Legislação | matas

Decreto n.º 43617

Regula as atribuições da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas na efectivação de trabalhos de arborização, corte e desramação ou poda nas matas ou terrenos a seu cargo confinantes com estradas nacionais, e bem assim na zona de terreno a estas pertencentes, definida no artigo 10.º e seu § único do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037 - Revoga o Decreto n.º 19940

PÁGINAS : 467 a 467

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Sábado 22 de Abril de 1961
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
94/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44586

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Alcobaça uma parcela de terreno destacada das matas nacionais do Vimeiro, destinada à construção da estrada municipal que liga Vimeiro a Ribeira de Marete

PÁGINAS : 1265 a 1265

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Sexta-feira 21 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
218/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44595

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António quatro parcelas de terreno das matas nacionais, também denominadas «Dunas», situadas no concelho de Vila Real de Santo António

PÁGINAS : 1275 a 1276

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Terça-feira 25 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
221/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45443

Promulga o planeamento dos trabalhos de arborização com fins produtivos dos terrenos cuja capacidade de uso seja predominantemente florestal, particularmente nos casos onde importe assegurar a fixação e conservação dos solos

PÁGINAS : 1976 a 1978

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Segunda-feira 16 de Dezembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
294/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45833

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António uma parcela de terreno das matas nacionais, também denominadas «Dunas», com destino à construção da cadeia comarcã, quartel da Guarda Nacional Republicana e arruamentos de acesso

PÁGINAS : 933 a 934

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Segunda-feira 27 de Julho de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
175/64 SÉRIE I

Decreto n.º 415/70

Fixa a delimitação da parte poente da linha divisória entre os concelhos de Vila Real de Santo António e de Castro Marim

PÁGINAS : 1143 a 1144

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Sexta-feira 28 de Agosto de 1970
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
199/70 SÉRIE I

Portaria n.º 686/71

Altera as verbas referidas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48741 (construção, reparação e restauro de edifícios do Estado e monumentos nacionais)

PÁGINAS : 1899 a 1900

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Sexta-feira 10 de Dezembro de 1971
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
288/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 49/76 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Fevereiro de 1976

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 93-A/76, de 29 de Janeiro [Lei Eleitoral (Parte I) - Capacidade eleitoral]

PÁGINAS : 408 a 408

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Sexta-feira 27 de Fevereiro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
49/76 SÉRIE I

Portaria n.º 78/77

Altera as importâncias referidas na Portaria n.º 686/71, de 10 de Dezembro, relativas a obras em vários Ministérios, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1977

PÁGINAS : 242 a 242

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Quarta-feira 16 de Fevereiro de 1977
Ministério das Obras Públicas
39/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 79/78

Suspende a aplicação dos Decretos-Leis n.os 439-D/77 e 439-E/77, de 25 de Outubro (valorização do património florestal do País)

PÁGINAS : 776 a 776

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Quinta-feira 27 de Abril de 1978
Ministério da Agricultura e Pescas
97/78 SÉRIE I

Portaria n.º 571/79

Altera o limite orçamental a que se refere o Decreto-Lei n.º 31271, de 17 de Maio de 1941, referente às obras eventuais de pequenas reparações, conservação e de simples arranjo que os serviços dos vários Ministérios podem executar directamente nos edifícios que ocupem

PÁGINAS : 2766 a 2766

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Segunda-feira 29 de Outubro de 1979
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
250/79 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 71-A/79

Introduz alterações na orgânica da Direcção-Geral de Ordenamento e Gestão Florestal

PÁGINAS : 3446-(177) a 3446-(179)

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Sábado 29 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
299/79 SÉRIE I 9º SUPLEMENTO

Decreto n.º 4/81

Exclui do regime florestal a totalidade das matas do Bailadouro e Azabucho

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Quarta-feira 7 de Janeiro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
5/81 SÉRIE I

Lei n.º 62/84

Criação das freguesias de Matas e Cercal no concelho de Vila Nova de Ourém

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1984
Assembleia da República
301/84 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Lei n.º 79/85

Criação da freguesia de Santo André de Vagos no concelho de Vagos

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Sexta-feira 4 de Outubro de 1985
Assembleia da República
229/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 19/86

Sanções em caso de incêndios florestais

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Sábado 19 de Julho de 1986
Assembleia da República
164/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 334/90

Actualiza o valor máximo das coimas fixadas na Lei n.º 19/86 e estabelece uma outra em relação aos produtos sobrantes do corte de arvoredo

PÁGINAS : 4456 a 4457

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Segunda-feira, 29 de Outubro de 1990
Ministério do Planeamento e da Administração…
250/90 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 54/2005

Recomenda ao Governo medidas relativas à floresta e aos incêndios de 2005

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Segunda-feira, 3 de Outubro de 2005
Assembleia da República
190 SÉRIE I-A

Portaria n.º 887/2008

Cria a zona de intervenção florestal de São José das Matas, englobando vários prédios rústicos da freguesia de Envendos, do município de Mação (ZIF n.º 23, processo n.º 046/06-DGRF)

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Quinta-feira, 14 de Agosto de 2008
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
157 SÉRIE I

Portaria n.º 1032/2009

Adapta aos trabalhadores da carreira diplomática os subsistemas de avaliação do desempenho na Administração Pública - SIADAP 2 e 3

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Sexta-feira, 11 de Setembro de 2009
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e…
177 SÉRIE I

Portaria n.º 42/2010

Renova a zona de caça municipal das freguesias de Espite e Matas, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, sendo aquela constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Espite e Matas, ambas no município de Ourém (processo n.º 3646-AFN)

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Segunda-feira, 18 de Janeiro de 2010
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
11 SÉRIE I