Legislação | minima

Decreto n.º 42808

Promulga o Regulamento do Exercício da Indústria de Tanoaria

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Sábado 16 de Janeiro de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
12/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17685

Aprova o Regulamento do Serviço de Observações Hidrometeorológicas

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Terça-feira 19 de Abril de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
91/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 112/60 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Maio de 1960

Fixa o novo preço de venda da vacina viva contra a doença de Newcastle produzida pelo Laboratório Nacional de Investigação Veterinária

PÁGINAS : 1072 a 1072

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Sexta-feira 13 de Maio de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
112/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17758

Altera as habilitações literárias mínimas necessárias à admissão de mecanógrafos na Força Aérea, fixadas pela Portaria n.º 16229

PÁGINAS : 1317 a 1317

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Sexta-feira 3 de Junho de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
130/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17760

Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos atribuídos aos artigos da pauta mínima de importação vigente na província ultramarina de Angola por onde sejam classificadas as mercadorias sujeitas a direitos de que se façam acompanhar os cidadãos portugueses residentes no Congo Belga e que transfiram a sua residência para aquela província - Suspende a cobrança das referidas sobretaxas

PÁGINAS : 1323 a 1323

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Sexta-feira 3 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
130/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43030

Autoriza a Câmara Municipal de Évora a considerar feriado municipal o dia 29 de Junho

PÁGINAS : 1376 a 1376

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Sexta-feira 24 de Junho de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
145/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43071

Autoriza as Câmaras Municipais da Batalha e de Porto de Mós a considerar feriado o dia 14 de Agosto

PÁGINAS : 1732 a 1732

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Quinta-feira 14 de Julho de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
162/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43133

Autoriza a Câmara Municipal da Calheta, distrito de Angra do Heroísmo, a considerar feriado municipal o dia 25 de Novembro

PÁGINAS : 1907 a 1907

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Sábado 27 de Agosto de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
199/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43154

Autoriza a Câmara Municipal de Ponta do Sol, distrito do Funchal, a considerar feriado municipal o dia 8 de Setembro

PÁGINAS : 1939 a 1939

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Quarta-feira 7 de Setembro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
208/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17965

Fixa o quantitativo das pensões mínimas de velhice a pagar pelas caixas sindicais de previdência e pelas caixas de reforma ou previdência

PÁGINAS : 2067 a 2068

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 289/60 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Dezembro de 1960

De ter o Conselho de Ministros considerado que o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42046 é aplicável aos funcionários dos serviços municipalizados das câmaras municipais, que, no entanto, poderão ser promovidos a lugares superiores aos do grupo T, independentemente das habilitações mínimas exigidas na primeira parte do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 26115, quando hajam sido admitidos anteriormente à data da publicação do referido Decreto-Lei n.º 42046

PÁGINAS : 2753 a 2753

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Quinta-feira 15 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
289/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43477

Dá nova redacção a vários artigos das instruções preliminares da pauta de importação e introduz alterações nas mesmas instruções e nas pautas de importação e de exportação - Determina que as mercadorias importadas cujos direitos se encontrem garantidos em virtude de reclamações apresentadas relativamente à pauta em vigor pagarão as taxas consignadas no presente decreto-lei

PÁGINAS : 61 a 64

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Sexta-feira 20 de Janeiro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
17/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43478

Introduz alterações nas pautas de importação e de exportação e torna livres de direitos as mercadorias classificadas pelo artigo 104 da pauta de exportação - Determina que as mercadorias importadas cujos direitos se encontrem garantidos em virtude de reclamações apresentadas relativamente à pauta em vigor pagarão as taxas consignadas no presente diploma

PÁGINAS : 64 a 65

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Sexta-feira 20 de Janeiro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
17/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43642

Insere disposições relativas ao comércio de exportação do vinho da Madeira - Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 30517

PÁGINAS : 517 a 518

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Terça-feira 2 de Maio de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
102/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18460

Torna extensivo às pensões de invalidez a pagar pelas caixas sindicais de previdência e pelas caixas de reforma ou de previdência o disposto na Portaria n.º 17965 e amplia à família dos reformados por invalidez e velhice das referidas caixas a assistência médica e medicamentosa

PÁGINAS : 531 a 531

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Quinta-feira 4 de Maio de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
104/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18484

Estabelece novo regime para a indústria e comércio do papel - Revoga as Portarias n.os 12741, 14417 e 14544

PÁGINAS : 632 a 636

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Quarta-feira 24 de Maio de 1961
Ministério da Economia - Secretarias de…
121/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18512

Fixa a tarifa mínima das carreiras concorrentes de passageiros, por estrada

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Sábado 3 de Junho de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção dos…
129/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 206/61 SÉRIE I de Terça-feira 5 de Setembro de 1961

Determina que fique suspensa a redução das existências mínimas dos armazenistas de vinhos, a que alude o Decreto-Lei n.º 40036

PÁGINAS : 1100 a 1100

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Terça-feira 5 de Setembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
206/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18805

Mantém na campanha vinícola que se inicia em 10 de Novembro de 1961 as graduações alcoólicas mínimas dos vinhos comuns de pasto ou de consumo a vender ou a expor à venda directamente ao público constantes da Portaria n.º 18056

PÁGINAS : 1384 a 1384

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Sexta-feira 10 de Novembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
261/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44137

Introduz alterações no texto da pauta de importação - Suspende transitòriamente a aplicação da nova tributação referente às mercadorias constantes dos artigos 73.12.01 e 73.12.03

PÁGINAS : 1984 a 1985

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Sábado 30 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
301/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44186

Regula o provimento de vários lugares do quadro do pessoal do Fundo das Casas Económicas, criado pelo Decreto-Lei n.º 44020

PÁGINAS : 124 a 124

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Sábado 10 de Fevereiro de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
30/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19079

Modifica e suspende a cobrança das taxas fixadas em vários artigos da pauta de importação em vigor na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 250 a 250

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Sexta-feira 16 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
59/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44284

Designa os dias que as Câmaras Municipais das Caldas da Rainha, Povoação, Sabugal e Vila Franca do Campo ficam autorizadas a considerar feriado municipal

PÁGINAS : 469 a 469

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Quarta-feira 18 de Abril de 1962
Ministério do Interior - Direcção Geral…
87/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44292

Introduz alterações na pauta de importação e na lista a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43295

PÁGINAS : 538 a 538

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Segunda-feira 23 de Abril de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
91/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 213/62 SÉRIE I de Sábado 15 de Setembro de 1962

Determina que sejam substituídas as reduções mínimas obrigatórias do comércio armazenista de vinhos, previstas no Decreto-Lei n.º 40036, e que seja suspensa, a partir de 1 do corrente mês, a obrigatoriedade das mesmas existências aos armazenistas que trabalhem exclusivamente em vinhos verdes e que tenham os seus armazéns situados na respectiva região demarcada

PÁGINAS : 1236 a 1236

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Sábado 15 de Setembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
213/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44642

Dá nova redacção ao artigo 63.º das instruções preliminares da pauta de importação e introduz alterações na referida pauta de importação - Determina que as mercadorias importadas cujos direitos se encontrem garantidos em virtude de reclamações apresentadas relativamente à pauta em vigor paguem as taxas consignadas no presente diploma

PÁGINAS : 1385 a 1387

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Quarta-feira 24 de Outubro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
245/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 270/62 SÉRIE I de Sexta-feira 23 de Novembro de 1962

Substitui o n.º 2.º do despacho, inserto no Diário do Governo de 15 de Setembro último, que determina que sejam substituídas as reduções mínimas obrigatórias do comércio armazenista de vinhos previstas no Decreto-Lei n.º 40036

PÁGINAS : 1560 a 1560

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Sexta-feira 23 de Novembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
270/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44895

Altera as taxas de vários artigos da pauta de importação

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Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
44/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45152

Manda inserir um novo artigo nas instruções preliminares da pauta de importação e introduz alterações na referida pauta

PÁGINAS : 993 a 994

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Terça-feira 23 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
172/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19994

Reduz para 1,62 m a altura mínima exigida aos candidatos a cadete da Escola Naval para o concurso a efectuar no corrente ano

PÁGINAS : 1067 a 1067

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Quarta-feira 7 de Agosto de 1963
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
185/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 202/63 SÉRIE I de Quarta-feira 28 de Agosto de 1963

Determina que seja suprimida a redução das existências mínimas de vinhos, prevista no corpo do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 40036, durante o período que medeia entre 1 de Setembro e 15 de Dezembro do corrente ano

PÁGINAS : 1406 a 1406

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Quarta-feira 28 de Agosto de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
202/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 248/63 SÉRIE I de Terça-feira 22 de Outubro de 1963

Tornam público ter o Governo da Grã-Bretanha estabelecido a reserva da aplicação às Bermudas das Convenções (n.os 7 e 12), respectivamente, sobre a idade mínima (trabalho marítimo) e a indemnização por acidentes de trabalho (agricultura), adoptadas pela Organização Internacional do Trabalho

PÁGINAS : 1652 a 1652

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Terça-feira 22 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
248/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20187

Fixa em $35 por passageiro-quilómetro a tarifa mínima das carreiras concorrentes de passageiros, por estrada, salvo daquelas cujo percurso seja totalmente servido por comboios tranvias - Anula na parte respectiva o estabelecido pela Portaria n.º 18512

PÁGINAS : 1763 a 1764

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Sexta-feira 22 de Novembro de 1963
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
274/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20216

Estabelece novo regime de condicionamento do comércio de sal marinho - Revoga as Portarias n.os 15363 e 17376

PÁGINAS : 1903 a 1904

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Quarta-feira 4 de Dezembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
284/63 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 3/64 SÉRIE I de Sábado 4 de Janeiro de 1964

Fixa o preço de venda da vacina da peste suína clássica (vírus modificado), produzida pelo Laboratório Nacional de Investigação Veterinária

PÁGINAS : 22 a 22

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Sábado 4 de Janeiro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
3/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45544

Torna aplicável a todas as escolas universitárias o regime que estabelece que a admissão às provas de doutoramento depende da informação final mínima de 16 valores na licenciatura correspondente

PÁGINAS : 98 a 98

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Sexta-feira 24 de Janeiro de 1964
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
20/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20471

Reajusta os quantitativos das pensões mínimas de invalidez e velhice a pagar pelas caixas sindicais de previdência e pelas caixas de reforma ou de previdência com entidades patronais contribuintes - Revoga as Portarias n.os 17965, 17966 e 18460

PÁGINAS : 437 a 438

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Terça-feira 24 de Março de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
71/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20549

Aprova o Regulamento do Pessoal das Comissões Corporativas

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Quinta-feira 30 de Abril de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
103/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45724

Introduz alterações na pauta de importação

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Quarta-feira 20 de Maio de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
120/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45747

Revoga o Decreto-Lei n.º 35936 - Altera as taxas dos artigos 30.03.02 e 51.01.02 da pauta de importação e elimina do texto da mesma pauta as notas relativas à aplicação dos direitos convencionais referentes a vários artigos

PÁGINAS : 750 a 750

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Quarta-feira 3 de Junho de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
131/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20623

Fixa a superfície mínima correspondente à unidade de cultura para os terrenos de regadio e de sequeiro no distrito de Braga - Determina que no referido distrito deixem de ser aplicáveis os artigos 106.º e 107.º do Decreto n.º 16731 (regime tributário)

PÁGINAS : 768 a 769

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Sábado 6 de Junho de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
134/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45772

Dá nova redacção ao n.º 7.º do artigo 88.º das instruções preliminares da pauta de importação e introduz alterações no texto e taxas da referida pauta e na pauta de exportação e respectivo índice remissivo

PÁGINAS : 819 a 820

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Sábado 27 de Junho de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
150/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45812

Introduz alterações na pauta de importação

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Sexta-feira 10 de Julho de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
161/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 200/64 SÉRIE I de Quarta-feira 26 de Agosto de 1964

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que seja suprimida a redução das existências mínimas de vinho previstas no corpo do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 40036 durante o período que medeia entre 1 de Setembro e 15 de Dezembro do ano corrente

PÁGINAS : 1056 a 1056

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Quarta-feira 26 de Agosto de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
200/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 260/64 SÉRIE I de Quinta-feira 5 de Novembro de 1964

Torna público terem vários países depositado os instrumentos de ratificação de diversas convenções do trabalho

PÁGINAS : 1572 a 1573

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Quinta-feira 5 de Novembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
260/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46118

Introduz alterações na pauta dos direitos de importação

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Quarta-feira 30 de Dezembro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
304/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21062

Regula, as condições de exercício da actividade exportadora de produtos resinosos, seus derivados e subprodutos de natureza resinosa

PÁGINAS : 101 a 102

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Segunda-feira 25 de Janeiro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
20/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46387

Introduz alterações na pauta dos direitos de importação

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Segunda-feira 14 de Junho de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
132/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21358

Designa por «Curso unificado da telescola», para ser ministrado na telescola e seguido em postos de recepção, o curso formado pelas disciplinas que constituem o ciclo preparatório do ensino técnico profissional, acrescido da de Francês, estabelecido pela Portaria n.º 21113 - Regula a concessão de diploma de monitor de posto de recepção do referido curso e revoga o disposto no artigo 3.º da referida portaria

PÁGINAS : 874 a 874

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Sábado 26 de Junho de 1965
Ministério da Educação Nacional - Instituto…
140/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46432

Autoriza a Câmara Municipal de Madalena a considerar feriado no respectivo concelho o dia 22 de Julho

PÁGINAS : 991 a 992

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Terça-feira 13 de Julho de 1965
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
154/65 SÉRIE I