Legislação | maxima

Portaria n.º 17826

Mantém para o algodão ultramarino da colheita de 1960 os preços C. I. F. presentemente em vigor e designa a quantidade do mesmo produto que os importadores da metrópole são obrigados a adquirir para abastecimento das necessidades normais de laboração da indústria

PÁGINAS : 1736 a 1736

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Sexta-feira 15 de Julho de 1960
Ministérios do Ultramar e da Economia -…
163/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43094

Reforça em 100000$00 a importância máxima que a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones pode despender no corrente ano, nos termos do artigo 2.º do Decreto n.º 42230, com a edição de certas publicações permanentes que interessam à referida Administração-Geral

PÁGINAS : 1814 a 1814

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Quinta-feira 28 de Julho de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
174/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 228/60 SÉRIE I de Sexta-feira 30 de Setembro de 1960

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17068, que autoriza a concessão a outorgar à firma Chowgule & C.ª, Lda., para a produção de energia eléctrica a instalar na área do porto de Mormugão

PÁGINAS : 2185 a 2185

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Sexta-feira 30 de Setembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
228/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43477

Dá nova redacção a vários artigos das instruções preliminares da pauta de importação e introduz alterações nas mesmas instruções e nas pautas de importação e de exportação - Determina que as mercadorias importadas cujos direitos se encontrem garantidos em virtude de reclamações apresentadas relativamente à pauta em vigor pagarão as taxas consignadas no presente decreto-lei

PÁGINAS : 61 a 64

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Sexta-feira 20 de Janeiro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
17/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43478

Introduz alterações nas pautas de importação e de exportação e torna livres de direitos as mercadorias classificadas pelo artigo 104 da pauta de exportação - Determina que as mercadorias importadas cujos direitos se encontrem garantidos em virtude de reclamações apresentadas relativamente à pauta em vigor pagarão as taxas consignadas no presente diploma

PÁGINAS : 64 a 65

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Sexta-feira 20 de Janeiro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
17/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44060

Estabelece os preceitos a que deve obedecer a protecção das pessoas contra as radiações ionizantes

PÁGINAS : 1477 a 1488

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Sábado 25 de Novembro de 1961
Presidência do Conselho - Junta de Energia…
274/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44137

Introduz alterações no texto da pauta de importação - Suspende transitòriamente a aplicação da nova tributação referente às mercadorias constantes dos artigos 73.12.01 e 73.12.03

PÁGINAS : 1984 a 1985

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Sábado 30 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
301/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44292

Introduz alterações na pauta de importação e na lista a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43295

PÁGINAS : 538 a 538

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Segunda-feira 23 de Abril de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
91/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44642

Dá nova redacção ao artigo 63.º das instruções preliminares da pauta de importação e introduz alterações na referida pauta de importação - Determina que as mercadorias importadas cujos direitos se encontrem garantidos em virtude de reclamações apresentadas relativamente à pauta em vigor paguem as taxas consignadas no presente diploma

PÁGINAS : 1385 a 1387

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Quarta-feira 24 de Outubro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
245/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44895

Altera as taxas de vários artigos da pauta de importação

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Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
44/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45152

Manda inserir um novo artigo nas instruções preliminares da pauta de importação e introduz alterações na referida pauta

PÁGINAS : 993 a 994

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Terça-feira 23 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
172/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 178/63 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Julho de 1963

Torna público ter o Governo da Bulgária depositado, sob reservas, o instrumento de adesão à Convenção sobre tráfego rodoviário, concluída em Genebra em 19 de Setembro de 1949

PÁGINAS : 1029 a 1029

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Terça-feira 30 de Julho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
178/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45328

Define a zona confinante com o posto de observação do comando do grupo Tejo e com a bateria da Laje sujeita a servidão militar, nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 2078

PÁGINAS : 1665 a 1666

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Sábado 26 de Outubro de 1963
Presidência do Conselho e Ministério do…
252/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45724

Introduz alterações na pauta de importação

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Quarta-feira 20 de Maio de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
120/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45772

Dá nova redacção ao n.º 7.º do artigo 88.º das instruções preliminares da pauta de importação e introduz alterações no texto e taxas da referida pauta e na pauta de exportação e respectivo índice remissivo

PÁGINAS : 819 a 820

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Sábado 27 de Junho de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
150/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45812

Introduz alterações na pauta de importação

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Sexta-feira 10 de Julho de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
161/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46061

Reforça a importância máxima que a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones pode despender nos anos de 1964 e 1965 com a edição de certas publicações de características permanentes, nos termos do artigo 2.º do Decreto n.º 44863

PÁGINAS : 1692 a 1692

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Quinta-feira 3 de Dezembro de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
283/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46118

Introduz alterações na pauta dos direitos de importação

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Quarta-feira 30 de Dezembro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
304/64 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 64/65 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Março de 1965

Introduz alterações nos Anexos I e II do Decreto-Lei n.º 44060, que estabelece os preceitos a que deve obedecer a protecção das pessoas contra as radiações ionizantes

PÁGINAS : 295 a 296

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Quarta-feira 17 de Março de 1965
Presidência do Conselho - Junta de Energia…
64/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46387

Introduz alterações na pauta dos direitos de importação

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Segunda-feira 14 de Junho de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
132/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21362

Estabelece novas disposições para a comercialização dos produtos avícolas

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Quarta-feira 30 de Junho de 1965
Ministério da Economia - Secretarias de…
143/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46462

Introduz alterações na pauta de importação

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Sexta-feira 30 de Julho de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
169/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46474

Introduz alterações na pauta dos direitos de importação

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Segunda-feira 9 de Agosto de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
177/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46482

Reforça a importância máxima que a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones pode despender com a publicação do Noticiário Oficial dos CTT desde Setembro de 1962 a Setembro de 1967

PÁGINAS : 1106 a 1106

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Quarta-feira 11 de Agosto de 1965
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
179/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 183/65 SÉRIE I de Segunda-feira 16 de Agosto de 1965

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixadas as margens comerciais máximas para os vários tipos de sabão

PÁGINAS : 1117 a 1118

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Segunda-feira 16 de Agosto de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
183/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46539

Introduz alterações na pauta de importação

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Sexta-feira 17 de Setembro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
211/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46583

Introduz alterações na pauta dos direitos de importação

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Quinta-feira 7 de Outubro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
227/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46655

Reforça em 50000$00 no ano de 1965 a importância máxima que a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones pode despender no mesmo ano, nos termos do artigo 2.º do Decreto n.º 44863 e do artigo único do Decreto n.º 46061, com a edição de certas publicações de características permanentes

PÁGINAS : 1500 a 1500

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Sexta-feira 19 de Novembro de 1965
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
263/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46965

Introduz alterações na pauta dos direitos de importação

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Terça-feira 19 de Abril de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
92/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47115

Introduz alterações na pauta dos direitos de importação

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Quinta-feira 28 de Julho de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
174/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22214

Fixa para os motociclos simples e automóveis ligeiros sem reboque, fora das localidades e em todas as estradas do continente, com excepção das auto-estradas, desde as 12 horas do dia 24 até às 24 horas do dia 25 do corrente mês e desde as 12 horas do dia 29 também do corrente até às 12 horas do dia 6 de Outubro próximo, a velocidade máxima instantânea de 90 km/h

PÁGINAS : 1493 a 1494

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Quinta-feira 15 de Setembro de 1966
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
215/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47298

Introduz alterações na pauta dos direitos de importação

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Quarta-feira 2 de Novembro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
254/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22817

Fixa para os motociclos simples e automóveis ligeiros sem reboque, fora das localidades e em todas as estradas do continente, com excepção das auto-estradas, entre as 12 horas dos dias 12 e 30 de Agosto e 29 de Setembro do corrente ano e as 12 horas, respectivamente, dos dias 16 de Agosto, 4 de Setembro e 3 de Outubro do mesmo ano a velocidade máxima instantânea de 90 km/h

PÁGINAS : 1436 a 1436

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Terça-feira 8 de Agosto de 1967
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
184/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23066

Fixa para os motociclos simples e automóveis ligeiros sem reboque, fora das localidades e em todas as estradas do continente, com excepção das auto-estradas, desde as 12 horas do dia 22 de Dezembro às 12 horas do dia 26 do mesmo mês e entre as 12 horas do dia 29 de Dezembro e as 12 horas do dia 2 de Janeiro de 1968, a velocidade máxima de 90 km/h

PÁGINAS : 2330 a 2330

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Segunda-feira 18 de Dezembro de 1967
Ministério das Comunicações
292/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48211

Altera as taxas de vários artigos da pauta de importação

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Sábado 20 de Janeiro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
17/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48221

Adita uma nota ao artigo 74.04.02 da pauta de importação

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Sexta-feira 26 de Janeiro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
22/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23255

Fixa as características especiais para a verificação de qualidade para o azeite virgem, para o azeite refinado, para a mistura de ambos e ainda para o óleo refinado de bagaço de azeitona e seu lote com azeite - Revoga os n.os 1.º, 2.º e 3.º da Portaria n.º 20167

PÁGINAS : 319 a 320

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Segunda-feira 4 de Março de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
54/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23276

Fixa para o período compreendido entre as 12 horas do dia 11 de Abril e as 12 horas do dia 16 do mesmo mês o limito de velocidade máxima instantânea a que ficam sujeitos os motociclos simples e outros veículos automóveis, fora das localidades, em todas as estradas do continente

PÁGINAS : 374 a 374

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Segunda-feira 18 de Março de 1968
Ministério das Comunicações
66/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48443

Define a área dos terrenos confinantes com as instalações das baterias fixas de Ponta Delgada (baterias de Castanheira, Relva e Belém) e outros órgãos de defesa costeira nas suas imediações que ficam sujeitos a servidão militar

PÁGINAS : 902 a 903

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Sexta-feira 21 de Junho de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
146/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23523

Fixa para os motociclos simples e automóveis ligeiros sem reboque, fora das localidades e em todas as estradas do continente, com excepção das auto-estradas, entre as 0 horas do dia 14 de Agosto e as 24 horas do dia 19 do mesmo mês a velocidade máxima instantânea de 90 km/h, e para os restantes veículos automóveis, no mesma período a nas mesmas situações, o limite equivalente de 60 km/h

PÁGINAS : 1146 a 1146

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Segunda-feira 5 de Agosto de 1968
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
184/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23531

Fixa as novas tarifas máximas e mínimas por passageiro-quilómetro nas carreiras de passageiros por estrada - Revoga as Portarias n.os 12912 e 20187

PÁGINAS : 1170 a 1170

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Sábado 10 de Agosto de 1968
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
189/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23611

Determina que na travessia da Ponte do Marechal Carmona os veículos automóveis não possam exceder a velocidade máxima instantânea de 60 km/hora

PÁGINAS : 1463 a 1463

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Quarta-feira 18 de Setembro de 1968
Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações…
221/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23612

Fixa, para os períodos compreendidos entre as 0 horas do dia 27 de Setembro e as 24 horas do dia 1 de Outubro e as 0 horas do dia 4 de Outubro e as 24 horas do dia 7 do mesmo mês, próximos, o limite de velocidade máxima instantânea a que ficam sujeitos os motociclos simples e outros veículos automóveis, fora das localidades, em todas as estradas do continente

PÁGINAS : 1464 a 1464

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Quarta-feira 18 de Setembro de 1968
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
221/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23767

Fixa para o período compreendido desde as 0 horas do dia 20 de Dezembro do corrente ano até às 24 horas do dia 2 de Janeiro de 1969 o limite de velocidade máxima instantânea a que ficam sujeitos os motociclos simples e outros veículos automóveis fora das localidades e em todas as estradas do continente

PÁGINAS : 1828 a 1828

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Quarta-feira 11 de Dezembro de 1968
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
291/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48757

Introduz uma nota preliminar no capítulo 73.º da pauta de importação e altera as taxas de vários artigos da mesma pauta

PÁGINAS : 1829 a 1833

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Quinta-feira 12 de Dezembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
292/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 88/69 SÉRIE I de Segunda-feira 14 de Abril de 1969

De ter sido rectificado o Decreto n.º 48935, que insere disposições destinadas a manter como um todo indivisível os anexos da exploração de minas e águas minerais

PÁGINAS : 399 a 399

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Segunda-feira 14 de Abril de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
88/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49195

Determina que dos empréstimos a que se referem a base XVIII da Lei n.º 2092 e os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 43186 só podem beneficiar os interesados cujos agregados familiares não tenham, na data da autorização dos empréstimos, rendimento superior a dez vezes a prestação máxima para amortização das casas económicas ou, no caso de tal acontecer, capitação superior a 3000$00

PÁGINAS : 1038 a 1038

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Terça-feira 19 de Agosto de 1969
Ministério das Corporações e Previdência…
193/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49292

Altera a nota ao artigo 48.01.09 da pauta dos direitos de importação e considera como direito de base, substituindo, para os mesmos efeitos, as taxas resultantes da aplicação do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295, a taxa da pauta mínima indicada na referida nota - Determina que a mesma taxa siga o regime do artigo 3.º da Convenção de Estocolmo e altera a lista anexa ao Decreto-Lei n.º 47958

PÁGINAS : 1354 a 1355

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Terça-feira 7 de Outubro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
235/69 SÉRIE I

Decreto n.º 177/70

Autoriza o Instituto Nacional de Estatística a celebrar contratos para aluguer de equipamento mecanográfico

PÁGINAS : 505 a 505

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Quarta-feira 22 de Abril de 1970
Presidência do Conselho
94/70 SÉRIE I

Portaria n.º 275/70

Fixa para o período compreendido entre as 12 horas do dia 9 de Junho e as 12 horas do dia 16 do mesmo mês o limite de velocidade máxima instantânea a que ficam sujeitos os motociclos simples e automóveis ligeiros de passageiros e mistos sem reboque, fora das localidades, em todas as estradas do continente

PÁGINAS : 748 a 748

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Sexta-feira 5 de Junho de 1970
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
131/70 SÉRIE I