Legislação | medica

Despacho de Diário da República 2/60 SÉRIE I de Terça-feira 5 de Janeiro de 1960

Inclui vários produtos na tabela dos medicamentos cuja venda ao público fica dependente de receita médica, inserta no Diário do Governo n.º 201, de 19 de Setembro de 1956

PÁGINAS : 4 a 4

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Terça-feira 5 de Janeiro de 1960
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
2/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42801

Fixa os quadros, por disciplinas, de assistentes e, por serviços, do pessoal técnico e auxiliar da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto

PÁGINAS : 17 a 18

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Segunda-feira 11 de Janeiro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
7/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43052

Designa a distribuição, por grupos e subgrupos, das disciplinas do quadro das Faculdades de Medicina

PÁGINAS : 1669 a 1669

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Quarta-feira 6 de Julho de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
155/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17830

Altera o mapa I anexo à Portaria n.º 14536 (quadro do pessoal de direcção e chefia dos Hospitais Civis de Lisboa)

PÁGINAS : 1740 a 1741

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Sábado 16 de Julho de 1960
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
164/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43136

Determina as disciplinas da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa a que corresponde um lugar de professor catedrático e distribui os lugares de professor extraordinário pelos diversos grupos e subgrupos de disciplinas da mesma Faculdade

PÁGINAS : 1908 a 1908

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Sábado 27 de Agosto de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
199/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17964

Amplia o esquema da assistência farmacêutica pela Federação de Caixas de Previdência - Serviços Médico-Sociais aos beneficiários das caixas de previdência e seus familiares com direito a assistência médica

PÁGINAS : 2066 a 2067

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17966

Torna extensiva aos reformados, por invalidez ou velhice, das caixas sindicais de previdência e das caixas de reforma ou de previdência a assistência médica e medicamentosa assegurada aos restantes beneficiários

PÁGINAS : 2068 a 2069

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18052

Define as normas a seguir pelos serviços do Ministério na passagem dos atestados de robustez dos indivíduos com capacidade física diminuída que desejem ser admitidos em cargos do Estado ou das autarquias locais

PÁGINAS : 2420 a 2420

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Quinta-feira 10 de Novembro de 1960
Ministério da Saúde e Assistência
261/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43362

Designa a distribuição dos professores catedráticos e extraordinários pelas diversas disciplinas e pelos diversos grupos e subgrupos de disciplinas da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto

PÁGINAS : 2615 a 2616

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Segunda-feira 28 de Novembro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
276/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 300/60 SÉRIE I de Quarta-feira 28 de Dezembro de 1960

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43335, que regula a execução da Lei n.º 2002 (electrificação do País)

PÁGINAS : 2899 a 2900

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Quarta-feira 28 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
300/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18323

Estabelece o regime para a abertura e transferência de farmácias e para a abertura de postos de medicamentos

PÁGINAS : 273 a 274

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Terça-feira 14 de Março de 1961
Ministério da Saúde e Assistência
60/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18425

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-234 e NP-235, as normas provisórias P-234 - Tintas e vernizes. Medição da viscosidade com o viscosímetro de Stormer, e P-235 - Tintas e vernizes. Resistência à riscagem

PÁGINAS : 476 a 476

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Terça-feira 25 de Abril de 1961
Ministério da Economia - Inspecção-Geral…
96/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18460

Torna extensivo às pensões de invalidez a pagar pelas caixas sindicais de previdência e pelas caixas de reforma ou de previdência o disposto na Portaria n.º 17965 e amplia à família dos reformados por invalidez e velhice das referidas caixas a assistência médica e medicamentosa

PÁGINAS : 531 a 531

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Quinta-feira 4 de Maio de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
104/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43724

Permite a instalação de postos de medicamentos nos locais situados a mais de 5 km da farmácia mais próxima

PÁGINAS : 683 a 684

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Quarta-feira 7 de Junho de 1961
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
132/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18519

Estabelece o regime a que fica sujeita a instalação e o funcionamento de postos de medicamentos, complementarmente ao estabelecido nos n.os 8.º e 10.º da Portaria n.º 18323

PÁGINAS : 684 a 684

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Quarta-feira 7 de Junho de 1961
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
132/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18522

Aumenta de dois para quatro o número de assistentes da especialidade de pediatria médica do quadro do pessoal clínico dos Hospitais Civis de Lisboa referido no mapa II anexo à Portaria n.º 14536

PÁGINAS : 699 a 699

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Segunda-feira 12 de Junho de 1961
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
135/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18612

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 1.º da tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar para o corrente ano

PÁGINAS : 900 a 901

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Sábado 22 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
169/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43884

Reconhece como instituição de utilidade pública a Sociedade das Ciências Médicas de Lisboa

PÁGINAS : 1086 a 1086

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Quarta-feira 30 de Agosto de 1961
Ministério da Educação Nacional - Inspecção…
201/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43904

Actualiza as disposições sobre o material médico e farmacêutico que deve existir a bordo das embarcações - Revoga o Decreto n.º 40457

PÁGINAS : 1185 a 1189

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Segunda-feira 11 de Setembro de 1961
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
211/61 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 219/61 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Setembro de 1961

Fixa o procedimento a adoptar quando, nas promoções por escolha, os oficiais, por motivos de força maior derivados do serviço, não possam ser presentes às juntas médicas a que se refere o artigo 83.º do Estatuto dos Oficiais da Armada

PÁGINAS : 1213 a 1213

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Quarta-feira 20 de Setembro de 1961
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
219/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44003

Determina que as disciplinas de Anatomia Descritiva (1.ª parte), Anatomia Descritiva (2.ª parte) e Anatomia Topográfica, Patologia Médica e Anatomia Patológica Especial e Patologia Cirúrgica e Anatomia Patológica Especial, do quadro das Faculdades de Medicina, passem a designar-se, respectivamente, Anatomia Descritiva, Anatomia Topográfica, Patologia Médica e Patologia Cirúrgica

PÁGINAS : 1351 a 1351

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Sábado 28 de Outubro de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
251/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18886

Manda publicar, devidamente rectificadas, as tabelas do material médico e farmacêutico que deve existir a bordo das embarcações, anexas ao Decreto n.º 43904

PÁGINAS : 1630 a 1633

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Sábado 16 de Dezembro de 1961
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
290/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44204

Regula a actividade farmacêutica hospitalar

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Quinta-feira 22 de Fevereiro de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
40/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19078

Estabelece certos preceitos destinados a facilitar a fiscalização sanitária dos produtos medicamentosos importados

PÁGINAS : 238 a 238

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Quinta-feira 15 de Março de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
58/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44337

Regula a distribuição do pessoal docente, técnico e auxiliar da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra

PÁGINAS : 702 a 704

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Quinta-feira 10 de Maio de 1962
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
106/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19207

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-209, NP-210, NP-211, NP-212, NP-213 e NP-214, as normas provisórias n.os P-209, P-210, P-211, P-212, P-213 e P-214 (correias transportadoras de borracha)

PÁGINAS : 766 a 766

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Segunda-feira 28 de Maio de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
121/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19240

Aprova o Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e Manipulações

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Segunda-feira 18 de Junho de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
138/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44612

Insere disposições relativas ao exercício dos lugares de professoras de Higiene, Enfermagem e Puericultura do Instituto de Odivelas - Altera os artigos 39.º, 40.º e 41.º do Decreto n.º 32615 e o Decreto-Lei n.º 42134

PÁGINAS : 1316 a 1317

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Quarta-feira 3 de Outubro de 1962
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
228/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 247/62 SÉRIE I de Sexta-feira 26 de Outubro de 1962

De ter sido rectificada a tabela dos preços dos medicamentos anexa à Portaria n.º 19240, que aprova o Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e Manipulações

PÁGINAS : 1393 a 1393

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Sexta-feira 26 de Outubro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
247/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19555

Dá nova redacção aos n.os 1), 3) e 4) da Portaria n.º 17964, que amplia o esquema da assistência farmacêutica pela Federação de Caixas de Previdência - Serviços Médico-Sociais aos beneficiários das caixas de previdência e seus familiares com direito a assistência médica

PÁGINAS : 1698 a 1698

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Segunda-feira 10 de Dezembro de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
282/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 289/62 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Dezembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 10.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1718 a 1718

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Terça-feira 18 de Dezembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
289/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45893

Autoriza o Ministro da Marinha a regular, por portaria, todos os assuntos relativos à designação, constituição, funcionamento e atribuições das juntas médicas da Armada

PÁGINAS : 1059 a 1059

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Sexta-feira 28 de Agosto de 1964
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
202/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21161

Constitui na Direcção-Geral dos Hospitais, para funcionar junto do serviço de medicina hospitalar, a comissão permanente do formulário hospitalar de medicamentos

PÁGINAS : 264 a 264

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Quarta-feira 10 de Março de 1965
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
58/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21672

Constitui uma comissão, para funcionar na Direcção-Geral dos Hospitais, para estudar e propor as bases do internato médico nacional

PÁGINAS : 1450 a 1450

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Sexta-feira 12 de Novembro de 1965
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
257/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46698

Permite ao Ministro da Saúde e Assistência estabelecer, em hospitais ou serviços que para isso reúnam as necessárias condições, o regime de presença médica constante

PÁGINAS : 1605 a 1606

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Sábado 4 de Dezembro de 1965
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
275/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21729

Constitui a comissão médica dos hospitais gerais para funcionar junto da Direcção-Geral dos Hospitais e define as suas funções

PÁGINAS : 1685 a 1686

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Sexta-feira 17 de Dezembro de 1965
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
285/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21832

Autoriza o preenchimento do lugar de chefe dos serviços clínicos da Colónia Agrícola do Lorvão e mantém em exercício os dois membros da anterior comissão instaladora que têm exercido, até ao presente, a direcção médica do mesmo estabelecimento, aos quais será mantida a gratificação que actualmente auferem

PÁGINAS : 92 a 92

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Terça-feira 25 de Janeiro de 1966
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
20/66 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 67/66 SÉRIE I de Segunda-feira 21 de Março de 1966

Proferido no processo n.º 59917, em que era recorrente a Câmara Municipal do Porto e recorrido o Hospital Escolar de S. João

PÁGINAS : 403 a 404

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Segunda-feira 21 de Março de 1966
Supremo Tribunal de Justiça
67/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46933

Cria no Instituto de Investigação Médica de Angola um centro de documentação e informação médicas

PÁGINAS : 484 a 484

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Quinta-feira 31 de Março de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
76/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47531

Actualiza a regulamentação sobre a importação e consumo da sacarina - Revoga o Decreto de 9 de Agosto de 1888 e os Decretos n.os 7110 e 7418

PÁGINAS : 176 a 176

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Quinta-feira 9 de Fevereiro de 1967
Ministérios das Finanças e da Economia
34/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22863

Aprova a nova tabela dos honorários das manipulações de drogas e medicamentos e altera os preços de diversas substâncias medicamentosas

PÁGINAS : 1571 a 1572

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Sexta-feira 1 de Setembro de 1967
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
204/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47901

Dá nova redacção aos artigos 3.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 30710, que estabelece a organização das Casas do Povo

PÁGINAS : 1587 a 1588

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Terça-feira 5 de Setembro de 1967
Ministério das Corporações e Previdência…
207/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 243/67 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Outubro de 1967

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22863, que aprova a nova tabela dos honorários das manipulações de drogas e medicamentos e altera os preços de diversas substâncias medicamentosas

PÁGINAS : 1861 a 1861

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Quarta-feira 18 de Outubro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
243/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48110

Permite aos médicos, farmacêuticos, enfermeiros e técnicos auxiliares pertencentes aos serviços de saúde de forças militares estrangeiras estacionadas em território nacional prestarem assistência aos militares daquelas forças, bem como aos membros do elemento civil e pessoas a seu cargo que os acompanhem Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 2293 a 2294

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Quarta-feira 13 de Dezembro de 1967
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
288/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23226

Aprova como normas definitivas, com as alterações propostas nos respectivos pareceres do Conselho de Normalização, com os n.os NP-480, NP-481, NP-482 e NP-486, as normas provisórias P-480, P-481, P-482 e P-486 - Madeiras serradas de resinosas

PÁGINAS : 236 a 236

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Quinta-feira 15 de Fevereiro de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
39/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48239

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 41227, que regula o provimento nas diversas categorias do pessoal de vigilância dos serviços prisionais - Determina que os lugares de prático agrícola dos estabelecimentos prisionais sejam providos nos termos do artigo 56.º e seu § único do Decreto n.º 40877

PÁGINAS : 237 a 237

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Sexta-feira 16 de Fevereiro de 1968
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
40/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48358

Aprova o Regulamento Geral dos Hospitais

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Sábado 27 de Abril de 1968
Ministério da Saúde e Assistência
101/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23351

Regula as condições em que os médicos, farmacêuticos, enfermeiros e técnicos auxiliares pertencentes ao serviço de saúde das forças armadas alemãs estacionadas em Portugal poderão prestar assistência aos militares daquelas forças, bem como aos membros do elemento civil e pessoas a seu cargo que os acompanhem

PÁGINAS : 672 a 672

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Segunda-feira 6 de Maio de 1968
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
108/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 127/68 SÉRIE I de Terça-feira 28 de Maio de 1968

De ter sido rectificada a Portaria n.º 23349, que estabelece as disposições a que deve obedecer a pesca do arrasto das várias espécies de pescado nas subáreas I, II, III, IV e V definidas no Anexo da Convenção Internacional das Pescarias do Nordeste do Atlântico

PÁGINAS : 769 a 770

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Terça-feira 28 de Maio de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
127/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 145/68 SÉRIE I de Quinta-feira 20 de Junho de 1968

Torna público ter sido assinado em Lisboa o Acordo Administrativo n.º 2 Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção Geral sobre Segurança Social entre os Governos de Portugal e da Espanha, de 20 de Janeiro de 1962, e do Acordo Complementar, de 16 de Maio de 1968, Relativo à Concessão de Prestações de Assistência Médica por Doença, Maternidade, Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais

PÁGINAS : 897 a 900

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Quinta-feira 20 de Junho de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
145/68 SÉRIE I