Legislação | milhoes

Decreto-Lei n.º 44693

Autoriza o Ministro das Finanças a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 150 milhões de marcos, denominado «Empréstimo externo - Obrigações do Tesouro, 3 1/4 por cento, 1962», nas condições estabelecidas no presente diploma, e a celebrar com a Kreditanstalt fur Wiederaufbau o contrato relativo ao mesmo empréstimo

PÁGINAS : 1494 a 1495

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Sexta-feira 16 de Novembro de 1962
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
264/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45455

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério das Finanças e abre um crédito para inscrever na alínea c) do n.º 1) do artigo 1.º, capítulo 1.º, do orçamento do mesmo Ministério respeitante ao corrente ano económico

PÁGINAS : 2016 a 2016

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Sábado 21 de Dezembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
299/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 264/64 SÉRIE I de Terça-feira 10 de Novembro de 1964

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1586 a 1586

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Terça-feira 10 de Novembro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
264/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46471

Autoriza o Governo a dar o seu acordo ao aumento da quota de Portugal no Fundo Monetário Internacional

PÁGINAS : 1091 a 1092

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Sábado 7 de Agosto de 1965
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
176/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46506

Autoriza o Ministro das Finanças a realizar com o Banco de Portugal, em representação do Estado, um contrato em que o mesmo Banco se obriga a assegurar os meios necessários para a realização da fracção da quota do Estado no Fundo Monetário Internacional, do contravalor de 15 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, do peso e toque em vigor em 1 de Julho de 1944

PÁGINAS : 1161 a 1163

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Terça-feira 31 de Agosto de 1965
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
196/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46630

Abre créditos nos Ministérios das Finanças e da Justiça destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 1430 a 1431

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Sábado 6 de Novembro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
252/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47182

Permite ao Ministro das Corporações e Previdência Social conceder autorização a instituições de previdência e organismos corporativos dependentes do seu Ministério, bem como aos respectivos serviços, para a microfilmagem dos livros e documentos que devam ser conservados em arquivo por certo prazo

PÁGINAS : 1457 a 1458

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Terça-feira 6 de Setembro de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
207/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47608

Permite que os estabelecimentos ou serviços dependentes do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, sempre que se torne conveniente à satisfação das necessidades de ordem técnica e administrativa, se agrupem em centros antituberculosos dotados de autonomia administrativa - Torna aplicável aos novos centros o regime dos artigos 7.º a 9.º do Decreto-Lei n.º 31913 e do Decreto-Lei n.º 46698

PÁGINAS : 618 a 618

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Sábado 25 de Março de 1967
Ministério da Saúde e Assistência
72/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48053

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder à comissão referida no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 46033 um empréstimo até ao montante de 250 milhões de escudos, destinado ao pagamento da importância de 3 milhões de libras esterlinas, a liquidar a The Anglo-Portuguese Telephone Company, Ltd. - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, que constituirá o artigo 224.º, capítulo 24.º, do seu orçamento para o corrente ano Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 2043 a 2044

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Terça-feira 21 de Novembro de 1967
Minstérios das Finanças e das Comunicações…
271/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 48551

Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas inscritas no capítulo 1.º do orçamento do mesmo Ministério e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 1250 a 1251

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Quarta-feira 28 de Agosto de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
203/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23800

Estabelece o novo regime para a comercialização do azeite e dos óleos comestíveis - Revoga a Portaria n.º 23092

PÁGINAS : 1892 a 1896

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Segunda-feira 23 de Dezembro de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
301/68 SÉRIE I

Decreto n.º 49083

Autoriza a Direcção dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Angola a contratar com o Banco de Angola um empréstimo no montante de 60 milhões de escudos angolanos dentro do âmbito de uma operação de financiamento no montante de 2 milhões de dólares dos Estados Unidos da América - Autoriza o Governo-Geral de Angola a garantir junto do mesmo Banco as responsabilidades assumidas pela referida Direcção na execução daquela operação

PÁGINAS : 754 a 754

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Quarta-feira 25 de Junho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
147/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49142

Autoriza a emissão de moedas metálicas de 5$00, 10$00 e 20$00, no montante de 120000 contos, destinadas à província de Angola

PÁGINAS : 879 a 879

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Quarta-feira 23 de Julho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
171/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49330

Autoriza a emissão de moedas metálicas de 5$00, 10$00 e 20$00 destinadas à província de Moçambique

PÁGINAS : 1461 a 1462

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Terça-feira 28 de Outubro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
253/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 148/71

Autoriza o aumento da quota de Portugal no Fundo Monetário Internacional - Revoga os artigos 2.º, 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 46471

PÁGINAS : 547 a 548

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Quarta-feira 21 de Abril de 1971
Ministério das Finanças
93/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 149/71

Autoriza o Ministro das Finanças a realizar com o Banco de Portugal, em representação do Estado, um contrato, nos termos das bases anexas ao presente diploma, relativo à elevação da quota de Portugal no Fundo Monetário Internacional

PÁGINAS : 548 a 550

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Quarta-feira 21 de Abril de 1971
Ministério das Finanças
93/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 228/71 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Setembro de 1971

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1381 a 1382

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Segunda-feira 27 de Setembro de 1971
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
228/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 55/72

Fixa novas normas a observar na emissão de acções das sociedades comerciais e adopta medidas que visam à protecção dos investimentos particulares em valores mobiliários - Revoga várias disposições legislativas

PÁGINAS : 183 a 184

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Quarta-feira 16 de Fevereiro de 1972
Ministérios da Justiça e das Finanças
39/72 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 142/72 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Junho de 1972

Ao texto português da Convenção sobre a Responsabilidade dos Armadores de Navios Nucleares, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 47988

PÁGINAS : 797 a 797

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Terça-feira 20 de Junho de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
142/72 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 245/72 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Outubro de 1972

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 225, de 26 de Setembro de 1972, que autoriza transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério das Finanças

PÁGINAS : 1521 a 1521

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Sexta-feira 20 de Outubro de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
245/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 412/73

Altera a redacção dos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 44652, de 27 de Outubro de 1962, que fixou as condições a que está sujeita a autorização da emissão de títulos no mercado nacional

PÁGINAS : 1445 a 1446

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Segunda-feira 20 de Agosto de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
194/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 622/73

Autoriza o Governo a celebrar um contrato de empréstimo com a Companhia de Diamantes de Angola

PÁGINAS : 2263 a 2264

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Quinta-feira 22 de Novembro de 1973
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
273/73 SÉRIE I

Decreto n.º 94/74

Autoriza a emissão de moedas metálicas destinadas à província de Macau, no montante de 8 milhões de patacas

PÁGINAS : 329 a 330

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Segunda-feira 11 de Março de 1974
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
59/74 SÉRIE I

Portaria n.º 619/74

Manda emitir e pôr em circulação, na província de Macau, selos postais comemorativos da inauguração da ponte Macau-Taipa

PÁGINAS : 1151 a 1151

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Sexta-feira 27 de Setembro de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
226/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 649/74

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar contrato com a Sociedade Anónima de Refinação de Petróleos em Portugal tendo por objecto a construção de várias obras nas instalações do terminal petroleiro de Leixões

PÁGINAS : 1435 a 1436

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Quinta-feira 21 de Novembro de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
271/74 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 207/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 8 de Setembro de 1975

Aprova o Programa do Aproveitamento Integral das Pirites do Alentejo

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Segunda-feira 8 de Setembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
207/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 729-B/75

Autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável até à importância total de 19 milhões de contos

PÁGINAS : 2116-(5) a 2116-(6)

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Segunda-feira 22 de Dezembro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
294/75 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 768/75

Aprova o Orçamento Geral do Estado para 1976

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
300/75 SÉRIE I 5º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 32/76 SÉRIE I de Sábado 7 de Fevereiro de 1976

Aprova a elaboração de um plano de amortização da dívida da Companhia Mineira do Lobito

PÁGINAS : 269 a 269

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Sábado 7 de Fevereiro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
32/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 147/76 SÉRIE I de Sexta-feira 25 de Junho de 1976

De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 15 de Junho de 1976

PÁGINAS : 1410 a 1410

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Sexta-feira 25 de Junho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
147/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 172/76 SÉRIE I de Sábado 24 de Julho de 1976

De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 15 de Julho de 1976

PÁGINAS : 1670 a 1670

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Sábado 24 de Julho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
172/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 260/76 SÉRIE I de Sábado 6 de Novembro de 1976

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 239, de 12 de Outubro

PÁGINAS : 2527 a 2527

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Sábado 6 de Novembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
260/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 266/76 SÉRIE I de Sábado 13 de Novembro de 1976

Estabelece normas tendentes a solucionar os problemas decorrentes da situação dos retornados

PÁGINAS : 2583 a 2584

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Sábado 13 de Novembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
266/76 SÉRIE I

Lei n.º 6/76

Autoriza o Governo a realizar com o Banco Europeu de Investimentos empréstimos e outras operações de crédito integrados no quadro de ajuda excepcional e urgente a Portugal

PÁGINAS : 2895 a 2895

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976
Assembleia da República
303/76 SÉRIE I

Resolução n.º 7-A/77

Define as condições do empréstimo interno de 40 milhões de contos

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Quinta-feira 13 de Janeiro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
10/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 10/76

Aprova as grandes opções correspondentes ao Plano para 1977

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976
Assembleia da República
303/76 SÉRIE I 9º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 951/76

Aprova o Plano para 1977

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976
Ministério do Plano e Coordenação Económica…
303/76 SÉRIE I 9º SUPLEMENTO

Lei n.º 11/76

Aprova o Orçamento Geral do Estado para 1977

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976
Assembleia da República
303/76 SÉRIE I 10º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 952/76

Decreto orçamental para 1977

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
303/76 SÉRIE I 10º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 14/77 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Janeiro de 1977

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 297, de 22 de Dezembro de 1976

PÁGINAS : 78 a 78

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Terça-feira 18 de Janeiro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
14/77 SÉRIE I

Resolução n.º 69/77

Aprova diversos projectos que constituirão o programa nacional a submeter ao Plano das Nações Unidas para o Desenvolvimento para o período de 1978-1981

PÁGINAS : 650 a 650

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Quinta-feira 31 de Março de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
76/77 SÉRIE I

Lei n.º 26/77

Autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno até ao montante de 4 milhões de contos

PÁGINAS : 1016 a 1016

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Sábado 7 de Maio de 1977
Assembleia da República
106/77 SÉRIE I

Lei n.º 28/77

Fixa os limites máximos da responsabilidade pela prestação de avales pelo Estado nas ordens interna e externa

PÁGINAS : 1020 a 1020

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Segunda-feira 9 de Maio de 1977
Assembleia da República
107/77 SÉRIE I

Resolução n.º 110/77

Autoriza a concessão de aval do Estado a um empréstimo de 50 milhões de dólares, destinado essencialmente ao financiamento de projectos industriais, conforme ficha técnica anexa

PÁGINAS : 1128 a 1128

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Quinta-feira 19 de Maio de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
116/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 324/77

Autoriza a Governo a dar o seu acordo ao aumento da quota de Portugal no Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento

PÁGINAS : 1940 a 1941

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Segunda-feira 8 de Agosto de 1977
Ministério das Finanças
182/77 SÉRIE I

Lei n.º 60/77

Aprova a revisão do Orçamento Geral do Estado para 1977

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Sexta-feira 12 de Agosto de 1977
Assembleia da República
186/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 334-A/77

Põe em execução a revisão do Orçamento Geral do Estado para 1977

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Sexta-feira 12 de Agosto de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
186/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 66/77

Autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças, a celebrar com o Banco Europeu de Investimentos empréstimos e outras operações de crédito até ao montante de 200 milhões de unidades de conta europeia

PÁGINAS : 2105 a 2105

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Sexta-feira 2 de Setembro de 1977
Assembleia da República
203/77 SÉRIE I

Lei n.º 67/77

Autoriza uma operação de crédito até ao montante de US $ 28 milhões com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD)

PÁGINAS : 2137 a 2137

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Sábado 3 de Setembro de 1977
Assembleia da República
204/77 SÉRIE I

Lei n.º 68/77

Autoriza uma operação de crédito até ao montante de 75 milhões de dólares com a Agency for International Development

PÁGINAS : 2137 a 2138

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Sábado 3 de Setembro de 1977
Assembleia da República
204/77 SÉRIE I