Legislação | mecenas

Decreto-Lei n.º 361/91

Institui a Fundação das Descobertas

Quinta-feira, 3 de Outubro de 1991

Presidência do Conselho de Ministros

228/91 SÉRIE I-A

Aprova o Estatuto do Mecenato Científico e procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março (Estatuto do Mecenato)

PÁGINAS : 4121 a 4125

Quinta-feira, 8 de Julho de 2004

Assembleia da República

159 SÉRIE I-A