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Decreto-Lei n.º 44188

Aprova, para ratificação, a Emenda modificando a última alínea A-3 do artigo VI do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica

PÁGINAS : 132 a 132

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Quarta-feira 14 de Fevereiro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
33/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44412

Aprova, para adesão, a Convenção que integra a Comissão Internacional do Choupo no âmbito da F. A. O. (Food and Agriculture Organization of the United Nations), aprovada pela 10.ª sessão da Comissão Internacional do Choupo, reunida em Veneza em Setembro de 1959 e pela 10.ª sessão da Conferência da F. A. O., reunida em Roma no decorrer do mesmo ano de 1959

PÁGINAS : 862 a 868

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Sábado 23 de Junho de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
142/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 196/62 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Agosto de 1962

Torna público terem os delegados dos países membros da Organização Europeia e Mediterrânica para a Protecção das Plantas acordado em alterar os artigos XIV e XV da Convenção de 18 de Abril de 1951

PÁGINAS : 1164 a 1165

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Segunda-feira 27 de Agosto de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
196/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44839

(sem sumário)

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
299/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 44862

Aprova, para ratificação, a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 89, respeitante ao trabalho nocturno das mulheres na indústria, revista em 1948

PÁGINAS : 53 a 57

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Quarta-feira 23 de Janeiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
19/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45758

Aprova, para ratificação, a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 98, sobre o direito de organização e de negociação colectiva, 1949

PÁGINAS : 778 a 782

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Sexta-feira 12 de Junho de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
138/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46221

Aprova, para adesão, a Convenção que constitui a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, celebrada em Londres em 16 de Novembro de 1945 e modificada pela Conferência Geral nas suas 2.ª, 3.ª, 4.ª, 5.ª, 6.ª, 7.ª, 8.ª, 9.ª, 10.ª e 12.ª sessões

PÁGINAS : 265 a 279

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Quinta-feira 11 de Março de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
59/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47021

Aprova, para ratificação, o Protocolo adicional n.º 2 do Acordo internacional de altos estudos agronómicos do Mediterrâneo, assinado em Paris em 21 de Maio de 1962

PÁGINAS : 794 a 796

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Terça-feira 24 de Maio de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
122/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47302

Aprova, para ratificação, a Convenção (n.º 100) relativa à igualdade de remuneração entre a mão-de-obra masculina e a mão-de-obra feminina em trabalho de igual valor, adoptada em 29 de Junho de 1951 pela 34.ª sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho reunida em Genebra

PÁGINAS : 1783 a 1786

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Sexta-feira 4 de Novembro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
256/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48090

Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional das Telecomunicações e respectivos anexos, feitos em Montreux aos 12 de Novembro de 1965

PÁGINAS : 2145 a 2233

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Terça-feira 5 de Dezembro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
282/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 48295

Aprova para adesão a Convenção sobre Relações Diplomáticas, celebrada em Viena em 18 de Abril de 1961

PÁGINAS : 403 a 415

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Quarta-feira 27 de Março de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
74/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48459

Aprova, para adesão, o Protocolo adicional facultativo à Convenção Internacional das Telecomunicações, concluída em Montreux em 12 de Novembro de 1965, relativo à solução obrigatória de litígios

PÁGINAS : 933 a 937

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Sexta-feira 28 de Junho de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
152/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48571

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, concluída no Mónaco em 3 de Maio de 1967

PÁGINAS : 1317 a 1333

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Segunda-feira 9 de Setembro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
213/68 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 176/70 SÉRIE I de Sexta-feira 31 de Julho de 1970

Ao Decreto n.º 138/70, que aprova, para ratificação, o novo Regulamento das Doenças, Traumatismos e Causas de Morte da Organização Mundial de Saúde (8.ª revisão internacional), em cuja publicação foram omitidos, por lapso, os textos em francês e em português

PÁGINAS : 1003 a 1005

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Sexta-feira 31 de Julho de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
176/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 593/70

Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional do Açúcar

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Segunda-feira 30 de Novembro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
278/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 183/72

Aprova, para adesão, a Convenção sobre Relações Consulares, concluída em Viena em 24 de Abril de 1963

PÁGINAS : 722-(1) a 722-(25)

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Terça-feira 30 de Maio de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
127/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 86/74

Aprova, para ratificação, a nova versão do artigo VI do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica

PÁGINAS : 314 a 315

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Terça-feira 5 de Março de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
54/74 SÉRIE I

Decreto n.º 127/74

Aprova para ratificação o Acordo Internacional do Cacau, 1972

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Segunda-feira 1 de Abril de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
77/74 SÉRIE I

Decreto n.º 687/74

Aprova para ratificação o Acordo Internacional do Açúcar

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Segunda-feira 2 de Dezembro de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
280/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 9/75

Aprova, para ratificação, a Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual

PÁGINAS : 26 a 39

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Terça-feira 14 de Janeiro de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
11/75 SÉRIE I

Decreto n.º 117/76

Aprova para adesão a Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental

PÁGINAS : 283 a 296

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Segunda-feira 9 de Fevereiro de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
33/76 SÉRIE I

Decreto n.º 263/76

Aprova para ratificação a Convenção n.º 135, relativa à protecção e facilidades a conceder aos representantes dos trabalhadores na empresa, adoptada pela 56.ª Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho

PÁGINAS : 730 a 734

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Quinta-feira 8 de Abril de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
84/76 SÉRIE I

Decreto n.º 370/76

Aprova para ratificação a Resolução n.º 1 do Conselho Internacional do Açúcar, adoptada em 30 de Setembro de 1975, para prorrogar o Acordo Internacional do Açúcar, 1973

PÁGINAS : 1109 a 1111

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Segunda-feira 17 de Maio de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
115/76 SÉRIE I

Decreto n.º 579/76

Aprova para ratificação os Estatutos da Organização Mundial de Turismo

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Quarta-feira 21 de Julho de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
169/76 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 262/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 9 de Novembro de 1976

Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional das Telecomunicações

PÁGINAS : 2556-(1) a 2556-(108)

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Terça-feira 9 de Novembro de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
262/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 30/77

Aprova para ratificação a Resolução n.º 2 do Conselho Internacional do Açúcar, aprovada em 18 de Junho de 1976, que prorroga de novo o Acordo Internacional do Açúcar, 1973

PÁGINAS : 428 a 430

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Quarta-feira 9 de Março de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
57/77 SÉRIE I

Decreto n.º 31/77

Aprova para ratificação as emendas feitas aos artigos 10, 16, 17, 18, 20, 28, 31 e 32 da Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (IMCO), adoptadas pela Resolução A.315 na sessão extraordinária da Assembleia da IMCO de 17 de Outubro de 1974

PÁGINAS : 430 a 431

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Quarta-feira 9 de Março de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
57/77 SÉRIE I

Lei n.º 41/77

Ratifica a Convenção n.º 11 da OIT, sobre os direitos de associação e de coligação dos trabalhadores agrícolas

PÁGINAS : 1478 a 1480

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Sábado 18 de Junho de 1977
Assembleia da República
139/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 160/77 SÉRIE I de Quarta-feira 13 de Julho de 1977

Torna público ter sido assinado o Protocolo relativo à aplicação de certas disposições do Acordo de Associação entre a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea Eurocontrol e o Governo de Portugal

PÁGINAS : 1745 a 1746

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Quarta-feira 13 de Julho de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
160/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 269/78 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Novembro de 1978

Torna público o texto em francês e respectiva tradução em português do Estatuto do Conselho da Europa

PÁGINAS : 2449 a 2462

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Quarta-feira 22 de Novembro de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
269/78 SÉRIE I

Decreto n.º 144-A/78

Aprova para ratificação o Acordo Constitutivo do Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola, adoptado em Roma pela Conferência das Nações Unidas sobre a criação de um Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola

PÁGINAS : 2542-(5) a 2542-(31)

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Quinta-feira 30 de Novembro de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
276/78 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto n.º 89/79

Aprova, para ratificação, o Segundo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal

PÁGINAS : 2039 a 2041

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Quarta-feira 22 de Agosto de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
193/79 SÉRIE I

Decreto n.º 125/79

Aprova para aceitação com reservas o Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atómica

PÁGINAS : 2938 a 2949

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Quinta-feira 15 de Novembro de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
264/79 SÉRIE I

Decreto n.º 30/80

Aprova para ratificação o Acordo Internacional do Azeite de 1979

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Segunda-feira 19 de Maio de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
115/80 SÉRIE I

Lei n.º 17/80

Ratifica a Convenção n.º 151 da OIT, relativa à protecção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho da função pública

PÁGINAS : 1648 a 1652

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Terça-feira 15 de Julho de 1980
Assembleia da República
161/80 SÉRIE I

Decreto n.º 54/80

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 122, relativa à política de emprego

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Quinta-feira 31 de Julho de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros
175/80 SÉRIE I

Decreto n.º 56/80

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 137, relativa às repercussões sociais dos novos métodos de manutenção nos portos

PÁGINAS : 1955 a 1958

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Sexta-feira 1 de Agosto de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros
176/80 SÉRIE I

Decreto n.º 62/80

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 142, relativa ao papel da orientação profissional e da formação profissional na valorização dos recursos humanos

PÁGINAS : 2010 a 2014

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Sábado 2 de Agosto de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros
177/80 SÉRIE I

Decreto n.º 77/81

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 131, relativa à fixação dos salários mínimos

PÁGINAS : 1382 a 1385

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Sexta-feira 19 de Junho de 1981
Ministério do Trabalho
138/81 SÉRIE I

Decreto n.º 118/81

Aprova, para ratificação, o Protocolo que cria uma Comissão de Conciliação e Bons Ofícios encarregada de resolver os diferendos que possam surgir entre os Estados Partes na Convenção Relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino

PÁGINAS : 2404 a 2410

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Quinta-feira 10 de Setembro de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros
208/81 SÉRIE I

Decreto n.º 40/82

Aprova para ratificação o 2.º Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa e o 4.º Protocolo Adicional ao mesmo Acordo

PÁGINAS : 779 a 786

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Segunda-feira 5 de Abril de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros
79/82 SÉRIE I

Decreto n.º 41/82

Aprova para adesão o Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa e o respectivo Protocolo Adicional

PÁGINAS : 813 a 822

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Quarta-feira 7 de Abril de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros
81/82 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 120/82 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Maio de 1982

Torna público o texto em francês, e respectiva tradução para português, do Estatuto do Fundo de Reinstalação do Conselho da Europa, que entrou em vigor para Portugal em 1 de Agosto de 1976

PÁGINAS : 1420 a 1435

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Quinta-feira 27 de Maio de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
120/82 SÉRIE I

Decreto n.º 109/82

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 145 da OIT, relativa à continuidade do emprego dos marítimos

PÁGINAS : 3266 a 3270

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Quarta-feira 6 de Outubro de 1982
Ministério do Trabalho
231/82 SÉRIE I

Decreto n.º 114/82

Aprova para adesão o Acordo para a Importação Temporária com Isenção de Direitos Alfandegários, a Título de Empréstimo Gratuito e para Fins de Diagnóstico ou Terapêutica, de Material Médico-Cirúrgico e de Laboratório Destinado aos Estabelecimentos de Saúde

PÁGINAS : 3383 a 3386

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Quinta-feira 14 de Outubro de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
238/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 130/83

Autoriza a Fundação Aga Khan a exercer a sua actividade em Portugal

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Quarta-feira 16 de Março de 1983
Presidência do Conselho de Ministros
62/83 SÉRIE I

Decreto do Governo n.º 2/84

Aprova para adesão o Acordo Internacional do Cacau de 1980

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Terça-feira 10 de Janeiro de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
8/84 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 9/84

Acto Constitutivo da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial - ONUDI

PÁGINAS : 751 a 768

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Quarta-feira 7 de Março de 1984
Assembleia da República
56/84 SÉRIE I

Decreto do Governo n.º 34/84

Aprova para adesão por parte de Portugal a Convenção que instituiu a Organização Internacional de Metrologia Legal, assinada em Paris em 12 de Outubro de 1955

PÁGINAS : 2089 a 2100

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Quarta-feira 11 de Julho de 1984
Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das…
159/84 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 30/86

Aprova para ratificação o Protocolo n.º 8 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Melhoria e Aceleração do Processo na Comissão e no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

PÁGINAS : 3691 a 3695

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Quarta-feira 10 de Dezembro de 1986
Assembleia da República
283/86 SÉRIE I