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Aviso de Diário da República 8/60 SÉRIE I de Terça-feira 12 de Janeiro de 1960

Tornam público ter o Bureau International du Travail registado os instrumentos de ratificação pelo Governo Português das Convenções n.os 28, 105 e 111, respectivamente sobre os métodos de fixação de salários mínimos, a abolição do trabalho forçado e a discriminação em matéria de emprego e profissão, aprovadas pelos Decretos-Leis n.os 42521, 42381 e 42520

PÁGINAS : 20 a 20

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Terça-feira 12 de Janeiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
8/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42903

Inclui duas rubricas na tabela anexa às instruções aprovadas pela Portaria n.º 6065 (licenciamento sanitário dos armazéns ou depósitos de sal e dos armazéns ou depósitos de distribuição de sal)

PÁGINAS : 863 a 863

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Terça-feira 5 de Abril de 1960
Ministério da Saúde e Assistência
79/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42912

Considera abrangidos pelas disposições do artigo 17.º do Decreto de 23 de Dezembro do 1899 vários produtos fitofarmacêuticos - Revoga o que está estabelecido quanto ao clordane técnico no Decreto n.º 39956

PÁGINAS : 884 a 884

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Sexta-feira 8 de Abril de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
82/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42979

Regula a produção, fabrico, armazenagem e comércio dos géneros destinados à alimentação dos gados e animais de capoeira

PÁGINAS : 1079 a 1084

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Segunda-feira 16 de Maio de 1960
Ministério da Economia - Secretarias de…
114/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 230/60 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Outubro de 1960

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17766, que estabelece o novo regime para a próxima companha lanar

PÁGINAS : 2211 a 2211

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Segunda-feira 3 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
230/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 261/60 SÉRIE I de Quinta-feira 10 de Novembro de 1960

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17999, que reduz os direitos que incidem sobre alguns produtos e mercadorias a importar da nova República do Congo

PÁGINAS : 2419 a 2419

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Quinta-feira 10 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
261/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18187

Aprova as instruções sanitárias sobre o licenciamento, exploração e fiscalização dos armazéns ou depósitos de sal por grosso com o mínimo de 400 t e dos armazéns ou depósitos de distribuição de sal com o mínimo de 25 t

PÁGINAS : 10 a 10

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Terça-feira 3 de Janeiro de 1961
Ministério da Saúde e Assistência
2/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43563

Dá nova redacção aos artigos 12.º e 18.º e seus §§ únicos do Decreto-Lei n.º 40623 (inscrição e classificação dos empreiteiros de obras públicas)

PÁGINAS : 329 a 330

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Segunda-feira 27 de Março de 1961
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
71/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43843

Dá nova redacção aos artigos 2.º, 4.º, 5.º e 39.º da lei sobre as sociedades por quotas, de 11 de Abril de 1901

PÁGINAS : 978 a 980

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Sábado 5 de Agosto de 1961
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
181/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18796

Estabelece preceitos destinados a assegurar à indústria nacional de ágar-ágar o seu abastecimento normal de algas agarófitas

PÁGINAS : 1360 a 1360

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Sexta-feira 3 de Novembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
255/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44178

Autoriza o Ministro do Ultramar a conceder à Mozambique Gulf Oil Company e à Mozambique Pan American Gulf Oil Company a prorrogação do período de exclusivo de pesquisas previsto no Decreto n.º 41766 e no contrato de concessão celebrado com a província de Moçambique

PÁGINAS : 108 a 108

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Quarta-feira 7 de Fevereiro de 1962
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
27/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 61/62 SÉRIE I de Segunda-feira 19 de Março de 1962

Autoriza, a título provisório, a inscrição de oficiais e de sargentos do quadro de complemento (Exército e Aeronáutica) e das reservas naval e marítima (Armada), em regime de obrigações idêntico aos do quadro permanente, como beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 255 a 255

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Segunda-feira 19 de Março de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
61/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44293

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de cassiterite destinada à obtenção de estanho metálico - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 538 a 539

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Segunda-feira 23 de Abril de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
91/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44551

Dá nova redacção ao artigo 21.º do Decreto n.º 37584, que promulga a reforma dos estudos do Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras

PÁGINAS : 1176 a 1176

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Sexta-feira 31 de Agosto de 1962
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
200/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19378

Reajusta o regime para a abertura e transferência de farmácias e para a abertura de postos de medicamentos

PÁGINAS : 1179 a 1180

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Sábado 1 de Setembro de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
201/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44581

Define as características dos certificados de dívida inscrita assentados ao portador e torna obrigatório o resgate dos certificados de mínimos, resultantes da conversão da dívida externa, passados ao abrigo do § 1.º do artigo 1.º do Decreto n.º 33391 - Considera alterado o preceituado no § 1.º do artigo 70.º do actual regulamento da Junta do Crédito Público, aprovado pelo Decreto n.º 31090

PÁGINAS : 1247 a 1248

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Quarta-feira 19 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - Junta do Crédito…
216/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 222/62 SÉRIE I de Quarta-feira 26 de Setembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1287 a 1288

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Quarta-feira 26 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - 2.ª Repartição
222/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19461

Introduz alterações no artigo 10.º da tarifa de operações acessórias dos caminhos de ferro e no quadro das taxas de armazenagem que lhe está anexo

PÁGINAS : 1405 a 1406

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Sábado 27 de Outubro de 1962
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
248/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45120

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Economia

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Quarta-feira 10 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
161/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45149

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42428 (abono das gratificações especiais de piloto aviador e de piloto de aviões de propulsão por reacção)

PÁGINAS : 985 a 986

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Segunda-feira 22 de Julho de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria de…
171/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 247/63 SÉRIE I de Segunda-feira 21 de Outubro de 1963

Torna público ter a Grã-Bretanha estabelecido a reserva da aplicação às Bermudas da Convenção (n.º 26) sobre métodos de fixação de salários mínimos, adoptada pela Organização Internacional do Trabalho

PÁGINAS : 1650 a 1650

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Segunda-feira 21 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
247/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45547

Institui nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique bolsas de estudo destinadas à formação de técnicos terapeutas para os serviços de saúde e assistência

PÁGINAS : 100 a 100

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Sábado 25 de Janeiro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
21/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20443

Fixa as condições especiais que passam a ser exigidas, além das condições genéricas a que se refere o artigo 9.º do Decreto n.º 30002, para efeito de inscrição como armazenista de bacalhau nas 1.ª e 7.ª secções do Grémio dos Armazenistas de Mercearia

PÁGINAS : 418 a 420

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Terça-feira 17 de Março de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
65/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 274/64 SÉRIE I de Sábado 21 de Novembro de 1964

Torna público terem vários países depositado os instrumentos de ratificação de diversas convenções internacionais de trabalho

PÁGINAS : 1633 a 1633

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Sábado 21 de Novembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
274/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 286/64 SÉRIE I de Segunda-feira 7 de Dezembro de 1964

Torna público terem o Mali e o Reino Unido depositado os instrumentos de ratificação de várias convenções internacionais de trabalho

PÁGINAS : 1698 a 1698

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Segunda-feira 7 de Dezembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
286/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20999

Fixa os mínimos de existência permanente a manter pelos titulares de autorizações de importação de carvões ou seus derivados de produtos do seu comércio ou indústria

PÁGINAS : 1912 a 1912

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Quarta-feira 23 de Dezembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
299/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46243

Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 17.º e aos artigos 101.º, 111.º, 112.º, 115.º e 117.º do Decreto-Lei n.º 45296, que regula o exercício das funções de crédito e a prática dos demais actos inerentes à actividade bancária nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 330 a 331

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Sexta-feira 19 de Março de 1965
Presidência do Conselho e Ministérios das…
66/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21319

Fixa as características a que têm de satisfazer na campanha de 1964-1965 as cevadas dísticas produzidas ao abrigo da Portaria n.º 15409

PÁGINAS : 774 a 774

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Quinta-feira 3 de Junho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
124/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21430

Estabelece, a título provisório, as bases de apreciação das características peculiares dos novos óleos para fins alimentares autorizados pelo Decreto-Lei n.º 46257

PÁGINAS : 1053 a 1054

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Quinta-feira 29 de Julho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
168/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21510

Altera a redacção do artigo 24.º, n.º 2, e do artigo 30.º, n.º 6, do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987

PÁGINAS : 1181 a 1182

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Segunda-feira 6 de Setembro de 1965
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
201/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46591

Aprova os Regulamentos do Exercício das Indústrias de Litografia e de Rotogravura

PÁGINAS : 1322 a 1326

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Quarta-feira 13 de Outubro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
232/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 242/65 SÉRIE I de Segunda-feira 25 de Outubro de 1965

Tornam público terem diversos países depositado os instrumentos de ratificação a várias Convenções internacionais de trabalho

PÁGINAS : 1393 a 1393

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Segunda-feira 25 de Outubro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
242/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 242/65 SÉRIE I de Segunda-feira 25 de Outubro de 1965

Tornam público terem diversos países depositado os instrumentos de ratificação a várias Convenções internacionais de trabalho

PÁGINAS : 1393 a 1394

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Segunda-feira 25 de Outubro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
242/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21711

Altera a interpretação do n.º 23.º e seu § único da Portaria n.º 16730, que estabelece normas regulamentares para o recrutamento e selecção do pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

PÁGINAS : 1654 a 1655

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Sábado 11 de Dezembro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
280/65 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 63/66 SÉRIE I de Quarta-feira 16 de Março de 1966

Proferido no processo n.º 31408, em que era recorrente o Ministério Público e recorrido Leonel Fernando Duarte Fialho

PÁGINAS : 373 a 374

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Quarta-feira 16 de Março de 1966
Supremo Tribunal de Justiça
63/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 119/66 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Maio de 1966

Determina que sejam prioritàriamente da classe A os trigos rijos de grão claro a fornecer às empresas industriais e que se destinem ao fabrico de sêmolas e farinha para massas alimentícias

PÁGINAS : 783 a 784

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Sexta-feira 20 de Maio de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
119/66 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 267/66 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Novembro de 1966

Ao Decreto-Lei n.º 47032, que promulga a regulamentação jurídica do contrato individual de trabalho

PÁGINAS : 1829 a 1829

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Quinta-feira 17 de Novembro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
267/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47497

Dá nova redacção às alíneas c) do n.º 1), b) do n.º 3), b) do n.º 4) e a) e b) do n.º 5) do artigo 83.º do Decreto n.º 41363 (Regulamento das Escolas Superiores de Belas-Artes)

PÁGINAS : 74 a 75

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Sexta-feira 13 de Janeiro de 1967
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
11/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22550

Altera o quadro das taxas de armazenagem previsto no artigo 10.º da tarifa de operações acessórias dos caminhos de ferro

PÁGINAS : 243 a 244

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Quinta-feira 2 de Março de 1967
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
52/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22671

Altera o quadro de taxas de armazenagem previsto no artigo 10.º da tarifa de operações acessórias - Anula a Portaria n.º 22550

PÁGINAS : 949 a 950

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Segunda-feira 8 de Maio de 1967
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
109/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22767

Fixa as características para os diferentes alimentos para animais e estabelece as regras que deverão provisòriamente observar-se na sua preparação e comércio

PÁGINAS : 1312 a 1316

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Quarta-feira 5 de Julho de 1967
Ministério da Economia - Secretarias de…
155/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22839

Fixa o início do prazo estabelecido no n.º 2 da Portaria n.º 22212 para apresentação do novo projecto de regulamento para a classificação dos cafés portugueses

PÁGINAS : 1506 a 1507

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Segunda-feira 21 de Agosto de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
194/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47916

Define os princípios gerais a que deverão obedecer a fixação de valores F. O. B. mínimos para as exportações das províncias ultramarinas e a certificação dos preços das mercadorias importadas nos territórios nacionais, particularmente nas mesmas províncias

PÁGINAS : 1618 a 1620

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Sexta-feira 8 de Setembro de 1967
Ministérios das Finanças e do Ultramar
210/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22880

Considera directamente comestível o óleo de semente de algodão e define as características que o mesmo produto deverá apresentar depois de refinado

PÁGINAS : 1632 a 1632

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Sexta-feira 8 de Setembro de 1967
Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência…
210/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48163

Altera as disposições da tarifa geral do transporte de passageiros e de mercadorias, em grande e pequena velocidade, no caminho de ferro

PÁGINAS : 2416 a 2418

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Terça-feira 26 de Dezembro de 1967
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
298/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48209

Dá nova redacção ao artigo 89.º e ao corpo e § 1.º do artigo 83.º, respectivamente, dos Regulamentos das Faculdades de Engenharia e de Farmácia da Universidade do Porto, aprovados pelos Decretos n.os 24966 e 21005

PÁGINAS : 56 a 56

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Sexta-feira 19 de Janeiro de 1968
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
16/68 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 59/68 SÉRIE I de Sábado 9 de Março de 1968

Altera algumas disposições do despacho, inserto no Diário do Governo n.º 154, de 4 de Julho de 1967, que estabelece as condições a observar no condicionamento do abate de bovinos adolescentes e na concessão de dotações especializadas visando o aumento e melhoramento dos efectivos leiteiros

PÁGINAS : 331 a 331

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Sábado 9 de Março de 1968
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
59/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48520

Determina que as promoções nos quadros de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas sejam feitas mediante concurso

PÁGINAS : 1167 a 1168

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Sexta-feira 9 de Agosto de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
188/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23731

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-513 e NP-514, as normas provisórias P-513 «Tubos de aço. Tubos roscáveis para canalizações e outros usos», e P-514 «Uniões de aço com rosca-gás. Comprimentos mínimos»

PÁGINAS : 1734 a 1734

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Terça-feira 26 de Novembro de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
278/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23790

Determina que os governos das províncias ultramarinas produtoras de café definam, até à publicação do novo regulamento para a classificação dos cafés portugueses, para cada campanha e no respectivo regulamento de exportação, quais os tipos de café exportáveis, as características a que os mesmos devem obedecer dentro de cada qualidade e em que circunstâncias qualquer tipo de café não exportável como uma determinada qualidade o poderá vir a ser como qualidade inferior

PÁGINAS : 1876 a 1876

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Sexta-feira 20 de Dezembro de 1968
Ministério do Ultramar - Comissão Interministerial…
299/68 SÉRIE I