Legislação | microfilmagem

Declaração de Diário da República 130/63 SÉRIE I de Sábado 1 de Junho de 1963

De ter sido rectificado o mapa II anexo à Portaria n.º 19886, que estabelece o Regulamento da Delegação em Angola do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

PÁGINAS : 669 a 669

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Sábado 1 de Junho de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
130/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46947

Permite ao Ministro do Interior fixar os prazos mínimos de conservação em arquivo dos diferentes documentos dos serviços da Junta da Emigração e autoriza a mesma Junta a proceder à microfilmagem dos documentos que devem ser considerados em arquivo

PÁGINAS : 517 a 517

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Sábado 9 de Abril de 1966
Ministério do Interior - Junta da Emigração…
84/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47182

Permite ao Ministro das Corporações e Previdência Social conceder autorização a instituições de previdência e organismos corporativos dependentes do seu Ministério, bem como aos respectivos serviços, para a microfilmagem dos livros e documentos que devam ser conservados em arquivo por certo prazo

PÁGINAS : 1457 a 1458

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Terça-feira 6 de Setembro de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
207/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48004

Autoriza a Repartição de Oficiais da Direcção do Serviço de Pessoal do Ministério do Exército a proceder à microfilmagem dos documentos constitutivos dos processos privativos dos oficiais do quadro permanente e do quadro de complemento e à organização do seu arquivo em microfichas e ainda de toda a restante documentação de carácter geral, entrada e saída, na mesma Repartição

PÁGINAS : 1880 a 1880

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Terça-feira 24 de Outubro de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
248/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 309/71

Autoriza o Ministério do Exército a proceder à microfilmagem dos documentos que, nos termos da lei, devam ser arquivados, com excepção dos de valor histórico e dos livros

PÁGINAS : 1022 a 1022

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Sexta-feira 16 de Julho de 1971
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
166/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 576/71

Estabelece que o Ministro das Corporações e Previdência Social fixe em portaria os prazos mínimos de conservação em arquivo dos diferentes documentos e processos do Ministério

PÁGINAS : 1985 a 1986

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Terça-feira 21 de Dezembro de 1971
Ministério das Corporações e Previdência…
297/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 29/72

Torna extensivo à generalidade dos serviços de natureza pública, estabelecendo as normas para a sua uniformização, o uso da microfilmagem dos documentos em arquivo, com a consequente inutilização dos respectivos originais

PÁGINAS : 93 a 94

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Segunda-feira 24 de Janeiro de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
19/72 SÉRIE I

Portaria n.º 156/72

Insere disposições relativas aos prazos de arquivo de documentos e ao uso da microfilmagem e consequente destruição dos originais nos serviços de identificação do Ministério

PÁGINAS : 346 a 346

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Terça-feira 21 de Março de 1972
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
68/72 SÉRIE I

Portaria n.º 437/72

Manda aprovar e pôr em execução o Regulamento do Arquivo Geral da Marinha

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Segunda-feira 7 de Agosto de 1972
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
183/72 SÉRIE I

Portaria n.º 382/73

Autoriza o Instituto Nacional de Investigação Industrial a microfilmar a documentação que deva manter em arquivo e a proceder à sua inutilização

PÁGINAS : 918 a 918

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Quarta-feira 30 de Maio de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
127/73 SÉRIE I

Portaria n.º 454/73

Autoriza a utilização do sistema de microfilmagem de documentos nos serviços do Ministério do Exército em que tal se justifique

PÁGINAS : 1135 a 1135

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Terça-feira 3 de Julho de 1973
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
154/73 SÉRIE I

Portaria n.º 738/73

Aprova o Regulamento da Conservação Arquivística do Ministério das Obras Públicas

PÁGINAS : 1989 a 1992

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Quinta-feira 25 de Outubro de 1973
Ministério das Obras Públicas - Secretaria-Geral…
250/73 SÉRIE I

Portaria n.º 11/74

Autoriza a Direcção-Geral dos Combustíveis a microfilmar ou a mandar microfilmar a documentação que deva manter em arquivo e a proceder à sua inutilização

PÁGINAS : 23 a 23

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Quarta-feira 9 de Janeiro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
7/74 SÉRIE I

Portaria n.º 37/74

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Industriais a microfilmar ou a mandar microfilmar a documentação que deva manter em arquivo e a proceder, com observância de determinadas condições, à sua inutilização

PÁGINAS : 68 a 68

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Sábado 19 de Janeiro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
16/74 SÉRIE I

Portaria n.º 766/74

Autoriza o Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública a microfilmar a documentação que deve manter em arquivo e estabelece as condições em que deve proceder à destruição dos respectivos originais

PÁGINAS : 1450-(3) a 1450-(3)

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Segunda-feira 25 de Novembro de 1974
Ministério da Administração Interna - Comando-Geral…
274/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 294/75

Estabelece normas a observar no sistema de microfilmagem dos documentos que devam ser conservados em arquivo nas instituições de previdência

PÁGINAS : 649 a 650

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Segunda-feira 5 de Maio de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
103/75 SÉRIE I

Portaria n.º 303/75

Autoriza o Instituto de Tecnologia Educativa a microfilmar a documentação que entenda dever-se manter em arquivo e indica em que condições deve proceder à inutilização dos respectivos originais

PÁGINAS : 670 a 670

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Sábado 10 de Maio de 1975
Ministério da Educação e Cultura
108/75 SÉRIE I

Portaria n.º 460/75

Aprova o Regulamento da Conservação Arquivística do Ministério do Equipamento Social e do Ambiente e revoga a Portaria n.º 738/73

PÁGINAS : 1040 a 1042

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Sexta-feira 25 de Julho de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
170/75 SÉRIE I

Portaria n.º 597/75

Regulamenta o sistema de microfilmagem para a conservação dos documentos dos serviços do Ministério dos Transportes e Comunicações

PÁGINAS : 1596 a 1598

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Quinta-feira 9 de Outubro de 1975
Ministério dos Transportes e Comunicações…
234/75 SÉRIE I

Portaria n.º 206/76

Determina que o prazo do artigo 40.º do Código Comercial seja aplicável ao Banco de Portugal quanto à obrigatoriedade de conservar em arquivo os elementos da sua escrita principal

PÁGINAS : 695 a 696

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Quarta-feira 7 de Abril de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
83/76 SÉRIE I

Portaria n.º 324/76

Determina que o Estado-Maior da Força Aérea e seus órgãos fiquem autorizados a proceder à microfilmagem dos documentos que a lei manda arquivar

PÁGINAS : 1209 a 1210

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Sexta-feira 28 de Maio de 1976
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
125/76 SÉRIE I

Portaria n.º 570/76

Autoriza a Direcção-Geral do Tribunal de Contas a microfilmar a documentação relativa a processos de contas e de visto, que deva manter-se em arquivo, bem como a proceder à inutilização dos respectivos originais

PÁGINAS : 2184 a 2184

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Segunda-feira 20 de Setembro de 1976
Ministério das Finanças
221/76 SÉRIE I

Portaria n.º 703/76

Determina os prazos de conservação e arquivo dos documentos na posse de empresas públicas

PÁGINAS : 2636 a 2636

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Quinta-feira 25 de Novembro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
276/76 SÉRIE I

Portaria n.º 707/76

Determina normas tendentes a descongestionar o arquivo estático da Direcção-Geral do Turismo

PÁGINAS : 2639 a 2639

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Quinta-feira 25 de Novembro de 1976
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
276/76 SÉRIE I

Portaria n.º 789/76

Autoriza a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a microfilmar a documentação que deve manter em arquivo e a destruir os respectivos originais Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 2863 a 2865

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Quarta-feira 29 de Dezembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
301/76 SÉRIE I

Portaria n.º 209/77

Fixa os prazos para a conservação de documentos e livros em arquivo na Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado

PÁGINAS : 872 a 873

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Terça-feira 19 de Abril de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
91/77 SÉRIE I

Portaria n.º 562/77

Fixa normas de regulamentação sobre a conservação e a microfilmagem da documentação arquivística dos serviços das empresas públicas Correios e Telecomunicações de Portugal e Telefones de Lisboa e Porto

PÁGINAS : 2192 a 2193

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Quinta-feira 8 de Setembro de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
208/77 SÉRIE I

Portaria n.º 585/77

Fixa normas de regulamentação sobre a conservação e microfilmagem da documentação arquivística dos serviços da TAP - Transportes Aéreos Portugueses Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 2271 a 2272

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Sexta-feira 16 de Setembro de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
215/77 SÉRIE I

Portaria n.º 639/77

Estabelece normas relativas à conservação em arquivo e microfilmagem da documentação existente no Departamento de Apostas Mútuas Desportivas, da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

PÁGINAS : 2458 a 2460

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Sexta-feira 7 de Outubro de 1977
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
232/77 SÉRIE I

Portaria n.º 772/77

Estabelece normas com vista à resolução de dificuldades que se vêm sentindo no arquivo, pelos processos usuais, da documentação na Electricidade de Portugal - Empresa Pública (EDP)

PÁGINAS : 3016 a 3017

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Quarta-feira 21 de Dezembro de 1977
Ministério da Indústria e Tecnologia
293/77 SÉRIE I

Portaria n.º 73/78

Estabelece normas sobre a regulamentação de microfilmagem na Setenave

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Sábado 4 de Fevereiro de 1978
Ministério da Indústria e Tecnologia
30/78 SÉRIE I

Portaria n.º 439/78

Autoriza o Serviço de Luta Antituberculosa a proceder à microfilmagem dos documentos em arquivo e estabelece os prazos para a sua conservação

PÁGINAS : 1607 a 1608

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Sexta-feira 4 de Agosto de 1978
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
178/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 66/79

Transfere da Administração Central para o Governo Regional dos Açores as competências que lhe são conferidas pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 391/78, de 14 de Dezembro

PÁGINAS : 546 a 547

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Quarta-feira 4 de Abril de 1979
Ministério do Comércio e Turismo
79/79 SÉRIE I

Portaria n.º 219/79

Fixa os prazos mínimos de conservação em arquivo dos documentos do Instituto do Investimento Estrangeiro. Autoriza a microfilmagem de documentos

PÁGINAS : 837 a 837

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Segunda-feira 7 de Maio de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
104/79 SÉRIE I

Portaria n.º 125/80

Autoriza a destruição, após microfilmagem, de vários documentos existentes em arquivo na Direcção-Geral do Turismo

PÁGINAS : 503 a 504

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Quinta-feira 20 de Março de 1980
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
67/80 SÉRIE I

Portaria n.º 152/80

Fixa o prazo de três anos para a conservação em arquivo dos elementos da correspondência do Serviço de Estatística e autoriza a microfilmagem dos documentos que devam manter-se em arquivo e a subsequente inutilização dos originais

PÁGINAS : 635 a 635

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Quarta-feira 2 de Abril de 1980
Ministério do Trabalho
78/80 SÉRIE I

Portaria n.º 404/80

Aprova o Regulamento da Conservação Arquivística do Ministério da Agricultura e Pescas

PÁGINAS : 1640 a 1644

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Segunda-feira 14 de Julho de 1980
Ministério da Agricultura e Pescas
160/80 SÉRIE I

Portaria n.º 525/80

Autoriza a Direcção-Geral de Saúde e os organismos na sua dependência à microfilmagem de documentação que devem manter em arquivo e estabelece os termos em que se deve proceder à inutilização dos respectivos originais

PÁGINAS : 2231 a 2231

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Segunda-feira 18 de Agosto de 1980
Ministério dos Assuntos Sociais
189/80 SÉRIE I

Portaria n.º 918/80

Regulamenta a conservação, microfilmagem e destruição da documentação em arquivo dos órgãos e serviços centrais do Ministério da Educação e Ciência

PÁGINAS : 3710 a 3714

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Segunda-feira 3 de Novembro de 1980
Ministério da Educação e Ciência
254/80 SÉRIE I

Portaria n.º 933/80

Autoriza a Direcção do Apuramento de Responsabilidades (DAR) a proceder à microfilmagem de documentação que deve ser mantida em arquivo

PÁGINAS : 3744 a 3745

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Quarta-feira 5 de Novembro de 1980
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
256/80 SÉRIE I

Portaria n.º 965/80

Autoriza o Serviço de Estrangeiros a microfilmar a documentação

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Terça-feira 11 de Novembro de 1980
Ministério da Administração Interna
261/80 SÉRIE I

Portaria n.º 997/80

Autoriza a Rodoviária Nacional, E. P., a microfilmar a documentação que deva ser mantida em arquivo

PÁGINAS : 3937 a 3937

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Quinta-feira 20 de Novembro de 1980
Ministério dos Transportes e Comunicações…
269/80 SÉRIE I

Portaria n.º 344/81

Determina que os Serviços Médico-Sociais observem o prazo de um ano na conservação em arquivo do receituário médico que acompanha a facturação das farmácias

PÁGINAS : 967 a 967

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Sábado 18 de Abril de 1981
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
90/81 SÉRIE I

Portaria n.º 376/81

Fixa os prazos mínimos de conservação dos documentos em arquivo da Direcção-Geral das Indústrias Transformadoras e Ligeiras e autoriza a microfilmagem dos documentos que devem manter-se em arquivo e a subsequente inutilização dos originais

PÁGINAS : 1068 a 1068

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Quinta-feira 7 de Maio de 1981
Ministério da Indústria e Energia - Secretaria…
104/81 SÉRIE I

Portaria n.º 449/81

Revoga a Portaria n.º 570/76, de 20 de Setembro (autoriza a Direcção-Geral do Tribunal de Contas a microfilmar a documentação relativa a processos de contas e de visto, que deva manter-se em arquivo, bem como a proceder à inutilização dos respectivos originais)

PÁGINAS : 1258 a 1259

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Terça-feira 2 de Junho de 1981
Ministério das Finanças e do Plano
126/81 SÉRIE I

Portaria n.º 694/81

Autoriza o Comando Distrital da Polícia de Segurança Pública de Lisboa a microfilmar os documentos que devam manter-se em arquivo e a subsequente inutilização dos originais

PÁGINAS : 2100 a 2100

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Sexta-feira 14 de Agosto de 1981
Ministério da Administração Interna
186/81 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 187/81 SÉRIE I de Segunda-feira 17 de Agosto de 1981

De ter sido rectificada a Portaria n.º 494/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 137, de 17 de Junho de 1981

PÁGINAS : 2107 a 2108

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Segunda-feira 17 de Agosto de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
187/81 SÉRIE I

Portaria n.º 968/81

Autoriza a microfilmagem dos documentos que devem manter-se em arquivo no Instituto Nacional da Propriedade Industrial

PÁGINAS : 3004 a 3005

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Quinta-feira 12 de Novembro de 1981
Ministério da Indústria, Energia e Exportação…
261/81 SÉRIE I

Portaria n.º 1040/81

Autoriza a Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública a microfilmar os documentos que devem manter-se em arquivo e a sua consequente destruição, com excepção dos que tenham interesse histórico ou artístico

PÁGINAS : 3231 a 3231

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Quinta-feira 10 de Dezembro de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
283/81 SÉRIE I

Portaria n.º 1058/81

Regula a microfilmagem nos serviços centrais da Secretaria de Estado da Segurança Social e nos centros regionais de segurança social

PÁGINAS : 3269 a 3269

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Terça-feira 15 de Dezembro de 1981
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
287/81 SÉRIE I