Legislação | menor

Portaria n.º 17548

Aprova o modelo de cartões de identidade a atribuir aos agentes de assistência e vigilância social em serviço na Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância e nos tribunais de menores

PÁGINAS : 71 a 71

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Sábado 23 de Janeiro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
18/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17678

Aumenta vários lugares no mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 41518 (quadro do pessoal civil do Ministério)

PÁGINAS : 918 a 919

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Sábado 16 de Abril de 1960
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
89/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17695

Considera cumprida no Estado da Índia a escolaridade obrigatória prevista na Portaria n.º 16006 para os menores de idade igual ou superior a 7 e inferior a 11 anos que provem estar matriculados em escolas primárias particulares de marata, gazerate, urdu ou concanim

PÁGINAS : 993 a 994

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Segunda-feira 25 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
96/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43020

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 7, sobre a idade mínima de admissão dos menores ao trabalho marítimo, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, que se reuniu em Genebra em 15 de Junho de 1920

PÁGINAS : 1351 a 1353

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Quarta-feira 15 de Junho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
138/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 159/60 SÉRIE I de Segunda-feira 11 de Julho de 1960

Autoriza a transferência de duas verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1717 a 1717

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Segunda-feira 11 de Julho de 1960
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
159/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 162/60 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Julho de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1732 a 1733

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Quinta-feira 14 de Julho de 1960
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
162/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 204/60 SÉRIE I de Sexta-feira 2 de Setembro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1924 a 1924

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Sexta-feira 2 de Setembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
204/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43167

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, ao Instituto Médico-Pedagógico Condessa de Rilvas, com sede em Lisboa, os terrenos e edificações do Estado afectos à Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância, situados na Rua da Beneficência, da referida cidade

PÁGINAS : 1962 a 1962

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Segunda-feira 19 de Setembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
218/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43184

Dá nova redacção aos §§ 2.º e 4.º do artigo 2.º e ao § 3.º do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 33512 (regime de abono de família para os trabalhadores por conta de outrem na indústria, no comércio e nas profissões livres)

PÁGINAS : 2000 a 2001

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 259/60 SÉRIE I de Terça-feira 8 de Novembro de 1960

Autoriza a transferência de duas verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2408 a 2408

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Terça-feira 8 de Novembro de 1960
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
259/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43363

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 317.º do Decreto n.º 36508, que aprova o Estatuto do Ensino Liceal

PÁGINAS : 2616 a 2616

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Segunda-feira 28 de Novembro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
276/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43370

Reajusta o quadro do pessoal do Instituto de S. José, em Viseu, e torna aplicável às primeiras nomeações resultantes deste reajustamento o disposto no § único do n.º 3.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39220

PÁGINAS : 2678 a 2678

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Sábado 3 de Dezembro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
280/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43410

Insere disposições destinadas a promover uma maior eficiência e mais elevado rendimento na execução do Decreto-Lei n.º 41473 (assistência técnica à lavoura)

PÁGINAS : 2772 a 2772

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Sábado 17 de Dezembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
291/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 293/60 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Dezembro de 1960

Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 1.º e 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2785 a 2785

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Terça-feira 20 de Dezembro de 1960
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
293/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 293/60 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Dezembro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2790 a 2790

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Terça-feira 20 de Dezembro de 1960
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
293/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43526

Dá nova constituição aos quadros do pessoal administrativo e menor da Escola do Magistério Primário de Coimbra

PÁGINAS : 245 a 245

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Quarta-feira 8 de Março de 1961
Ministérios das Finanças e da Educação Nacional…
55/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 61/61 SÉRIE I de Quarta-feira 15 de Março de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 276 a 276

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Quarta-feira 15 de Março de 1961
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
61/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 73/61 SÉRIE I de Quarta-feira 29 de Março de 1961

Rectifica a forma como foi publicada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 61, de 15 do corrente mês, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério da Justiça

PÁGINAS : 343 a 343

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Quarta-feira 29 de Março de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
73/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43607

Insere disposições relativas ao funcionamento do Instituto Navarro de Paiva - Revoga várias disposições do Decreto-Lei n.º 40701

PÁGINAS : 449 a 450

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Quinta-feira 20 de Abril de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
92/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 98/61 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Abril de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 484 a 484

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Quinta-feira 27 de Abril de 1961
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
98/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 119/61 SÉRIE I de Segunda-feira 22 de Maio de 1961

Autorizar o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 624 a 624

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Segunda-feira 22 de Maio de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
119/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43752

Modifica as actuais condições de funcionamento do Instituto António Aurélio da Costa Ferreira e integra o Dispensário de Higiene Mental Infantil da Zona Sul no Instituto de Assistência Psiquiátrica do Ministério da Saúde e Assistência

PÁGINAS : 750 a 751

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Sábado 24 de Junho de 1961
Ministérios das Finanças, da Educação Nacional…
145/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 169/61 SÉRIE I de Sábado 22 de Julho de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 902 a 902

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Sábado 22 de Julho de 1961
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
169/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43848

Insere disposições destinadas a adoptar algumas providências nos liceus das províncias ultramarinas de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Macau e Estado da Índia

PÁGINAS : 983 a 984

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Segunda-feira 7 de Agosto de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
182/61 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 183/61 SÉRIE I de Terça-feira 8 de Agosto de 1961

Proferido no processo n.º 30489

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Terça-feira 8 de Agosto de 1961
Supremo Tribunal de Justiça
183/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 191/61 SÉRIE I de Sexta-feira 18 de Agosto de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1028 a 1028

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Sexta-feira 18 de Agosto de 1961
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
191/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 255/61 SÉRIE I de Sexta-feira 3 de Novembro de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1359 a 1360

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Sexta-feira 3 de Novembro de 1961
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
255/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 270/61 SÉRIE I de Terça-feira 21 de Novembro de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1438 a 1438

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Terça-feira 21 de Novembro de 1961
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
270/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 277/61 SÉRIE I de Quarta-feira 29 de Novembro de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1529 a 1529

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Quarta-feira 29 de Novembro de 1961
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
277/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44069

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 42937 e considera sem efeito o disposto no § 3.º dos artigos 16.º e 38.º e bem assim o disposto no n.º 1.º do § 1.º do artigo 32.º, todos do referido decreto (comissões de serviço dos militares no ultramar)

PÁGINAS : 1535 a 1535

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Segunda-feira 4 de Dezembro de 1961
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
280/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 299/61 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 1781 a 1781

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
299/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19057

Aumenta vários lugares no mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 41518 (pessoal civil do Ministério)

PÁGINAS : 193 a 193

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Sexta-feira 2 de Março de 1962
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
47/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 56/62 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Março de 1962

De ter sido rectificada a Portaria n.º 19045, que altera e constitui, respectivamente, os quadros do pessoal das Direcções-Gerais da Assistência e dos Hospitais

PÁGINAS : 225 a 225

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Terça-feira 13 de Março de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
56/62 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 65/62 SÉRIE I de Sexta-feira 23 de Março de 1962

Proferido no processo n.º 30683

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Sexta-feira 23 de Março de 1962
Supremo Tribunal de Justiça
65/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44287

Promulga a reforma dos serviços tutelares de menores

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Sexta-feira 20 de Abril de 1962
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
89/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 44288

Aprova a Organização Tutelar de Menores

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Sexta-feira 20 de Abril de 1962
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
89/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 44289

Aprova o Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

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Sexta-feira 20 de Abril de 1962
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
89/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 91/62 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Abril de 1962

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 539 a 539

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Segunda-feira 23 de Abril de 1962
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
91/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 126/62 SÉRIE I de Sábado 2 de Junho de 1962

Torna público ter sido determinado, por despacho do Ministro da Justiça, que o fornecimento dos impressos de requerimentos destinados a obter certificados de registo criminal que devam ser passados pelo Arquivo Geral de Registo Criminal e Policial será feito pelo Instituto de Reeducação Padre António de Oliveira, de Caxias, e estabelecido o preço dos mesmos impressos

PÁGINAS : 779 a 779

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Sábado 2 de Junho de 1962
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
126/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 135/62 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Junho de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 813 a 813

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Quinta-feira 14 de Junho de 1962
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
135/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 204/62 SÉRIE I de Quarta-feira 5 de Setembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1185 a 1185

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Quarta-feira 5 de Setembro de 1962
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
204/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44582

Dá nova constituição aos quadros do pessoal administrativo e menor do Instituto Superior de Estudos Ultramarinos, referidos no artigo 78.º do Decreto n.º 43957, e extingue um lugar de inspector superior de obras públicas e comunicações e um de engenheiro civil de 2.ª classe, respectivamente nos quadros do Conselho Superior de Fomento Ultramarino e da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações do Ministério

PÁGINAS : 1248 a 1248

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Quarta-feira 19 de Setembro de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
216/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 261/62 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Novembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1484 a 1484

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Terça-feira 13 de Novembro de 1962
Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição…
261/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 262/62 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Novembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1487 a 1487

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Quarta-feira 14 de Novembro de 1962
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
262/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 272/62 SÉRIE I de Segunda-feira 26 de Novembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1578 a 1579

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Segunda-feira 26 de Novembro de 1962
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
272/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19731

Aumenta de vários lugares o mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 41518 (pessoal civil do Ministério)

PÁGINAS : 231 a 231

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Quarta-feira 27 de Fevereiro de 1963
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
49/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 140/63 SÉRIE I de Sábado 15 de Junho de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 740 a 740

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Sábado 15 de Junho de 1963
Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição…
140/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 198/63 SÉRIE I de Sexta-feira 23 de Agosto de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1394 a 1394

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Sexta-feira 23 de Agosto de 1963
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
198/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45242

Dá nova redacção aos artigos 61.º e 66.º do Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, aprovado pelo Decreto n.º 44289

PÁGINAS : 1466 a 1467

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Sexta-feira 13 de Setembro de 1963
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
216/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45441

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Fundação Vaquinhas, em Assumar - Ampliação para centro de assistência psiquiátrica a menores» Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1975 a 1976

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Segunda-feira 16 de Dezembro de 1963
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
294/63 SÉRIE I