Determina que seja livre de direitos e de outras imposições de carácter aduaneiro a importação anual na província ultramarina de Angola quantidades de tabaco proveniente de outras províncias ultramarinas iguais à média importada em 1958-1959
PÁGINAS : 194 a 194
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Adita um novo número à Portaria n.º 17170, que regula as condições em que os mergulhadores da Armada podem ingressar na subclasse de mergulhadores
PÁGINAS : 1067 a 1067
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Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41654 (pensões de reserva e reforma dos militares do Exército e da Aeronáutica)
PÁGINAS : 1343 a 1343
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Dá nova redacção ao artigo 40.º do Decreto n.º 41668 (Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes)
PÁGINAS : 1363 a 1363
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Aprova o Regulamento do Prémio Marconi
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Institui os prémios de aptidão intelectual, de aptidão física e de curso a conceder aos alunos da Academia Militar
PÁGINAS : 2408 a 2410
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Tornam público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado várias decisões emendando o apêndice I do Anexo B e o Anexo D à Convenção que institui aquela Associação
PÁGINAS : 2781 a 2782
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Tornam público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado várias decisões emendando o apêndice I do Anexo B e o Anexo D à Convenção que institui aquela Associação
PÁGINAS : 2782 a 2782
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Torna público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado uma decisão emendando a regra 8 do Anexo B à Convenção que institui aquela Convenção
PÁGINAS : 2902 a 2903
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Fixa a percentagem que deve incidir sobre o vencimento-base dos militares das forças terrestres, navais e áreas das províncias ultramarinas onde não houver direito ao abono de subsídio para renda de casa e que habitem casa do Estado, cujo produto constitui receita dos Serviços Sociais das Forças Armadas
PÁGINAS : 199 a 199
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Revoga o Decreto n.º 42669 (montagem de automóveis) e mantém a redacção do quadro I anexo ao Decreto-Lei n.º 39634
PÁGINAS : 264 a 264
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Dá nova redacção aos artigos 237.º, 239.º, 247.º e 248.º do Decreto n.º 37029, que promulga o Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial
PÁGINAS : 520 a 521
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Introduz alterações no quadro do pessoal da Comissão para a Instalação e Estudo dos Serviços Mecanográficos
PÁGINAS : 707 a 708
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Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 38208 (taxas a aplicar sobre o preço de venda ao público dos veículos automóveis ligeiros)
PÁGINAS : 791 a 791
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Torna público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado uma decisão rectificando erros de impressão no texto oficial da Convenção que constitui aquela Associação
PÁGINAS : 963 a 964
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Torna público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado uma decisão emendando o parágrafo (d) do Anexo C da Convenção que institui aquela Associação
PÁGINAS : 964 a 965
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Torna público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado uma decisão emendando os apêndices I, II e III do Anexo B da Convenção que institui aquela Associação
PÁGINAS : 965 a 966
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Regula as condições especiais de promoção dos oficiais subalternos da Armada que prestem ou tenham prestado serviço nas unidades de fuzileiros ou como instrutores dos cursos de fuzileiros especiais
PÁGINAS : 1055 a 1055
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Designa o dia 15 do mês corrente para a eleição dos Procuradores à Câmara Corporativa em representação das Misericórdias, dos municípios e das federações desportivas
PÁGINAS : 1357 a 1357
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Dá nova redacção à alínea f) do § 3.º do artigo 7.º do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31317 (concursos dos funcionários dos quadros dos serviços do Ministério) - Prorroga por 30 dias o prazo de abertura do concurso para aspirantes estagiários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos que está decorrendo
PÁGINAS : 1400 a 1400
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Manda abolir a sobretaxa a que se refere a alínea c) do n.º 1.º da Portaria n.º 13666 e o n.º 2.º da Portaria n.º 17066 (pranchas de cortiça)
PÁGINAS : 25 a 25
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Manda abolir as sobretaxas referidas em várias disposições das Portarias n.os 13666, 13778, 14685, 14863 e 15117 (sobrevalorização de mercadorias)
PÁGINAS : 620 a 620
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Revoga os artigos 20.º a 34.º dos estatutos da Associação Académica de Coimbra, aprovados pela Portaria n.º 12491
PÁGINAS : 645 a 645
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Permite ao Ministro da Educação Nacional sempre ordenar, sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, procedimento disciplinar contra alunos das escolas dependentes do Ministério, nomear livremente os instrutores e aplicar, mediante parecer do Conselho Permanente da Acção Educativa, qualquer das penas previstas pela legislação respectiva
PÁGINAS : 744 a 744
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Estabelece as condições especiais de promoção ao posto imediato dos sargentos e praças da Armada que, não pertencendo à classe dos fuzileiros, prestem ou tenham prestado serviço nas unidades de fuzileiros ou como auxiliares de instrução da Escola de Fuzileiros
PÁGINAS : 1038 a 1038
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Regula o provimento dos lugares de chefia de enfermagem dos serviços dependentes do Ministério
PÁGINAS : 1362 a 1362
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Inclui nos dois primeiros anos da licenciatura em Economia professada na Faculdade de Economia da Universidade do Porto as disciplinas Práticas de Técnica Comercial I e Práticas de Técnica Comercial II
PÁGINAS : 1376 a 1376
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Fixa em 2$50 por quilograma a sobretaxa do artigo 397 da pauta mínima de importação da província ultramarina de Angola e manda que cesse a suspensão determinada pela Portaria n.º 12681
PÁGINAS : 1499 a 1499
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Estabelece as condições de admissão e de preferência aos concursos para a frequência do curso de engenheiro hidrógrafo e regula a constituição e funcionamento do júri para a selecção dos candidatos
PÁGINAS : 1535 a 1536
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Substitui a redacção de várias disposições da Portaria n.º 16390, que estabelece as condições para o ingresso e promoção do pessoal da Direcção-Geral de Fazenda
PÁGINAS : 9 a 10
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Prorroga por mais um ano o prazo estabelecido na Portaria n.º 19332, que manda vedar a pesquisas mineiras determinada área do distrito de Lourenço Marques, da província ultramarina de Moçambique
PÁGINAS : 139 a 139
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Aprova e manda pôr em execução, a partir do ano escolar de 1962-1963, o plano de estudos para o Colégio Militar
PÁGINAS : 239 a 241
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Revoga as disposições dos artigos 18.º a 22.º e 33.º, n.º 1.º, do Decreto n.º 30002 e determina que o regime de comercialização de bacalhau passe a ser regulado por meio de despacho ou portaria do Secretário de Estado do Comércio
PÁGINAS : 963 a 963
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Mantém em 10 por cento a tolerância no peso de cada unidade de pão, seja qual for a qualidade ou o tipo, e fixa os termos para a verificação do peso do referido artigo
PÁGINAS : 1426 a 1426
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Altera a redacção do § único do artigo 92.º da tarifa geral de transportes
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Fixa as lotações normais provisórias para as lanchas de desembarque médias (LDM)
PÁGINAS : 39 a 39
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Exclui do regime especial aduaneiro criado pelo Decreto n.º 44224 as bebidas alcoólicas destiladas
PÁGINAS : 326 a 327
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Fixa a gratificação a perceber mensalmente pelos funcionários administrativos requisitados pelo Secretariado Técnico da Presidência do Conselho
PÁGINAS : 409 a 409
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Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de ratificação da Convenção n.º 98, sobre a aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação colectiva, de 1949
PÁGINAS : 938 a 938
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Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Saúde e Assistência, para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita na alínea 1 do n.º 1) do artigo 75.º, capítulo 5.º, consignada aos Hospitais Civis de Lisboa, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios
PÁGINAS : 998 a 998
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1605 a 1605
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Proferido no processo n.º 59913, em que era recorrente Silva Pereira (Irmãos), Lda., e recorrido João de Matos Cortes
PÁGINAS : 1803 a 1804
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Dá nova redacção aos n.os 17.º, 18.º e 22.º da Portaria n.º 16599, que aprova as disposições a observar nos concursos para ingresso e promoção do pessoal no quadro de secretaria do Ministério
PÁGINAS : 83 a 83
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Adita dois parágrafos aos artigos 27.º e 46.º do Decreto-Lei n.º 44721, que promulga a lei orgânica das ordens honoríficas portuguesas
PÁGINAS : 89 a 89
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Torna público ter sido depositado no Secretariado-Geral das Nações Unidas o instrumento da adesão de Portugal à Convenção para a cobrança de alimentos no estrangeiro, concluída em Nova Iorque a 20 de Junho de 1956 e aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 45942
PÁGINAS : 151 a 151
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Dá nova redacção a várias disposições do Regulamento da Escola Naval, aprovado pelo Decreto n.º 41894
PÁGINAS : 220 a 220
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Dá nova redacção ao n.º 28.º da Portaria n.º 20678, que estabelece as condições em que se realiza o ingresso na classe dos oficiais do serviço especial, criada pelo Decreto-Lei n.º 44738
PÁGINAS : 739 a 739
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Altera alguns preceitos relativos à admissão e promoção de pessoal civil da Força Aérea
PÁGINAS : 778 a 778
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Altera o quadro do pessoal de administração dos Hospitais Civis de Lisboa
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De ter sido rectificado o Decreto n.º 46386, que aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar
PÁGINAS : 991 a 991
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