Legislação | maritimas

Decreto n.º 43718

Regula o alistamento nos comandos e unidades navais no ultramar de naturais das respectivas províncias

PÁGINAS : 658 a 659

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Quarta-feira 31 de Maio de 1961
Presidência do Conselho e Ministérios da…
127/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43773

Aumenta os efectivos do pessoal da Armada, fixados nos Decretos-Leis n.os 42045 e 43515

PÁGINAS : 793 a 794

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Sábado 1 de Julho de 1961
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
151/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18704

Fixa as lotações normais para as lanchas de fiscalização das classes Antares e Bellatriz e para as lanchas de desembarque da classe LD1

PÁGINAS : 1079 a 1079

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Segunda-feira 28 de Agosto de 1961
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
199/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44174

Adita várias disposições ao Decreto n.º 41451, que actualiza e amplia a legislação que regula a indústria da pesca da sardinha

PÁGINAS : 97 a 97

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Sexta-feira 2 de Fevereiro de 1962
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
23/62 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 267/62 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Novembro de 1962

Ao Decreto nº 44398, que aprova o Regulamento da Pesca de Arrasto na Província de Angola

PÁGINAS : 1537 a 1537

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Terça-feira 20 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
267/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19621

Uniformiza a estrutura dos comandos navais

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Sábado 5 de Janeiro de 1963
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
4/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44898

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 2.º do Decreto n.º 44209, que regula as condições de prestação de serviço nos comandos navais e de defesa marítima e nas direcções e repartições provinciais dos serviços de marinha do ultramar pelos militares da Armada

PÁGINAS : 219 a 220

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Sexta-feira 22 de Fevereiro de 1963
Presidência do Conselho e Ministérios da…
45/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45008

Actualiza as disposições relativas ao alistamento e prestação de serviço nos comandos navais e de defesas marítimas do ultramar e das unidades navais estacionadas nas áreas da respectiva jurisdição de naturais das províncias ultramarinas - Revoga o Decreto n.º 43718

PÁGINAS : 479 a 480

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Quarta-feira 1 de Maio de 1963
Presidência do Conselho e Ministérios da…
103/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45147

Regula o exercício de escafandria desportiva nas águas sob a jurisdição das autoridades marítimas

PÁGINAS : 982 a 983

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Sábado 20 de Julho de 1963
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
170/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45578

Promulga o Regulamento da Apanha das Plantas Marinhas no Continente e nas Ilhas Adjacentes

PÁGINAS : 361 a 365

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Sexta-feira 28 de Fevereiro de 1964
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
50/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45720

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 2.º do Decreto n.º 44209, com a redacção que lhe foi imposta pelo Decreto n.º 44898, que regula as condições de prestação de serviço nos comandos navais e de defesa marítima e nas direcções e repartições provinciais dos serviços de marinha do ultramar pelos militares da Armada

PÁGINAS : 697 a 697

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Terça-feira 19 de Maio de 1964
Ministérios da Marinha e do Ultramar
119/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46857

Dá nova redacção à alínea b) do artigo 4.º e ao n.º 1) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 41279, que promulga a orgânica do Instituto de Socorros a Náufragos - Estabelece as importâncias dos selos a apor nos documentos a que o presente decreto-lei se refere

PÁGINAS : 199 a 200

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Segunda-feira 7 de Fevereiro de 1966
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
31/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46858

Dá nova redacção ao artigo 79.º do Regulamento do Instituto de Socorros a Náufragos, aprovado pelo Decreto n.º 41496

PÁGINAS : 200 a 200

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Segunda-feira 7 de Fevereiro de 1966
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
31/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46944

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Angra do Heroísmo a despender nos anos de 1966 e 1967, respectivamente, as importâncias de 4200000$00 e 149316$90, ou o que se apurar como saldo, com a conclusão da empreitada das obras com os pequenos portos do distrito de Angra do Heroísmo

PÁGINAS : 512 a 512

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Quarta-feira 6 de Abril de 1966
Ministério das Comunicações - Junta Central…
81/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22021

Actualiza as disposições relativas à estrutura dos comandos navais e de defesas marítimas, fixada na Portaria n.º 19621, com as alterações que lhe foram impostas pelas Portarias n.os 20526 e 21120 - Revoga as citadas portarias

PÁGINAS : 853 a 856

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Terça-feira 31 de Maio de 1966
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
127/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47326

Promulga o Regulamento da Indústria Ostreícola

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Segunda-feira 21 de Novembro de 1966
Ministérios da Marinha e da Saúde e Assistência…
270/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47815

Introduz alterações na estrutura dos comandos territoriais da Armada - Revoga os Decretos-Leis n.os 41057, 41987 e 41990 e os Decretos n.os 41988 e 41991

PÁGINAS : 1398 a 1399

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Quarta-feira 26 de Julho de 1967
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
173/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22884

Determina que continuem instituídos e em funcionamento os comandos de defesas marítimas de portos do continente, das ilhas adjacentes e das províncias ultramarinas existentes à data da publicação do Decreto-Lei n.º 47815

PÁGINAS : 1637 a 1637

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Segunda-feira 11 de Setembro de 1967
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
212/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48365

Aprova o Regulamento para o Exercício do Mergulho Amador na Área de Jurisdição Marítima - Revoga o Decreto n.º 45147

PÁGINAS : 643 a 654

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Quinta-feira 2 de Maio de 1968
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
105/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48488

Altera a classificação das praias do continente, estabelecida pelo n.º II das observações gerais da tabela geral das verbas a satisfazer pelos diversos serviços e documentos passados pelas capitanias dos portos e delegações marítimas, aprovada e mandada pôr em vigor pelo Decreto n.º 12822, alterada pelo Decreto-Lei n.º 36725

PÁGINAS : 1041 a 1041

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Quinta-feira 18 de Julho de 1968
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
169/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 111/69 SÉRIE I de Sábado 10 de Maio de 1969

Torna público ter o Governo do Líbano depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimas, assinada em Bruxelas a 10 de Abril de 1926

PÁGINAS : 525 a 525

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Sábado 10 de Maio de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
111/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24473

Actualiza as disposições que regulam a atribuição de estandartes aos organismos da Armada - Revoga a Portaria n.º 19616

PÁGINAS : 1816 a 1816

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Segunda-feira 22 de Dezembro de 1969
Ministério da Marinha
297/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 78/70

Define as imposições marítimas gerais que constituem encargo do navio - Revoga vários diplomas legislativos

PÁGINAS : 257 a 258

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Terça-feira 3 de Março de 1970
Ministérios das Finanças e da Marinha
52/70 SÉRIE I

Portaria n.º 298/70

Esclarece as condições em que podem ser utilizados chapéus de sol nas praias sob jurisdição das autoridades marítimas

PÁGINAS : 806 a 806

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Sexta-feira 19 de Junho de 1970
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos…
141/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 455/70

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 41279, que promulga a nova orgânica do Instituto de Socorros a Náufragos - Revoga várias disposições legislativas

PÁGINAS : 1406 a 1408

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Sexta-feira 2 de Outubro de 1970
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
229/70 SÉRIE I

Decreto n.º 490/70

Autoriza o Arsenal do Alfeite a adquirir duas instalações motoras Diesel marítimas e os respectivos acessórios, com destino a dois navios-patrulhas em construção nos seus estaleiros

PÁGINAS : 1513 a 1514

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Quinta-feira 22 de Outubro de 1970
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
245/70 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 282/70 SÉRIE I de Sábado 5 de Dezembro de 1970

Considera habilitação adequada, para efeito de provimento no cargo de maquinista do matadouro-frigorífico da Câmara Municipal de Lisboa, além do curso geral de máquinas marítimas da Escola Náutica, a do curso de artífice condutor de máquinas professado no Grupo n.º 1 de Escolas da Armada, que funcionam na dependência do Ministério da Marinha

PÁGINAS : 1829 a 1829

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Sábado 5 de Dezembro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
282/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 90/71

Intensifica a protecção contra a poluição das águas, praias e margens, tanto na zona contígua e mar territorial como nos portos, docas, caldeiras e na zona marítima dos rios - Revoga o Decreto-Lei n.º 46619

PÁGINAS : 364 a 365

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Segunda-feira 22 de Março de 1971
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos…
68/71 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 118/71 SÉRIE I de Quinta-feira 20 de Maio de 1971

Considera habilitação adequada, para efeito de provimento no cargo de maquinista da Central Pasteurizadora de Leite de Lisboa, além do curso geral de máquinas marítimas da Escola Náutica, a do curso de artífice condutor de máquinas, professado no Grupo n.º 1 de Escolas da Armada

PÁGINAS : 769 a 769

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Quinta-feira 20 de Maio de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
118/71 SÉRIE I

Decreto n.º 321/71

Dá nova redacção à alínea e) do n.º 3.º do artigo 16.º e ao artigo 27.º do Decreto n.º 48365, que aprova o Regulamento para o Exercício do Mergulho Amador na Área de Jurisdição Marítima

PÁGINAS : 1080 a 1080

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Segunda-feira 26 de Julho de 1971
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos…
174/71 SÉRIE I

Portaria n.º 613/71

Substitui os quadros I e IV anexos à Portaria n.º 24482 (Regulamento da Escola Náutica)

PÁGINAS : 1736 a 1738

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Quarta-feira 10 de Novembro de 1971
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
264/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 265/72

Aprova o Regulamento Geral das Capitanias

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Segunda-feira 31 de Julho de 1972
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos…
177/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 564/72

Determina que no ano lectivo de 1972-1973 funcionem na Escola Náutica «Infante D. Henrique» os 1.º e 2.º anos do curso preparatório para ingresso em vários cursos gerais de oficiais

PÁGINAS : 1408 a 1408

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Sexta-feira 29 de Setembro de 1972
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
228/72 SÉRIE I

Decreto n.º 438/72

Aprova e põe em execução o Regulamento da Apanha e Exploração de Amêijoas e de Outros Bivales Afins

PÁGINAS : 1598 a 1603

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Terça-feira 7 de Novembro de 1972
Ministérios da Marinha, da Economia e da…
259/72 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 128/73 SÉRIE I de Quinta-feira 31 de Maio de 1973

Esclarece o procedimento a seguir relativamente a certas licenças a conceder pelas autoridades marítimas

PÁGINAS : 922 a 922

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Quinta-feira 31 de Maio de 1973
Ministérios da Marinha e das Comunicações…
128/73 SÉRIE I

Decreto n.º 495/73

Determina várias medidas de protecção contra a poluição das águas, praias e margens no ultramar

PÁGINAS : 1753 a 1754

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Sábado 6 de Outubro de 1973
Ministério do Ultramar - Gabinete Militar…
234/73 SÉRIE I

Portaria n.º 496/74

Altera a redacção da alínea d) do artigo 13.º do Regulamento da Pesca Artesanal, aprovado pela Portaria n.º 9/73, de 6 de Janeiro

PÁGINAS : 882 a 882

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Sábado 10 de Agosto de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
186/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 701-E/75

Nacionaliza a Socarmar - Sociedade de Cargas e Descargas Marítimas, S. A. R. L.

PÁGINAS : 2064-(7) a 2064-(8)

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Quarta-feira 17 de Dezembro de 1975
Ministério dos Transportes e Comunicações…
290/75 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 243/76 SÉRIE I de Sábado 16 de Outubro de 1976

Cria uma comissão instaladora para a delegação da Secretaria de Estado das Pescas no Sotavento do Algarve

PÁGINAS : 2371 a 2372

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Sábado 16 de Outubro de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
243/76 SÉRIE I

Portaria n.º 728/77

Estabelece as condições em que será autorizada a utilização de redes camaroeiras e do pilado

PÁGINAS : 2808 a 2809

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Quinta-feira 24 de Novembro de 1977
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
272/77 SÉRIE I

Decreto n.º 79/78

Aprova o Regulamento do Aluguer das Embarcações para Recreio

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Sexta-feira 4 de Agosto de 1978
Ministério dos Transportes e Comunicações…
178/78 SÉRIE I

Decreto n.º 53/79

Aprova o Acordo sobre Transporte e Navegação Marítima entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil

PÁGINAS : 1320 a 1322

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Terça-feira 12 de Junho de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
135/79 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 11/80

Aprova o Regulamento de Apanha e Exploração de Amêijoas e Outros Bivalves

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Quarta-feira 7 de Maio de 1980
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
105/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 519/80

Actualiza as disposições relativas à actividade dos agentes da autoridade marítima. - Revoga o Decreto-Lei n.º 396/76, de 26 de Maio

PÁGINAS : 3737 a 3737

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Quarta-feira 5 de Novembro de 1980
Conselho da Revolução
256/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 564/80

Estabelece normas relativas à exploração de embarcações em actividades marítimo-turísticas

PÁGINAS : 4081 a 4084

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Sábado 6 de Dezembro de 1980
Ministério dos Transportes e Comunicações…
282/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 213/81

Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da Socarmar - Sociedade de Cargas e Descargas, E. P.

PÁGINAS : 2140 a 2141

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Quarta-feira 19 de Agosto de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
189/81 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 5/83/A

Proíbe, nas águas territoriais dos Açores, a caça submarina do mero Serranus guaza (L)

PÁGINAS : 884 a 884

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Sexta-feira 11 de Março de 1983
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
58/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 19/84

Determina que as contravenções e transgressões marítimas previstas na legislação em vigor e que sejam sancionadas tão-só com penas pecuniárias passem a ser consideradas contra-ordenações, sendo-lhes aplicável o regime do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro

PÁGINAS : 127 a 128

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Sábado 14 de Janeiro de 1984
Ministérios da Defesa Nacional e da Justiça…
12/84 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 86/84

Esclarece dúvidas suscitadas com a aplicação do Decreto Regulamentar n.º 14/83, de 25 de Fevereiro, em relação à definição de titular de licença de trabalho a bordo

PÁGINAS : 1301 a 1301

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Quinta-feira 19 de Abril de 1984
Ministério do Mar - Secretarias de Estado…
93/84 SÉRIE I

Portaria n.º 54/85

Exclui do regime de preços declarados diversos bens e serviços enquadrados nas posições da classificação das actividades económicas (CAE, revisão de 1973)

PÁGINAS : 228 a 228

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Segunda-feira 28 de Janeiro de 1985
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
23/85 SÉRIE I