Aprova o modelo de cartões de identidade a atribuir aos agentes de assistência e vigilância social em serviço na Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância e nos tribunais de menores
PÁGINAS : 71 a 71
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Considera cumprida no Estado da Índia a escolaridade obrigatória prevista na Portaria n.º 16006 para os menores de idade igual ou superior a 7 e inferior a 11 anos que provem estar matriculados em escolas primárias particulares de marata, gazerate, urdu ou concanim
PÁGINAS : 993 a 994
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Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 7, sobre a idade mínima de admissão dos menores ao trabalho marítimo, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, que se reuniu em Genebra em 15 de Junho de 1920
PÁGINAS : 1351 a 1353
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Autoriza a transferência de duas verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1717 a 1717
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1732 a 1733
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Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, ao Instituto Médico-Pedagógico Condessa de Rilvas, com sede em Lisboa, os terrenos e edificações do Estado afectos à Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância, situados na Rua da Beneficência, da referida cidade
PÁGINAS : 1962 a 1962
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Dá nova redacção aos §§ 2.º e 4.º do artigo 2.º e ao § 3.º do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 33512 (regime de abono de família para os trabalhadores por conta de outrem na indústria, no comércio e nas profissões livres)
PÁGINAS : 2000 a 2001
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Autoriza a transferência de duas verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 2408 a 2408
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Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 317.º do Decreto n.º 36508, que aprova o Estatuto do Ensino Liceal
PÁGINAS : 2616 a 2616
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Reajusta o quadro do pessoal do Instituto de S. José, em Viseu, e torna aplicável às primeiras nomeações resultantes deste reajustamento o disposto no § único do n.º 3.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39220
PÁGINAS : 2678 a 2678
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 276 a 276
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Rectifica a forma como foi publicada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 61, de 15 do corrente mês, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério da Justiça
PÁGINAS : 343 a 343
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Insere disposições relativas ao funcionamento do Instituto Navarro de Paiva - Revoga várias disposições do Decreto-Lei n.º 40701
PÁGINAS : 449 a 450
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 484 a 484
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Modifica as actuais condições de funcionamento do Instituto António Aurélio da Costa Ferreira e integra o Dispensário de Higiene Mental Infantil da Zona Sul no Instituto de Assistência Psiquiátrica do Ministério da Saúde e Assistência
PÁGINAS : 750 a 751
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Proferido no processo n.º 30489
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1438 a 1438
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Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
PÁGINAS : 1781 a 1781
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Proferido no processo n.º 30683
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Promulga a reforma dos serviços tutelares de menores
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Aprova a Organização Tutelar de Menores
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Aprova o Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
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Torna público ter sido determinado, por despacho do Ministro da Justiça, que o fornecimento dos impressos de requerimentos destinados a obter certificados de registo criminal que devam ser passados pelo Arquivo Geral de Registo Criminal e Policial será feito pelo Instituto de Reeducação Padre António de Oliveira, de Caxias, e estabelecido o preço dos mesmos impressos
PÁGINAS : 779 a 779
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 813 a 813
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1484 a 1484
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1487 a 1487
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 740 a 740
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1394 a 1394
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Dá nova redacção aos artigos 61.º e 66.º do Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, aprovado pelo Decreto n.º 44289
PÁGINAS : 1466 a 1467
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Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Fundação Vaquinhas, em Assumar - Ampliação para centro de assistência psiquiátrica a menores» Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
PÁGINAS : 1975 a 1976
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 778 a 778
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1426 a 1426
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1519 a 1519
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1583 a 1583
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1583 a 1583
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1584 a 1584
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1593 a 1594
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1605 a 1605
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Aumenta com mais um escriturário de 1.ª classe o quadro do pessoal da secretaria do Tribunal Tutelar Central de Menores do Porto
PÁGINAS : 651 a 651
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 971 a 971
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1184 a 1185
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Regula a concessão, pelas autoridades portuguesas, de passaportes a refugiados estrangeiros que residam regularmente em território português, ou que nele desejem entrar com o fim de fixar residência e demonstrem não poder obter outro passaporte
PÁGINAS : 1263 a 1266
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1514 a 1514
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Aumenta o quadro do pessoal da secretaria do Tribunal Tutear Central de Menores do Porto com mais um escriturário de 1.ª classe
PÁGINAS : 405 a 405
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Dá nova redacção aos artigos 53.º, 66.º e 71.º do Regulamenta da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, aprovado pelo Decreto n.º 44289
PÁGINAS : 1487 a 1488
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1701 a 1701
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1774 a 1774
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1825 a 1825
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1869 a 1869
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Regula a concessão de transporte por conta do Estado aos militares dos três ramos das forças armadas em comissão de serviço no ultramar que, a seu pedido, sejam desligados da efectividade de serviço para exercerem actividades ou profissões civis em qualquer outra província ultramarina - Revoga o Decreto n.º 44914
PÁGINAS : 2095 a 2096
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