Legislação | metade

Portaria n.º 17950

Regula o uso de guiões e galhardetes na Força Aérea - Anula e substitui as disposições anteriores sobre o mesmo assunto

PÁGINAS : 1966 a 1970

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Terça-feira 20 de Setembro de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
219/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18697

Regula as condições especiais de promoção dos oficiais subalternos da Armada que prestem ou tenham prestado serviço nas unidades de fuzileiros ou como instrutores dos cursos de fuzileiros especiais

PÁGINAS : 1055 a 1055

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Quarta-feira 23 de Agosto de 1961
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
195/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18734

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 84.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, com a redacção imposta pela Portaria n.º 16435

PÁGINAS : 1212 a 1212

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Terça-feira 19 de Setembro de 1961
Ministério da Marinha - Superintendência…
218/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19048

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Regulamento para a Promoção aos Postos Inferiores da Aeronáutica, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 14662

PÁGINAS : 173 a 173

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Segunda-feira 26 de Fevereiro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria de…
43/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19317

Estabelece as condições especiais de promoção ao posto imediato dos sargentos e praças da Armada que, não pertencendo à classe dos fuzileiros, prestem ou tenham prestado serviço nas unidades de fuzileiros ou como auxiliares de instrução da Escola de Fuzileiros

PÁGINAS : 1038 a 1038

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Sexta-feira 3 de Agosto de 1962
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
177/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45634

Dá nova redacção ao artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 36507, que promulga a reforma do ensino liceal

PÁGINAS : 457 a 459

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Terça-feira 31 de Março de 1964
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
77/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21643

Mandam abonar às Embaixadas de Portugal em Londres e em Viena e aos Consulados de Portugal em S. Paulo e na Baía, com efeitos a partir de 1 de Setembro último, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nas mesmas missões diplomáticas - Alteram as Portarias n.os 21414, 21121 e 21154

PÁGINAS : 1423 a 1423

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Quinta-feira 4 de Novembro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
250/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22762

Prorroga até 1 de Julho de 1969 o prazo de exclusivo de pesquisa de minério em determinada área da província ultramarina de Moçambique, concedido à Companhia de Urânio de Moçambique pela Portaria n.º 20917

PÁGINAS : 1300 a 1300

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Segunda-feira 3 de Julho de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
153/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23998

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Viena, com efeitos a partir de 1 de Janeiro último, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 23936

PÁGINAS : 342 a 342

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Sábado 29 de Março de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
75/69 SÉRIE I

Decreto n.º 373/71

Autoriza a Casa da Moeda a celebrar contrato escrito para a execução do fornecimento e montagem de uma prensa hidráulica para o fabrico de cunhos e cunhagem de medalhas

PÁGINAS : 1274 a 1274

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Quarta-feira 8 de Setembro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
212/71 SÉRIE I

Portaria n.º 654/71

Dá nova redacção ao artigo 145.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 44884

PÁGINAS : 1850-(2) a 1850-(2)

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Sábado 27 de Novembro de 1971
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
279/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 285/73 SÉRIE I de Sexta-feira 7 de Dezembro de 1973

De terem sido rectificadas as bases anexas ao Decreto n.º 568/73, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato com uma sociedade anónima a constituir pela Junta de Energia Nuclear, Companhia Mineira do Lobito, S. A. R. L., e General Mining and Finance Corporation United

PÁGINAS : 2359 a 2359

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Sexta-feira 7 de Dezembro de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
285/73 SÉRIE I

Decreto n.º 145/74

Determina que os metodólogos do ciclo preparatório do ensino secundário tenham direito ao vencimento correspondente à última diuturnidade da respectiva categoria e a gratificação idêntica à estabelecida nas províncias de Angola e de Moçambique para os do ensino secundário

PÁGINAS : 513 a 513

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Quarta-feira 10 de Abril de 1974
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
85/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 259/74

Concede perdão e amnistia a diversos delitos de carácter comum

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Sábado 15 de Junho de 1974
Ministério da Justiça
138/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 189/74 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Agosto de 1974

Torna público ter sido aprovada a emissão de uma nova chapa de notas do Banco de Portugal, de 1000$00 (chapa 11, efígie de D. Pedro V)

PÁGINAS : 892 a 892

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Quarta-feira 14 de Agosto de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
189/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 211/74 SÉRIE I de Terça-feira 10 de Setembro de 1974

Aprova as emissões de novas chapas de notas de 20$00 e 50$00

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Terça-feira 10 de Setembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
211/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 203/76

Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 714/75, de 20 de Dezembro, que define as condições de ingresso nas magistraturas judiciais do Ministério Público

PÁGINAS : 570 a 570

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Sábado 20 de Março de 1976
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
68/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 518/76

Estabelece a pensão mínima de aposentação e de reforma dos servidores a que se refere o artigo 1.º do Estatuto de Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro

PÁGINAS : 1471 a 1472

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Segunda-feira 5 de Julho de 1976
Ministérios da Administração Interna e das…
155/76 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 249/77

Dá nova redacção à norma IV do despacho de 30 de Janeiro de 1975, que preceitua sobre a integração no regime geral de previdência dos trabalhadores da agricultura, silvicultura e pecuária

PÁGINAS : 3051 a 3051

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Sábado 24 de Dezembro de 1977
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
296/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 31/78

Revê a tabela de emolumentos dos serviços do registo civil, do registo predial, do registo comercial e do registo de automóveis e do notariado

PÁGINAS : 307 a 321

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Quinta-feira 9 de Fevereiro de 1978
Ministério da Justiça
33/78 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 260/78 SÉRIE I de Sábado 11 de Novembro de 1978

De ter sido aprovada a emissão de uma nova chapa da nota de 20$00 (chapa 9 - efígie do almirante Gago Coutinho)

PÁGINAS : 2360 a 2360

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Sábado 11 de Novembro de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
260/78 SÉRIE I

Portaria n.º 115/79

Derroga a Portaria n.º 375/76, de 19 de Junho, relativa à expropriação do prédio rústico denominado «Herdade das Relvas»

PÁGINAS : 400 a 400

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Segunda-feira 12 de Março de 1979
Ministério da Agricultura e Pescas
59/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 83/80

Dá nova redacção aos artigos 46.º e 54.º do Decreto-Lei n.º 150/77, de 13 de Abril (regime de registo ou de depósito das acções representativas do capital de sociedades anónimas ou em comandita por acções)

PÁGINAS : 786 a 787

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Sábado 19 de Abril de 1980
Ministério das Finanças e do Plano
92/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 225/80

Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto com força de lei n.º 17766, de 17 de Dezembro de 1929 (penhores)

PÁGINAS : 1635 a 1635

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Sábado 12 de Julho de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
159/80 SÉRIE I

Portaria n.º 411/80

Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a Ezequiel António Quadrado

PÁGINAS : 1716 a 1716

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Quinta-feira 17 de Julho de 1980
Ministério da Agricultura e Pescas
163/80 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 246/80 SÉRIE I de Quinta-feira 23 de Outubro de 1980

Torna público que foi aprovada a emissão de uma nova chapa da nota de 500$00 (chapa 11 - Efígie «Francisco Sanches»)

PÁGINAS : 3582 a 3583

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Quinta-feira 23 de Outubro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
246/80 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 247/80 SÉRIE I de Sexta-feira 24 de Outubro de 1980

Torna público que foi aprovada a emissão de uma nova chapa da nota de 100$00 (chapa 8 - efígie «Barbosa du Bocage»)

PÁGINAS : 3590 a 3591

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Sexta-feira 24 de Outubro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
247/80 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 289/80 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Dezembro de 1980

Faz público que, por despacho do Ministro das Finanças e do Plano de 17 de Novembro de 1980, foi aprovada a emissão de uma nova chapa da nota de 5000$00 (chapa 1 - Efígie «António Sérgio»)

PÁGINAS : 4163 a 4163

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Terça-feira 16 de Dezembro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
289/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 111/81

Revoga o § 3.º do artigo 63.º do Código Penal e adita um segundo parágrafo ao artigo 638.º do Código de Processo Penal

PÁGINAS : 1124 a 1124

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Sexta-feira 15 de Maio de 1981
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
111/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 325/81

Cria a moeda comemorativa do IV Centenário da Morte de Luís de Camões

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Sexta-feira 4 de Dezembro de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
279/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 215/82

Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a representar ou a designar o representante do Governo Português na assinatura do Acordo Relativo ao Fundo Africano de Desenvolvimento

PÁGINAS : 1481 a 1481

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Segunda-feira 31 de Maio de 1982
Ministério das Finanças e do Plano
123/82 SÉRIE I

Portaria n.º 548/82

Atribui a Luís Manuel da Gama Minas uma área de reserva equivalente a 70000 pontos, majorada em 20% nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 28.º da Lei n.º 81/78

PÁGINAS : 1538 a 1539

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Quarta-feira 2 de Junho de 1982
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
125/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 232/82

Estabelece medidas tendentes a melhorar o funcionamento dos serviços de notariado

PÁGINAS : 1725 a 1730

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Quinta-feira 17 de Junho de 1982
Ministério da Justiça
137/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 397/83

Altera as tabelas de emolumentos dos registos predial, comercial e de automóveis e a tabela de emolumentos do notariado

PÁGINAS : 3730 a 3738

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Quarta-feira 2 de Novembro de 1983
Ministério da Justiça
252/83 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 202/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 31 de Agosto de 1984

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 242/84, do Ministério das Finanças e do Plano, que cria as delegações aduaneiras de Alverca e do Freixieiro, introduz algumas alterações à Reforma Aduaneira, aprovando, designadamente, novas tabelas, e aprova os regulamentos internos dos respectivos terminais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 16 de Julho de 1984

PÁGINAS : 2700-(5) a 2700-(5)

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Sexta-feira 31 de Agosto de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
202/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso n.º 7/86

Determina que a importância das responsabilidades efectivas perante terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, não possa, em qualquer momento, exceder o décuplo dos seus capitais próprios realizados

PÁGINAS : 1032-(2) a 1032-(3)

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Sexta-feira 2 de Maio de 1986
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
100/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 181/86

Estabelece os termos em que os estudantes do ensino secundário abrangidos pelo transporte escolar comparticiparão nos respectivos custos, com observância do estipulado na Portaria n.º 161/85, de 22 de Março

PÁGINAS : 1053 a 1053

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Terça-feira 6 de Maio de 1986
Ministérios do Plano e da Administração…
103/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 293/86

Revê o sistema de moeda metálica

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Sexta-feira 12 de Setembro de 1986
Ministério das Finanças
210/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 103/86

Determina que o contingente fixado no n.º 1.º da Portaria n.º 735/86, de 5 de Dezembro, para a importação de bananas seja distribuído, mediante concurso público aberto aos agentes económicos interessados, pela Direcção-Geral do Comércio Externo (DGCE)

PÁGINAS : 3674-(2) a 3674-(2)

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Sexta-feira 5 de Dezembro de 1986
Ministério da Indústria e Comércio
280/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 378/87

Dá nova redacção ao artigo 9.º da Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 397/83, de 2 de Novembro

PÁGINAS : 1851 a 1851

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Terça-feira, 5 de Maio de 1987
Ministério da Justiça
102/87 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 124/87 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sábado, 30 de Maio de 1987

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/87/A, da Região Autónoma dos Açores, que fixa as taxas a cobrar pelos serviços dependentes da Direcção Regional de Saúde por motivos sanitários, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 7 de Maio de 1987

PÁGINAS : 2180-(15) a 2180-(15)

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Sábado, 30 de Maio de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
124/87 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Lei n.º 23/87

Transmissão pela rádio e televisão de produções dramáticas portuguesas

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Quarta-feira, 24 de Junho de 1987
Assembleia da República
142/87 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 147/87 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Terça-feira, 30 de Junho de 1987

De ter sido rectificada a Portaria n.º 378/87, do Ministério da Justiça, que dá nova redacção ao artigo 9.º da Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 397/83, de 2 de Novembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 102, de 5 de Maio de 1987

PÁGINAS : 2516-(10) a 2516-(10)

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Terça-feira, 30 de Junho de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
147/87 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 174/87 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira, 31 de Julho de 1987

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/87/A, da Região Autónoma dos Açores, que fixa as taxas a cobrar pelos serviços dependentes da Direcção Regional da Saúde por motivos sanitários, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 7 de Maio de 1987

PÁGINAS : 3012-(3) a 3012-(3)

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Sexta-feira, 31 de Julho de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
174/87 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 387-D/87

Altera diversos artigos do Código das Custas Judiciais

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Terça-feira, 29 de Dezembro de 1987
Ministério da Justiça
298/87 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar Regional n.º 19/88/A

Fixa a área da unidade de cultura para a Região Autónoma dos Açores

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Quarta-feira, 20 de Abril de 1988
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
92/88 SÉRIE I

Assento de Diário da República 107/89 SÉRIE I de Quarta-feira, 10 de Maio de 1989

Na vigência do n.º 3 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro, estava reduzido a três dias o prazo de interposição de recursos das relações para o Supremo Tribunal de Justiça, estabelecido no artigo 651.º do Código de Processo Penal de 1929

PÁGINAS : 1867 a 1869

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Quarta-feira, 10 de Maio de 1989
Supremo Tribunal de Justiça
107/89 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 174/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira, 31 de Julho de 1989

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 212/89, do Ministério da Justiça, que altera o Código das Custas Judiciais e a tabela anexa a que se refere o respectivo artigo 16.º, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 30 de Junho de 1989

PÁGINAS : 2994-(5) a 2994-(5)

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Segunda-feira, 31 de Julho de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
174/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 289/89

Altera o Decreto-Lei n.º 248/88, de 15 de Julho (cria as sociedades de fomento empresarial)

PÁGINAS : 3766 a 3766

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Sábado, 2 de Setembro de 1989
Ministério das Finanças
202/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 366/91

Autoriza a emissão de uma nota de 2000$00 com a efígie de Bartolomeu Dias

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Sexta-feira, 4 de Outubro de 1991
Ministério das Finanças
229/91 SÉRIE I-A