Legislação | materiais

Decreto n.º 43813

Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas

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Sábado 22 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
169/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43962

Estabelece nova orientação quanto a isenções ou reduções de direitos de importação no território português do continente e das ilhas adjacentes - Torna obrigatória para os serviços do Estado, corpos e corporações administrativas e organismos de coordenação económica e corporativos a utilização de determinadas vias para o transporte de mercadorias em remessas de peso superior a 1000 kg - Cria a Comissão de Coordenação dos Transportes Industriais

PÁGINAS : 1299 a 1306

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Sábado 14 de Outubro de 1961
Ministérios das Finanças, da Economia e…
239/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18865

Fixa os preços máximos das massas alimentícias a granel em todo o continente - Proíbe, a partir de 1 de Julho de 1962, a venda a granel de determinadas variedades daquele produto de qualidade superior

PÁGINAS : 1573 a 1574

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Quinta-feira 7 de Dezembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
283/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44107

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de ampliação de um hangar das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico (Alverca)

PÁGINAS : 1667 a 1667

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Quinta-feira 21 de Dezembro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria de…
294/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18942

Aprova como definitiva, com o n.º NP-116, a norma provisória P-116, relativa a «Condutibilidade térmica de materiais de construção. Processo da placa quente»

PÁGINAS : 26 a 26

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Segunda-feira 8 de Janeiro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
6/62 SÉRIE I

Portaria n.º 18996

Manda pôr em vigor em todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, observadas as modificações introduzidas pela presente portaria, a Lei n.º 1922, que cria na Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones o fundo de cauções

PÁGINAS : 88 a 88

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Sábado 27 de Janeiro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
19/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44314

Regula as condições do estágio nas províncias ultramarinas dos finalistas dos cursos superiores de Agronomia, Economia, Engenharia e Medicina Veterinária da Universidade Técnica ou da Universidade do Porto, do curso superior de Arquitectura das escolas de belas-artes e da Faculdade de Farmácia que pretendam estagiar em serviços públicos no ultramar

PÁGINAS : 621 a 621

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Sábado 28 de Abril de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
96/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19210

Cria na Junta de Investigações do Ultramar, para funcionar em colaboração com o Instituto Superior de Estudos Ultramarinos, o Centro de Estudos de Antropobiologia, que substituirá o actual Centro de Estudos de Etnologia do Ultramar

PÁGINAS : 773 a 773

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Quarta-feira 30 de Maio de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
123/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44708

Autoriza o Governo, pelo Ministério da Economia, a conceder à sociedade Lisnave - Estaleiros Navais de Lisboa, S. A. R. L., licença para construir e explorar um estaleiro naval de construção e reparação de embarcações nacionais e estrangeiras na área do porto de Lisboa

PÁGINAS : 1537 a 1540

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Terça-feira 20 de Novembro de 1962
Ministérios das Finanças, da Marinha, da…
267/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19642

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Angola no ano de 1962

PÁGINAS : 38 a 39

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Sexta-feira 18 de Janeiro de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
15/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19710

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas da província de Angola para o ano de 1962

PÁGINAS : 146 a 146

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Segunda-feira 18 de Fevereiro de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
41/63 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 102/63 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Abril de 1963

Proferido no processo n.º 58690

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Terça-feira 30 de Abril de 1963
Supremo Tribunal de Justiça
102/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45641

Permite aos Ministros das Finanças e do Ultramar isentar de direitos de importação e exportação os materiais e artigos indispensáveis à instalação, manutenção e exploração dos estabelecimentos do Serviço Meteorológico Nacional no arquipélago de Cabo Verde o exclusivamente destinados aos seus serviços - Revoga o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 36715

PÁGINAS : 471 a 472

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Segunda-feira 6 de Abril de 1964
Ministérios do Ultramar e das Comunicações…
82/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20509

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-329, a norma provisória P-329 (Pregos. Materiais e recepção)

PÁGINAS : 498 a 498

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Sábado 11 de Abril de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
87/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20558

Manda adoptar, para efeitos de servirem de orientação dos especialistas portugueses na apreciação das condições de segurança de transporte de materais radioactivos no País, as disposições publicadas na edição da Agência Internacional de Energia Atómica «Collection Sécurité» n.º 6, Règlement de Transport des Matières Radioactives, e alterações feitas posteriormente, ou que venham a ser feitas, pela referida Agência

PÁGINAS : 641 a 641

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Quarta-feira 6 de Maio de 1964
Presidência do Conselho - Junta de Energia…
108/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20618

Torna obrigatório o envio, pelas entidades responsáveis, à Comissão de Protecção contra as Radiações Ionizantes, de declarações relativas a todos os aparelhos produtores de radiações ionizantes e a todos os materiais radioactivos

PÁGINAS : 754 a 756

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Quinta-feira 4 de Junho de 1964
Presidência do Conselho - Junta de Energia…
132/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45843

Determina as isenções fiscais de que devem gozar os vencimentos e quaisquer outras remunerações percebidas pela prestação de serviço nas infra-estruturas N. A. T. O. e define o regime de isenção de direitos dos materiais que sejam importados com destino ao funcionamento e manutenção das referidas infra-estruturas

PÁGINAS : 962 a 962

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Sábado 1 de Agosto de 1964
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
180/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21040

Abre um crédito para a respectiva importância ser adicionada à tabela de despesa do orçamento privativo para 1964 do Núcleo de Documentação Técnica

PÁGINAS : 38 a 38

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Segunda-feira 11 de Janeiro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
8/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46227

Autoriza o Ministério do Exército a celebrar contratos com diversas entidades nacionais e estrangeiras, incluindo os seus próprios estabelecimentos fabris, no ano de 1965, para aquisição imediata de material de guerra e outro equipamento

PÁGINAS : 291 a 292

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Terça-feira 16 de Março de 1965
Presidência do Conselho e Ministérios das…
63/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46254

Cria, na dependência da Junta de Investigações do Ultramar, o Museu de Etnologia do Ultramar

PÁGINAS : 343 a 346

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Sexta-feira 19 de Março de 1965
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
66/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46394

Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para à execução da empreitada de construção do prédio do Campo de Santa Clara, 160-167 (construção civil)

PÁGINAS : 850 a 850

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Segunda-feira 14 de Junho de 1965
Ministérios das Obras Públicas e da Saúde…
132/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46907

Aprova para ratificação o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos do Brasil para a cooperação na utilização da energia nuclear para fins pacíficos, assinado na cidade do Rio de Janeiro em 18 de Junho de 1965

PÁGINAS : 376 a 378

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Quinta-feira 17 de Março de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
64/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46930

Sujeita a licença municipal a utilização no concelho de Lisboa de quaisquer terrenos para depósito, parque, recolha ou arrecadação, com fins comerciais ou industriais, de veículos automóveis usados ou inutilizados, suas partes, acessórios ou peças soltas, de máquinas, utensílios, sucatas, artigos de ferro-velho e materiais de construção, compreendendo os provenientes de obras de demolição

PÁGINAS : 481 a 482

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Quinta-feira 31 de Março de 1966
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
76/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22005

Aprova a revisão da norma NP-167, sobre «Desenho técnico. Figuração de materiais. Indicações»

PÁGINAS : 768 a 768

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Segunda-feira 16 de Maio de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
115/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47047

Designa a distribuição das disciplinas e dos professores catedráticos e extraordinários pelos grupos e subgrupos de disciplinas da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto

PÁGINAS : 1099 a 1100

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Quinta-feira 16 de Junho de 1966
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
138/66 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 287/66 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Dezembro de 1966

Ao Decreto n.º 47288, que autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Timor a expedir diplomas aprovando determinadas disposições aduaneiras necessárias a adaptar as pautas de importação à Nomenclatura de Bruxelas e aprova as instruções preliminares da pauta de importação para as mercadorias originárias de países estrangeiros da mesma província

PÁGINAS : 2193 a 2193

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Terça-feira 13 de Dezembro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
287/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47377

Autoriza a Femsa - Fábrica Electromecânica, S. A. R. L., a estabelecer um depósito franco na sua fábrica situada na freguesia de Vila Cortês, concelho da Guarda, com funcionamento de um posto fiscal com o efectivo de um graduado e das praças julgadas necessárias para o seu conveniente funcionamento

PÁGINAS : 2194 a 2195

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Terça-feira 13 de Dezembro de 1966
Ministérios das Finanças e da Economia
287/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47490

Autoriza a General Instrument Luzitana, S. A. R. L., a estabelecer um depósito franco na sua fábrica situada em Arruda dos Vinhos, Quinta de S. João

PÁGINAS : 49 a 51

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Terça-feira 10 de Janeiro de 1967
Ministérios das Finanças e da Economia
8/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47542

Torna extensiva aos navios que transportem materiais radioactivos de natureza ou actividade perigosas a competência da Comissão Permanente para os Navios Nucleares

PÁGINAS : 199 a 199

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Sexta-feira 17 de Fevereiro de 1967
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
41/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22746

Modifica a distribuição da guarda e recolha de materiais da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones nos cinco depósitos centrais existentes e cria, com chefia própria, o depósito misto regional do Norte, com sede em Vila Nova de Gaia

PÁGINAS : 1272 a 1272

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Sexta-feira 23 de Junho de 1967
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
145/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47841

Simplifica as formalidades aduaneiras a aplicar nas instalações da Lisnave - Estaleiros Navais de Lisboa, situados na Margueira e na Rocha do Conde de Óbidos

PÁGINAS : 1445 a 1447

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Sexta-feira 11 de Agosto de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
187/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 206/67 SÉRIE I de Segunda-feira 4 de Setembro de 1967

De ter sido rectificado o Decreto n.º 47841, que simplifica as formalidades aduaneiras a aplicar nas instalações da Lisnave - Estaleiros Navais de Lisboa, situadas na Margueira e na Rocha do Conde de Óbidos

PÁGINAS : 1578 a 1578

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Segunda-feira 4 de Setembro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
206/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22872

Torna extensivo ao ultramar, aditando um parágrafo ao artigo 11.º, o Decreto n.º 47723, que aprova o novo Regulamento de Estruturas de Betão Armado, com a rectificação ao § 1.º do artigo 30.º, constante do Decreto n.º 47842

PÁGINAS : 1586 a 1587

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Terça-feira 5 de Setembro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
207/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47945

Estabelece o regime a que ficam sujeitos a revisão os preços das empreitadas e fornecimentos de obras públicas adjudicadas mediante concursos abertos posteriormente à data da publicação do presente diploma e cuja execução, de acordo com os termos do contrato, ultrapasse em mais de 180 dias a data da abertura das respectivas propostas - Revoga a Lei n.º 1578

PÁGINAS : 1661 a 1663

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Sábado 16 de Setembro de 1967
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
217/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23453

Aprova as tabelas de emolumentos devidos pela execução das vistorias e passagem dos respectivos relatórios, em conformidade com os artigos 14.º, 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 48257, e pelas aprovações e consequentes marcações e inspecções de equipamentos e materiais previstas na Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1960, e a efectuar pela Repartição Técnica da Direcção da Marinha Mercante

PÁGINAS : 932 a 933

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Sexta-feira 28 de Junho de 1968
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
152/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48475

Autoriza as firmas associadas Standard Eléctrica, S. A. R. L., e Fabricação de Conjuntos Electrónicos, Facel, S. A. R. L., a estabelecerem um depósito franco nas instalações fabris da primeira das citadas firmas situadas no lugar de S. Gabriel, em Cascais

PÁGINAS : 970 a 971

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Segunda-feira 8 de Julho de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
160/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48539

Regula as receitas do Fundo de Instrução do Exército (F. I. E.) e sua aplicação - Revoga o Decreto n.º 25722

PÁGINAS : 1214 a 1215

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Quarta-feira 21 de Agosto de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
197/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48568

Sujeita à inspecção da Junta de Energia Nuclear as empresas que procedam ao estudo ou ao exercício de actividades nucleares

PÁGINAS : 1282 a 1283

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Quarta-feira 4 de Setembro de 1968
Presidência do Conselho - Junta de Energia…
209/68 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 218/68 SÉRIE I de Sábado 14 de Setembro de 1968

Procede à revisão, actualização e uniformização das regras fundamentais que devem presidir à instrução e apreciação dos processos de isenção ou redução de direitos aduaneiros nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1451 a 1452

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Sábado 14 de Setembro de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
218/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48747

Estabelece as isenções de que devem gozar os materiais e artigos destinados à preparação e execução dos programas de obras e trabalhos no âmbito das facilidades concedidas em Portugal continental às forças armadas alemãs - Dá nova redacção ao n.º 1.º do artigo 6.º do Código do Imposto de Transacções, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47066

PÁGINAS : 1790 a 1791

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Sexta-feira 6 de Dezembro de 1968
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
287/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23929

Autoriza o Centro de Normalização, como representante de Portugal na Comissão Internacional de Regulamentação para Aprovação do Equipamento Eléctrico (C. E. E.), a registar em seu nome a marca Ê aplicável aos materiais e aos produtos eléctricos que satisfaçam ou venham a satisfazer às especificações publicadas pela C. E. E.

PÁGINAS : 164 a 164

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Terça-feira 18 de Fevereiro de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
41/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48871

Promulga o regime do contrato de empreitadas de obras públicas

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Quarta-feira 19 de Fevereiro de 1969
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
42/69 SÉRIE I

Portaria n.º 66/70

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-786, NP-787, NP-788, NP-789, NP-790, NP-791 e NP-792, os inquéritos I-862, I-863, I-864, I-865, I-866, I-867 e I-868, relativos a placas de materiais plásticos termoendurecidos ou termoplásticos

PÁGINAS : 135 a 136

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Terça-feira 27 de Janeiro de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
22/70 SÉRIE I

Decreto n.º 42/70

Autoriza a firma Fabricação de Conjuntos Electrónicos, Facel, S. A. R. L., a estabelecer um depósito franco nas suas instalações fabris, situadas na povoação de Manique, concelho de Cascais

PÁGINAS : 144 a 146

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Sexta-feira 30 de Janeiro de 1970
Ministérios das Finanças e da Economia
25/70 SÉRIE I

Portaria n.º 117/70

Autoriza a constituição do Grémio Distrital dos Comerciantes de Materiais de Construção e Ferragens, Ferramentas e Artigos de Drogaria de Luanda

PÁGINAS : 228 a 228

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Terça-feira 24 de Fevereiro de 1970
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
46/70 SÉRIE I

Decreto n.º 137/70

Autoriza a firma Control Data Eléctrica Lusitana, S. A. R. L., a estabelecer um depósito franco nas suas instalações fabris situadas em Palmela, ao quilómetro 12,4 da estrada nacional n.º 252

PÁGINAS : 388 a 389

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Sexta-feira 3 de Abril de 1970
Ministérios das Finanças e da Economia -…
78/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 78/70 SÉRIE I de Sexta-feira 3 de Abril de 1970

Tornam público ter o Conselho Misto da Associação da E. F. T. A. e da Finlândia adoptado várias decisões alterando diversas disposições de decisões anteriormente tomadas pelo mesmo Conselho Misto

PÁGINAS : 391 a 392

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Sexta-feira 3 de Abril de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
78/70 SÉRIE I

Portaria n.º 342/70

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-706 (1970) - Materiais plásticos - Ambientes atmosféricos de condicionamento e de ensaio, a norma provisória NP-706 (1968)

PÁGINAS : 866 a 866

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Terça-feira 7 de Julho de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
156/70 SÉRIE I

Decreto n.º 320/70

Autoziza a firma Electrónica Signetics de Portugal, Lda., a estabelecer um depósito franco nas suas instalações fabris, situadas no Vale do Cobro, Estrada do Alentejo, distrito de Setúbal

PÁGINAS : 901 a 902

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Sexta-feira 10 de Julho de 1970
Ministérios das Finanças e da Economia
159/70 SÉRIE I

Decreto n.º 360/70

Inclui uma rubrica na tabela que faz parte das instruções aprovadas pela Portaria n.º 6065 (licenciamento sanitário)

PÁGINAS : 1006 a 1006

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Sexta-feira 31 de Julho de 1970
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
176/70 SÉRIE I