Legislação | marinhas

Decreto-Lei n.º 42998

Restabelece na corporação dos oficiais da Armada a classe dos engenheiros maquinistas navais e modifica as normas que regulam a promoção aos postos de oficiais subalternos dos militares que tenham frequentado os cursos da Escola Naval, remodelados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 41881

PÁGINAS : 1296 a 1296

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Quarta-feira 1 de Junho de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
128/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17780

Altera as condições especiais de promoção estabelecidas na subsecção III da secção VII do capítulo II do Estatuto dos Oficiais da Armada

PÁGINAS : 1618 a 1619

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Terça-feira 28 de Junho de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
148/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18116

Nomeia uma comissão para proceder ao estudo da reorganização da produção do sal

PÁGINAS : 2738 a 2739

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Segunda-feira 12 de Dezembro de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
286/60 SÉRIE I

Portaria n.º 20107

Fixa a lotação do Comando da Defesa Marítima da Guiné - Revoga as Portarias n.os 19489, 19915 e 20016

PÁGINAS : 1620 a 1621

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Sexta-feira 11 de Outubro de 1963
Ministérios da Marinha e do Ultramar
239/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45576

Promulga o novo regime de comercialização de plantas marinhas industrializáveis

PÁGINAS : 359 a 360

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Sexta-feira 28 de Fevereiro de 1964
Ministérios da Justiça, da Marinha, da Economia…
50/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45577

Revoga o Decreto-Lei n.º 23924, bem como as disposições por ele substituídas, contidas no Decreto n.º 10563, na Portaria de 19 de Janeiro de 1909 (Regulamento para a Apanha de Vegetais Marítimos na Costa de Portugal), na parte relativa a plantas marinhas, e na Portaria de 6 de Novembro de 1909 sobre o mesmo assunto

PÁGINAS : 361 a 361

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Sexta-feira 28 de Fevereiro de 1964
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
50/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45578

Promulga o Regulamento da Apanha das Plantas Marinhas no Continente e nas Ilhas Adjacentes

PÁGINAS : 361 a 365

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Sexta-feira 28 de Fevereiro de 1964
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
50/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20441

Fixa a lotação do Comando da Defesa Marítima da Guiné - Revoga a Portaria n.º 20107

PÁGINAS : 417 a 418

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Terça-feira 17 de Março de 1964
Ministérios da Marinha e do Ultramar
65/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20537

Define as normas a que deve obedecer o escoamento das algas marítimas em poder do comércio à data da publicação do regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 45576 e fixa os preços das algas a adquirir pela indústria ao comércio exportador - Revoga a Portaria n.º 18796

PÁGINAS : 574 a 574

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Sábado 25 de Abril de 1964
Ministério da Economia - Secretarias de…
99/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20955

Estabelece as tabelas de preços de plantas marinhas industrializáveis a praticar pela Junta Central das Casas dos Pescadores

PÁGINAS : 1753 a 1754

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Quarta-feira 9 de Dezembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
287/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21189

Estabelece as tabelas de preços de plantas marinhas industrializáveis a praticar até 31 de Dezembro de 1965 pela Junta Central das Casas dos Pescadores

PÁGINAS : 348 a 349

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Sexta-feira 19 de Março de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
66/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21370

Proíbe a caça, por mar e de barco, aos pombos bravos das rochas, aos maçaricos e todas as espécies marinhas de arribação, cuja abertura se efectuava em 15 de Julho

PÁGINAS : 894 a 894

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Sexta-feira 2 de Julho de 1965
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
145/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21698

Proíbe na safra de 1966 a apanha de algas industrializáveis fixas dos géneros Gelidium, Pterocladia e Gigartina durante os meses de Janeiro a Maio, inclusive

PÁGINAS : 1601 a 1601

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Sábado 4 de Dezembro de 1965
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
275/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22082

Altera o regime de preços das plantas marinhas industrializáveis

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Segunda-feira 27 de Junho de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
147/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47076

Torna obrigatória a inscrição na Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos dos exportadores de plantas marinhas industrializáveis

PÁGINAS : 1212 a 1212

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Quinta-feira 7 de Julho de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
156/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22559

Fixa os períodos de defeso na safra de 1967 da apanha das plantas marinhas fixas, com excepção da efectuada sob a fiscalização da Junta Central das Casas dos Pescadores

PÁGINAS : 264 a 264

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Quinta-feira 9 de Março de 1967
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
58/67 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 144/67 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Junho de 1967

Fixa em 1$50/kg a taxa a cobrar pela Junta Central das Casas dos Pescadores relativamente a todos os tipos e qualidades de plantas marinhas a fornecer à indústria nacional - Revoga o despacho inserto no Diário do Governo n.º 287, de 9 de Dezembro de 1964

PÁGINAS : 1268 a 1268

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Quinta-feira 22 de Junho de 1967
Ministérios das Finanças, da Economia e…
144/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22742

Estabelece as tabelas de preços de plantas marinhas industrializáveis, a praticar pela Junta Central das Casas dos Pescadores

PÁGINAS : 1269 a 1270

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Quinta-feira 22 de Junho de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
144/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22780

Determina que no presente ano e nos concelhos de Azambuja, Benavente, Salvaterra de Magos e Vila Franca de Xira apenas seja permitida a caça de codornizes e outras espécies não indígenas a partir do dia 15 de Agosto, inclusive, e manda retardar para a mesma data a abertura da caça aos pombos bravos das rochas, maçaricos e todas as espécies marinhas de arribação que, nos termos do § 8.º do artigo 10.º do Decreto n.º 23461, teria lugar no próximo dia 15 de Julho

PÁGINAS : 1360 a 1361

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Sexta-feira 14 de Julho de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
163/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48008

Promulga o Regulamento da Apanha de Plantas Marinhas com Equipamentos de Mergulho no Continente e Ilhas Adjacentes

PÁGINAS : 1893 a 1902

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Sexta-feira 27 de Outubro de 1967
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
251/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23233

Fixa os períodos de defeso na safra da apanha das plantas marinhas fixas, com excepção das efectuadas sob a fiscalização da Junta Central das Casas dos Pescadores - Revoga a Portaria n.º 22559

PÁGINAS : 259 a 260

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Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1968
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
44/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23320

Introduz alterações nas Portarias n.os 21999, 22016 e 22837 relativas aos oficiais dos quadros de complemento

PÁGINAS : 556 a 557

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Sexta-feira 19 de Abril de 1968
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
94/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23424

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1.º da Portaria n.º 22837, alterada pelo n.º 4.º da Portaria n.º 23320 (cursos de formação de oficiais da reserva marítima)

PÁGINAS : 865 a 866

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Sexta-feira 7 de Junho de 1968
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
136/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23528

Dá nova redacção ao anexo 1.º do Decreto n.º 48008, que promulga o Regulamento da Apanha de Plantas Marinhas com Equipamentos de Mergulho no Continente e Ilhas Adjacentes

PÁGINAS : 1166 a 1166

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Sexta-feira 9 de Agosto de 1968
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
188/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23921

Dá nova redacção ao § único do artigo 135.º do Regulamento da Escola Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 41894

PÁGINAS : 156 a 156

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Sexta-feira 14 de Fevereiro de 1969
Ministério da Marinha - Superintendência…
38/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24128

Fixa o período do defeso da apanha de plantas marinhas fixas, com excepção da efectuada sob a fiscalização da Junta Central das Casas dos Pescadores - Revoga a Portaria n.º 23233

PÁGINAS : 690 a 691

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Quinta-feira 19 de Junho de 1969
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
142/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 161/69 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Julho de 1969

Fixa as taxas a cobrar pela Junta Central das Casas dos Pescadores relativamente aos fornecimentos de plantas marinhas à indústria nacional - Revoga o despacho inserto no Diário do Governo n.º 144, de 22 de Junho de 1967

PÁGINAS : 826 a 826

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Sexta-feira 11 de Julho de 1969
Ministérios das Finanças, da Economia e…
161/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24179

Estabelece as tabelas de preços de plantas marinhas industrializáveis a praticar pela Junta Central das Casas dos Pescadores

PÁGINAS : 827 a 828

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Sexta-feira 11 de Julho de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
161/69 SÉRIE I

Portaria n.º 386/70

Altera as tabelas de preços de plantas marinhas industrializáveis a praticar pela Junta Central das Casas dos Pescadores

PÁGINAS : 1020 a 1020

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Quarta-feira 5 de Agosto de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
180/70 SÉRIE I

Portaria n.º 640/72

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 31 de Outubro de 1972, a lancha de fiscalização pequena Sabre

PÁGINAS : 1570 a 1570

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Terça-feira 31 de Outubro de 1972
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
254/72 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 216/73 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Setembro de 1973

Fixa as taxas a cobrar pela Junta Central das Casas dos Pescadores, pelo fornecimento de plantas marinhas à indústria nacional e aos exportadores

PÁGINAS : 1628 a 1629

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Sexta-feira 14 de Setembro de 1973
Ministérios das Finanças, da Economia e…
216/73 SÉRIE I

Portaria n.º 670/73

Fixa os preços das plantas marinhas industrializáveis a praticar pela Junta Central das Casas dos Pescadores

PÁGINAS : 1761 a 1761

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Segunda-feira 8 de Outubro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
235/73 SÉRIE I

Portaria n.º 87/77

Dá nova redacção aos artigos 9.º e 15.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM), aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964

PÁGINAS : 270 a 270

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Sábado 19 de Fevereiro de 1977
Ministérios da Agricultura e Pescas e dos…
42/77 SÉRIE I

Portaria n.º 484/78

Fixa os preços das algas agarófitas e carraginófitas, no continente, durante a safra de 1978

PÁGINAS : 1706 a 1706

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Quarta-feira 23 de Agosto de 1978
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
193/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 504/80

Estabelece normas relativas à apanha, concentração e distribuição de plantas marinhas

PÁGINAS : 3499 a 3501

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Segunda-feira 20 de Outubro de 1980
Ministérios da Agricultura e Pescas e do…
243/80 SÉRIE I

Portaria n.º 919/80

Estabelece normas relativas à concentração de algas

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Segunda-feira 3 de Novembro de 1980
Ministérios da Agricultura e Pescas e do…
254/80 SÉRIE I

Portaria n.º 857/81

Fixa os preços das plantas marinhas industrializáveis, durante a safra de 1981

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Sexta-feira 25 de Setembro de 1981
Ministérios da Agricultura e Pescas e do…
221/81 SÉRIE I

Portaria n.º 815/83

Estabelece os preços das plantas marinhas industrializáveis, no continente e durante a safra de 1983

PÁGINAS : 2855 a 2855

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Quarta-feira 3 de Agosto de 1983
Ministérios do Comércio e Turismo e do Mar…
177/83 SÉRIE I

Portaria n.º 534/84

Fixa os preços das plantas marinhas industrializáveis no continente e durante a safra de 1984. Revoga a Portaria n.º 815/83, de 3 de Agosto

PÁGINAS : 2315 a 2315

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Segunda-feira 30 de Julho de 1984
Ministérios do Comércio e Turismo e do Mar…
175/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 254/87

Uniformiza a tramitação processual dos processos de autorização e licenciamento de instalação e exploração de estabelecimentos de culturas marinhas, bem como do licenciamento ou concessão do uso privativo de parcelas de terrenos do domínio público marítimo para esse fim

PÁGINAS : 2396 a 2398

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Quarta-feira, 24 de Junho de 1987
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
142/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 278/87

Fixa o quadro legal regulamentador do exercício da pesca e das culturas marinhas em águas sob soberania e jurisdição portuguesas

PÁGINAS : 2639 a 2646

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Terça-feira, 7 de Julho de 1987
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
153/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 421/88

Lei Orgânica da Inspecção-Geral das Pescas

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Sábado, 12 de Novembro de 1988
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
262/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 261/89

Define o regime jurídico da actividade de culturas marinhas. Revoga o Decreto de 31 de Dezembro de 1895, as Portarias n.os 22608, de 1 de Abril de 1967, 22899, de 15 de Setembro de 1967, 598/73, de 5 de Setembro, e 352/74, de 8 de Junho, o Decreto-Lei n.º 254/87, de 24 de Junho, e, parcialmente, os Decretos n.os 446/72, de 10 de Novembro, e 451/73, de 10 de Setembro, a Portaria n.º 254/79, de 31 de Maio, e o Decreto Regulamentar n.º 11/80, de 7 de Maio

PÁGINAS : 3332 a 3338

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Quinta-feira, 17 de Agosto de 1989
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
188/89 SÉRIE I

Portaria n.º 980-A/89

Estabelece as condições de exploração dos estabelecimentos de culturas marinhas no território do continente

PÁGINAS : 4996-(2) a 4996-(6)

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Terça-feira, 14 de Novembro de 1989
Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças,…
262/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 980-B/89

Regulamenta o processo de autorização para a instalação de estabelecimentos de culturas marinhas no território do continente

PÁGINAS : 4996-(7) a 4996-(10)

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Terça-feira, 14 de Novembro de 1989
Ministérios da Defesa Nacional, do Planeamento…
262/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 980-C/89

Regulamenta o processo de licenciamento da exploração de estabelecimentos de culturas marinhas instalados no território do continente

PÁGINAS : 4996-(11) a 4996-(11)

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Terça-feira, 14 de Novembro de 1989
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
262/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 325/91

Cria o Gabinete de Ligação da Marinha junto do organismo responsável pela execução do apoio logístico da Marinha dos Estados Unidos da América às marinhas estrangeiras

PÁGINAS : 4620 a 4621

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Sábado, 31 de Agosto de 1991
Ministério da Defesa Nacional
200/91 SÉRIE I-A

Portaria n.º 291/92

Cria vários cursos no âmbito da Escola de Mestrança e Marinhagem e da Escola Portuguesa de Pesca

PÁGINAS : 1606 a 1606

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Quinta-feira, 2 de Abril de 1992
Ministério do Mar
78/92 SÉRIE I-B

Despacho Normativo n.º 69/92

Estabelece o número máximo de apanhadores/mergulhadores e de embarcações autorizados a exercer a actividade de apanha de plantas marinhas na safra de 1992 em várias zonas de apanha

PÁGINAS : 2206 a 2207

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Quarta-feira, 13 de Maio de 1992
Ministério do Mar
110/92 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 320/93

Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Pescas

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Terça-feira, 21 de Setembro de 1993
Ministério do Mar
222/93 SÉRIE I-A