Legislação | minimos

Aviso de Diário da República 8/60 SÉRIE I de Terça-feira 12 de Janeiro de 1960

Tornam público ter o Bureau International du Travail registado os instrumentos de ratificação pelo Governo Português das Convenções n.os 28, 105 e 111, respectivamente sobre os métodos de fixação de salários mínimos, a abolição do trabalho forçado e a discriminação em matéria de emprego e profissão, aprovadas pelos Decretos-Leis n.os 42521, 42381 e 42520

PÁGINAS : 20 a 20

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Terça-feira 12 de Janeiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
8/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42903

Inclui duas rubricas na tabela anexa às instruções aprovadas pela Portaria n.º 6065 (licenciamento sanitário dos armazéns ou depósitos de sal e dos armazéns ou depósitos de distribuição de sal)

PÁGINAS : 863 a 863

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Terça-feira 5 de Abril de 1960
Ministério da Saúde e Assistência
79/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 230/60 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Outubro de 1960

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17766, que estabelece o novo regime para a próxima companha lanar

PÁGINAS : 2211 a 2211

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Segunda-feira 3 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
230/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44581

Define as características dos certificados de dívida inscrita assentados ao portador e torna obrigatório o resgate dos certificados de mínimos, resultantes da conversão da dívida externa, passados ao abrigo do § 1.º do artigo 1.º do Decreto n.º 33391 - Considera alterado o preceituado no § 1.º do artigo 70.º do actual regulamento da Junta do Crédito Público, aprovado pelo Decreto n.º 31090

PÁGINAS : 1247 a 1248

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Quarta-feira 19 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - Junta do Crédito…
216/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 222/62 SÉRIE I de Quarta-feira 26 de Setembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1287 a 1288

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Quarta-feira 26 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - 2.ª Repartição
222/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45120

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Economia

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Quarta-feira 10 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
161/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 247/63 SÉRIE I de Segunda-feira 21 de Outubro de 1963

Torna público ter a Grã-Bretanha estabelecido a reserva da aplicação às Bermudas da Convenção (n.º 26) sobre métodos de fixação de salários mínimos, adoptada pela Organização Internacional do Trabalho

PÁGINAS : 1650 a 1650

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Segunda-feira 21 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
247/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 286/64 SÉRIE I de Segunda-feira 7 de Dezembro de 1964

Torna público terem o Mali e o Reino Unido depositado os instrumentos de ratificação de várias convenções internacionais de trabalho

PÁGINAS : 1698 a 1698

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Segunda-feira 7 de Dezembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
286/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20999

Fixa os mínimos de existência permanente a manter pelos titulares de autorizações de importação de carvões ou seus derivados de produtos do seu comércio ou indústria

PÁGINAS : 1912 a 1912

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Quarta-feira 23 de Dezembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
299/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 242/65 SÉRIE I de Segunda-feira 25 de Outubro de 1965

Tornam público terem diversos países depositado os instrumentos de ratificação a várias Convenções internacionais de trabalho

PÁGINAS : 1393 a 1393

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Segunda-feira 25 de Outubro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
242/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 242/65 SÉRIE I de Segunda-feira 25 de Outubro de 1965

Tornam público terem diversos países depositado os instrumentos de ratificação a várias Convenções internacionais de trabalho

PÁGINAS : 1393 a 1394

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Segunda-feira 25 de Outubro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
242/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 119/66 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Maio de 1966

Determina que sejam prioritàriamente da classe A os trigos rijos de grão claro a fornecer às empresas industriais e que se destinem ao fabrico de sêmolas e farinha para massas alimentícias

PÁGINAS : 783 a 784

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Sexta-feira 20 de Maio de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
119/66 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 267/66 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Novembro de 1966

Ao Decreto-Lei n.º 47032, que promulga a regulamentação jurídica do contrato individual de trabalho

PÁGINAS : 1829 a 1829

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Quinta-feira 17 de Novembro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
267/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22839

Fixa o início do prazo estabelecido no n.º 2 da Portaria n.º 22212 para apresentação do novo projecto de regulamento para a classificação dos cafés portugueses

PÁGINAS : 1506 a 1507

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Segunda-feira 21 de Agosto de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
194/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47916

Define os princípios gerais a que deverão obedecer a fixação de valores F. O. B. mínimos para as exportações das províncias ultramarinas e a certificação dos preços das mercadorias importadas nos territórios nacionais, particularmente nas mesmas províncias

PÁGINAS : 1618 a 1620

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Sexta-feira 8 de Setembro de 1967
Ministérios das Finanças e do Ultramar
210/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23731

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-513 e NP-514, as normas provisórias P-513 «Tubos de aço. Tubos roscáveis para canalizações e outros usos», e P-514 «Uniões de aço com rosca-gás. Comprimentos mínimos»

PÁGINAS : 1734 a 1734

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Terça-feira 26 de Novembro de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
278/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23790

Determina que os governos das províncias ultramarinas produtoras de café definam, até à publicação do novo regulamento para a classificação dos cafés portugueses, para cada campanha e no respectivo regulamento de exportação, quais os tipos de café exportáveis, as características a que os mesmos devem obedecer dentro de cada qualidade e em que circunstâncias qualquer tipo de café não exportável como uma determinada qualidade o poderá vir a ser como qualidade inferior

PÁGINAS : 1876 a 1876

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Sexta-feira 20 de Dezembro de 1968
Ministério do Ultramar - Comissão Interministerial…
299/68 SÉRIE I

Decreto n.º 357/70

Revoga o artigo 7.º do Regulamento do Exercício da Indústria de Alimentos Compostos para Animais, aprovado pelo Decreto n.º 47776

PÁGINAS : 1000 a 1000

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Terça-feira 28 de Julho de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
174/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 176/71 SÉRIE I de Quarta-feira 28 de Julho de 1971

Torna público ter o Governo do Japão depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção (n.º 26) acerca dos Métodos de Fixação dos Salários Mínimos, de 1928

PÁGINAS : 1107 a 1107

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Quarta-feira 28 de Julho de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
176/71 SÉRIE I

Portaria n.º 491/71

Determina que os exportadores de concentrado de tomate fiquem sujeitos à disciplina da Junta Nacional das Frutas e obrigados a inscrever-se neste organismo de coordenação económica

PÁGINAS : 1275 a 1275

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Quarta-feira 8 de Setembro de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
212/71 SÉRIE I

Portaria n.º 631/71

Insere disposições relativas à nova tarifação de acidentes de trabalho e doenças profissionais

PÁGINAS : 1776-(1) a 1776-(2)

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Sexta-feira 19 de Novembro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
272/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 303/71 SÉRIE I de Quinta-feira 30 de Dezembro de 1971

Estabelece para a colheita de 1972 os preços mínimos a assegurar pela Junta Nacional das Frutas à produção de batata Primor das variedades Alpha, Bintje, King Edward e Majestic

PÁGINAS : 2041 a 2041

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Quinta-feira 30 de Dezembro de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
303/71 SÉRIE I

Portaria n.º 31/72

Reduz de um ano os tempos mínimos de promoção indicados no n.º 1 do artigo 146.º do Decreto n.º 377/71, a partir do posto de major, inclusive, para os oficiais da Força Aérea em determinadas situações

PÁGINAS : 92 a 92

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Sábado 22 de Janeiro de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria de…
18/72 SÉRIE I

Portaria n.º 57/73

Fixa os preços mínimos a observar pelos industriais na exportação de conservas de sardinhas para os países da Comunidade Económica Europeia

PÁGINAS : 138 a 139

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Terça-feira 30 de Janeiro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
25/73 SÉRIE I

Portaria n.º 408/73

Fixa os tempos mínimos, contados a partir da data da promoção a segundo-tenente, necessários para a promoção a capitão-de-mar-e-guerra e a capitão-de-fragata

PÁGINAS : 1013 a 1013

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Sábado 9 de Junho de 1973
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
136/73 SÉRIE I

Portaria n.º 137/74

Substitui o mapa a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 57/73, de 30 de Janeiro

PÁGINAS : 281 a 281

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Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
44/74 SÉRIE I

Portaria n.º 266/74

Estabelece as regras que as comissões directivas das Bolsas de Valores de Lisboa e do Porto devem observar ao fixarem, em relação aos valores que nelas se transaccionem, os respectivos lotes mínimos

PÁGINAS : 516-(6) a 516-(7)

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Quarta-feira 10 de Abril de 1974
Ministério das Finanças e da Coordenação…
85/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 187/74 SÉRIE I de Segunda-feira 12 de Agosto de 1974

Fixa os preços mínimos para tomate destinado ao fabrico de concentrado e «pelado» que vigorarão na campanha de 1974

PÁGINAS : 886 a 886

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Segunda-feira 12 de Agosto de 1974
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
187/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 424-C/76

Acresce de dezoito meses o prazo inicial relativo às concessões do direito de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo na plataforma continental portuguesa

PÁGINAS : 1224-(5) a 1224-(6)

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Sábado 29 de Maio de 1976
Ministério da Indústria e Tecnologia
126/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Portaria n.º 327/76

Autoriza, no corrente ano, a pesca desportiva e com redes na albufeira criada pela barragem do Divor

PÁGINAS : 1228 a 1228

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Segunda-feira 31 de Maio de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
127/76 SÉRIE I

Portaria n.º 47/76

Fixa os preços mínimos das madeiras a praticar pelas empresas de celulose e de painéis a partir da data da presente portaria e até 31 de Dezembro de 1977 Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1768 a 1769

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Quinta-feira 29 de Julho de 1976
Ministérios da Indústria e Tecnologia, da…
176/76 SÉRIE I

Portaria n.º 506/76

Estabelece normas relativas à aplicação de multas a transgressões atribuídas a navios da marinha mercante e da pesca

PÁGINAS : 1982 a 1982

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Quarta-feira 11 de Agosto de 1976
Ministérios da Agricultura e Pescas e dos…
187/76 SÉRIE I

Portaria n.º 320/77

Determina que se promovam negociações por forma a fixar os preços mínimos de material lenhoso para as indústrias de celulose e painéis para vigorarem entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1977

PÁGINAS : 1317 a 1317

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Quarta-feira 1 de Junho de 1977
Ministérios da Agricultura e Pescas, da…
127/77 SÉRIE I

Portaria n.º 373/77

Fixa os preços mínimos de venda de cortiça amadia e secundeira a praticar na campanha corticeira do corrente ano

PÁGINAS : 1509 a 1510

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Terça-feira 21 de Junho de 1977
Ministérios da Agricultura e Pescas e do…
141/77 SÉRIE I

Portaria n.º 275/78

Fixa os preços mínimos de venda de cortiça a praticar na campanha corticeira de 1978

PÁGINAS : 877 a 878

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Segunda-feira 15 de Maio de 1978
Ministérios da Agricultura e Pescas e do…
111/78 SÉRIE I

Portaria n.º 414/78

Estabelece os lotes mínimos que as comissões directivas das bolsas de valores fixarão em relação aos valores que nelas se transaccionarem

PÁGINAS : 1509 a 1509

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Quinta-feira 27 de Julho de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
171/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 171/78

Aprova a tabela das percentagens mínimas admitidas para a pureza e faculdade germinativa e percentagem máxima para a mistura de outras espécies cultivadas e sementes de plantas espontâneas

PÁGINAS : 1581 a 1583

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Quarta-feira 2 de Agosto de 1978
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
176/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 15/79

Fixa os preços mínimos na compra de sementes certificadas de forragens na colheita de 1979

PÁGINAS : 66 a 66

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Quinta-feira 18 de Janeiro de 1979
Ministérios da Agricultura e Pescas e do…
15/79 SÉRIE I

Portaria n.º 229/79

Altera os prazos mínimos da conservação dos documentos em arquivo na Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE)

PÁGINAS : 903 a 903

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Terça-feira 15 de Maio de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
111/79 SÉRIE I

Portaria n.º 611/79

Fixa em 12% ao ano a taxa de penalização estabelecida no n.º 1, alínea b), da Portaria n.º 401/77, de 4 de Julho

PÁGINAS : 3023 a 3024

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Sexta-feira 23 de Novembro de 1979
Ministério das Finanças - Secretaria de…
271/79 SÉRIE I

Portaria n.º 625/79

Fixa o montante dos honorários a que têm direito os revisores oficiais de contas ou as sociedades de revisores, como membros dos conselhos fiscais únicos

PÁGINAS : 3043 a 3044

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Terça-feira 27 de Novembro de 1979
Ministérios da Justiça e das Finanças
274/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 107/80

Fixa os preços mínimos de compra, pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais, de sementes certificadas de forragens da colheita de 1980

PÁGINAS : 607 a 608

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Quinta-feira 27 de Março de 1980
Ministérios da Agricultura e Pescas e do…
73/80 SÉRIE I

Portaria n.º 404/80

Aprova o Regulamento da Conservação Arquivística do Ministério da Agricultura e Pescas

PÁGINAS : 1640 a 1644

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Segunda-feira 14 de Julho de 1980
Ministério da Agricultura e Pescas
160/80 SÉRIE I

Portaria n.º 376/81

Fixa os prazos mínimos de conservação dos documentos em arquivo da Direcção-Geral das Indústrias Transformadoras e Ligeiras e autoriza a microfilmagem dos documentos que devem manter-se em arquivo e a subsequente inutilização dos originais

PÁGINAS : 1068 a 1068

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Quinta-feira 7 de Maio de 1981
Ministério da Indústria e Energia - Secretaria…
104/81 SÉRIE I

Decreto n.º 77/81

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 131, relativa à fixação dos salários mínimos

PÁGINAS : 1382 a 1385

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Sexta-feira 19 de Junho de 1981
Ministério do Trabalho
138/81 SÉRIE I

Portaria n.º 531/82

Estabelece as regras para a fixação, nas bolsas de valores, de lotes mínimos transaccionáveis

PÁGINAS : 1464 a 1465

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Sábado 29 de Maio de 1982
Ministério das Finanças e do Plano
122/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 107/82

Fixa até 31 de Dezembro de 1982 os critérios e requisitos mínimos, tendo em vista permitir a atribuição, pela Direcção-Geral do Turismo, dos diferentes graus de relevância previstos para os projectos ou programas na Portaria n.º 489/82, de 11 de Maio

PÁGINAS : 1860 a 1861

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Segunda-feira 28 de Junho de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
146/82 SÉRIE I

Portaria n.º 859/82

Fixa os prazos mínimos de conservação em arquivo dos documentos do Instituto de Seguros de Portugal (ISP)

PÁGINAS : 2717 a 2717

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Sexta-feira 10 de Setembro de 1982
Ministério das Finanças e do Plano
210/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 19/83

Prorroga até 30 de Junho de 1983 os critérios e requisitos mínimos adoptados na atribuição dos diferentes graus de relevância turística

PÁGINAS : 107 a 107

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Sexta-feira 21 de Janeiro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
17/83 SÉRIE I

Portaria n.º 239/83

Regulamenta os cursos de formação em informática previstos no Decreto-Lei n.º 110-A/80, de 10 de Maio

PÁGINAS : 782 a 784

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Quinta-feira 3 de Março de 1983
Ministérios da Educação e da Reforma Administrativa…
51/83 SÉRIE I