Legislação | medidas

Despacho de Diário da República 145/60 SÉRIE I de Sexta-feira 24 de Junho de 1960

Estabelece novo regime para a aquisição de oleaginosas industriais às províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1377 a 1378

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Sexta-feira 24 de Junho de 1960
Ministérios do Ultramar e da Economia -…
145/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43280

Atribui ao Ministério do Interior, por intermédio das autoridades administrativas e policiais, competência para estabelecer e fazer executar as medidas de carácter policial destinadas a reprimir a mendicidade - Cria o Serviço de Repressão da Mendicidade e mantém em vigor, em tudo o que não for contrariado por este diploma, as disposições dos Decretos-Leis n.os 30389 e 36448

PÁGINAS : 2352 a 2353

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Sábado 29 de Outubro de 1960
Ministério do Interior - Secretaria-Geral…
252/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43281

Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à protecção e integração das populações aborígenes e outras populações tribais e semitribais nos países independentes, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua quadragésima sessão, em Genebra, em 26 de Junho de 1957 (Convenção 107)

PÁGINAS : 2353 a 2362

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Sábado 29 de Outubro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
252/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 2/61 SÉRIE I de Terça-feira 3 de Janeiro de 1961

Aprova, a título provisório, os ajustamentos dos preços de sal fino dos salgados de Aveiro e Figueira da Foz

PÁGINAS : 9 a 10

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Terça-feira 3 de Janeiro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
2/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43608

Autoriza o Ministro da Marinha a tomar as medidas necessárias para abreviar os cursos dos cadetes que presentemente frequentam a Escola Naval

PÁGINAS : 451 a 451

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Quinta-feira 20 de Abril de 1961
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
92/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43632

Permite aos governadores das províncias ultramarinas autorizar a importação livre de direitos e de outras imposições, com excepção do imposto do selo, das armas e munições que se destinem à defesa de propriedades ou estabelecimentos industriais, agrícolas ou mineiros, ou a quaisquer entidades particulares, sempre que as circunstâncias a aconselhem

PÁGINAS : 505 a 505

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Sábado 29 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
100/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 137/61 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Junho de 1961

Determina que, através da Direcção-Geral dos Combustíveis, seja organizada uma comissão com o objectivo de recomendar a legislação complementar necessária e a regulamentação global da legislação que diz respeito aos carvões nacionais

PÁGINAS : 709 a 710

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Quinta-feira 15 de Junho de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
137/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 300/61 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Dezembro de 1961

Fixa os preços de venda dos ferros laminados, a vigorarem a partir de 1 de Janeiro de 1962

PÁGINAS : 1967 a 1970

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Sexta-feira 29 de Dezembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
300/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44214

Autoriza o Ministro da Marinha a tomar, sempre que as circunstâncias o exijam, as medidas necessárias para abreviar os cursos dos cadetes que frequentem a Escola Naval, de maneira a antecipar o seu ingresso nos quadros de oficiais

PÁGINAS : 183 a 183

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Quarta-feira 28 de Fevereiro de 1962
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
45/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44287

Promulga a reforma dos serviços tutelares de menores

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Sexta-feira 20 de Abril de 1962
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
89/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 44288

Aprova a Organização Tutelar de Menores

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Sexta-feira 20 de Abril de 1962
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
89/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 44299

Promulga várias disposições indispensáveis ao início urgente da construção do aeroporto da cidade de Faro

PÁGINAS : 543 a 544

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Terça-feira 24 de Abril de 1962
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
92/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44490

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o mar territorial e a zona contígua, a Convenção sobre o alto mar, a Convenção sobre a pesca e a conservação dos recursos biológicos do alto mar, a Convenção sobre a plataforma continental e o Protocolo de assinatura facultativa relativo à regularização obrigatória das divergências, aprovados na 1.ª Conferência de Direito do Mar, realizada em Genebra em 1958, e assinados em 28 de Outubro do mesmo ano

PÁGINAS : 1039 a 1064

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Sexta-feira 3 de Agosto de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
177/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44579

Proíbe o exercício da prostituição a partir de 1 de Janeiro de 1963

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Quarta-feira 19 de Setembro de 1962
Ministérios do Interior e da Saúde e Assistência…
216/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19706

Manda antecipar na presente época venatória para o dia 28 do corrente mês o encerramento no continente da caça a todas as espécies cinegéticas não indígenas, com excepção do pombo bravo

PÁGINAS : 139 a 140

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Sexta-feira 15 de Fevereiro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
39/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45279

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 41204 (infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional)

PÁGINAS : 1565 a 1565

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Segunda-feira 30 de Setembro de 1963
Ministérios do Interior, da Justiça e da…
230/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45322

Permite aos alunos voluntários das Faculdades de Letras e de Direito e do Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina com residência nas províncias ultramarinas realizar ali os exames de frequência, nos estabelecimentos de ensino e perante as entidades que para o efeito forem designados

PÁGINAS : 1650 a 1650

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Segunda-feira 21 de Outubro de 1963
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
247/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45672

Estabelece os meios de acção indispensáveis à resolução dos problemas originados pelo movimento de navios nucleares em águas territoriais portuguesas e pela sua permanência em portos portugueses do continente e ilhas adjacentes - Constitui a Comissão Permanente para os Navios Nucleares

PÁGINAS : 539 a 541

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Quarta-feira 22 de Abril de 1964
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
96/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20636

Cria o Centro de Instrução de Minas e Contramedidas, adstrito ao Comando Naval do Continente

PÁGINAS : 790 a 790

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Quarta-feira 17 de Junho de 1964
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
141/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 269/64 SÉRIE I de Segunda-feira 16 de Novembro de 1964

Determinam a aplicação de várias medidas tendentes à defesa sanitária contra a peste suína africana

PÁGINAS : 1619 a 1620

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Segunda-feira 16 de Novembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
269/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21486

Concede a importação, sob regime de draubaque, de papéis, tipo decorativo, barreira e overlay, e de resinas melamínicas, respectivamente classificáveis pelas posições 48.07 e 39.01 da pauta de importação, destinados ao fabrico de chapas de laminados

PÁGINAS : 1137 a 1137

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Segunda-feira 23 de Agosto de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
189/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46518

Concede à Mabor - Manufactura Angolana de Borracha, S. A. R. L., com sede em Luanda, o direito de exclusivo de fabrico de pneus e câmaras-de-ar para veículos automóveis, pelo período de dez anos, a contar do início da sua laboração, na província de Angola - Revoga o Decreto n.º 43467

PÁGINAS : 1175 a 1177

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Sábado 4 de Setembro de 1965
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
200/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47144

Aprova, para ratificação, o Protocolo à Convenção internacional para as pescarias no Noroeste do Atlântico relativo a medidas de fiscalização, celebrado em Washington em 29 de Novembro de 1965

PÁGINAS : 1367 a 1369

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Sexta-feira 12 de Agosto de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
187/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22207

Cria a Comissão Interministerial de Saúde e Sanidade Veterinária, destinada a estudar e coordenar a actividade da Direcção-Geral de Saúde e da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários no que se refere à defesa de saúde pública - Extingue a comissão mista dos funcionários das referidas Direcções-Gerais, criada pela portaria inserta no Diário do Governo n.º 286, 2.ª série, de 11 de Dezembro de 1950

PÁGINAS : 1483 a 1484

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Segunda-feira 12 de Setembro de 1966
Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência…
212/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47216

Permite aos Ministros da Justiça e do Ultramar autorizarem que as penas ou medidas de segurança aplicadas pelos tribunais da metrópole, das ilhas adjacentes e das províncias ultramarinas sejam cumpridas em estabelecimentos prisionais diferentes daqueles onde as mesmas deveriam ser executadas

PÁGINAS : 1527 a 1527

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Sábado 24 de Setembro de 1966
Ministérios da Justiça e do Ultramar
223/66 SÉRIE I

Portaria n.º 23053

Cria no âmbito dos Serviços de Veterinária da província ultramarina de Moçambique cursos de auxiliares técnicos de pecuária

PÁGINAS : 2283 a 2283

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Segunda-feira 11 de Dezembro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
286/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48139

Permite ao Ministro das Corporações e Previdência Social, em situações de reconhecida necessidade provenientes de catástrofes ou qualquer ocorrência grave de projecção regional ou nacional em que se verifique suspensão de actividade por parte das empresas, com a consequente desocupação de trabalhadores, mandar aplicar aos mesmos trabalhadores, no todo ou em parte, as medidas de protecção previstas no Decreto-Lei n.º 44506, sem prejuízo do disposto no § 1.º do artigo 9.º do mesmo diploma

PÁGINAS : 2378 a 2378

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Quarta-feira 20 de Dezembro de 1967
Ministério das Corporações e Previdência…
294/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48494

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961

PÁGINAS : 1051 a 1056

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Segunda-feira 22 de Julho de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
172/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23781

Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas o Decreto n.º 47852, que promulga determinadas providências relativas aos serviços do registo civil no ultramar

PÁGINAS : 1851 a 1852

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Terça-feira 17 de Dezembro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
296/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 20/69 SÉRIE I de Sexta-feira 24 de Janeiro de 1969

Tornam público ter a Embaixada de Portugal na Haia efectuado os depósitos dos instrumentos de ratificação, por parte de Portugal, das Convenções Relativas às Competências das Autoridades e às Leis Aplicáveis em Matérias de Protecção de Menores e de Prestação de Alimentos a Menores, concluídas na Haia, respectivamente, em 5 de Outubro de 1961 e em 24 de Outubro de 1956, e as listas actualizadas dos países que ratificaram as mesmas Convenções

PÁGINAS : 89 a 89

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Sexta-feira 24 de Janeiro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
20/69 SÉRIE I

Decreto n.º 48980

Revoga o Decreto n.º 44555, que insere disposições destinadas a facilitar a obtenção do bilhete de identidade nas províncias ultramarinas Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 436 a 436

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Quarta-feira 23 de Abril de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
96/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49271

Permite ao Ministro da Saúde e Assistência determinar que sejam submetidas a providências profilácticas especiais as áreas onde ainda se verifique significativa incidência de bócio, de forma endémica

PÁGINAS : 1318 a 1318

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Sexta-feira 26 de Setembro de 1969
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
226/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49314

Suspende por um ano, a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, a cobrança do imposto do pescado e de outros impostos e taxas cobrados cumulativamente devidos pela sardinha pescada por meio de artes ou por embarcações de pesca nacionais

PÁGINAS : 1439 a 1439

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Sexta-feira 24 de Outubro de 1969
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
250/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 11/70 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Janeiro de 1970

Determina que se proceda a nova publicação do n.º 1 do artigo 5.º da minuta do contrato anexa ao Decreto n.º 49487, que autoriza a província de Cabo Verde a participar na constituição de uma sociedade de economia mista denominada Detosal - Sociedade para o Desenvolvimento e Turismo da Ilha do Sal, S. A. R. L.

PÁGINAS : 43 a 43

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Quarta-feira 14 de Janeiro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
11/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 197/70

Aprova, para ratificação, o Convénio Luso-Espanhol sobre Pesca Marítima e de Cooperação em Matéria Pesqueira entre Portugal e a Espanha, assinado em Madrid em 9 de Dezembro de 1969

PÁGINAS : 575 a 578

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Quinta-feira 7 de Maio de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
107/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 488/70

Adopta medidas de prevenção, detecção e extinção dos incêndios florestais

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Quarta-feira 21 de Outubro de 1970
Ministérios das Finanças e da Economia
244/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 576/70

Define a política dos solos tendente a diminuir o custo dos terrenos para construção

PÁGINAS : 1749 a 1756

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Terça-feira 24 de Novembro de 1970
Presidência do Conselho
273/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 58/71 SÉRIE I de Quarta-feira 10 de Março de 1971

Torna públicos os textos, em inglês e em português, das Decisões n.os 9 e 15, respectivamente do Conselho Misto da Associação da E. F. T. A. e da Finlândia e do Conselho da E. F. T. A., adoptadas na 34.ª Reunião Simultânea, realizada em 3 de Dezembro de 1970

PÁGINAS : 309 a 312

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Quarta-feira 10 de Março de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
58/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 299/71

Aprova, para ratificação, o Regulamento Sanitário Internacional (n.º 2) da Organização Mundial de Saúde, aprovado pela XXII Assembleia Mundial de Saúde e assinado em Boston em 25 de Julho de 1969 - Revoga os Decretos-Leis n.os 39193, 41304 e 47479

PÁGINAS : 1008-(1) a 1008-(39)

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Terça-feira 13 de Julho de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
163/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 318/71

Estabelece que durante o prazo de dois anos fique dependente de autorização da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, sem prejuízo de quaisquer outros condicionamentos legalmente exigidos, a prática na área do concelho de Porto Santo de determinados actos ou actividades

PÁGINAS : 1067 a 1068

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Quinta-feira 22 de Julho de 1971
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
171/71 SÉRIE I

Decreto n.º 361/71

Estabelece medidas preventivas para a área abrangida pelo plano de urbanização na zona do Monte da Caparica, no concelho de Almada

PÁGINAS : 1223 a 1223

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Segunda-feira 23 de Agosto de 1971
Ministério das Obras Públicas - Fundo de…
198/71 SÉRIE I

Decreto n.º 483/71

Estabelece medidas preventivas para a área do plano de urbanização regional da chamada «Costa da Galé»

PÁGINAS : 1702 a 1703

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Segunda-feira 8 de Novembro de 1971
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
262/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 527/71

Determina que o Governo poderá mobilizar, em caso de anormalidade, os serviços de assistência médica hospitalar de determinada cidade ou área, com vista a precaver a saúde geral da população e a garantir a eficiência daqueles serviços até ao restabelecimento completo da normalidade do seu funcionamento

PÁGINAS : 1850-(1) a 1850-(2)

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Sábado 27 de Novembro de 1971
Presidência do Conselho e Ministério da…
279/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 548/71

Estabelece as condições a que fica sujeita a área definida no presente diploma para a prática de determinados actos ou actividades na região onde ficará localizado o novo Aeroporto de Lisboa

PÁGINAS : 1905 a 1906

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Segunda-feira 13 de Dezembro de 1971
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
290/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 29/72 SÉRIE I de Sexta-feira 4 de Fevereiro de 1972

Torna público terem os Governos da Polónia e da República Federal da Alemanha depositado os seus instrumentos de ratificação do Protocolo à Convenção Internacional das Pescarias do Noroeste do Atlântico Relativo aos Membros dos Panels e às Medidas de Regulamentação, concluído em Washington em 6 de Outubro de 1970

PÁGINAS : 133 a 133

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Sexta-feira 4 de Fevereiro de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
29/72 SÉRIE I

Decreto n.º 112/72

Estabelece medidas preventivas para as áreas dos planos de urbanização da zona da Alameda das Linhas de Torres e da zona envolvente da Igreja da Memória, na cidade de Lisboa

PÁGINAS : 391 a 392

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Sexta-feira 7 de Abril de 1972
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
82/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 108/72 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Maio de 1972

Torna público os textos em inglês e português de uma resolução adoptada na 8.ª reunião da respectiva Comissão da Convenção Internacional das Pescarias do Nordeste do Atlântico, concluída em Londres em 24 de Janeiro de 1959

PÁGINAS : 587 a 588

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Segunda-feira 8 de Maio de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
108/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 184/72

Introduz alterações no Código Penal

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Quarta-feira 31 de Maio de 1972
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
128/72 SÉRIE I

Decreto n.º 208/72

Estabelece medidas preventivas para a área do plano de urbanização da zona da Avenida da Liberdade, em Lisboa

PÁGINAS : 805 a 806

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Quinta-feira 22 de Junho de 1972
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
144/72 SÉRIE I

Decreto n.º 239/72

Estabelece disposições sobre a aplicação de medidas administrativas de segurança no ultramar

PÁGINAS : 913 a 913

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Terça-feira 18 de Julho de 1972
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
166/72 SÉRIE I