Legislação | membros

Portaria n.º 17566

Aprova o Regulamento de Admissões e Promoções do Pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

PÁGINAS : 196 a 200

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Segunda-feira 1 de Fevereiro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
25/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17614

Adita uma nota à Portaria n.º 17394, que aprova a composição da comissão instaladora da Colónia Agrícola do Lorvão

PÁGINAS : 729 a 729

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Segunda-feira 29 de Fevereiro de 1960
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
49/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42874

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 12, sobre a reparação de acidentes de trabalho na agricultura, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, que se reuniu em Genebra, em 25 de Outubro de 1921

PÁGINAS : 785 a 786

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Terça-feira 15 de Março de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
61/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17709

Estabelece as disposições a observar nos concursos para o provimento dos cargos de professor catedrático e adjunto da Academia Militar

PÁGINAS : 1037 a 1040

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Terça-feira 3 de Maio de 1960
Ministério do Exército - Academia Militar…
103/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43001

Cria a Ordem do Infante D. Henrique, destinada a premiar serviços de assinalado mérito prestados por indivíduos ou instituições, nacionais ou estrangeiros

PÁGINAS : 1315 a 1315

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Quinta-feira 2 de Junho de 1960
Presidência do Conselho
129/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43005

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 106, sobre o descanso semanal no comércio e nos escritórios, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, que se reuniu em Genebra em 5 de Junho de 1957

PÁGINAS : 1318 a 1323

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Sexta-feira 3 de Junho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
130/60 SÉRIE I

Lei n.º 2105

Promulga disposições relativas a remunerações, acumulações e incompatibilidades das membros dos corpos gerentes de certas empresas - Revoga o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 26115 e o § 1.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 40833, bem como todas as leis que disponham diferentemente do estabelecido na presente lei

PÁGINAS : 1329 a 1330

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Segunda-feira 6 de Junho de 1960
Presidência da República
132/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43020

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 7, sobre a idade mínima de admissão dos menores ao trabalho marítimo, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, que se reuniu em Genebra em 15 de Junho de 1920

PÁGINAS : 1351 a 1353

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Quarta-feira 15 de Junho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
138/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 146/60 SÉRIE I de Sábado 25 de Junho de 1960

Torna público terem sido depositados os instrumentos de ratificação da Convenção que institui a Associação Europeia do Comércio Livre, assinada em Estocolmo aos 4 de Janeiro de 1960, e do Protocolo relativo à aplicação ao Principado de Listenstaina da mesma Convenção, cujos textos se publicam juntamente com o presente aviso

PÁGINAS : 1379 a 1525

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Sábado 25 de Junho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
146/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43180

Permite que as direcções dos grémios do comércio e da indústria tenham de três a sete membros

PÁGINAS : 1991 a 1992

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17953

Aprova o Regimento da Corporação dos Espectáculos

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43274

Alarga aos solicitadores, encartados e provisionários, observadas as restrições constantes do presente diploma, o âmbito da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados, criada pelo Decreto-Lei n.º 36550 - Revoga o artigo 8.º do referido decreto-lei e dá nova redacção aos artigos 10.º, 11.º e 14.º do mesmo diploma

PÁGINAS : 2343 a 2344

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Sexta-feira 28 de Outubro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
251/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43281

Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à protecção e integração das populações aborígenes e outras populações tribais e semitribais nos países independentes, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua quadragésima sessão, em Genebra, em 26 de Junho de 1957 (Convenção 107)

PÁGINAS : 2353 a 2362

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Sábado 29 de Outubro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
252/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43337

Aprova, para adesão, o Acordo relativo ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento adoptado na Conferência Monetária e Financeira das Nações Unidas, realizada em Bretton Woods (N. H., Estados Unidos da América) de 1 a 22 de Julho de 1944

PÁGINAS : 2498 a 2522

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Segunda-feira 21 de Novembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
270/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43338

Aprova, para adesão, o Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional, adoptado na Conferência Monetária e Financeira das Nações Unidas, realizada em Bretton Woods (N. H., Estados Unidos da América) de 1 a 22 de Julho de 1944

PÁGINAS : 2522 a 2554

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Segunda-feira 21 de Novembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
270/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 271/60 SÉRIE I de Terça-feira 22 de Novembro de 1960

Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 4.º e 15.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2565 a 2565

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Terça-feira 22 de Novembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
271/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43352

Cria o Grémio dos Armadores da Pesca do Atum

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Quinta-feira 24 de Novembro de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
273/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43460

Dá nova redacção aos capítulos I e II do título único da parte IV do Estatuto Judiciário e ao artigo 28.º do Código de Processo Penal - Permite ao presidente da Ordem dos Advogados completar os quadros dos conselhos superior, geral e distritais para o triénio de 1960 a 1962

PÁGINAS : 2938 a 2953

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Sábado 31 de Dezembro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
303/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43491

Dá nova redacção aos corpos dos artigos 5.º e 11.º e ao artigo 13.º do Decreto n.º 29755, que cria o Grémio dos Armadores da Pesca de Arrasto

PÁGINAS : 98 a 98

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Segunda-feira 30 de Janeiro de 1961
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
25/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43740

Aprova, para ratificação, o Acordo que cria uma associação entre os Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre e a República da Finlândia e o Protocolo relativo à aplicação ao Principado de Listenstaina do referido Acordo, assinados em Helsínquia em 27 de Março de 1961

PÁGINAS : 721 a 735

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Terça-feira 20 de Junho de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
141/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43829

Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, os Protocolos adicionais n.os 1 e 2 à referida Convenção, o Memorando de acordo para a aplicação do artigo 15 da mesma Convenção e o Protocolo relativo à revisão da Convenção de Cooperação Económica Europeia, de 16 de Abril de 1918, assinados em Paris em 14 de Dezembro de 1960

PÁGINAS : 933 a 954

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Sexta-feira 28 de Julho de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
174/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18752

Aprova o Regulamento das Comissões Inter-Hospitalares

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Sexta-feira 29 de Setembro de 1961
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
227/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18797

Aprova as regras a observar no concurso para admissão de médicos da Armada

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Segunda-feira 6 de Novembro de 1961
Ministério da Marinha - Superintendência…
257/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18811

Extingue a missão de estudo das problemas migratórios e de povoamento no ultramar, criada pela Portaria n.º 18275

PÁGINAS : 1398 a 1398

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Quarta-feira 15 de Novembro de 1961
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
265/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18878

Aprova o Regimento da Corporação da Imprensa e Artes Gráficas

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Quinta-feira 14 de Dezembro de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
288/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19012

Aprova o Regulamento da Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

PÁGINAS : 106 a 106

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Terça-feira 6 de Fevereiro de 1962
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
26/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44188

Aprova, para ratificação, a Emenda modificando a última alínea A-3 do artigo VI do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica

PÁGINAS : 132 a 132

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Quarta-feira 14 de Fevereiro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
33/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 76/62 SÉRIE I de Quinta-feira 5 de Abril de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 337 a 337

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Quinta-feira 5 de Abril de 1962
Ministério das Finanças - 2.ª Repartição…
76/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 94/62 SÉRIE I de Quinta-feira 26 de Abril de 1962

Torna público terem sido admitidos vários Estados como membros da Organização da Alimentação e Agricultura das Nações Unidas (F. A. O.)

PÁGINAS : 554 a 554

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Quinta-feira 26 de Abril de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
94/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44352

Insere disposições destinadas a tornar mais rápida a realização e apreciação das provas dos concursos para as categorias de secretário de finanças de 3.ª classe e de terceiro-oficial e dos concursos extraordinários para aspirante da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 733 a 734

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Quarta-feira 16 de Maio de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
111/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44393

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 35196, que cria o Conselho Superior de Transportes Terrestres - Revoga o artigo 9.º do referido decreto-lei e várias disposições dos Decretos-Leis n.os 36976, 36977 e 41405

PÁGINAS : 807 a 808

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Sábado 9 de Junho de 1962
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
132/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44412

Aprova, para adesão, a Convenção que integra a Comissão Internacional do Choupo no âmbito da F. A. O. (Food and Agriculture Organization of the United Nations), aprovada pela 10.ª sessão da Comissão Internacional do Choupo, reunida em Veneza em Setembro de 1959 e pela 10.ª sessão da Conferência da F. A. O., reunida em Roma no decorrer do mesmo ano de 1959

PÁGINAS : 862 a 868

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Sábado 23 de Junho de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
142/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19285

Determina que fiquem instaladas em Angola e Moçambique as sedes das respectivas missões geográficas

PÁGINAS : 995 a 996

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Quinta-feira 19 de Julho de 1962
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
164/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44479

Aprova várias alterações aos estatutos do Banco de Angola, votadas em assembleia geral ordinária realizada em 31 de Maio de 1962

PÁGINAS : 1011 a 1012

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Quinta-feira 26 de Julho de 1962
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
170/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19311

Define a organização e a competência da secretaria e do conselho administrativo da direcção dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública, criados pelo Decreto-Lei n.º 42794

PÁGINAS : 1033 a 1034

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Quarta-feira 1 de Agosto de 1962
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
175/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 196/62 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Agosto de 1962

Torna público terem os delegados dos países membros da Organização Europeia e Mediterrânica para a Protecção das Plantas acordado em alterar os artigos XIV e XV da Convenção de 18 de Abril de 1951

PÁGINAS : 1164 a 1165

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Segunda-feira 27 de Agosto de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
196/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19426

Aprova o Regulamento da Junta Central da Legião Portuguesa, adaptado aos princípios dos Decreto-Lei n.º 44062

PÁGINAS : 1331 a 1334

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Quarta-feira 10 de Outubro de 1962
Ministério do Interior - Gabinete do Ministro…
233/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44721

Promulga a lei orgânica das ordens honoríficas portuguesas

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Sábado 24 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho
271/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44722

Autoriza o Conselho de Ministros a nomear administradores por parte do Estado para empresas que explorem indústrias de importância relevante para a economia nacional, quando se verifique que mais de 50 por cento dos investimentos por elas realizados foram financiados pelo Estado ou por instituições de previdência

PÁGINAS : 1566 a 1566

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Sábado 24 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho
271/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 293/62 SÉRIE I de Sábado 22 de Dezembro de 1962

Torna público terem as Repúblicas do Ruanda e da Argélia comunicado a sua aceitação formal das obrigações que resultam da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, tornando-se assim membros da referida Organização

PÁGINAS : 1865 a 1865

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Sábado 22 de Dezembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
293/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44839

(sem sumário)

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
299/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 44862

Aprova, para ratificação, a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 89, respeitante ao trabalho nocturno das mulheres na indústria, revista em 1948

PÁGINAS : 53 a 57

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Quarta-feira 23 de Janeiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
19/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 44/63 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963

Autorizam a publicação das listas das operações de invisíveis correntes liberalizadas e das operações de capitais privados liberalizadas, quando efectuadas entre as províncias ultramarinas e os países estrangeiros membros da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (O. C. D. E.)

PÁGINAS : 215 a 216

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Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
44/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 57/63 SÉRIE I de Sexta-feira 8 de Março de 1963

Torna público terem os Governos da Etiópia e da Espanha depositado os seus instrumentos de aceitação da alteração do artigo VI, subparágrafo A-3, do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, aprovada pela 5.ª Conferência Geral daquela Agência em 4 de Outubro de 1961

PÁGINAS : 252 a 252

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Sexta-feira 8 de Março de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
57/63 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 145/63 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Junho de 1963

Ao texto da Convenção que integra a Comissão Internacional do Choupo no âmbito da F. A. O., anexo ao Decreto-Lei n.º 44412

PÁGINAS : 761 a 761

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Sexta-feira 21 de Junho de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
145/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45336

Constitui, com carácter eventual, a Comissão de Financiamentos da Ponte sobre o Tejo (C. F. P. T.), com o fim de se assegurar o regular financiamento das obras da ponte sobre o Tejo

PÁGINAS : 1694 a 1695

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Segunda-feira 4 de Novembro de 1963
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
258/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45466

Aprova, para ratificação, o Convénio Internacional do Café, 1962

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Quinta-feira 26 de Dezembro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
302/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45521

Regula a constituição e atribuições das juntas distritais e de freguesia das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 2232 a 2234

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
306/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45544

Torna aplicável a todas as escolas universitárias o regime que estabelece que a admissão às provas de doutoramento depende da informação final mínima de 16 valores na licenciatura correspondente

PÁGINAS : 98 a 98

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Sexta-feira 24 de Janeiro de 1964
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
20/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45654

Adita um parágrafo ao artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 43369, que altera o plano de estudos das escolas do magistério primário - Revoga os artigos 37.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 32243

PÁGINAS : 497 a 497

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Sábado 11 de Abril de 1964
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
87/64 SÉRIE I