Adiciona uma rubrica, sob o n.º 344-A «Prédios - Revenda dos adquiridos para esse fim», à relação geral das indústrias e dos comércios, aprovada pelo Decreto n.º 18222
PÁGINAS : 66 a 66
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Aumenta de um marinheiro radarista as lotações completa e normal dos submersíveis da classe Neptuno, fixadas pela Portaria n.º 17172
PÁGINAS : 178 a 178
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Concede uma pensão vitalícia à viúva do botânico John Gossweiler
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Determina que aos alunos dos cursos que funcionam ao abrigo da nova reforma da Escola Naval seja aplicado até ao fim do ano lectivo de 1962-1963 o disposto no n.º 1.º da Portaria n.º 17109
PÁGINAS : 617 a 617
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Fixa as lotações, completa e normal, para as fragatas da classe Álvares Cabral
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Proíbe a utilização de carboneto de cálcio a bordo dos navios para efeitos de iluminação e determina que a bordo dos navios de pesca haja, pelo menos, dois candeeiros de petróleo de segurança, tipo Petromax, para iluminação acidental dos porões de peixes e paióis do material
PÁGINAS : 773 a 773
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Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto n.º 41627, que regula as características da instalação de desmagnetização a manter a bordo dos navios mercantes
PÁGINAS : 815 a 816
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Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas a celebrar contrato para arrendamento, por três anos, de uma parcela de terreno de uma propriedade situada em Pinheiro, freguesia da Luz, concelho de Tavira
PÁGINAS : 824 a 824
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Transfere uma quantia dentro do orçamento do Ministério do Ultramar e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no orçamento em vigor no primeiro dos citados Ministérios
PÁGINAS : 845 a 846
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Isenta de imposto do selo os certificados internacionais de vacinação antivariólica passados nos termos do Regulamento Sanitário Internacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39193
PÁGINAS : 863 a 863
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Eleva à categoria de embaixada a missão diplomática de Portugal no Cairo
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Adita um parágrafo ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42671, que cria o Conselho Superior da Política Ultramarina e o Gabinete dos Negócios Políticos
PÁGINAS : 884 a 884
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Considera com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, fretado para o transporte de tropas e material de guerra
PÁGINAS : 925 a 925
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Cria no comando naval de Goa a estação radionaval de Goa e os postos radionavais de Diu e Damão
PÁGINAS : 1057 a 1057
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Dissolve, a partir do dia 2 do corrente, o grupo n.º 1 de navios patrulhas, constituído ao abrigo da Portaria n.º 17134
PÁGINAS : 1318 a 1318
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Aumenta de uma unidade o quadro dos embaixadores em serviço no estrangeiro
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Cria uma embaixada em Léopoldville
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Aprova a tabela que fixa as importâncias devidas pelos serviços de inspecção, compensação e exame às agulhas magnéticas, a efectuar pelo pessoal da Direcção de Hidrografia e Navegação ou seus delegados
PÁGINAS : 1633 a 1634
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Prorroga por mais 120 dias o período de 90 dias fixado no artigo 1º do Decreto-Lei n.º 42711, que atribui funções especiais ao conselho administrativo do Fundo de Fomento Nacional para além da extinção deste organismo
PÁGINAS : 1635 a 1635
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Permite que a verba inscrita na n.º 3) do artigo 22.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros fique abrangida, na parte que for definida pelos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, pelas disposições dos artigos 3.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 40124
PÁGINAS : 1663 a 1664
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Cria no Comando da Defesa Marítima de Macau a Estação Radionaval de Macau
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Cria a medalha naval comemorativa do 5.º centenário da morte do infante D. Henrique
PÁGINAS : 1786 a 1786
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Cria uma embaixada em Camberra
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Cria duas embaixadas, uma em Dakar e outra em Tananarive
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Transforma em consulado de 3.ª classe o Consulado-Geral em Tânger e eleva à categoria de consulado-geral o Consulado de 3.ª classe em Joanesburgo
PÁGINAS : 1842 a 1842
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Aumenta a lotação da Estação Radionaval de Sagres, fixada pela Portaria n.º 17172
PÁGINAS : 1890 a 1890
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Eleva o limite de emissão da moeda divisionária de $10, fixado pelo Decreto-Lei n.º 41557
PÁGINAS : 1907 a 1907
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Acrescenta um parágrafo ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42093 (Fundo de Socorro Social)
PÁGINAS : 1925 a 1926
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Autoriza o Ministro das Finanças a conceder isenção de direitos aos materiais importados, designadamente ao material escolar e aparelhagem de laboratório, destinados às escolas alemãs de Lisboa e Porto, constantes de lista a fornecer pela Embaixada da Alemanha
PÁGINAS : 1936 a 1936
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Inclui uma nova condição, como alternativa à condição 3.ª, nas instruções para a admissão aos concursos para a frequência dos cursos de artífices electricistas, radioelectricistas ou condutores de máquinas, aprovadas e postas em execução pela Portaria n.º 16684
PÁGINAS : 1939 a 1940
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Determina que a cantina escolar anexa às escolas do ensino primário da freguesia de Forjães, concelho de Esposende, criada pelo Decreto-Lei n.º 39445, passe a designar-se Cantina Escolar Marcelino de Queirós
PÁGINAS : 1958 a 1958
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Aumenta de um segundo-cozinheiro e de um cabo carpinteiro a lotação do navio hidrográfico Salvador Correia
PÁGINAS : 2385 a 2385
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Aumenta de um marinheiro sinaleiro e de um marinheiro radarista a lotação da Escola Naval
PÁGINAS : 2385 a 2385
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Designa a verba inscrita no actual orçamento do Ministério por cujas disponibilidades serão satisfeitos os encargos resultantes da execução do Decreto n.º 43224 (comandos conjuntos ou unificados)
PÁGINAS : 2565 a 2565
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Manda abater ao efectivo dos navios da Armada o contratorpedeiro Dão
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Prorroga por mais 90 dias o prazo de funcionamento do tribunal especial criado pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42613 (execução dos acordos luso-alemães)
PÁGINAS : 2706 a 2707
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Prorroga por mais dois anos o prazo concedido às fábricas açorianas de destilação de álcool pelo Decreto-Lei n.º 31927 para a exploração, nas condições legais actualmente em vigor, do fabrico do açúcar e seus derivados
PÁGINAS : 2766 a 2766
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Torna aplicáveis as disposições do Código Penal e do Código de Justiça Militar referentes aos crimes de espionagem e de revelação de segredos do Estado aos factos nelas previstos que forem cometidos em prejuízo da defesa nacional, da de país aliado de Portugal ou da de grupo ou aliança de países de que Portugal faça parte
PÁGINAS : 2894 a 2894
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Torna aplicável aos trabalhos das secretarias dos serviços dos corpos administrativos o disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42800 (regime de horário de trabalho aos sábados)
PÁGINAS : 2915 a 2915
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Autoriza a Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal a participar com a quota de 2 por cento no capital da sociedade que venha a constituir-se para a instalação e exploração da indústria de lacticínios na ilha da Madeira
PÁGINAS : 2930 a 2930
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Substitui o lugar de capitão-tenente médico incluído na lotação da Fábrica Nacional de Cordoaria, fixada pela Portaria n.º 17172, pelo de capitão-de-fragata ou capitão-tenente da mesma classe
PÁGINAS : 34 a 34
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Mantém durante o ano de 1961 o regime do Fundo de Socorro Social estabelecido no Decreto-Lei n.º 42093, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 42299, 42818 e 43144 - Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 42093
PÁGINAS : 37 a 37
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Inclui, como vogal, na Comissão Técnica de Educação Física da Armada o chefe do serviço de educação física da Armada
PÁGINAS : 50 a 50
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Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, que determinam a aplicação da pauta mínima às mercadorias classificadas pelos artigos 141, 142, 142-A, 143, 144, 144-A, 144-C, 145 e 388 da pauta de importação, os quais correspondem na pauta actualmente em vigor aos artigos 27.09, 27.10.05, 27.10.04, 27.10.02, 27.10.03, 27.10.07, 27.10.09, 27.10.11 e 34.03.02
PÁGINAS : 79 a 80
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Reduz de seis para quatro meses o tempo de embarque exigido para a promoção a primeiro-grumete radiotelelegrafista, que figura no quadro a que se refere o artigo 120.º do Regulamento do Corpo de Marinheiros da Armada
PÁGINAS : 99 a 100
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Extingue o Consulado de 3.ª classe em Clermont-Ferrand e cria, em sua substituição, um consulado de 4.ª classe na mesma cidade - Suprime o Consulado de 4.ª classe no Havre e cria, em seu lugar, um consulado de 3.ª classe na mesma cidade
PÁGINAS : 130 a 130
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Manda organizar, a partir de 26 de Janeiro de 1981, uma força naval designada por «Força naval independente», a qual será automàticamente dissolvida em 12 de Fevereiro do mesmo ano
PÁGINAS : 137 a 137
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Classifica como navio hidrográfico o aviso de 2.ª classe João de Lisboa
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Declara fretado para o transporte de tropas e material de guerra o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
PÁGINAS : 227 a 227
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Extingue o consulado de 3.ª classe em Salonica e cria, em sua substituição, um consulado, igualmente de 3.ª classe, em Windhuk
PÁGINAS : 258 a 258
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