 1971

Dá nova redacção ao artigo 22.º das bases do contrato de concessão das pousadas regionais, aprovadas por despacho inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 11, de 14 de Janeiro de 1969

PÁGINAS : 1256 a 1256

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Quarta-feira 1 de Setembro de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria de…
206/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 223/71 SÉRIE I de Terça-feira 21 de Setembro de 1971

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 10.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação

PÁGINAS : 1343 a 1343

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Terça-feira 21 de Setembro de 1971
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
223/71 SÉRIE I