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Decreto-Lei n.º 43184

Dá nova redacção aos §§ 2.º e 4.º do artigo 2.º e ao § 3.º do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 33512 (regime de abono de família para os trabalhadores por conta de outrem na indústria, no comércio e nas profissões livres)

PÁGINAS : 2000 a 2001

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17968

Eleva para seis meses do salário médio o subsídio por morte previsto na 5.ª secção do Regulamento da Caixa Sindical de Previdência do Pessoal da Indústria Vidreira - Dá nova redacção aos artigos 49.º e 50.º do mesmo regulamento e altera a taxa global de contribuição para a referida Caixa

PÁGINAS : 2073 a 2074

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43392

Cria no concelho de Ponta Delgada a freguesia dos Remédios, com sede na povoação do mesmo nome

PÁGINAS : 2742 a 2743

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Terça-feira 13 de Dezembro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
287/60 SÉRIE I

Decreto n.º 44244

Permite que os títulos a cobrar por intermédio do correio, eventualmente acompanhados dos respectivos duplicados ou dos seus documentos comprovativos, sejam aceites para expedição, quando remetidos em carta registada endereçada directamente à estação postal encarregada de cobrar as respectivas importâncias - Revoga o artigo 569.º do Regulamento para o Serviço dos Correios, aprovado por Decreto de 14 de Junho de 1902

PÁGINAS : 270 a 270

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Terça-feira 20 de Março de 1962
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
62/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 110/62 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Maio de 1962

Autoriza a alteração de várias rubricas do orçamento em curso da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

PÁGINAS : 731 a 731

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Terça-feira 15 de Maio de 1962
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
110/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 15/63 SÉRIE I de Sexta-feira 18 de Janeiro de 1963

De ter sido fixado o preço máximo, por litro, de venda ao público do óleo de amendoim, em Lisboa, para vigorar a partir do dia 21 do corrente mês

PÁGINAS : 40 a 40

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Sexta-feira 18 de Janeiro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
15/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45253

Permite aos correios, telégrafos e telefones do ultramar, por intermédio das estações e postos do serviço postal militar, executar a entrega de correspondências e de encomendas postais e o pagamento de vales aos militares e seus familiares

PÁGINAS : 1492 a 1492

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Sexta-feira 20 de Setembro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
222/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20204

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Moçambique selos de franquia postal tendo como motivos tipos de embarcações utilizadas pela marinha portuguesa de 1460 a 1924

PÁGINAS : 1826 a 1827

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Quarta-feira 27 de Novembro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
278/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20332

Aprova o Regulamento do Prémio D. Dinis, instituído pela Sociedade Central de Cervejas

PÁGINAS : 60 a 60

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Segunda-feira 20 de Janeiro de 1964
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
16/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45540

Revoga o artigo 17.º e seus parágrafos do Decreto n.º 28114 - Cria o Lar dos Estudantes de Sá da Bandeira, na província de Angola, para indivíduos do sexo masculino que frequentem cursos superiores e médios e secundários

PÁGINAS : 72 a 72

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Quarta-feira 22 de Janeiro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
18/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20382

Manda integrar na Repartição Provincial dos Serviços de Obras Públicas, Portos e Transportes de Timor a brigada de estudos e construção de estradas daquela província, criada pela Portaria n.º 17993, e define as suas atribuições - Revoga a citada portaria

PÁGINAS : 317 a 318

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Quinta-feira 20 de Fevereiro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
43/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20387

Define as condições a que passam a subordinar-se as brigadas de estudo e construção de estradas e pontes da província ultramarina de Moçambique, referidas no artigo 6.º do Decreto n.º 40569

PÁGINAS : 322 a 323

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Sábado 22 de Fevereiro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
45/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20399

Aumenta de 32 para 48 o número de internos do internato intermédio do quadro do pessoal não compreendido na direcção e chefia dos Hospitais Civis de Lisboa, referido no mapa II anexo à Portaria n.º 14536

PÁGINAS : 360 a 361

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Sexta-feira 28 de Fevereiro de 1964
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
50/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45592

Fixa as taxas a cobrar como imposto de consumo e por quilograma no continente e nas ilhas adjacentes sobre os tabacos em folha de origem nacional e ultramarina - Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 41397 (regime de importação, fabrico e venda de tabacos na metrópole)

PÁGINAS : 383 a 384

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Quarta-feira 4 de Março de 1964
Ministério das Finanças
54/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20471

Reajusta os quantitativos das pensões mínimas de invalidez e velhice a pagar pelas caixas sindicais de previdência e pelas caixas de reforma ou de previdência com entidades patronais contribuintes - Revoga as Portarias n.os 17965, 17966 e 18460

PÁGINAS : 437 a 438

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Terça-feira 24 de Março de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
71/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45786

Permite que sejam admitidos a concursos oficiais para preenchimento dos quadros ultramarinos, excepcionalmente, quando as necessidades o aconselharem, médicos veterinários, agrónomos, silvicultores e regentes agrícolas sem a apresentação de certificados comprovativos de aproveitamento, respectivamente, nos cursos de Medicina Veterinária Tropical, Agronomia Tropical e Silvicultura Tropical e da especialização referida na alínea f) do artigo 11.º do Regulamento do Ensino Médio Agrícola

PÁGINAS : 834 a 834

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Terça-feira 30 de Junho de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
152/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 212/64 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Setembro de 1964

De terem sido fixados os preços máximos de venda ao público do óleo de amendoim e das respectivas margens comerciais

PÁGINAS : 1098 a 1098

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Quarta-feira 9 de Setembro de 1964
Ministério da Economia - Comissão de Coordenação…
212/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20826

Remodela o regime de administração das cantinas instaladas a bordo dos navios e em outras unidades e serviços da Armada - Revoga a Portaria n.º 15054

PÁGINAS : 1390 a 1390

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Segunda-feira 28 de Setembro de 1964
Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha…
228/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 236/64 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Outubro de 1964

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 1420 a 1420

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Quinta-feira 8 de Outubro de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
236/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20999

Fixa os mínimos de existência permanente a manter pelos titulares de autorizações de importação de carvões ou seus derivados de produtos do seu comércio ou indústria

PÁGINAS : 1912 a 1912

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Quarta-feira 23 de Dezembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
299/64 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 22/65 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Janeiro de 1965

Ao Decreto-Lei n.º 45991, que aprova, para serem ratificados, o Convénio luso-espanhol para regular o aproveitamento hidroeléctrico do troço internacional do rio Douro e dos seus afluentes e o seu Protocolo adicional, assinados em Lisboa no dia 16 de Julho de 1964

PÁGINAS : 107 a 107

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Quarta-feira 27 de Janeiro de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
22/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21211

Aumenta de 80 para 96 o número de internos do internato complementar do quadro do pessoal não compreendido na direcção e chefia dos Hospitais Civis de Lisboa, constante do mapa II anexo à Portaria n.º 14536

PÁGINAS : 403 a 404

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Sexta-feira 2 de Abril de 1965
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
74/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46303

Promulga o sistema de crédito e seguro de crédito à exportação

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Terça-feira 27 de Abril de 1965
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
92/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46464

Cria nas províncias ultramarinas várias modalidades do ensino agrícola, previstas na Lei n.º 2025

PÁGINAS : 1059 a 1062

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Sábado 31 de Julho de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
170/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46827

Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto n.º 46250, que constitui na província ultramarina de Timor a Comissão Técnica de Planeamento e Integração Económica, prevista no Decreto n.º 45259

PÁGINAS : 7 a 8

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Terça-feira 4 de Janeiro de 1966
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
2/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47057

Dá nova redacção ao § único do artigo 33.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 1, de 8 de Agosto de 1964, da província ultramarina de Angola (empréstimos concedidos pela Caixa de Crédito Agro-Pecuário de Angola)

PÁGINAS : 1123 a 1124

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Sábado 25 de Junho de 1966
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
146/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47227

Regula o funcionamento dos estabelecimentos do ensino técnico médio particular

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Sexta-feira 30 de Setembro de 1966
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
228/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22420

Actualiza o quantitativo mensal das pensões regulamentares concedidas pela Caixa Nacional de Pensões e pelas caixas abrangidas pela Portaria n.º 21799

PÁGINAS : 2477 a 2478

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Sábado 31 de Dezembro de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
303/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47561

Dá nova redacção ao artigo 80.º do Decreto n.º 37211, que promulga o Regulamento de Uniformes para o Exército

PÁGINAS : 226 a 227

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Sexta-feira 24 de Fevereiro de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
47/67 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 57/67 SÉRIE I de Quarta-feira 8 de Março de 1967

À rectificação ao Decreto-Lei n.º 47488, que promulga a primeira fase da reforma da actual orgânica da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 36115, inserta no Diário do Governo n.º 41, de 17 do mês findo

PÁGINAS : 259 a 259

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Quarta-feira 8 de Março de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
57/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22769

Estabelece os preceitos a observar na verificação do aproveitamento da frequência da 5.ª classe do ciclo complementar do ensino primário

PÁGINAS : 1328 a 1328

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Sexta-feira 7 de Julho de 1967
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
157/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22812

Aprova a regulamentação da Chefia do Serviço de Assistência Religiosa do Exército, de harmonia com os artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 47188

PÁGINAS : 1431 a 1432

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Segunda-feira 7 de Agosto de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
183/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22919

Manda aplicar à província ultramarina de Moçambique o Regulamento do Ensino Médio Agrícola, aprovado pelo Decreto n.º 38026, de harmonia com o texto da Portaria n.º 16003, observadas as alterações constantes da presente portaria

PÁGINAS : 1713 a 1713

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Sábado 23 de Setembro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
223/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 296/67 SÉRIE I de Sexta-feira 22 de Dezembro de 1967

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47892 (abertura de poços e furos de captação de água na área dos concelhos de Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal)

PÁGINAS : 2387 a 2387

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Sexta-feira 22 de Dezembro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
296/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23143

Actualiza, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, os valores do quantitativo mensal das pensões regulamentares concedidas pela Caixa Nacional de Pensões e pelas caixas completamente abrangidas pela Portaria n.º 21799 - Revoga as normas I a III da Portaria n.º 22420

PÁGINAS : 20 a 20

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Quarta-feira 10 de Janeiro de 1968
Ministério das Corporações e Previdência…
8/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23239

Sujeita os armazenistas de batata de consumo à obrigação de adquirir à Junta Nacional das Frutas, ou por seu intermédio, quantitativos correspondentes às compras por eles livremente realizadas, de acordo com as percentagens fixadas pelo referido organismo - Revoga a Portaria n.º 22905

PÁGINAS : 294 a 294

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Quinta-feira 22 de Fevereiro de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
45/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 219/68 SÉRIE I de Segunda-feira 16 de Setembro de 1968

De ter sido rectificado o Regulamento das Brigadas de Caminhos de Ferro, aprovado pelo Decreto n.º 48357

PÁGINAS : 1455 a 1455

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Segunda-feira 16 de Setembro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
219/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23808

Actualiza, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1969, os valores do quantitativo mensal das pensões regulamentares concedidas pela Caixa Nacional de Pensões e pelas caixas completamente abrangidas pela Portaria n.º 21799 - Dá nova redacção ao n.º 3 da norma XXXIX da citada portaria e revoga as normas I a III da Portaria n.º 23143

PÁGINAS : 1911 a 1912

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Terça-feira 24 de Dezembro de 1968
Ministério das Corporações e Previdência…
302/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48840

Regula o exercício das funções em comissão de serviço dos professores de qualquer ramo do ensino secundário ou médio chamados a desempenhar o cargo de assistente do ensino superior

PÁGINAS : 42 a 42

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Sexta-feira 17 de Janeiro de 1969
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
14/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48948

Estabelece as condições em que os bancos comerciais poderão realizar operações de crédito a médio prazo, mediante a aplicação de recursos diferentes dos capitais próprios, e ainda a definição do âmbito dessas operações - Revoga os artigos 61.º, 63.º e 71.º do Decreto-Lei n.º 42641 e o Decreto-Lei n.º 47910

PÁGINAS : 353 a 356

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Quinta-feira 3 de Abril de 1969
Ministério das Finanças
79/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48996

Autoriza a criação na província de Angola de um instituto de crédito do Estado, com autonomia administrativa e financeira e personalidade jurídica, denominado Instituto de Crédito de Angola

PÁGINAS : 506 a 512

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Quinta-feira 8 de Maio de 1969
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
109/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48997

Autoriza a criação na província de Moçambique de um instituto de crédito do Estado, com autonomia administrativa e financeira e personalidade jurídica, denominado Instituto de Crédito de Moçambique

PÁGINAS : 512 a 518

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Quinta-feira 8 de Maio de 1969
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
109/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49030

Define as condições em que os bancos comerciais poderão constituir, nas províncias ultramarinas, departamentos financeiros tendo por objectivo exclusivo a realização continuada e regular de operações de crédito a médio e a longo prazos, designadamente de operações de crédito agrícola e pecuário, de crédito industrial e de crédito predial

PÁGINAS : 570 a 576

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Segunda-feira 26 de Maio de 1969
Ministérios das Finanças e do Ultramar
124/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24335

Altera o regime de administração das cantinas instaladas nos navios e em outras unidades e serviços da Armada - Revoga a Portaria n.º 20826

PÁGINAS : 1348 a 1348

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Segunda-feira 6 de Outubro de 1969
Ministério da Marinha - Intendência dos…
234/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24477

Actualiza, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1970, os valores do quantitativo mensal das pensões regulamentares concedidas pela Caixa Nacional de Pensões e pelas caixas completamente abrangidas pela Portaria n.º 21799 - Dá nova redacção ao n.º 3 da norma XXXIX da referida portaria e revoga as normas I a III da Portaria n.º 23808

PÁGINAS : 1817 a 1818

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Segunda-feira 22 de Dezembro de 1969
Ministério das Corporações e Previdência…
297/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 11/70 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Janeiro de 1970

Determina que se proceda a nova publicação do n.º 1 do artigo 5.º da minuta do contrato anexa ao Decreto n.º 49487, que autoriza a província de Cabo Verde a participar na constituição de uma sociedade de economia mista denominada Detosal - Sociedade para o Desenvolvimento e Turismo da Ilha do Sal, S. A. R. L.

PÁGINAS : 43 a 43

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Quarta-feira 14 de Janeiro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
11/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 199/70

Altera os prazos das operações de crédito a curto, médio e longo prazo a efectuar pelos bancos comerciais - Dá nova redacção ao artigo 6.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 48948 e ao artigo 9.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 48950

PÁGINAS : 579 a 579

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Sexta-feira 8 de Maio de 1970
Ministérios das Finanças, do Ultramar e…
108/70 SÉRIE I

Portaria n.º 319/70

Estabelece o regime para a campanha lanar em curso

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Segunda-feira 29 de Junho de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
149/70 SÉRIE I

Portaria n.º 461/70

Cria o Quartel-General da Região Militar de Coimbra

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Quinta-feira 17 de Setembro de 1970
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
216/70 SÉRIE I

Portaria n.º 476/70

Actualiza as pensões de invalidez ou velhice e de sobrevivência do regime geral da Previdência - Dá nova redacção ao n.º 3 da norma XXXIX da Portaria n.º 21799 - Revoga as normas I a III da Portaria n.º 24477

PÁGINAS : 1356-(17) a 1356-(19)

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Terça-feira 23 de Setembro de 1970
Ministério das Corporações e Previdência…
221/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO