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Decreto-Lei n.º 44148

Aprova para ratificação a Convenção (n.º 81) relativa à inspecção do trabalho na indústria e no comércio, adoptada pela 30.ª Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra

PÁGINAS : 15 a 24

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Sábado 6 de Janeiro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
5/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44188

Aprova, para ratificação, a Emenda modificando a última alínea A-3 do artigo VI do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica

PÁGINAS : 132 a 132

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Quarta-feira 14 de Fevereiro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
33/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44412

Aprova, para adesão, a Convenção que integra a Comissão Internacional do Choupo no âmbito da F. A. O. (Food and Agriculture Organization of the United Nations), aprovada pela 10.ª sessão da Comissão Internacional do Choupo, reunida em Veneza em Setembro de 1959 e pela 10.ª sessão da Conferência da F. A. O., reunida em Roma no decorrer do mesmo ano de 1959

PÁGINAS : 862 a 868

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Sábado 23 de Junho de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
142/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 196/62 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Agosto de 1962

Torna público terem os delegados dos países membros da Organização Europeia e Mediterrânica para a Protecção das Plantas acordado em alterar os artigos XIV e XV da Convenção de 18 de Abril de 1951

PÁGINAS : 1164 a 1165

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Segunda-feira 27 de Agosto de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
196/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44839

(sem sumário)

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
299/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 44862

Aprova, para ratificação, a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 89, respeitante ao trabalho nocturno das mulheres na indústria, revista em 1948

PÁGINAS : 53 a 57

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Quarta-feira 23 de Janeiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
19/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45758

Aprova, para ratificação, a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 98, sobre o direito de organização e de negociação colectiva, 1949

PÁGINAS : 778 a 782

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Sexta-feira 12 de Junho de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
138/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46221

Aprova, para adesão, a Convenção que constitui a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, celebrada em Londres em 16 de Novembro de 1945 e modificada pela Conferência Geral nas suas 2.ª, 3.ª, 4.ª, 5.ª, 6.ª, 7.ª, 8.ª, 9.ª, 10.ª e 12.ª sessões

PÁGINAS : 265 a 279

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Quinta-feira 11 de Março de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
59/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47021

Aprova, para ratificação, o Protocolo adicional n.º 2 do Acordo internacional de altos estudos agronómicos do Mediterrâneo, assinado em Paris em 21 de Maio de 1962

PÁGINAS : 794 a 796

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Terça-feira 24 de Maio de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
122/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47302

Aprova, para ratificação, a Convenção (n.º 100) relativa à igualdade de remuneração entre a mão-de-obra masculina e a mão-de-obra feminina em trabalho de igual valor, adoptada em 29 de Junho de 1951 pela 34.ª sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho reunida em Genebra

PÁGINAS : 1783 a 1786

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Sexta-feira 4 de Novembro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
256/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47712

Aprova, para ratificação, a Convenção (n.º 108) sobre os documentos de identificação nacionais dos marítimos, adoptada em 13 de Maio de 1958 pela 41.ª sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra

PÁGINAS : 1084 a 1088

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Sexta-feira 19 de Maio de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
118/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48090

Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional das Telecomunicações e respectivos anexos, feitos em Montreux aos 12 de Novembro de 1965

PÁGINAS : 2145 a 2233

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Terça-feira 5 de Dezembro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
282/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 48295

Aprova para adesão a Convenção sobre Relações Diplomáticas, celebrada em Viena em 18 de Abril de 1961

PÁGINAS : 403 a 415

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Quarta-feira 27 de Março de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
74/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 97/68 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Abril de 1968

Torna público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado várias decisões que modificam determinadas disposições da Convenção que instituiu aquela Associação

PÁGINAS : 569 a 576

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Terça-feira 23 de Abril de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
97/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 97/68 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Abril de 1968

Torna público ter o Conselho Misto dos Estados Membros da Associação Europeia de Comércio Livre e da Finlândia adoptado várias decisões que emendam determinadas disposições da Convenção que instituiu aquela Associação

PÁGINAS : 576 a 586

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Terça-feira 23 de Abril de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
97/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48459

Aprova, para adesão, o Protocolo adicional facultativo à Convenção Internacional das Telecomunicações, concluída em Montreux em 12 de Novembro de 1965, relativo à solução obrigatória de litígios

PÁGINAS : 933 a 937

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Sexta-feira 28 de Junho de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
152/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48571

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, concluída no Mónaco em 3 de Maio de 1967

PÁGINAS : 1317 a 1333

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Segunda-feira 9 de Setembro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
213/68 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 176/70 SÉRIE I de Sexta-feira 31 de Julho de 1970

Ao Decreto n.º 138/70, que aprova, para ratificação, o novo Regulamento das Doenças, Traumatismos e Causas de Morte da Organização Mundial de Saúde (8.ª revisão internacional), em cuja publicação foram omitidos, por lapso, os textos em francês e em português

PÁGINAS : 1003 a 1005

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Sexta-feira 31 de Julho de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
176/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 593/70

Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional do Açúcar

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Segunda-feira 30 de Novembro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
278/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 58/71 SÉRIE I de Quarta-feira 10 de Março de 1971

Torna públicos os textos, em inglês e em português, das Decisões n.os 9 e 15, respectivamente do Conselho Misto da Associação da E. F. T. A. e da Finlândia e do Conselho da E. F. T. A., adoptadas na 34.ª Reunião Simultânea, realizada em 3 de Dezembro de 1970

PÁGINAS : 309 a 312

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Quarta-feira 10 de Março de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
58/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 183/72

Aprova, para adesão, a Convenção sobre Relações Consulares, concluída em Viena em 24 de Abril de 1963

PÁGINAS : 722-(1) a 722-(25)

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Terça-feira 30 de Maio de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
127/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 86/74

Aprova, para ratificação, a nova versão do artigo VI do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica

PÁGINAS : 314 a 315

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Terça-feira 5 de Março de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
54/74 SÉRIE I

Decreto n.º 127/74

Aprova para ratificação o Acordo Internacional do Cacau, 1972

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Segunda-feira 1 de Abril de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
77/74 SÉRIE I

Decreto n.º 687/74

Aprova para ratificação o Acordo Internacional do Açúcar

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Segunda-feira 2 de Dezembro de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
280/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 9/75

Aprova, para ratificação, a Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual

PÁGINAS : 26 a 39

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Terça-feira 14 de Janeiro de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
11/75 SÉRIE I

Decreto n.º 117/76

Aprova para adesão a Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental

PÁGINAS : 283 a 296

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Segunda-feira 9 de Fevereiro de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
33/76 SÉRIE I

Decreto n.º 263/76

Aprova para ratificação a Convenção n.º 135, relativa à protecção e facilidades a conceder aos representantes dos trabalhadores na empresa, adoptada pela 56.ª Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho

PÁGINAS : 730 a 734

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Quinta-feira 8 de Abril de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
84/76 SÉRIE I

Decreto n.º 370/76

Aprova para ratificação a Resolução n.º 1 do Conselho Internacional do Açúcar, adoptada em 30 de Setembro de 1975, para prorrogar o Acordo Internacional do Açúcar, 1973

PÁGINAS : 1109 a 1111

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Segunda-feira 17 de Maio de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
115/76 SÉRIE I

Decreto n.º 579/76

Aprova para ratificação os Estatutos da Organização Mundial de Turismo

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Quarta-feira 21 de Julho de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
169/76 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 262/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 9 de Novembro de 1976

Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional das Telecomunicações

PÁGINAS : 2556-(1) a 2556-(108)

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Terça-feira 9 de Novembro de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
262/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 30/77

Aprova para ratificação a Resolução n.º 2 do Conselho Internacional do Açúcar, aprovada em 18 de Junho de 1976, que prorroga de novo o Acordo Internacional do Açúcar, 1973

PÁGINAS : 428 a 430

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Quarta-feira 9 de Março de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
57/77 SÉRIE I

Decreto n.º 31/77

Aprova para ratificação as emendas feitas aos artigos 10, 16, 17, 18, 20, 28, 31 e 32 da Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (IMCO), adoptadas pela Resolução A.315 na sessão extraordinária da Assembleia da IMCO de 17 de Outubro de 1974

PÁGINAS : 430 a 431

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Quarta-feira 9 de Março de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
57/77 SÉRIE I

Lei n.º 41/77

Ratifica a Convenção n.º 11 da OIT, sobre os direitos de associação e de coligação dos trabalhadores agrícolas

PÁGINAS : 1478 a 1480

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Sábado 18 de Junho de 1977
Assembleia da República
139/77 SÉRIE I

Lei n.º 45/77

Ratifica a Convenção n.º 87 da OIT, sobre a liberdade sindical e protecção do direito sindical

PÁGINAS : 1683 a 1688

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Quinta-feira 7 de Julho de 1977
Assembleia da República
155/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 160/77 SÉRIE I de Quarta-feira 13 de Julho de 1977

Torna público ter sido assinado o Protocolo relativo à aplicação de certas disposições do Acordo de Associação entre a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea Eurocontrol e o Governo de Portugal

PÁGINAS : 1745 a 1746

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Quarta-feira 13 de Julho de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
160/77 SÉRIE I

Lei n.º 50/78

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 97 da OIT, relativa aos trabalhadores migrantes

PÁGINAS : 1431 a 1446

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Terça-feira 25 de Julho de 1978
Assembleia da República
169/78 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 269/78 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Novembro de 1978

Torna público o texto em francês e respectiva tradução em português do Estatuto do Conselho da Europa

PÁGINAS : 2449 a 2462

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Quarta-feira 22 de Novembro de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
269/78 SÉRIE I

Decreto n.º 144-A/78

Aprova para ratificação o Acordo Constitutivo do Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola, adoptado em Roma pela Conferência das Nações Unidas sobre a criação de um Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola

PÁGINAS : 2542-(5) a 2542-(31)

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Quinta-feira 30 de Novembro de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
276/78 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 104/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 7 de Maio de 1979

Torna público o texto da decisão do Conselho Misto da Associação Finlândia - EFTA n.º 4 de 1977, adoptada na 24.ª Reunião Simultânea em 13 de Dezembro de 1977, assim como a sua tradução para português

PÁGINAS : 838-(42) a 838-(167)

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Segunda-feira 7 de Maio de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
104/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 89/79

Aprova, para ratificação, o Segundo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal

PÁGINAS : 2039 a 2041

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Quarta-feira 22 de Agosto de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
193/79 SÉRIE I

Decreto n.º 125/79

Aprova para aceitação com reservas o Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atómica

PÁGINAS : 2938 a 2949

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Quinta-feira 15 de Novembro de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
264/79 SÉRIE I

Decreto n.º 30/80

Aprova para ratificação o Acordo Internacional do Azeite de 1979

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Segunda-feira 19 de Maio de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
115/80 SÉRIE I

Lei n.º 17/80

Ratifica a Convenção n.º 151 da OIT, relativa à protecção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho da função pública

PÁGINAS : 1648 a 1652

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Terça-feira 15 de Julho de 1980
Assembleia da República
161/80 SÉRIE I

Decreto n.º 54/80

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 122, relativa à política de emprego

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Quinta-feira 31 de Julho de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros
175/80 SÉRIE I

Decreto n.º 56/80

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 137, relativa às repercussões sociais dos novos métodos de manutenção nos portos

PÁGINAS : 1955 a 1958

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Sexta-feira 1 de Agosto de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros
176/80 SÉRIE I

Decreto n.º 62/80

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 142, relativa ao papel da orientação profissional e da formação profissional na valorização dos recursos humanos

PÁGINAS : 2010 a 2014

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Sábado 2 de Agosto de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros
177/80 SÉRIE I

Decreto n.º 90/80

Aprova para ratificação a Convenção n.º 109, relativa aos salários, à duração do trabalho a bordo e às lotações, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho

PÁGINAS : 2862 a 2876

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Terça-feira 23 de Setembro de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros
220/80 SÉRIE I

Decreto n.º 133/80

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 8, relativa à indemnização por desemprego em caso de perda por naufrágio, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 2.ª sessão

PÁGINAS : 4022 a 4024

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Sexta-feira 28 de Novembro de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros
276/80 SÉRIE I

Decreto n.º 77/81

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 131, relativa à fixação dos salários mínimos

PÁGINAS : 1382 a 1385

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Sexta-feira 19 de Junho de 1981
Ministério do Trabalho
138/81 SÉRIE I

Decreto n.º 88/81

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 95, relativa à protecção do salário

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Terça-feira 14 de Julho de 1981
Ministério do Trabalho
159/81 SÉRIE I