Legislação | matos

Portaria n.º 17532

Aumenta com um escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Aveiro

PÁGINAS : 21 a 21

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Quarta-feira 13 de Janeiro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
9/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17539

Altera os quadros do pessoal auxiliar de diversas conservatórias do registo civil

PÁGINAS : 59 a 59

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Segunda-feira 18 de Janeiro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
13/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17540

Aumenta de vários lugares os quadros do pessoal auxiliar dos serviços notariais de diversas localidades

PÁGINAS : 59 a 59

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Segunda-feira 18 de Janeiro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
13/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17541

Suprime, à medida que vagarem, os actuais lugares de copista do quadro do pessoal auxiliar do 17.º cartório notarial de Lisboa e fixa a composição do mesmo quadro na categoria de escriturário

PÁGINAS : 62 a 62

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Terça-feira 19 de Janeiro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
14/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17548

Aprova o modelo de cartões de identidade a atribuir aos agentes de assistência e vigilância social em serviço na Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância e nos tribunais de menores

PÁGINAS : 71 a 71

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Sábado 23 de Janeiro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
18/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17570

Cria um posto de registo civil na freguesia de Serzedo, concelho de Vila Nova Gaia

PÁGINAS : 593 a 593

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Quarta-feira 3 de Fevereiro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
27/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17578

Extingue, à medida que vagarem, três lugares de copista no quadro da secretaria judicial da comarca de Setúbal

PÁGINAS : 603 a 603

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Sábado 6 de Fevereiro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
30/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17582

Manda suprimir, à medida que vagarem, os actuais lugares de copista dos quadros do pessoal auxiliar de vários serviços dos registos e notariado e designa a composição, na categoria de escriturário, dos mesmos quadros

PÁGINAS : 608 a 608

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Segunda-feira 8 de Fevereiro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
31/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42852

Determina que sejam utilizados obrigatòriamente em todos os serviços do Estado, das autarquias locais, dos organismos corporativos e de coordenação económica, bem como das empresas concessionárias do Estado ou em que o Estado tem participação, apenas os formatos de papel, de sobrescritos e de material de arquivo definidos nas normas portuguesas, publicadas pela Inspecção-Geral dos Produto Agrícolas e Industriais

PÁGINAS : 665 a 666

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Quarta-feira 17 de Fevereiro de 1960
Ministério da Economia - Inspecção-Geral…
39/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42854

Eleva para 200:000.000$00 o limite estabelecido pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 41247 (empréstimos destinados a melhoramentos locais na província ultramarina de Angola)

PÁGINAS : 667 a 668

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Quinta-feira 18 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
40/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17633

Cria um posto do registo civil na freguesia de Santa Cruz do Douro, concelho de Baião

PÁGINAS : 787 a 787

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Quarta-feira 16 de Março de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
62/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17634

Extingue o posto do registo civil de Burgau, da freguesia de Budéns, concelho de Vila do Bispo

PÁGINAS : 787 a 787

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Quarta-feira 16 de Março de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
62/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17642

Cria em Lisboa mais um cartório notarial de 1.ª classe

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Terça-feira 22 de Março de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
67/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42883

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42117 (Fundação Raquel e Martin Sain)

PÁGINAS : 812 a 812

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Quarta-feira 23 de Março de 1960
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
68/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42891

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas quantias em conta da verba de despesa de anos económicos findos inscrita no orçamento do Ministério da Marinha do actual ano económico

PÁGINAS : 821 a 821

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Terça-feira 29 de Março de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
73/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42901

Isenta de imposto do selo os certificados internacionais de vacinação antivariólica passados nos termos do Regulamento Sanitário Internacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39193

PÁGINAS : 863 a 863

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Terça-feira 5 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
79/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17662

Substitui o lugar de terceiro-ajudante do quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Leiria por um de segundo-ajudante e aumenta com um lugar de copista os quadros do pessoal auxiliar das Conservatórias do Registo Predial de Mafra e Peso da Régua e serviços anexados de registo predial e civil de Vila Pouca de Aguiar e predial e do notariado de Vinhais

PÁGINAS : 877 a 877

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Quinta-feira 7 de Abril de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
81/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42915

Adita uma alínea ao § único do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 38884, que regula o funcionamento dos cursos de enfermagem, de serviço social e de administração, hospitalar

PÁGINAS : 886 a 886

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Sábado 9 de Abril de 1960
Ministérios da Marinha e da Saúde e Assistência…
83/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17688

Aumenta com um escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Viana do Castelo

PÁGINAS : 933 a 933

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Quarta-feira 20 de Abril de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
92/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42939

Cria mais um lugar de escriturário de 2.ª classe no quadro do pessoal maior da secretaria do Governo Civil do distrito de Coimbra

PÁGINAS : 987 a 987

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Sábado 23 de Abril de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
95/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17696

Aumenta com um chefe de secção de processos o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Paredes

PÁGINAS : 1006 a 1006

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Terça-feira 26 de Abril de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
97/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17697

Extingue o posto de registo civil da freguesia de S. Joaninho, concelho de Santa Comba Dão

PÁGINAS : 1007 a 1007

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Quarta-feira 27 de Abril de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
98/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17711

Cria na Cadeia Penitenciária de Lisboa os lugares de contramestre de tipografia e de marceneiros e de técnico chefe de serviços gráficos e extingue os lugares de linotipista e de mestre de tipógrafos

PÁGINAS : 1053 a 1053

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Quinta-feira 5 de Maio de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
105/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17712

Cria na Cadeia Penitenciária de Coimbra um lugar de encarregado do armazém de matérias-primas e um lugar de encarregado de oficina

PÁGINAS : 1053 a 1053

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Quinta-feira 5 de Maio de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
105/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17721

Cria mais dois cartórios notariais de 1.ª classe em Lisboa

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Terça-feira 10 de Maio de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
109/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17726

Torna extensivas às pensões dos conservadores, notários e funcionários de justiça, do pessoal auxiliar das conservatórias e serviços notariais e de todo o pessoal remunerado por verbas inscritas nos orçamentos do Cofre Geral dos Tribunais e do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça as disposições do Decreto-Lei n.º 42950 (revisão das pensões de aposentação)

PÁGINAS : 1069 a 1069

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Sexta-feira 13 de Maio de 1960
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
112/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17730

Aumenta os quadros do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial do Seixal com um escriturário de 2.ª classe e da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com um escriturário de 1.ª e um de 2.ª classe

PÁGINAS : 1085 a 1085

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Terça-feira 17 de Maio de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
115/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17733

Manda suprimir, à medida que vagarem, os actuais lugares de copista dos quadros do pessoal auxiliar de vários serviços dos registos e do notariado e designa a composição, na categoria de escriturários, dos mesmos quadros

PÁGINAS : 1087 a 1088

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Quarta-feira 18 de Maio de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
116/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42982

Revoga os Decretos-Leis n.os 39434 e 40534 (limites de despesas a realizar por determinados serviços dependentes do Ministério)

PÁGINAS : 1093 a 1093

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Sábado 21 de Maio de 1960
Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha…
119/60 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 121/60 SÉRIE I de Terça-feira 24 de Maio de 1960

Determina que o regime de obrigatoriedade do registo predial nos concelhos de Avis, Elvas, Campo Maior, Grândola, Alcácer do Sal, Santiago do Cacém e Sines comece a vigorar a partir de 1 de Agosto de 1960

PÁGINAS : 1106 a 1106

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Terça-feira 24 de Maio de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
121/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42993

Desanexa do arquivo a capela da Universidade de Coimbra e coloca-a, para efeitos administrativos, na imediata dependência da reitoria

PÁGINAS : 1270 a 1271

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Sábado 28 de Maio de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
125/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42995

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41306 (Laboratório da Polícia Científica) e regula o provimento de vários lugares criados pelo Decreto-Lei n.º 42647 - Permite que os lugares de inspector dos serviços prisionais sejam preenchidos, em regime de comissão de serviço, tanto por directores dos estabelecimentos prisionais como por magistrados do Ministério Público

PÁGINAS : 1291 a 1292

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Terça-feira 31 de Maio de 1960
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
127/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43003

Autoriza os corpos administrativos a aplicar aos seus serventuários as disposições do Decreto-Lei n.º 42947, que estabelece o regime de liquidação dos vencimentos, salários ou quaisquer remunerações certas correspondentes aos meses do falecimento e seguinte dos servidores do Estado, civis e militares

PÁGINAS : 1317 a 1318

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Sexta-feira 3 de Junho de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
130/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17761

Extingue um lugar de copista no quadro do pessoal do tribunal da comarca da Guarda e cria mais um lugar de escriturário de 2.ª classe no referido quadro

PÁGINAS : 1330 a 1330

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Segunda-feira 6 de Junho de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
132/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43011

Aumenta de uma unidade o quadro dos embaixadores em serviço no estrangeiro

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Terça-feira 7 de Junho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros
133/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43019

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Hospital da Marinha - Obras de conservação exterior»

PÁGINAS : 1349 a 1350

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Terça-feira 14 de Junho de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
137/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17791

Determina que sejam entre si anexados os serviços do notariado e os do registo civil do concelho de Lagoa (Algarve)

PÁGINAS : 1659 a 1659

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Terça-feira 5 de Julho de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
154/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17794

Determina que sejam entre si anexados os serviços do notariado e os do registo civil do concelho de Óbidos

PÁGINAS : 1663 a 1663

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Quarta-feira 6 de Julho de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
155/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17801

Manda suprimir, à medida que vagaram, os actuais lugares de copista dos quadros do pessoal auxiliar de vários serviços dos registos e do notariado e designa a composição na categoria de escriturário dos mesmos quadros

PÁGINAS : 1672 a 1672

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Quinta-feira 7 de Julho de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
156/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17819

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Montemor-o-Novo com um escriturário de 2.ª classe

PÁGINAS : 1732 a 1732

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Quinta-feira 14 de Julho de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
162/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17840

Fixa os vencimentos mensais dos carcereiros das cadeias comarcãs de Évora, Faro, Santarém, Viseu, Ponta Delgada e Funchal

PÁGINAS : 1761 a 1761

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Quarta-feira 20 de Julho de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
167/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17847

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Mafra com um escriturário de 2.ª classe

PÁGINAS : 1768 a 1768

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Sexta-feira 22 de Julho de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
169/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17848

Substitui os modelos de livros e impressos adoptados nos serviços de registo civil

PÁGINAS : 1768 a 1780

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Sexta-feira 22 de Julho de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
169/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17865

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do registo predial do concelho de Macedo de Cavaleiros

PÁGINAS : 1816 a 1816

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Sexta-feira 29 de Julho de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
175/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43095

Dá nova redacção ao § 4.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 30710 (organização das Casas do Povo)

PÁGINAS : 1818 a 1818

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Sexta-feira 29 de Julho de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
175/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17871

Aumenta com vários lugares de escriturário de 2.ª classe os quadros do pessoal auxiliar das Conservatórias dos Registos Predial do Montijo, de Automóveis do Porto e Comercial de Lisboa

PÁGINAS : 1820 a 1820

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Sábado 30 de Julho de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
176/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43103

Designa os dias do mês de Agosto do corrente ano que são considerados feriados nos concelhos de Lisboa e Coimbra e no distrito do Porto - Aplica aos referidos feriados o disposto no artigo 3.º do Decreto n.º 38596

PÁGINAS : 1831 a 1832

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Quinta-feira 4 de Agosto de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
180/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17882

Manda suprimir, à medida que vagarem, os actuais lugares de copista dos quadros do pessoal auxiliar de vários serviços dos registos e do notariado e designa a composição na categoria de escriturários dos mesmos quadros

PÁGINAS : 1835 a 1836

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Sexta-feira 5 de Agosto de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
181/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17920

Aumenta os quadros do pessoal auxiliar das Conservatórias do Registo Predial de Moura e Santiago do Cacém com um lugar de copista

PÁGINAS : 1909 a 1909

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Segunda-feira 29 de Agosto de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
200/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17927

Cria um posto do registo civil na freguesia de Carriço, concelho de Pombal

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Sexta-feira 2 de Setembro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
204/60 SÉRIE I