Legislação | mario

Portaria n.º 17572

Aprova o Regulamento do Prémio Mário da Cunha Brito

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Quarta-feira 3 de Fevereiro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
27/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42954

Cria no Estado da Índia a Direcção dos Serviços de Instrução e extingue a Repartição de Instrução, a que se refere o § 3.º do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 41472

PÁGINAS : 1022 a 1022

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Quarta-feira 27 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
98/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42972

Determina que os professores das escolas do magistério primário nomeados no corrente ano lectivo para o exercício de funções consideradas no Decreto-Lei n.º 42624 sejam abonados dos vencimentos correspondentes às suas funções desde a data da entrada em exercício, ainda que esta se haja verificado anteriormente à entrada em vigor do referido decreto-lei

PÁGINAS : 1064 a 1064

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Terça-feira 10 de Maio de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
109/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 112/60 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Maio de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1072 a 1072

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Sexta-feira 13 de Maio de 1960
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
112/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42980

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Tribunal da Boa Hora - Remodelação da instalação eléctrica»

PÁGINAS : 1091 a 1092

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Sexta-feira 20 de Maio de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
118/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17868

Aprova o Regulamento do Prémio dos Engenheiros da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto

PÁGINAS : 1817 a 1817

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Sexta-feira 29 de Julho de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
175/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17883

Manda aplicar nas províncias ultramarinas, observadas as alterações e aditamentos constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 42994 (programas do ensino primário a adoptar a partir do próximo ano lectivo)

PÁGINAS : 1836 a 1837

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Sexta-feira 5 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
181/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43146

Eleva, na província ultramarina de Moçambique, o número de lugares do quadro de professores do ensino primário e o número de professores eventuais do mesmo ensino

PÁGINAS : 1931 a 1932

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Sábado 3 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
205/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43204

Autoriza o Ministério a elevar no ano lectivo de 1960-1961 o número de alunos a admitir nas escolas do magisgistério primário, previsto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 32243, e a nomear, em comissão, nesse ano e no imediato, o pessoal docente indispensável, de modo que não exceda um professor por cada turma que venha a funcionar a mais em cada escola

PÁGINAS : 2222 a 2222

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Sexta-feira 7 de Outubro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
233/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43264

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Hospital Curry Cabral - Remodelação e beneficiação do serviço 3, sala 2»

PÁGINAS : 2302 a 2302

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Sexta-feira 21 de Outubro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
245/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 252/60 SÉRIE I de Sábado 29 de Outubro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2362 a 2362

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Sábado 29 de Outubro de 1960
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
252/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43282

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Hospital de Arroios - Beneficiações gerais do serviço 1, sala 1»

PÁGINAS : 2380 a 2380

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Quarta-feira 2 de Novembro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
254/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43345

Regula a nomeação dos directores das escolas oficiais do magistério primário e submete, para efeitos de inspecção e orientação, à dependência da Direcção-Geral do Ensino Primário as escolas particulares do mesmo magistério e as respectivas escolas anexas - Cria dois lugares de inspector do ensino normal primário e confia a coordenação de todos os serviços de inspecção do ensino primário a um inspector superior

PÁGINAS : 2567 a 2567

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Terça-feira 22 de Novembro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
271/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43369

Altera o plano de estudos das escolas do magistério primário e insere outras disposições relativas ao funcionamento das referidas escolas

PÁGINAS : 2674 a 2676

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Sexta-feira 2 de Dezembro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
279/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 293/60 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Dezembro de 1960

Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º, 5.º e 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2789 a 2789

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Terça-feira 20 de Dezembro de 1960
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
293/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 293/60 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Dezembro de 1960

Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º, 5.º e 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2789 a 2789

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Terça-feira 20 de Dezembro de 1960
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
293/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43618

Autoriza o Ministro da Educação Nacional a instituir prémios em dinheiro e a atribuir quaisquer outras remunerações com vista à aquisição dos textos e ilustrações dos livros únicos do ensino primário e à aprovação dos cadernos escolares necessários

PÁGINAS : 467 a 468

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Sábado 22 de Abril de 1961
Ministério da Educação Nacional
94/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43656

Determina que sejam inutilizados os processos e respectivos registos sem valor histórico ou científico aguardando melhor prova ou arquivados na Polícia Judiciária há mais de vinte anos - Cria um lugar de electricista na Cadeia Penitenciária de Coimbra

PÁGINAS : 528 a 528

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Quinta-feira 4 de Maio de 1961
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
104/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43664

Dá nova redacção ao n.º 1.º do artigo 28.º do Decreto n.º 34093, que promulga a reforma do Colégio Militar

PÁGINAS : 534 a 535

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Sexta-feira 5 de Maio de 1961
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
105/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43667

Eleva os limites de emissão das moedas divisionárias de $20 e $10, respectivamente, para 18000000$00 e 16000000$00

PÁGINAS : 537 a 537

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Sábado 6 de Maio de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
106/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43677

Determina que os alunos que ingressaram nas Faculdades de Medicina durante a vigência da reforma de 1930 prosseguirão até final os seus estudos segundo os planos dessa reforma

PÁGINAS : 548 a 548

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Terça-feira 9 de Maio de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
108/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43678

Atribui ao director do Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército competência para admitir e despedir, observadas as formalidades legais, o pessoal civil assalariado

PÁGINAS : 549 a 549

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Quarta-feira 10 de Maio de 1961
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
109/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43707

Autoriza o reitor da Universidade do Porto a contratar, com carácter eventual, a fim de prestar serviço nas Faculdades de Ciências e de Farmácia, o pessoal menor indispensável ao funcionamento dos respectivos serviços

PÁGINAS : 622 a 622

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Segunda-feira 22 de Maio de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
119/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43716

Aumenta ao quadro orgânico do Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana, anexo ao Decreto-Lei n.º 33905, o serviço veterinário

PÁGINAS : 654 a 654

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Terça-feira 30 de Maio de 1961
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
126/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43758

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 42644 (registo comercial)

PÁGINAS : 766 a 766

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Quinta-feira 29 de Junho de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
149/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18570

Aumenta de um cozinheiro e de dois condutores auto o quadro do pessoal assalariado do Colégio Militar, constante da Portaria n.º 17062

PÁGINAS : 810 a 810

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Quarta-feira 5 de Julho de 1961
Ministérios das Finanças e do Exército
154/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18580

Aprova o Regulamento do Prémio Escolar Artur Martins Nogueira

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Sábado 8 de Julho de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
157/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18581

Fixa as condições em que é permitido aos professores do ensino primário repetir o Exame de Estado

PÁGINAS : 827 a 828

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Sábado 8 de Julho de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
157/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43806

Introduz alterações no quadro orgânico do Colégio Militar, anexo ao Decreto-Lei n.º 42135

PÁGINAS : 869 a 869

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Quarta-feira 19 de Julho de 1961
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
166/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43844

Determina que os encargos da Comissão Técnica de Cooperação Económica Externa continuem, no corrente ano económico, a ser satisfeitos de conta da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 225.º, capítulo 11.º, do orçamento do Ministério da Economia

PÁGINAS : 981 a 982

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Segunda-feira 7 de Agosto de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
182/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43851

Dá nova redacção à alínea b) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 28210 (organização da corporação dos oficiais da Armada)

PÁGINAS : 991 a 991

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Quarta-feira 9 de Agosto de 1961
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
184/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 219/61 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Setembro de 1961

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1214 a 1214

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Quarta-feira 20 de Setembro de 1961
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
219/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43937

Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, do Exército, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Corporações e Previdência Social e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações nos orçamentos dos Ministérios da Justiça, do Ultramar e da Educação Nacional e no orçamento privativo da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 1247 a 1253

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Sábado 30 de Setembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
228/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43939

Determina que a representação de Portugal na Comissão Económica para a Europa (C. E. E.), bem como nos organismos internacionais com ela relacionados, a que refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43286, passe a ser assegurada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, de que dependerá

PÁGINAS : 1256 a 1256

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Segunda-feira 2 de Outubro de 1961
Presidência do Conselho e Ministério dos…
229/61 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 236/61 SÉRIE I de Quarta-feira 11 de Outubro de 1961

Ao Decreto-Lei n.º 43682, que autoriza o Governo a aceitar a doação de um edifício construído na localidade de S. Mateus, freguesia de Nossa Senhora da Vila, concelho de Montemor-o-Novo

PÁGINAS : 1291 a 1291

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Quarta-feira 11 de Outubro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
236/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 240/61 SÉRIE I de Segunda-feira 16 de Outubro de 1961

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43914, que centraliza na Agência Militar todas as operações que impliquem transferências de fundos entre a metrópole e as províncias ultramarinas, respeitantes aos serviços militares

PÁGINAS : 1307 a 1307

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Segunda-feira 16 de Outubro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
240/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43966

Cria uma legação de 2.ª classe em La Paz

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Terça-feira 17 de Outubro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros
241/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43974

Altera várias disposições dos Decretos-Leis n.os 41492, 42066 e 42595 (quadros e efectivos da Força Aérea)

PÁGINAS : 1327 a 1328

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Sábado 21 de Outubro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria de…
245/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44026

Autoriza o Ministro do Exército, em determinados casos, a dispensar a aplicação da condição 1.ª do artigo 62.º do Decreto n.º 17379 na promoção, por antiguidade, a primeiro-sargento dos segundos-sargentos do serviço geral do quadro permanente que satisfaçam às condições de admissão ao concurso para aquele posto

PÁGINAS : 1394 a 1394

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Terça-feira 14 de Novembro de 1961
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
264/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 266/61 SÉRIE I de Quinta-feira 16 de Novembro de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1402 a 1402

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Quinta-feira 16 de Novembro de 1961
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
266/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44045

Altera o quadro orgânico da Manutenção Militar, anexo ao Decreto-Lei n.º 41892

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Segunda-feira 20 de Novembro de 1961
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
269/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44081

Permite que os lugares de director da Cadeia do Forte de Peniche e de secretário da Colónia Penal do Bié sejam providos, respectivamente, em oficial do Exército, no activo ou na reserva, em comissão de serviço, e em indivíduo de reconhecida idoneidade com a habilitação mínima do 2.º ciclo dos liceus ou equivalente

PÁGINAS : 1578 a 1578

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Segunda-feira 11 de Dezembro de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
285/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44091

Prorroga até 31 de Dezembro de 1962 os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, que determinam a aplicação da pauta mínima às mercadorias classificadas pelos artigos 141, 142, 142-A, 143, 144, 144-A, 144-C, 145 e 388 da pauta de importação, os quais correspondem na pauta actualmente em vigor aos artigos 27.09, 27.10.05, 27.10.04, 27.10.02, 27.10.03, 27.10.07, 27.10.09, 27.10.11 e 34.03.02

PÁGINAS : 1621 a 1621

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Sexta-feira 15 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
289/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18908

Aprova o modelo do guião da companhia de caçadores de S. Tomé

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Sábado 23 de Dezembro de 1961
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
296/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44130

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 40.º, capítulo 3.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 1964 a 1964

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Sexta-feira 29 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
300/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44134

Mantém durante o ano de 1962 o regime do Fundo de Socorro Social estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 42093, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 42299, 42818, 43144 e 43474 - Dá nova redacção ao § único do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 42093

PÁGINAS : 1983 a 1983

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Sábado 30 de Dezembro de 1961
Ministérios do Interior, das Finanças e…
301/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44166

Actualiza os quadros orgânicos do pessoal militar e civil do Hospital Militar Principal

PÁGINAS : 77 a 85

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Sexta-feira 26 de Janeiro de 1962
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
18/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19024

Dá nova redacção a vários artigos do Regimento da Corporação dos Espectáculos, aprovado pela Portaria n.º 17953

PÁGINAS : 128 a 128

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Segunda-feira 12 de Fevereiro de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
31/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19050

Dá nova redacção à condição 4.ª do artigo 45.º do Regulamento para a Promoção aos Postos Inferiores do Exército, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 6972

PÁGINAS : 183 a 183

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Quarta-feira 28 de Fevereiro de 1962
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
45/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44226

Eleva à categoria de embaixadas as missões diplomáticas de Portugal em Beirute, Montevideu e Lima

PÁGINAS : 213 a 213

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Sexta-feira 9 de Março de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
53/62 SÉRIE I