Legislação | metas

Portaria n.º 88/73

Determina que o Fundo de Fomento de Exportação e a Caixa Geral de Depósitos possam celebrar contratos de desenvolvimento para a exportação com quaisquer empresas ou grupos de empresas

PÁGINAS : 192 a 198

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Sábado 10 de Fevereiro de 1973
Ministérios das Finanças e da Economia -…
35/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 663/74

Define o regime jurídico dos contratos de desenvolvimento para a habitação

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Terça-feira 26 de Novembro de 1974
Ministérios das Finanças e do Equipamento…
275/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 288/76

Redefine o regime dos contratos de desenvolvimento para a exportação

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Quinta-feira 22 de Abril de 1976
Ministérios das Finanças e do Comércio Externo…
95/76 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 17/77

Regulamenta a celebração de contratos de desenvolvimento

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Sexta-feira 4 de Março de 1977
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção…
53/77 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 24/77

Regulamenta a celebração de contratos de viabilização

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Sexta-feira 1 de Abril de 1977
Ministérios do Plano e Coordenação Económica…
77/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 353-C/77

Permite às empresas públicas a celebração de acordos com o Estado, segundo as normas reguladas no presente diploma, com vista ao restabelecimento ou consolidação do seu equilíbrio económico-financeiro

PÁGINAS : 2080-(5) a 2080-(8)

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Segunda-feira 29 de Agosto de 1977
Ministérios do Plano e Coordenação Económica…
199/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto Regional n.º 6/79/M

Cria o Serviço de Apoio à Construção Civil da Madeira (SACMA)

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Quinta-feira 5 de Abril de 1979
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
80/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 207/81

Autoriza o Fundo de Fomento de Exportação a comparticipar nos encargos anteriores à data de celebração de contratos de desenvolvimento para a exportação

PÁGINAS : 1675 a 1675

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Sábado 11 de Julho de 1981
Ministério do Comércio e Turismo
157/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 152/87

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 124/77, de 1 de Abril, que regula a celebração de contratos de viabilização

PÁGINAS : 1268 a 1268

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Segunda-feira 30 de Março de 1987
Ministério das Finanças
74/87 SÉRIE I

Portaria n.º 1245/93

Estabelece as normas a que obedece o desenvolvimento do Programa de Transplantes nas unidades hospitalares. Revoga a Portaria n.º 130/92, de 29 de Fevereiro

PÁGINAS : 6788 a 6789

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Segunda-feira, 6 de Dezembro de 1993
Ministério da Saúde
284/93 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 149/97

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/53/CEE, do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes

PÁGINAS : 2853 a 2858

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Quinta-feira, 12 de Junho de 1997
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
134/97 SÉRIE I-A

Portaria n.º 169/2000

Fixa em 5% o montante constante da declaração do director-geral dos Impostos de 1 de Fevereiro relativamente ao ano de 1999 [Fundo de Estabilização Aduaneira (FEA)]

PÁGINAS : 1136 a 1136

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Quarta-feira, 22 de Março de 2000
Ministério das Finanças
69 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2000

Determina que o Instituto Português da Droga e da Toxicodependência elabore e apresente ao Governo, no prazo de três meses, uma proposta de Plano de Acção Nacional contra a Droga e a Toxicodependência

PÁGINAS : 4106 a 4106

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Sábado, 19 de Agosto de 2000
Presidência do Conselho de Ministros
191 SÉRIE I-B

Portaria n.º 187/2007

Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU II)

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Segunda-feira, 12 de Fevereiro de 2007
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do…
30 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2008

Aprova o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE) relativo ao período de 2008-2012, designado por PNALE II, bem como as novas metas 2007 do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2006) e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2005, de 3 de Março, que aprovou o PNALE relativo ao período de 2005-2007

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Sexta-feira, 4 de Janeiro de 2008
Presidência do Conselho de Ministros
3 SÉRIE I

Portaria n.º 301/2008

Regula os critérios e condições para a atribuição de incentivos institucionais e financeiros às unidades de saúde familiar (USF) e aos profissionais que as integram, com fundamento em melhorias de produtividade, eficiência, efectividade e qualidade dos cuidados prestados

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Sexta-feira, 18 de Abril de 2008
Ministérios das Finanças e da Administração…
77 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 1/2010

Procede à primeira alteração do Decreto Regulamentar n.º 5/2008, de 11 de Fevereiro, que regulamenta a Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, que aprovou a aplicação de técnicas de procriação medicamente assistida em Portugal

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Segunda-feira, 26 de Abril de 2010
Ministério da Saúde
80 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 71/2010

Recomenda ao Governo que reafirme o seu compromisso no sentido do cumprimento dos 4.º e 5.º objectivos de desenvolvimento do milénio (ODM), relativos à redução da mortalidade infantil e à melhoria da saúde materna

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Segunda-feira, 19 de Julho de 2010
Assembleia da República
138 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 108/2010

Estabelece o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, transpondo a Directiva n.º 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho

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Quarta-feira, 13 de Outubro de 2010
Ministério do Ambiente e do Ordenamento…
199 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 31/2011

Recomenda ao Governo que crie um Banco Público de Gâmetas

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Quarta-feira, 2 de Março de 2011
Assembleia da República
43 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 39/2013

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 141/2010, de 31 de dezembro, que estabelece as metas nacionais de utilização de energia renovável no consumo final e transpõe a Diretiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril

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Segunda-feira, 18 de março de 2013
Ministério da Economia e do Emprego
54 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2013

Aprova a Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (2013-2020)

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Quarta-feira, 17 de abril de 2013
Presidência do Conselho de Ministros
75 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 77/2013

Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido de clarificar a missão das diferentes instituições de ensino superior e articular a oferta formativa no ensino superior

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Sexta-feira, 7 de junho de 2013
Assembleia da República
110 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 136/2013

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, que define o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, transpondo a Diretiva n.º 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho

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Segunda-feira, 7 de outubro de 2013
Ministério da Agricultura e do Mar
193 SÉRIE I

Lei n.º 28/2015 - Diário da República n.º 72/2015, Série I de 2015-04-14

Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

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terça-feira, 14 de abril de 2015
Assembleia da República
72

Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2016 - Diário da República n.º 197/2016, Série I de 2016-10-13

Aprova a Estratégia Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde 2016-2020

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quinta-feira, 13 de outubro de 2016
Presidência do Conselho de Ministros
197