Legislação | medicamento

Despacho de Diário da República 2/60 SÉRIE I de Terça-feira 5 de Janeiro de 1960

Inclui vários produtos na tabela dos medicamentos cuja venda ao público fica dependente de receita médica, inserta no Diário do Governo n.º 201, de 19 de Setembro de 1956

PÁGINAS : 4 a 4

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Terça-feira 5 de Janeiro de 1960
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
2/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17964

Amplia o esquema da assistência farmacêutica pela Federação de Caixas de Previdência - Serviços Médico-Sociais aos beneficiários das caixas de previdência e seus familiares com direito a assistência médica

PÁGINAS : 2066 a 2067

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18323

Estabelece o regime para a abertura e transferência de farmácias e para a abertura de postos de medicamentos

PÁGINAS : 273 a 274

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Terça-feira 14 de Março de 1961
Ministério da Saúde e Assistência
60/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43724

Permite a instalação de postos de medicamentos nos locais situados a mais de 5 km da farmácia mais próxima

PÁGINAS : 683 a 684

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Quarta-feira 7 de Junho de 1961
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
132/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18519

Estabelece o regime a que fica sujeita a instalação e o funcionamento de postos de medicamentos, complementarmente ao estabelecido nos n.os 8.º e 10.º da Portaria n.º 18323

PÁGINAS : 684 a 684

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Quarta-feira 7 de Junho de 1961
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
132/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43904

Actualiza as disposições sobre o material médico e farmacêutico que deve existir a bordo das embarcações - Revoga o Decreto n.º 40457

PÁGINAS : 1185 a 1189

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Segunda-feira 11 de Setembro de 1961
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
211/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18886

Manda publicar, devidamente rectificadas, as tabelas do material médico e farmacêutico que deve existir a bordo das embarcações, anexas ao Decreto n.º 43904

PÁGINAS : 1630 a 1633

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Sábado 16 de Dezembro de 1961
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
290/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44204

Regula a actividade farmacêutica hospitalar

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Quinta-feira 22 de Fevereiro de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
40/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19078

Estabelece certos preceitos destinados a facilitar a fiscalização sanitária dos produtos medicamentosos importados

PÁGINAS : 238 a 238

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Quinta-feira 15 de Março de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
58/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19240

Aprova o Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e Manipulações

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Segunda-feira 18 de Junho de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
138/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 247/62 SÉRIE I de Sexta-feira 26 de Outubro de 1962

De ter sido rectificada a tabela dos preços dos medicamentos anexa à Portaria n.º 19240, que aprova o Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e Manipulações

PÁGINAS : 1393 a 1393

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Sexta-feira 26 de Outubro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
247/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19555

Dá nova redacção aos n.os 1), 3) e 4) da Portaria n.º 17964, que amplia o esquema da assistência farmacêutica pela Federação de Caixas de Previdência - Serviços Médico-Sociais aos beneficiários das caixas de previdência e seus familiares com direito a assistência médica

PÁGINAS : 1698 a 1698

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Segunda-feira 10 de Dezembro de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
282/62 SÉRIE I

Portaria n.º 21161

Constitui na Direcção-Geral dos Hospitais, para funcionar junto do serviço de medicina hospitalar, a comissão permanente do formulário hospitalar de medicamentos

PÁGINAS : 264 a 264

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Quarta-feira 10 de Março de 1965
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
58/65 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 67/66 SÉRIE I de Segunda-feira 21 de Março de 1966

Proferido no processo n.º 59917, em que era recorrente a Câmara Municipal do Porto e recorrido o Hospital Escolar de S. João

PÁGINAS : 403 a 404

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Segunda-feira 21 de Março de 1966
Supremo Tribunal de Justiça
67/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47531

Actualiza a regulamentação sobre a importação e consumo da sacarina - Revoga o Decreto de 9 de Agosto de 1888 e os Decretos n.os 7110 e 7418

PÁGINAS : 176 a 176

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Quinta-feira 9 de Fevereiro de 1967
Ministérios das Finanças e da Economia
34/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22863

Aprova a nova tabela dos honorários das manipulações de drogas e medicamentos e altera os preços de diversas substâncias medicamentosas

PÁGINAS : 1571 a 1572

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Sexta-feira 1 de Setembro de 1967
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
204/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47901

Dá nova redacção aos artigos 3.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 30710, que estabelece a organização das Casas do Povo

PÁGINAS : 1587 a 1588

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Terça-feira 5 de Setembro de 1967
Ministério das Corporações e Previdência…
207/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 243/67 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Outubro de 1967

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22863, que aprova a nova tabela dos honorários das manipulações de drogas e medicamentos e altera os preços de diversas substâncias medicamentosas

PÁGINAS : 1861 a 1861

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Quarta-feira 18 de Outubro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
243/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48110

Permite aos médicos, farmacêuticos, enfermeiros e técnicos auxiliares pertencentes aos serviços de saúde de forças militares estrangeiras estacionadas em território nacional prestarem assistência aos militares daquelas forças, bem como aos membros do elemento civil e pessoas a seu cargo que os acompanhem Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 2293 a 2294

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Quarta-feira 13 de Dezembro de 1967
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
288/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23351

Regula as condições em que os médicos, farmacêuticos, enfermeiros e técnicos auxiliares pertencentes ao serviço de saúde das forças armadas alemãs estacionadas em Portugal poderão prestar assistência aos militares daquelas forças, bem como aos membros do elemento civil e pessoas a seu cargo que os acompanhem

PÁGINAS : 672 a 672

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Segunda-feira 6 de Maio de 1968
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
108/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23498

Considera no Regulamento do Serviço de Saúde da Guarda Fiscal, aprovado pela Portaria n.º 17106, a existência de enfermarias (núcleos hospitalares) e a instalação de uma farmácia-sede no Comando-Geral da mesma Guarda

PÁGINAS : 1060 a 1060

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Terça-feira 23 de Julho de 1968
Ministério das Finanças - Comando-Geral…
173/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48547

Regula o exercício da profissão farmacêutica - Revoga os Decretos n.os 9481, 13470 e 17636 e os Decretos-Leis n.os 23422 e 43724

PÁGINAS : 1235 a 1248

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Terça-feira 27 de Agosto de 1968
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
202/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 250/69 SÉRIE I de Sexta-feira 24 de Outubro de 1969

Torna público o texto espanhol e a tradução portuguesa, homologados por despacho do Ministro das Corporações e Previdência Social, de dois acordos sobre o reembolso das despesas com as prestações em espécie e prestações medicamentosas resultantes da aplicação no Acordo Complementar entre Portugal e a Espanha Relativo à Prestação de Assistência Médica por Doença, Maternidade e Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, de 16 de Maio de 1968

PÁGINAS : 1439 a 1442

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Sexta-feira 24 de Outubro de 1969
Ministério das Corporações e Previdência…
250/69 SÉRIE I

Portaria n.º 32/70

Permite aos médicos, farmacêuticos, enfermeiros e técnicos auxiliares pertencentes ao serviço de saúde das forças armadas francesas estacionadas nos Açores, ao abrigo do Acordo Geral Luso-Francês de 7 de Abril de 1964, prestar assistência aos militares daquelas forças, bem como aos membros do elemento civil e pessoas a cargo que os acompanhem, incluindo no elemento civil o pessoal português contratado para o serviço das instalações por eles utilizadas

PÁGINAS : 52 a 52

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Quarta-feira 14 de Janeiro de 1970
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
11/70 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 11/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 14 de Janeiro de 1970

Define as condições de utilização do regime de livre escolha de médico ou serviço clínico pelos beneficiários activos abrangidos pelas caixas de previdência previstas na alínea a) da base XII da Lei n.º 2115

PÁGINAS : 56 a 58

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Quarta-feira 14 de Janeiro de 1970
Ministério das Corporações e Previdência…
11/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 35/70

Aprova, para servir de directório aos farmacêuticos e para fiscalização e polícia das farmácias, o Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e Manipulações

PÁGINAS : 66-(0) a 66-(24)

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Quarta-feira 14 de Janeiro de 1970
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
11/70 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 68/70 SÉRIE I de Sábado 21 de Março de 1970

De ter sido rectificada a Portaria n.º 35/70, que aprova, para servir de directório aos farmacêuticos e para fiscalização e polícia das farmácias, o Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e Manipulações

PÁGINAS : 331 a 332

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Sábado 21 de Março de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
68/70 SÉRIE I

Portaria n.º 203/70

Actualiza as disposições que regulam a assistência médica ao pessoal da Armada e seus familiares e aos funcionários em exercício do quadro do pessoal civil do Ministério - Revoga as Portarias n.os 11685, 12826, 13262, 13769, 16237, 17430 e 23888

PÁGINAS : 505 a 507

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Quarta-feira 22 de Abril de 1970
Ministério da Marinha - Superintendência…
94/70 SÉRIE I

Decreto n.º 229/70

Aprova o Regulamento do Exercício da Profissão Farmacêutica no Ultramar

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Quarta-feira 20 de Maio de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
118/70 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 143/70 SÉRIE I de Segunda-feira 22 de Junho de 1970

Ao Decreto n.º 229/70, que aprova o Regulamento do Exercício da Profissão Farmacêutica no Ultramar

PÁGINAS : 811 a 811

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Segunda-feira 22 de Junho de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
143/70 SÉRIE I

Portaria n.º 348/70

Insere disposições relativas à assistência na doença aos militares do Exército - Revoga disposições em contrário do Regulamento Administrativo de Assistência Sanitária de 1956 e alterações posteriores

PÁGINAS : 902 a 903

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Sexta-feira 10 de Julho de 1970
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
159/70 SÉRIE I

Portaria n.º 31/71

Estabelece as comparticipações dos beneficiários, activos ou pensionistas e respectivos familiares das caixas de previdência, com direito a assistência médica, medicamentos manipulados e especialidades farmacêuticas - Revoga as Portarias n.os 17964 e 19555

PÁGINAS : 56 a 56

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Quinta-feira 21 de Janeiro de 1971
Ministério das Corporações e Previdência…
17/71 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 81/71 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Abril de 1971

Tabela dos medicamentos e substâncias medicamentosas tóxicas, estupefacientes ou outros que possam ser empregados como antigenésicos ou abortivos cuja venda ao público fique dependente de receita médica

PÁGINAS : 490 a 490

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Terça-feira 6 de Abril de 1971
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
81/71 SÉRIE I

Portaria n.º 275/71

Abre créditos para serem inscritos em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província de S. Tomé e Príncipe destinados à aquisição de vacinas, soros e outros medicamentos para as campanhas de vacinação e a despesas imprevistas

PÁGINAS : 800 a 800

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Quarta-feira 26 de Maio de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
123/71 SÉRIE I

Decreto n.º 411/71

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 58.º do Decreto n.º 445/70, que estabelece a reestruturação orgânica das Casas do Povo e a regulamentação dos fundos de previdência dos mesmos organismos para realização do regime especial de previdência dos trabalhadores rurais

PÁGINAS : 1403 a 1403

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Segunda-feira 27 de Setembro de 1971
Ministério das Corporações e Previdência…
228/71 SÉRIE I

Portaria n.º 527/71

Abre um crédito destinado a reforçar diversas verbas do orçamento privativo em vigor do Hospital do Ultramar

PÁGINAS : 1449 a 1450

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Quarta-feira 29 de Setembro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
230/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 300/71 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Dezembro de 1971

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1999 a 1999

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Segunda-feira 27 de Dezembro de 1971
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
300/71 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 304/71 SÉRIE I de Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971

Reforça uma verba inscrita na tabela da despesa do orçamento privativo do Gabinete do Plano do Zambeze para o ano em curso

PÁGINAS : 2071 a 2071

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Ministério do Ultramar - Gabinete do Plano…
304/71 SÉRIE I

Decreto n.º 63/72

Actualiza as disposições relativas a medicamentos, instrumentos e utensílios médicos e outro material da mesma natureza que devem existir nas embarcações nacionais - Revoga o Decreto n.º 43904 e a Portaria n.º 18886

PÁGINAS : 211 a 222

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Sexta-feira 25 de Fevereiro de 1972
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
47/72 SÉRIE I

Portaria n.º 272/72

Introduz alterações na tabela dos preços dos medicamentos do Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e Manipulações, aprovado pela Portaria n.º 35/70

PÁGINAS : 621 a 622

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Segunda-feira 15 de Maio de 1972
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
114/72 SÉRIE I

Portaria n.º 277/72

Aprova o prontuário dos preços dos medicamentos constantes do Formulário Galénico Nacional

PÁGINAS : 646 a 646

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Terça-feira 16 de Maio de 1972
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
115/72 SÉRIE I

Portaria n.º 413/73

Revê o condicionalismo estabelecido pela Portaria n.º 19378, de 1 de Setembro de 1962, respeitante à instalação de novas farmácias ou à sua transferência, bem como à instalação de postos e ambulâncias de medicamentos

PÁGINAS : 1022 a 1024

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Sábado 9 de Junho de 1973
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
136/73 SÉRIE I

Decreto n.º 303/73

Adopta medidas de carácter aduaneiro, aplicáveis às províncias ultramarinas

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Segunda-feira 11 de Junho de 1973
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
137/73 SÉRIE I

Decreto n.º 330/73

Aprova para ratificação o Acordo Complementar da Convenção Geral sobre Segurança Social entre Portugal e a Espanha

PÁGINAS : 1136 a 1139

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Terça-feira 3 de Julho de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
154/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 522/73

Cria uma comissão permanente para a elaboração e revisão dos preços dos produtos manipulados e preparados inscritos no Formulário Galénico Nacional

PÁGINAS : 1824 a 1825

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Sexta-feira 12 de Outubro de 1973
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
239/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 239/74

Mantém em vigor o acordo celebrado em 28 de Dezembro de 1970 para o fornecimento de medicamentos entre a Federação das Caixas de Previdência e Abono de Família, o Grémio Nacional dos Industriais de Especialidades Farmacêuticas e o Grémio Nacional das Farmácias e considera crime de açambarcamento qualquer recusa no fornecimento do receituário

PÁGINAS : 682 a 682

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Segunda-feira 3 de Junho de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais
129/74 SÉRIE I

Decreto n.º 411/74

Reconhece aos beneficiários inscritos na Caixa de Previdência e Abono de Família, desempregados depois de 1 de Maio de 1974, o direito às prestações de assistência médica e medicamentosa, na doença e na maternidade, bem como ao abono de família e prestações complementares

PÁGINAS : 1003 a 1004

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Quinta-feira 5 de Setembro de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais - Direcção-Geral…
207/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 13/75 SÉRIE I de Quinta-feira 16 de Janeiro de 1975

Determina que os laboratórios preparadores e os importadores forneçam à Direcção-Geral de Saúde lista dos produtos que têm no mercado há mais de dez anos

PÁGINAS : 48 a 48

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Quinta-feira 16 de Janeiro de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
13/75 SÉRIE I

Portaria n.º 107/75

Aprova o Regulamento do Curso de Promoção Profissional de Enfermeiros de 3.ª Classe

PÁGINAS : 242 a 250

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Segunda-feira 17 de Fevereiro de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
40/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 121/75

Altera a redacção da nota ao artigo 30.03.04 da Pauta de Importação

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Segunda-feira 10 de Março de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
58/75 SÉRIE I