Legislação | medicos

Declaração de Diário da República 45/60 SÉRIE I de Quarta-feira 24 de Fevereiro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5 do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 693 a 693

» ler mais

Quarta-feira 24 de Fevereiro de 1960
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
45/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42877

Determina que constituam encargo do Estado as despesas com as provas psíquicas, exames médicos e provas atléticas necessárias à avaliação das características psicofisiológicas dos indivíduos candidatos a pessoal da Força Aérea

PÁGINAS : 791 a 791

» ler mais

Sexta-feira 18 de Março de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
64/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42942

Cria no Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública o cargo de chefe do serviço de saúde e determina que os comandos de Lisboa, Porto e Coimbra disponham de oficiais médicos, aos quais compete, além da assistência clínica normal, desempenhar as funções de inspector do serviço de saúde na zona que lhes for definida em regulamento

PÁGINAS : 991 a 992

» ler mais

Segunda-feira 25 de Abril de 1960
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
96/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17788

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento do Serviço de Saúde da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 1636 a 1652

» ler mais

Segunda-feira 4 de Julho de 1960
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
153/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17844

Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas terem execução, determinadas disposições dos Decretos-Leis n.os 36304 e 38916, respeitantes à passagem para as situações de reserva e reforma dos oficiais médicos ainda em serviço activo do quadro comum dos serviços de saúde do ultramar

PÁGINAS : 1766 a 1766

» ler mais

Quinta-feira 21 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
168/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17872

Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento de Saúde Naval, aprovado e mandado pôr em execução pelo Decreto n.º 29809

PÁGINAS : 1820 a 1821

» ler mais

Sábado 30 de Julho de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
176/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17966

Torna extensiva aos reformados, por invalidez ou velhice, das caixas sindicais de previdência e das caixas de reforma ou de previdência a assistência médica e medicamentosa assegurada aos restantes beneficiários

PÁGINAS : 2068 a 2069

» ler mais

Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 244/60 SÉRIE I de Quinta-feira 20 de Outubro de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 43125, que torna extensivos ao ultramar, na parte aplicável, os Decretos n.os 35042, 36288, 39351 e 39757 (serviços de polícia judiciária)

PÁGINAS : 2297 a 2297

» ler mais

Quinta-feira 20 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
244/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43381

Dá nova redacção ao artigo 83.º do Decreto n.º 34417 (serviços de saúde do ultramar)

PÁGINAS : 2711 a 2712

» ler mais

Terça-feira 6 de Dezembro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
282/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43535

Insere disposições relativas à realização de peritagens médicas para a avaliação das incapacidades resultantes de acidentes de trabalho e doenças profissionais - Revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37910, excepto na parte relativa à remuneração prevista no corpo da artigo 26.º da tabela das custas nos tribunais de trabalho

PÁGINAS : 261 a 262

» ler mais

Sábado 11 de Março de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
58/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43743

Insere disposições destinadas a promover a formação de médicos para servirem nos quadros médico comum e complementar de cirurgiões e especialistas das províncias ultramarinas - Revoga os Decretos n.º 41202 e 42292

PÁGINAS : 739 a 740

» ler mais

Quarta-feira 21 de Junho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
142/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43836

Introduz alterações nos artigos 66.º e 67.º do Decreto-Lei n.º 36304, que promulga o Estatuto do Oficial do Exército

PÁGINAS : 968 a 968

» ler mais

Terça-feira 1 de Agosto de 1961
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
177/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18690

Designa a constituição das juntas hospitalares de inspecção nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1049 a 1050

» ler mais

Terça-feira 22 de Agosto de 1961
Presidência do Conselho e Ministério do…
194/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43947

Determina que os liceus municipais da Covilhã, Figueira da Foz e Portimão passem a liceus nacionais e neles se ministrem o ensino dos três ciclos - Fixa os quadros do pessoal docente, de secretaria e menor dos referidos liceus e insere disposições pertinentes ao funcionamento dos mesmos

PÁGINAS : 1266 a 1267

» ler mais

Quarta-feira 4 de Outubro de 1961
Ministérios do Interior e da Educação Nacional…
231/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 234/61 SÉRIE I de Segunda-feira 9 de Outubro de 1961

Autoriza transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1286 a 1286

» ler mais

Segunda-feira 9 de Outubro de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
234/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43965

Actualiza as disposições que regulam a admissão de oficiais na classe de saúde naval

PÁGINAS : 1312 a 1313

» ler mais

Terça-feira 17 de Outubro de 1961
Ministério da Marinha - Superintendência…
241/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18782

Regula as condições em que é aberto, no corrente ano, um concurso extraordinário documental para oficiais médicos do quadro permanente do Exército

PÁGINAS : 1320 a 1321

» ler mais

Sexta-feira 20 de Outubro de 1961
Ministério do Exército - Direcção do Serviço…
244/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 255/61 SÉRIE I de Sexta-feira 3 de Novembro de 1961

Autorizam transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1360 a 1360

» ler mais

Sexta-feira 3 de Novembro de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
255/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18808

Aprova as instruções que regularão a concessão da autorização de abertura e o funcionamento das casas da saúde

PÁGINAS : 1387 a 1390

» ler mais

Segunda-feira 13 de Novembro de 1961
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
263/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18809

Aprova e manda pôr em execução o novo Regulamento do Concurso para Admissão no Quadro dos Oficiais Médicos da Força Aérea

PÁGINAS : 1392 a 1393

» ler mais

Terça-feira 14 de Novembro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria de…
264/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18831

Abre um crédito destinado a reforçar duas verbas do orçamento da despesa privativa do Hospital do Ultramar para o corrente ano

PÁGINAS : 1461 a 1461

» ler mais

Quinta-feira 23 de Novembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
272/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44101

Estabelece o regime a que ficam sujeitos para o efeito de retomarem ou iniciarem o estágio para a obtenção do respectivo diploma de internato os médicos internos e os médicos aprovados em mérito relativo nos concursos de admissão aos internatos dos hospitais centrais que hajam sido convocados extraordinàriamente ou mobilizados, em consequência de operações militares

PÁGINAS : 1654 a 1654

» ler mais

Terça-feira 19 de Dezembro de 1961
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
292/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44165

Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 35108, que reorganiza os serviços da assistência social

PÁGINAS : 70 a 70

» ler mais

Sábado 20 de Janeiro de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
15/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44308

Insere disposições destinadas a promover a prevenção médica da silicose

» ler mais

Sexta-feira 27 de Abril de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
95/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19187

Manda funcionar junto da Direcção-Geral de Saúde uma comissão para o estudo dos problemas da nutrição

PÁGINAS : 728 a 728

» ler mais

Segunda-feira 14 de Maio de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
109/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19245

Regula a constituição e funcionamento das juntas hospitalares de inspecção nas províncias ultramarinas - Substitui a Portaria n.º 18690

PÁGINAS : 861 a 862

» ler mais

Sábado 23 de Junho de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios do…
142/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19354

Permite o recrutamento, independentemente e sem prejuízo do estabelecido na Portaria n.º 18809, de subalternos médicos da Força Aérea entre alunos das Faculdades de Medicina

PÁGINAS : 1118 a 1119

» ler mais

Sábado 18 de Agosto de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria de…
189/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44537

Regula a organização dos serviços médicos do trabalho para a prevenção médica da silicose, referida no Decreto-Lei n.º 44308

PÁGINAS : 1154 a 1156

» ler mais

Quarta-feira 22 de Agosto de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
192/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44540

Altera a constituição e funcionamento das juntas de recrutamento ou de inspecção a que se referem os artigos 54.º e 55.º do Regulamento de Saúde Naval, aprovado pelo Decreto n.º 29809

PÁGINAS : 1160 a 1160

» ler mais

Sexta-feira 24 de Agosto de 1962
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
194/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44553

Autoriza os Governos das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Timor e Macau a contratar, por períodos não superiores a 180 dias, médicos especialistas para prestarem serviço nas mesmas províncias

PÁGINAS : 1182 a 1182

» ler mais

Segunda-feira 3 de Setembro de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
202/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 206/62 SÉRIE I de Sexta-feira 7 de Setembro de 1962

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1194 a 1194

» ler mais

Sexta-feira 7 de Setembro de 1962
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
206/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19479

Permite que o comando das fragatas da classe Álvares Cabral e os lugares de oficiais médicos e de administração naval das lotações das mesmas fragatas possam ser exercidos e preenchidos indistintamente, respectivamente, por capitães-de-mar-e-guerra ou por capitães-de-fragata e por primeiros ou segundos-tenentes das respectivas classes - Revoga a Portaria n.º 19094

PÁGINAS : 1442 a 1442

» ler mais

Segunda-feira 5 de Novembro de 1962
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
254/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44723

Uniformiza, a partir de 1 de Janeiro de 1963, o regime de remunerações aos médicos, farmacêuticos (licenciados em Farmácia) e veterinários civis ao serviço das unidades e estabelecimentos das forças armadas como contratados

PÁGINAS : 1566 a 1567

» ler mais

Sábado 24 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
271/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44726

Dá nova redacção aos artigos 6.º, 8.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 42792, que fixa os vencimentos e abonos do pessoal das tropas pára-quedistas

PÁGINAS : 1570 a 1571

» ler mais

Sábado 24 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria de…
271/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44727

Permite que possam ser preenchidas por médicos e veterinários equiparados a militar não especializados em pára-quedismo as vacaturas de médicos, e veterinários equiparados a militar pára-quedistas

PÁGINAS : 1571 a 1571

» ler mais

Sábado 24 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria de…
271/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44868

Permite que seja aberto um segundo concurso para médicos navais, a que serão admitidos concorrentes com idade não superior a 32 anos, quando, mediante concurso nos termos do Decreto n.º 43965, não for preenchida a totalidade das vacaturas existentes no respectivo quadro

PÁGINAS : 113 a 113

» ler mais

Sábado 2 de Fevereiro de 1963
Ministério da Marinha - Superintendência…
28/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44999

Esclarece vários preceitos contidos no Decreto-Lei n.º 44308, que insere disposições destinadas a promover a prevenção médica da silicose

PÁGINAS : 408 a 408

» ler mais

Quarta-feira 24 de Abril de 1963
Ministério das Corporações e Previdência…
97/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45002

Cria a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.), destinada a promover gradualmente a prestação de assistência em todas as formas de doença aos serventuários dos serviços civis do Estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa e financeira

PÁGINAS : 429 a 431

» ler mais

Sábado 27 de Abril de 1963
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
100/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 142/63 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Junho de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 747 a 747

» ler mais

Terça-feira 18 de Junho de 1963
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
142/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45160

Cria o curso de Medicina do Trabalho, que será professado no Instituto Superior de Higiene Dr. Ricardo Jorge, como uma especialização do curso de Medicina Sanitária

PÁGINAS : 1007 a 1008

» ler mais

Quinta-feira 25 de Julho de 1963
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
174/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45206

Torna extensivas aos médicos e farmacêuticos (licenciados em Farmácia) e veterinários civis contratados dos serviços dependentes do Ministro da Defesa Nacional as disposições do Decreto-Lei n.º 44723

PÁGINAS : 1391 a 1391

» ler mais

Quinta-feira 22 de Agosto de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
197/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45357

Dá nova redacção aos artigos 1.º, seus §§ 1.º e 2, e 3.º do Decreto-Lei n.º 44101, que estabelece o regime a que ficam sujeitos os médicos internos e os médicos aprovados em mérito relativo nos concursos de admissão aos internatos dos hospitais centrais que hajam sido convocados extraordinàriamente ou mobilizados em consequência de operações militares

PÁGINAS : 1743 a 1744

» ler mais

Sábado 16 de Novembro de 1963
Ministério da Saúde e Assistência
269/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20185

Introduz alterações na Portaria n.º 18797, que aprova as regras a observar no concurso para admissão de médicos da Armada

PÁGINAS : 1761 a 1762

» ler mais

Sexta-feira 22 de Novembro de 1963
Ministério da Marinha - Superintendência…
274/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45541

Promulga o Regulamento dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar - Revoga determinadas disposições legislativas

PÁGINAS : 73 a 95

» ler mais

Quinta-feira 23 de Janeiro de 1964
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
19/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20389

Permite ao Ministro do Exército mandar abrir concursos extraordinários documentais para recrutamento de oficiais médicos para o quadro permanente

PÁGINAS : 325 a 326

» ler mais

Segunda-feira 24 de Fevereiro de 1964
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
46/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45582

Regula o pagamento dos emolumentos devidos a cada perito médico pelos exames realizados em processo penal

PÁGINAS : 368 a 368

» ler mais

Sábado 29 de Fevereiro de 1964
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
51/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45664

Promulga o Regulamento do Hospital do Ultramar - Revoga toda a legislação que contrarie as disposições do mesmo regulamento

PÁGINAS : 508 a 526

» ler mais

Quarta-feira 15 de Abril de 1964
Ministério do Ultramar
90/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45683

Estabelece o sistema em que é permitida a colheita no corpo de pessoa falecida de tecidos ou órgãos de qualquer natureza, quando eles forem necessários para fins terapêuticos ou científicos

PÁGINAS : 575 a 578

» ler mais

Sábado 25 de Abril de 1964
Ministério da Saúde e Assistência
99/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45688

Promulga o Regulamento da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado

» ler mais

Segunda-feira 27 de Abril de 1964
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
100/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 107/64 SÉRIE I de Terça-feira 5 de Maio de 1964

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 640 a 640

» ler mais

Terça-feira 5 de Maio de 1964
Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª…
107/64 SÉRIE I