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Portaria n.º 17712

Cria na Cadeia Penitenciária de Coimbra um lugar de encarregado do armazém de matérias-primas e um lugar de encarregado de oficina

PÁGINAS : 1053 a 1053

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Quinta-feira 5 de Maio de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
105/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 139/60 SÉRIE I de Sexta-feira 17 de Junho de 1960

Modifica o regime de abastecimento e preços das oleaginosas e dos sabões no mercado interno

PÁGINAS : 1356 a 1356

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Sexta-feira 17 de Junho de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
139/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 146/60 SÉRIE I de Sábado 25 de Junho de 1960

Torna público terem sido depositados os instrumentos de ratificação da Convenção que institui a Associação Europeia do Comércio Livre, assinada em Estocolmo aos 4 de Janeiro de 1960, e do Protocolo relativo à aplicação ao Principado de Listenstaina da mesma Convenção, cujos textos se publicam juntamente com o presente aviso

PÁGINAS : 1379 a 1525

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Sábado 25 de Junho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
146/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 146/60 SÉRIE I de Sábado 25 de Junho de 1960

Torna público terem sido depositados os instrumentos de ratificação da Convenção que institui a Associação Europeia do Comércio Livre, assinada em Estocolmo aos 4 de Janeiro de 1960, e do Protocolo relativo à aplicação ao Principado de Listenstaina da mesma Convenção, cujos textos se publicam juntamente com o presente aviso

PÁGINAS : 1526 a 1583

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Sábado 25 de Junho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
146/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 147/60 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Junho de 1960

Tornam público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre, na sua primeira reunião, realizada em 11 de Maio de 1960, decidido emendar os Anexos B e D à Convenção que instituiu a referida Associação, assinada em Estocolmo em 4 de Janeiro do mesmo ano, cujos textos se publicam com os presentes avisos

PÁGINAS : 1585 a 1614

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Segunda-feira 27 de Junho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
147/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17827

Nomeia uma comissão para proceder à reorganização da indústria dos resinosos

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Sexta-feira 15 de Julho de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
163/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18001

Aprova o programa dos concursos para admissão e promoção do pessoal dos diversos quadros dos serviços das alfândegas do ultramar, assim como o dos exames de habilitação para ajudantes de despachante, caixeiros despachantes e despachantes oficiais - Revoga a Portaria n.º 9794

PÁGINAS : 2248 a 2260

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Quinta-feira 13 de Outubro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
238/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 258/60 SÉRIE I de Segunda-feira 7 de Novembro de 1960

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 2406 a 2406

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Segunda-feira 7 de Novembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
258/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43477

Dá nova redacção a vários artigos das instruções preliminares da pauta de importação e introduz alterações nas mesmas instruções e nas pautas de importação e de exportação - Determina que as mercadorias importadas cujos direitos se encontrem garantidos em virtude de reclamações apresentadas relativamente à pauta em vigor pagarão as taxas consignadas no presente decreto-lei

PÁGINAS : 61 a 64

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Sexta-feira 20 de Janeiro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
17/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 50/61 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Março de 1961

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43477, que dá nova redacção a vários artigos das instruções preliminares da pauta de importação e introduz alterações nas mesmas instruções e nas pautas de importação e de exportação

PÁGINAS : 221 a 221

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Quinta-feira 2 de Março de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
50/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 85/61 SÉRIE I de Quarta-feira 12 de Abril de 1961

Fixa as características do açúcar de fabrico especial e das embalagens para o seu acondicionamento, a que se refere a alínea d) do n.º 1.º da Portaria n.º 17922

PÁGINAS : 414 a 414

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Quarta-feira 12 de Abril de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
85/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 179/61 SÉRIE I de Quinta-feira 3 de Agosto de 1961

Torna público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptada uma decisão emendando o Apêndice I do Anexo B e o Anexo D da Convenção que institui aquela Associação

PÁGINAS : 974 a 974

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Quinta-feira 3 de Agosto de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
179/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 299/61 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961

Torna público ter o Governo da República do Congo depositado o seu instrumento de ratificação dos Actos do Congresso da União Postal Universal

PÁGINAS : 1776 a 1776

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
299/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44260

Estabelece o regime respeitante à determinação, prova e verificação da prova da origem nacional das mercadorias transaccionadas entre territórios nacionais

PÁGINAS : 321-(2) a 321-(33)

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Sábado 31 de Março de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios das…
72/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 44576

Altera as disposições relativas ao funcionamento dos três fundos do Serviço de Fardamento da Guarda Nacional Republicana - Revoga o Decreto n.º 41954 e os artigos 237.º e 238.º do Decreto n.º 9168

PÁGINAS : 1242 a 1243

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Terça-feira 18 de Setembro de 1962
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
215/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 286/62 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Dezembro de 1962

De ter sido autorizado o reforço de várias verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 1712 a 1712

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Sexta-feira 14 de Dezembro de 1962
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
286/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19642

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Angola no ano de 1962

PÁGINAS : 38 a 39

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Sexta-feira 18 de Janeiro de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
15/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44925

Autoriza a importação, durante o prazo de uma ano, sob regime de draubaque, de matérias-primas destinadas ao fabrico de queijo fundido e de folhas de alumínio ou de matérias plásticas artificiais utilizadas no seu acondicionamento

PÁGINAS : 273 a 273

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Quarta-feira 20 de Março de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
67/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19810

Aprova e manda pôr em execução as instruções sobre a segurança de matérias classificadas

PÁGINAS : 365 a 370

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Terça-feira 16 de Abril de 1963
Presidência do Conselho
90/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19991

Aprova o programa da prova escrita dos concursos para aspirante do quadro geral da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 1058 a 1058

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Segunda-feira 5 de Agosto de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
183/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20005

Altera o artigo 11.º da tarifa de operações acessórias do caminho de ferro

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Segunda-feira 12 de Agosto de 1963
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
189/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20121

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas terem execução, as instruções sobre a segurança das matérias classificadas, anexas à Portaria n.º 19810

PÁGINAS : 1632 a 1632

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Terça-feira 15 de Outubro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
242/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20206

Permite a importação, sob regime de draubaque, de fibras têxteis e de fios têxteis, sintéticos ou artificiais, contínuos ou descontínuos, para o fabrico de malha destinada à confecção de vestuário, de roupa de uso doméstico ou para guarnição de interiores

PÁGINAS : 1830 a 1831

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Quinta-feira 28 de Novembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
279/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 284/63 SÉRIE I de Quarta-feira 4 de Dezembro de 1963

Torna público terem sido estabelecidos os elementos que devem obrigatòriamente conter os pedidos para alteração da lista dos processos de produção constante do anexo I do Decreto-Lei n.º 44260 (mercadorias transaccionadas entre territórios nacionais)

PÁGINAS : 1902 a 1902

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Quarta-feira 4 de Dezembro de 1963
Presidência do Conselho - Secretariado Técnico…
284/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45438

Proíbe utilizar o serviço dos correios para o transporte de remessas postais - encomendas, caixas com valor declarado, cartas, impressos, amostras ou quaisquer outros objectos de correspondência - que contenham as matérias perigosas referidas na lista anexa ao presente decreto-lei

PÁGINAS : 1971 a 1972

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Sábado 14 de Dezembro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
293/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20276

Manda inscrever uma verba na tabela de despesa do orçamento privativa das forças navais ultramarinas em vigor na província da Guiné

PÁGINAS : 2218 a 2218

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
306/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45585

Inclui indistintamente o fabrico e transformação das resinas sintéticas e matérias plásticas na rubrica «Indústrias químicas (resinas sintéticas e outras matérias plásticas)», constante do quadro I anexo ao Decreto-lei n.º 39634, que promulga a revisão do regime de condicionamento estabelecido para as diferentes indústrias e modalidades condicionadas

PÁGINAS : 369 a 369

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Sábado 29 de Fevereiro de 1964
Ministério da Economia
51/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45935

(sem sumário)

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Sábado 19 de Setembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
221/64 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 46118

Introduz alterações na pauta dos direitos de importação

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Quarta-feira 30 de Dezembro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
304/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46119

Considera como novos direitos de base as taxas pautais resultantes da aplicação do Decreto-Lei n.º 46118, de hoje, substituindo, para os mesmos efeitos, as que se encontravam em vigor em consequência do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295 - Introduz alterações na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43769

PÁGINAS : 1953 a 1954

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Quarta-feira 30 de Dezembro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
304/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21192

Aprovam as revisões das normas NP-86, NP-105 e NP-106 feitas nos termos do artigo 9.º do Estatuto da Normalização Portuguesa

PÁGINAS : 353 a 353

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Sexta-feira 19 de Março de 1965
Ministério da Economia - Inspecção-Geral…
66/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 260/65 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Novembro de 1965

Autoriza várias alterações no orçamento da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência relativo ao ano em curso

PÁGINAS : 1466 a 1466

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Terça-feira 16 de Novembro de 1965
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
260/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 288/65 SÉRIE I de Terça-feira 21 de Dezembro de 1965

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1807 a 1807

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Terça-feira 21 de Dezembro de 1965
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
288/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21829

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de Macau para 1965

PÁGINAS : 89 a 89

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Segunda-feira 24 de Janeiro de 1966
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
19/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47088

Exceptua do regime previsto no Decreto n.º 7875 a exportação de refugo delgado de cortiça (calibre inferior a 27 mm), com destino aos países membros da Associação Europeia de Comércio Livre, e determina que a matéria constante do referido decreto, bem como toda a que se refira à exportação de matérias-primas de cortiça, seja regulada por despacho do Secretário de Estado do Comércio

PÁGINAS : 1236 a 1236

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Sábado 9 de Julho de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
158/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47121

Dá nova redacção à alínea c) do artigo 223.º e ao artigo 246.º do Decreto n.º 34076, que reorganiza os serviços dos correios, telégrafos e telefones do ultramar

PÁGINAS : 1317 a 1317

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Sexta-feira 29 de Julho de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
175/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 236/66 SÉRIE I de Terça-feira 11 de Outubro de 1966

Torna público o texto do Acordo entre a Agência Internacional de Energia Atómica, o Governo de Portugal e o Governo dos Estados Unidos da América para aplicação de garantias, concluído em Viena em 24 de Fevereiro de 1965

PÁGINAS : 1671 a 1678

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Terça-feira 11 de Outubro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
236/66 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 251/66 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Outubro de 1966

Ao Decreto n.º 47189, que autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Cadeia Central de Lisboa, a Comissão de Construções Hospitalares e os Hospitais Civis de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos respectivos orçamentos do actual ano económico

PÁGINAS : 1754 a 1754

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Sexta-feira 28 de Outubro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
251/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47338

Cria a Administração-Geral do Álcool (A. G. A.), com a organização e funções constantes do estatuto anexo ao presente decreto-lei

PÁGINAS : 1875 a 1880

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Quinta-feira 24 de Novembro de 1966
Ministérios das Finanças e da Economia
273/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22390

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província da Guiné no ano económico de 1966

PÁGINAS : 2298 a 2298

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Quinta-feira 22 de Dezembro de 1966
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
295/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47453

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em duas rubricas do orçamento do Ministério da Justiça

PÁGINAS : 2452 a 2456

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Sábado 31 de Dezembro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
303/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47458

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Exército e abre créditos no Ministério das Finanças, a favor daquele Ministério, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do primeiro dos citados Ministérios

PÁGINAS : 2458 a 2461

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Sábado 31 de Dezembro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
303/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22438

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Timor no ano económico de 1966

PÁGINAS : 55 a 55

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Quarta-feira 11 de Janeiro de 1967
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
9/67 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 57/67 SÉRIE I de Quarta-feira 8 de Março de 1967

À rectificação ao Decreto-Lei n.º 47488, que promulga a primeira fase da reforma da actual orgânica da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 36115, inserta no Diário do Governo n.º 41, de 17 do mês findo

PÁGINAS : 259 a 259

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Quarta-feira 8 de Março de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
57/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22602

Revoga a condição 2.ª do artigo 21.º do Regulamento para a Promoção aos Postos Inferiores do Exército e regula a promoção a primeiro-cabo corneteiro ou clarim

PÁGINAS : 659 a 659

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Quarta-feira 29 de Março de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
75/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 172/67 SÉRIE I de Terça-feira 25 de Julho de 1967

Torna público ter o Governo do Quénia denunciado, na parte que diz respeito ao seu país, a Convenção sobre Processo em Matérias Civis e Comerciais, celebrada entre Portugal e o Reino Unido em 9 de Julho de 1931

PÁGINAS : 1395 a 1395

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Terça-feira 25 de Julho de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
172/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47845

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a prestar aval a empréstimo a efectuar por bancos nacionais, em conjunto ou isoladamente, ao Grémio dos Industriais de Óleos Vegetais para aquisição de matérias-primas na província necessárias ao abastecimento dos seus agremiados durante a campanha compreendida entre 7 de Junho de 1967 e 14 de Dezembro de 1968

PÁGINAS : 1450 a 1451

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Sábado 12 de Agosto de 1967
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
188/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 191/67 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Agosto de 1967

De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 177, de 31 do mês findo, que autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério da Justiça

PÁGINAS : 1491 a 1491

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Quinta-feira 17 de Agosto de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
191/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 267/67 SÉRIE I de Quinta-feira 16 de Novembro de 1967

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do orçamento para o corrente ano económico da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 2020 a 2020

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Quinta-feira 16 de Novembro de 1967
Ministério das Comunicações - Administração…
267/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48134

Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Marinha e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera uma rubrica do orçamento de Encargos Gerais da Nação e reforça uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 2361 a 2363

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Quarta-feira 20 de Dezembro de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
294/67 SÉRIE I