Legislação | maritima

Decreto-Lei n.º 42929

Introduz alterações nos quadros do pessoal do Instituto de Biologia Marítima e do pessoal civil do Ministério, constantes do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 41518

PÁGINAS : 921 a 922

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Segunda-feira 18 de Abril de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
90/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42978

Actualiza as disposições estabelecidas sobre alimentação e serviço de mesa das tripulações dos navios no mar - Revoga a legislação em contrário, designadamente o Decreto n.º 12384

PÁGINAS : 1076 a 1077

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Sábado 14 de Maio de 1960
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
113/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17823

Fixa a lotação do Comando da Defesa Marítima de Macau

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Sexta-feira 15 de Julho de 1960
Ministérios da Marinha e do Ultramar
163/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43172

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto de ampliação da Estação Marítima de Alcântara

PÁGINAS : 1975 a 1975

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Quarta-feira 21 de Setembro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
220/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43205

Define a competência administrativa dos comandantes navais, comandantes de defesa marítima territorial, comandantes de região aérea e comandantes de zona aérea relativamente aos orçamentos privativos das forças navais e das forças aéreas ultramarinas

PÁGINAS : 2223 a 2223

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Sábado 8 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
234/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 260/60 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Novembro de 1960

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2413 a 2413

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Quarta-feira 9 de Novembro de 1960
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
260/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18058

Estabelece a lotação normal do Comando de Defesa Marítima de Timor

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Segunda-feira 14 de Novembro de 1960
Ministérios da Marinha e do Ultramar
264/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18066

Fixa a lotação normal para o Comando da Defesa Marítima da Guiné

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Quarta-feira 16 de Novembro de 1960
Ministérios da Marinha e do Ultramar
266/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18068

Fixa a lotação normal para o Comando da Defesa Marítima de Macau - Revoga a Portaria n.º 17823

PÁGINAS : 2458 a 2458

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Quinta-feira 17 de Novembro de 1960
Ministérios da Marinha e do Ultramar
267/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18069

Fixa a lotação normal para o Comando da Defesa Marítima de S. Tomé

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Quinta-feira 17 de Novembro de 1960
Ministérios da Marinha e do Ultramar
267/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43348

Torna extensiva a dispensa de inscrição marítima prevista no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 23764 ao pessoal da Guarda Fiscal destinado à tripulação das embarcações a motor atribuídas àquela corporação

PÁGINAS : 2570 a 2571

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Quarta-feira 23 de Novembro de 1960
Ministério das Finanças - Comando-Geral…
272/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 301/60 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Dezembro de 1960

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2910 a 2911

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Quinta-feira 29 de Dezembro de 1960
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
301/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43507

Promulga o Estatuto Orgânico do Instituto de Biologia Marítima - Revoga o Decreto n.º 40190

PÁGINAS : 151 a 155

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Quarta-feira 15 de Fevereiro de 1961
Ministério da Marinha - Instituto de Biologia…
39/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43547

Fixa os abonos e outras remunerações e estabelece os artigos de uniforme a fornecer, quando na efectividade, aos mancebos que, com a graduação de cadetes ou soldados cadetes, prestarem serviço militar na Força Aérea, no Exército ou na Armada, na frequência dos cursos especiais de oficiais milicianos e de oficiais da reserva naval e da reserva marítima

PÁGINAS : 291 a 292

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Segunda-feira 20 de Março de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
65/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18492

Manda constituir a esquadrilha de lanchas de fiscalização da Guiné

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Segunda-feira 29 de Maio de 1961
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
125/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18497

Fixa a lotação normal do Comando da Defesa Marítima de Cabo Verde

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Terça-feira 30 de Maio de 1961
Ministérios da Marinha e do Ultramar
126/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43718

Regula o alistamento nos comandos e unidades navais no ultramar de naturais das respectivas províncias

PÁGINAS : 658 a 659

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Quarta-feira 31 de Maio de 1961
Presidência do Conselho e Ministérios da…
127/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18525

Cria na corporação dos oficiais da Armada a especialização de fuzileiro especial

PÁGINAS : 703 a 703

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Quarta-feira 14 de Junho de 1961
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
136/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43773

Aumenta os efectivos do pessoal da Armada, fixados nos Decretos-Leis n.os 42045 e 43515

PÁGINAS : 793 a 794

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Sábado 1 de Julho de 1961
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
151/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18578

Estabelece o regime a que ficam sujeitos os barcos de recreio de nacionalidade estrangeira, devidamente documentados, que entrarem nos portos do continente

PÁGINAS : 818 a 820

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Sexta-feira 7 de Julho de 1961
Presidência do Conselho e Ministérios do…
156/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 193/61 SÉRIE I de Segunda-feira 21 de Agosto de 1961

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1047 a 1048

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Segunda-feira 21 de Agosto de 1961
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
193/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18704

Fixa as lotações normais para as lanchas de fiscalização das classes Antares e Bellatriz e para as lanchas de desembarque da classe LD1

PÁGINAS : 1079 a 1079

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Segunda-feira 28 de Agosto de 1961
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
199/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18715

Fixa a lotação para o Comando da Defesa Marítima da Guiné

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Quinta-feira 7 de Setembro de 1961
Ministérios da Marinha e do Ultramar
208/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44174

Adita várias disposições ao Decreto n.º 41451, que actualiza e amplia a legislação que regula a indústria da pesca da sardinha

PÁGINAS : 97 a 97

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Sexta-feira 2 de Fevereiro de 1962
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
23/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19069

Aumenta de vário pessoal a lotação do Comando Naval de Angola, fixada pela Portaria n.º 18728 - Determina que o comandante da esquadrilha de lanchas de fiscalização do Zaire exerça cumulativamente as funções de 2.º comandante da Defesa Marítima do Porto de Santo António do Zaire

PÁGINAS : 221 a 221

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Segunda-feira 12 de Março de 1962
Ministérios da Marinha e do Ultramar
55/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44469

Altera o quadro do pessoal da Estação de Zoologia Marítima do Instituto de Zoologia e Estação de Zoologia Marítima Dr. Augusto Nobre, anexo à Faculdade de Ciências da Universidade do Porto

PÁGINAS : 992 a 992

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Quarta-feira 18 de Julho de 1962
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
163/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19323

Actualiza a lotação do Comando da Defesa Marítima de S. Tomé

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Sábado 4 de Agosto de 1962
Ministérios da Marinha e do Ultramar
178/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19384

Dá nova redacção aos n.os 14.º e 22.º, respectivamente, das Portarias n.os 18710 e 18938 (condições da prestação de serviço dos reservistas das reservas naval e marítima)

PÁGINAS : 1189 a 1189

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Quinta-feira 6 de Setembro de 1962
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
205/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 230/62 SÉRIE I de Sábado 6 de Outubro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1321 a 1321

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Sábado 6 de Outubro de 1962
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
230/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19438

Confirma a Portaria n.º 6716, de 11 de Março de 1961, do Governo de Macau, que aprovou o Regulamento da Polícia Marítima e Fiscal daquela província

PÁGINAS : 1354 a 1354

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Sábado 13 de Outubro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
236/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19475

Fixa as lotações normais para as lanchas de fiscalização das classes Antares e Bellatrix e para as lanchas de desembarque da classe LD1 - Revoga a Portaria n.º 18704

PÁGINAS : 1440 a 1440

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Sábado 3 de Novembro de 1962
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
253/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19489

Fixa a lotação do Comando da Defesa Marítima da Guiné - Revoga as Portarias n.os 18715 e 19324

PÁGINAS : 1463 a 1464

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Quinta-feira 8 de Novembro de 1962
Ministérios da Marinha e do Ultramar
257/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19497

Cria no Comando Naval de Moçambique o Comando da Defesa Marítima dos Portos do Lago Niassa, o Comando da Defesa Marítima do -Porto de Nacala e o posto radionaval de Metangula Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1479 a 1479

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Segunda-feira 12 de Novembro de 1962
Ministério da Marinha e do Ultramar
260/62 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 267/62 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Novembro de 1962

Ao Decreto nº 44398, que aprova o Regulamento da Pesca de Arrasto na Província de Angola

PÁGINAS : 1537 a 1537

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Terça-feira 20 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
267/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19621

Uniformiza a estrutura dos comandos navais

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Sábado 5 de Janeiro de 1963
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
4/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44898

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 2.º do Decreto n.º 44209, que regula as condições de prestação de serviço nos comandos navais e de defesa marítima e nas direcções e repartições provinciais dos serviços de marinha do ultramar pelos militares da Armada

PÁGINAS : 219 a 220

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Sexta-feira 22 de Fevereiro de 1963
Presidência do Conselho e Ministérios da…
45/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19773

Cria no Instituto Hidrográfico uma missão de oceanografia física

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Sexta-feira 22 de Março de 1963
Ministérios da Marinha e do Ultramar
69/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44978

Cria na Vila da Praia da Vitória, da ilha Terceira, uma delegação marítima, que ficará na dependência da Capitania do Porto de Angra do Heroísmo

PÁGINAS : 380 a 380

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Quinta-feira 18 de Abril de 1963
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
92/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45008

Actualiza as disposições relativas ao alistamento e prestação de serviço nos comandos navais e de defesas marítimas do ultramar e das unidades navais estacionadas nas áreas da respectiva jurisdição de naturais das províncias ultramarinas - Revoga o Decreto n.º 43718

PÁGINAS : 479 a 480

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Quarta-feira 1 de Maio de 1963
Presidência do Conselho e Ministérios da…
103/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19888

Fixa a lotação para o Comando da Defesa Marítima de Tomé - Revoga a Portaria n.º 19323

PÁGINAS : 689 a 690

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Sexta-feira 7 de Junho de 1963
Ministérios da Marinha e do Ultramar
135/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19926

Dá nova redacção à condição 1.ª do artigo 56.º do Regulamento da Polícia Marítima e Fiscal da Província Ultramarina de Macau, aprovado pela Portaria n.º 19438

PÁGINAS : 913 a 913

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Quarta-feira 3 de Julho de 1963
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
155/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45147

Regula o exercício de escafandria desportiva nas águas sob a jurisdição das autoridades marítimas

PÁGINAS : 982 a 983

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Sábado 20 de Julho de 1963
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
170/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20072

Aprova os programas dos concursos para promoção do pessoal da Guarda Fiscal das províncias ultramarinas da Guiné, de Angola e de Moçambique aos postos de cabo, subchefe, chefe de secção e chefe-ajudante

PÁGINAS : 1469 a 1472

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Sábado 14 de Setembro de 1963
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
217/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 237/63 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Outubro de 1963

De ter sido rectificado o Decreto n.º 45194, que transfere verbas e abre créditos nos orçamentos de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

PÁGINAS : 1611 a 1611

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Quarta-feira 9 de Outubro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
237/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20107

Fixa a lotação do Comando da Defesa Marítima da Guiné - Revoga as Portarias n.os 19489, 19915 e 20016

PÁGINAS : 1620 a 1621

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Sexta-feira 11 de Outubro de 1963
Ministérios da Marinha e do Ultramar
239/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20120

Fixa a composição do conselho administrativo do Comando da Defesa Marítima da Guiné

PÁGINAS : 1631 a 1631

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Terça-feira 15 de Outubro de 1963
Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha…
242/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45359

Introduz alterações nos mapas I e II do quadro do pessoal civil do Ministério, anexos ao Decreto-Lei n.º 41518

PÁGINAS : 1747 a 1748

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Terça-feira 19 de Novembro de 1963
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
271/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45393

Eleva à categoria de capitania a actual Delegação Marítima de Cascais

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Sexta-feira 29 de Novembro de 1963
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
280/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20357

Fixa a lotação normal provisória para a lancha de fiscalização Castor

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Segunda-feira 3 de Fevereiro de 1964
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
28/64 SÉRIE I

Orçamento de Diário da República 46/64 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Fevereiro de 1964

De receita e despesa para 1964 das Missões de Estudos Económicos do Ultramar, de Biologia Marítima e de Estudos Zoológicos do Ultramar

PÁGINAS : 327 a 327

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Segunda-feira 24 de Fevereiro de 1964
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
46/64 SÉRIE I