Legislação | materiasprimas

Portaria n.º 17712

Cria na Cadeia Penitenciária de Coimbra um lugar de encarregado do armazém de matérias-primas e um lugar de encarregado de oficina

PÁGINAS : 1053 a 1053

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Quinta-feira 5 de Maio de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
105/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 139/60 SÉRIE I de Sexta-feira 17 de Junho de 1960

Modifica o regime de abastecimento e preços das oleaginosas e dos sabões no mercado interno

PÁGINAS : 1356 a 1356

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Sexta-feira 17 de Junho de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
139/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17827

Nomeia uma comissão para proceder à reorganização da indústria dos resinosos

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Sexta-feira 15 de Julho de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
163/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 258/60 SÉRIE I de Segunda-feira 7 de Novembro de 1960

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 2406 a 2406

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Segunda-feira 7 de Novembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
258/60 SÉRIE I

Decreto n.º 44576

Altera as disposições relativas ao funcionamento dos três fundos do Serviço de Fardamento da Guarda Nacional Republicana - Revoga o Decreto n.º 41954 e os artigos 237.º e 238.º do Decreto n.º 9168

PÁGINAS : 1242 a 1243

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Terça-feira 18 de Setembro de 1962
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
215/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 286/62 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Dezembro de 1962

De ter sido autorizado o reforço de várias verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 1712 a 1712

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Sexta-feira 14 de Dezembro de 1962
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
286/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19642

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Angola no ano de 1962

PÁGINAS : 38 a 39

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Sexta-feira 18 de Janeiro de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
15/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44925

Autoriza a importação, durante o prazo de uma ano, sob regime de draubaque, de matérias-primas destinadas ao fabrico de queijo fundido e de folhas de alumínio ou de matérias plásticas artificiais utilizadas no seu acondicionamento

PÁGINAS : 273 a 273

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Quarta-feira 20 de Março de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
67/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20206

Permite a importação, sob regime de draubaque, de fibras têxteis e de fios têxteis, sintéticos ou artificiais, contínuos ou descontínuos, para o fabrico de malha destinada à confecção de vestuário, de roupa de uso doméstico ou para guarnição de interiores

PÁGINAS : 1830 a 1831

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Quinta-feira 28 de Novembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
279/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 284/63 SÉRIE I de Quarta-feira 4 de Dezembro de 1963

Torna público terem sido estabelecidos os elementos que devem obrigatòriamente conter os pedidos para alteração da lista dos processos de produção constante do anexo I do Decreto-Lei n.º 44260 (mercadorias transaccionadas entre territórios nacionais)

PÁGINAS : 1902 a 1902

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Quarta-feira 4 de Dezembro de 1963
Presidência do Conselho - Secretariado Técnico…
284/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20276

Manda inscrever uma verba na tabela de despesa do orçamento privativa das forças navais ultramarinas em vigor na província da Guiné

PÁGINAS : 2218 a 2218

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
306/63 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 260/65 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Novembro de 1965

Autoriza várias alterações no orçamento da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência relativo ao ano em curso

PÁGINAS : 1466 a 1466

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Terça-feira 16 de Novembro de 1965
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
260/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21829

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de Macau para 1965

PÁGINAS : 89 a 89

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Segunda-feira 24 de Janeiro de 1966
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
19/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47088

Exceptua do regime previsto no Decreto n.º 7875 a exportação de refugo delgado de cortiça (calibre inferior a 27 mm), com destino aos países membros da Associação Europeia de Comércio Livre, e determina que a matéria constante do referido decreto, bem como toda a que se refira à exportação de matérias-primas de cortiça, seja regulada por despacho do Secretário de Estado do Comércio

PÁGINAS : 1236 a 1236

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Sábado 9 de Julho de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
158/66 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 251/66 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Outubro de 1966

Ao Decreto n.º 47189, que autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Cadeia Central de Lisboa, a Comissão de Construções Hospitalares e os Hospitais Civis de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos respectivos orçamentos do actual ano económico

PÁGINAS : 1754 a 1754

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Sexta-feira 28 de Outubro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
251/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47338

Cria a Administração-Geral do Álcool (A. G. A.), com a organização e funções constantes do estatuto anexo ao presente decreto-lei

PÁGINAS : 1875 a 1880

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Quinta-feira 24 de Novembro de 1966
Ministérios das Finanças e da Economia
273/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22390

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província da Guiné no ano económico de 1966

PÁGINAS : 2298 a 2298

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Quinta-feira 22 de Dezembro de 1966
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
295/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47453

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em duas rubricas do orçamento do Ministério da Justiça

PÁGINAS : 2452 a 2456

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Sábado 31 de Dezembro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
303/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47458

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Exército e abre créditos no Ministério das Finanças, a favor daquele Ministério, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do primeiro dos citados Ministérios

PÁGINAS : 2458 a 2461

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Sábado 31 de Dezembro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
303/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22438

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Timor no ano económico de 1966

PÁGINAS : 55 a 55

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Quarta-feira 11 de Janeiro de 1967
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
9/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47845

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a prestar aval a empréstimo a efectuar por bancos nacionais, em conjunto ou isoladamente, ao Grémio dos Industriais de Óleos Vegetais para aquisição de matérias-primas na província necessárias ao abastecimento dos seus agremiados durante a campanha compreendida entre 7 de Junho de 1967 e 14 de Dezembro de 1968

PÁGINAS : 1450 a 1451

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Sábado 12 de Agosto de 1967
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
188/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 267/67 SÉRIE I de Quinta-feira 16 de Novembro de 1967

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do orçamento para o corrente ano económico da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 2020 a 2020

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Quinta-feira 16 de Novembro de 1967
Ministério das Comunicações - Administração…
267/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48134

Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Marinha e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera uma rubrica do orçamento de Encargos Gerais da Nação e reforça uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 2361 a 2363

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Quarta-feira 20 de Dezembro de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
294/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48326

Aprova o Regulamento de Exercício da Indústria de Transformação por Torção e Estiragem a Frio do Aço de Dureza Natural em Aço de Resistência mais Elevada

PÁGINAS : 525 a 526

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Terça-feira 9 de Abril de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
85/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48415

Autoriza a importação, durante o prazo de dois anos, sob regime de draubaque, de matérias-primas destinadas ao fabrico de queijo fundido e de folhas de alumínio ou de matérias plásticas artificiais utilizadas no seu acondicionamento - Revoga o Decreto n.º 44925

PÁGINAS : 845 a 846

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Sexta-feira 31 de Maio de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
130/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23539

Concede o regime de draubaque na importação de polietileno e polipropileno, classificáveis pelo artigo 39.02.04 da respectiva pauta, e destinados ao fabrico de fios, lâminas e semelhantes de qualquer largura, cordas, redes, capachos, tecidos e sacos fabricados com esses tecidos ou os obtidos a partir de folhas flexíveis (filme) ou de mangas (tubo) e em cuja constituição entrem apenas as referidas matérias-primas - Revoga a Portaria n.º 22807

PÁGINAS : 1202 a 1202

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Segunda-feira 19 de Agosto de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
195/68 SÉRIE I

Portaria n.º 24068

Alarga para dois anos, a contar da data da importação de peles em bruto ou curtidas, o prazo para a exportação dos artefactos abrangidos pela Portaria n.º 22108, que concede o regime de draubaque para qualquer tipo de luvas, ainda que na sua confecção se empreguem outras matérias-primas

PÁGINAS : 525 a 525

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Sábado 10 de Maio de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
111/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49484

Adita uma nota à posição 29.39 da Pauta de Importação

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Terça-feira 30 de Dezembro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
303/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 36/70 SÉRIE I de Quinta-feira 12 de Fevereiro de 1970

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 49484, que adita uma nota à posição 29.39 da Pauta de Importação

PÁGINAS : 199 a 199

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Quinta-feira 12 de Fevereiro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
36/70 SÉRIE I

Portaria n.º 142/70

Permite a importação, durante o prazo de dois anos, sob regime de draubaque, de matérias-primas destinadas ao fabrico de queijo fundido e de folhas de alumínio ou de matérias plásticas artificiais utilizadas no seu acondicionamento

PÁGINAS : 296 a 296

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Quinta-feira 12 de Março de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
60/70 SÉRIE I

Portaria n.º 250/70

Permite a importação, sob regime de draubaque, de fibras têxteis, sintéticas ou artificiais, contínuas ou descontínuas, incluindo as desperdícios de fibras artificiais tintos ou não, que, depois de transformadas em tecidos - em cuja constituição entre apenas uma dessas fibras importadas ou misturas destas fibras entre si ou com outras fibras, mesmo naturais, que não tenham sido importadas em regime de draubaque -, se destinem ao fabrico de vestuário ou de roupas, de uso doméstico ou para guarnição de interiores, a exportar ao abrigo do mesmo regime - Revoga a Portaria n.º 23759

PÁGINAS : 686 a 687

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Sexta-feira 22 de Maio de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
120/70 SÉRIE I

Portaria n.º 510/70

Aprova como normas definitivas vários inquéritos relativos a refractários

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Terça-feira 13 de Outubro de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
237/70 SÉRIE I

Decreto n.º 177/71

Revê o sistema de concessão de isenções de direitos sobre matérias-primas e bens de equipamento estabelecido para o ultramar pelo Decreto n.º 41024

PÁGINAS : 620 a 620

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Sexta-feira 30 de Abril de 1971
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
101/71 SÉRIE I

Portaria n.º 512/71

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique em 1971

PÁGINAS : 1347 a 1348

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Quarta-feira 22 de Setembro de 1971
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
224/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42/72

Autoriza o Ministro das Finanças a reduzir ou isentar de direitos a importação de matérias-primas cuja produção nacional se mostre, temporàriamente, insuficiente ou que se mostre insusceptível de satisfazer as necessidades da indústria transformadora, em termos concorrenciais

PÁGINAS : 132 a 133

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Sexta-feira 4 de Fevereiro de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
29/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 375/72

Regula o fabrico e o comércio dos cosméticos

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Terça-feira 3 de Outubro de 1972
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
231/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 352/73

Isenta de direitos determinadas mercadorias pertencentes ao sector da electrónica, quando importadas por fabricantes nacionais que as utilizem exclusivamente no seu ciclo produtivo, desde que os artefactos com elas produzidos correspondam à designação de produto de fabricação nacional

PÁGINAS : 1217 a 1217

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Sexta-feira 13 de Julho de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
163/73 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 286/73 SÉRIE I de Segunda-feira 10 de Dezembro de 1973

Fixa os preços de aquisição de cevada, de aveia e de milho pelo Instituto dos Cereais a partir da colheita de 1974

PÁGINAS : 2373 a 2374

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Segunda-feira 10 de Dezembro de 1973
Ministério da Economia - Secretarias de…
286/73 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 302/73 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Segunda-feira 31 de Dezembro de 1973

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Junta de Investigações do Ultramar

PÁGINAS : 2568-(53) a 2568-(54)

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1973
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
302/73 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 7/74

Altera o estatuto da empresa pública Administração-Geral do Açúcar e do Álcool

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Sábado 12 de Janeiro de 1974
Ministérios das Finanças e da Economia
10/74 SÉRIE I

Portaria n.º 96/74

Estabelece o novo regime de preços dos adubos

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Sexta-feira 8 de Fevereiro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
33/74 SÉRIE I

Portaria n.º 532/74

Sujeita a venda do sabão offenbach ao regime de preços máximos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho

PÁGINAS : 945 a 946

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Terça-feira 27 de Agosto de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
199/74 SÉRIE I

Portaria n.º 675/75

Sujeita ao regime de preços declarados a venda de alcalóides do ópio, seus sais e derivados Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1244 a 1244

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Quinta-feira 17 de Outubro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
242/74 SÉRIE I

Portaria n.º 703/74

Fixa os preços máximos de venda de alimentos compostos para animais nos arquipélagos da Madeira e dos Açores

PÁGINAS : 1288 a 1288

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Terça-feira 29 de Outubro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
252/74 SÉRIE I

Portaria n.º 754/74

Permite a importação, sob regime de draubaque, de fibras têxteis e de fios têxteis, sintéticos ou artificiais, contínuos ou descontínuos e mistos dessas fibras e fios com fibras e fios naturais, para o fabrico de malha destinada à confecção de vestuário, de roupa de uso doméstico ou para guarnição de interiores

PÁGINAS : 1416 a 1416

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Quinta-feira 21 de Novembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
271/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 18/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 22 de Janeiro de 1975

Estabelece requisitos específicos para o fabrico de louça sanitária

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Quarta-feira 22 de Janeiro de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
18/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 51/75 SÉRIE I de Sábado 1 de Março de 1975

Determina que todos os contratos de importação de matérias-primas têxteis, para se tornarem efectivos, passem a ser obrigatoriamente visados pelo Instituto dos Têxteis

PÁGINAS : 329 a 329

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Sábado 1 de Março de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
51/75 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 63/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Segunda-feira 15 de Março de 1976

Fixa novas taxas a aplicar pelo Banco de Portugal nas operações de crédito que efectuar

PÁGINAS : 530-(9) a 530-(10)

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Segunda-feira 15 de Março de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
63/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 159/76 SÉRIE I de Sexta-feira 9 de Julho de 1976

Estabelece as novas taxas a aplicar pelo Banco de Portugal nas operações de redesconto, de crédito e de abertura de crédito

PÁGINAS : 1515 a 1515

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Sexta-feira 9 de Julho de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
159/76 SÉRIE I

Portaria n.º 445/76

Fixa os preços de matérias-primas a fornecer pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos aos industriais de óleos alimentares destinados à venda ao público

PÁGINAS : 1664 a 1665

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Sexta-feira 23 de Julho de 1976
Ministérios da Indústria e Tecnologia e…
171/76 SÉRIE I