Legislação | margarinas

Decreto n.º 45849

Dá nova redacção aos artigos 3.º e 9.º do Decreto n.º 42354, que estabelece as características para o fabrico e apresentação comercial da margarina

PÁGINAS : 968 a 968

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Segunda-feira 3 de Agosto de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
181/64 SÉRIE I

Portaria n.º 35/72

Autoriza a Garina - Companhia Industrial de Margarina, Lda., a utilizar nas margarinas e nas gorduras plásticas o antioxidante butil-hidroxianisole no teor de 0,02 g por 100 g de gordura

PÁGINAS : 94 a 94

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Segunda-feira 24 de Janeiro de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
19/72 SÉRIE I

Portaria n.º 275/72

Autoriza a Companhia União Fabril a utilizar nas margarinas e nas gorduras plásticas os antioxidantes galatos de propilo, octilo ou duodecilo, hidroxianisole butilado (BHA) e hidroxitolueno butilado (BHT) em estremes ou em mistura num teor máximo de 100 mg por quilograma de gordura

PÁGINAS : 645 a 645

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Terça-feira 16 de Maio de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
115/72 SÉRIE I

Portaria n.º 702/73

Autoriza a Fima - Fábrica Imperial de Margarina, Lda., a utilizar antioxidantes nas margarinas e nas gorduras plásticas

PÁGINAS : 1837 a 1838

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Sábado 13 de Outubro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
240/73 SÉRIE I

Portaria n.º 58/75

Fixa os preços máximos de venda de margarinas

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Sexta-feira 31 de Janeiro de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
26/75 SÉRIE I

Portaria n.º 233/75

Dá nova redacção aos n.os 2.º, 3.º e 4.º da Portaria n.º 58/75, de 31 de Janeiro

PÁGINAS : 520 a 521

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Sábado 5 de Abril de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
80/75 SÉRIE I

Portaria n.º 550/76

Fixa os preços das matérias-primas destinadas ao fabrico de margarinas

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Quarta-feira 1 de Setembro de 1976
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
205/76 SÉRIE I

Portaria n.º 101-I/77

Mantém o regime de preços máximos na venda de margarinas, óleos directamente comestíveis e sabões de vários tipos

PÁGINAS : 342-(15) a 342-(17)

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Terça-feira 1 de Março de 1977
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
50/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 543/77

Fixa os preços de matérias-primas a fornecer à indústria de margarinas

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Sábado 27 de Agosto de 1977
Ministérios das Finanças, da Indústria e…
198/77 SÉRIE I

Portaria n.º 106/78

Fixa o preço de venda do óleo de soja a granel à indústria de margarinas

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Quarta-feira 22 de Fevereiro de 1978
Ministérios das Finanças, da Indústria e…
44/78 SÉRIE I

Portaria n.º 192-D/78

Estabelece os preços, por tonelada CIF/Free out, de sementes oleaginosas alimentares e de sementes oleaginosas e óleos industriais a fornecer à indústria pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos. - Fixa os preços máximos à porta da indústria extractora das matérias-primas a fornecer a granel às fábricas de sabões e de margarinas e o preço de venda à indústria de margarinas do óleo de soja

PÁGINAS : 636-(10) a 636-(11)

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Sexta-feira 7 de Abril de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
81/78 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 192-P/78

Sujeita ao regime de preços máximos as margarinas, os óleos directamente comestíveis e os sabões tipos Offenbach, Super, Extra e Amêndoa

PÁGINAS : 636-(25) a 636-(27)

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Sexta-feira 7 de Abril de 1978
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
81/78 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 178/79

Fixa os preços máximos de venda das margarinas, dos óleos directamente comestíveis e dos sabões

PÁGINAS : 594-(19) a 594-(21)

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Quarta-feira 11 de Abril de 1979
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
85/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 42-G/80

Fixa os preços máximos de venda de margarinas e óleos directamente comestíveis e revoga a Portaria n.º 178/79, de 11 de Abril

PÁGINAS : 164-(7) a 164-(8)

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Sexta-feira 15 de Fevereiro de 1980
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
39/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 143/80

Altera o n.º 1 do n.º 1.º e o n.º 2.º da Portaria n.º 42-B/80, de 15 de Fevereiro (fixa os preços das matérias-primas a fornecer à indústria extractora de óleos e às indústrias produtoras de sabões e de margarinas pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos)

PÁGINAS : 618 a 618

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Segunda-feira 31 de Março de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano, do…
76/80 SÉRIE I

Portaria n.º 853/80

Fixa o preço de entrega de leite em pó magro à indústria de margarinas

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Quarta-feira 22 de Outubro de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
245/80 SÉRIE I

Portaria n.º 331-G/81

Fixa o regime de margens de comercialização de margarinas

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Segunda-feira 6 de Abril de 1981
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
80/81 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1136/81

Revoga a Portaria n.º 331-A/81, de 6 de Abril (fixa os preços das sementes oleaginosas)

PÁGINAS : 3414-(48) a 3414-(49)

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
300/81 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Portaria n.º 714-B/83

Fixa os preços das matérias-primas importadas a fornecer à indústria extractora de óleos e às indústrias produtoras de sabões e de margarinas pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO). Revoga as Portarias n.os 1136/81 e 276/83

PÁGINAS : 2264-(3) a 2264-(4)

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Quinta-feira 23 de Junho de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
142/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 59/85

Regulamenta o fabrico e a comercialização de margarina

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Segunda-feira 11 de Março de 1985
Ministérios da Justiça, da Agricultura,…
58/85 SÉRIE I

Portaria n.º 628/88

Mantém sujeitos ao regime de preços declarados a que se refere o Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro os óleos alimentares, margarinas e produtos afins

PÁGINAS : 3734 a 3735

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Sexta-feira, 9 de Setembro de 1988
Ministério do Comércio e Turismo
209/88 SÉRIE I

Portaria n.º 1202/90

Exclui o regime de preços declarados para a fabricação de margarinas e produtos afins, enquadrada no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973)

PÁGINAS : 5112 a 5112

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Sexta-feira, 14 de Dezembro de 1990
Ministério do Comércio e Turismo
287/90 SÉRIE I

Portaria n.º 1205/90

Exclui do regime de preços declarados os bens enquadrados no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) 3115.4.0 - Fabricação de margarinas e produtos afins

PÁGINAS : 5112 a 5113

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Sexta-feira, 14 de Dezembro de 1990
Ministério do Comércio e Turismo
287/90 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/99

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e as empresas UNILEVER, N. V., Jerónimo Martins, S. G. P. S., S. A., FIMA/VG, Distribuição de Produtos Alimentares, Lda., e FIMA - Produtos Alimentares, S. A., para a realização do projecto de investimento que visa a inovação e modernização da unidade industrial da FIMA, S. A.

PÁGINAS : 2348 a 2348

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Segunda-feira, 3 de Maio de 1999
Presidência do Conselho de Ministros
102/99 SÉRIE I-B