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Aviso de Diário da República 3/60 SÉRIE I de Quarta-feira 6 de Janeiro de 1960

Torna público ter o Governo da França depositado o instrumento de ratificação do Acordo de Nice relativo à classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábricas ou de comércio, assinado em 15 de Junho de 1957

PÁGINAS : 5 a 5

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Quarta-feira 6 de Janeiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
3/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43067

Promulga o Regulamento dos Selos de Origem para Garantia da Genuinidade dos Vinhos Verdes

PÁGINAS : 1723 a 1725

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Terça-feira 12 de Julho de 1960
Ministério da Economia - Secretarias de…
160/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 170/60 SÉRIE I de Sábado 23 de Julho de 1960

Torna público ter o Governo da Checoslováquia depositado o instrumento de adesão ao Acordo europeu relativo às marcas rodoviárias, celebrado em Genebra a 13 de Dezembro de 1957

PÁGINAS : 1788 a 1788

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Sábado 23 de Julho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
170/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 189/60 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Agosto de 1960

Torna público ter o Governo do Líbano depositado os instrumentos de ratificação do Acordo de Nice relativo à classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábrica ou de comércio, assinado em 16 de Junho de 1957

PÁGINAS : 1868 a 1868

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Terça-feira 16 de Agosto de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
189/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 194/60 SÉRIE I de Segunda-feira 22 de Agosto de 1960

Torna público ter a República Árabe Unida passado a ocupar o lugar do Egipto e da Síria e a representá-los, respectivamente, como membro da União de Paris para a protecção da propriedade industrial e na União restrita de Madrid para a repressão das falsas indicações de proveniência

PÁGINAS : 1887 a 1887

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Segunda-feira 22 de Agosto de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
194/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 228/60 SÉRIE I de Sexta-feira 30 de Setembro de 1960

Torna púbico ter o Governo Italiano depositado os instrumentos de ratificação do Acordo de Nice, de 15 de Junho de 1957, relativo à classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábrica ou de comércio

PÁGINAS : 2186 a 2186

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Sexta-feira 30 de Setembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
228/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43207

Aprova o Regulamento de Balizagem dos Portos do Continente, Ilhas Adjacentes e Províncias Ultramarinas

PÁGINAS : 2228 a 2233

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Sábado 8 de Outubro de 1960
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
234/60 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 244/60 SÉRIE I de Quinta-feira 20 de Outubro de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 43125, que torna extensivos ao ultramar, na parte aplicável, os Decretos n.os 35042, 36288, 39351 e 39757 (serviços de polícia judiciária)

PÁGINAS : 2297 a 2297

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Quinta-feira 20 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
244/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 252/60 SÉRIE I de Sábado 29 de Outubro de 1960

Torna público ter o Governo Italiano depositado os instrumentos de ratificação do Acordo de Madrid relativo ao registo internacional das marcas de fábrica e de comércio de 14 de Abril de 1891 e revisto pela última vez em Nice em 15 de Junho de 1957

PÁGINAS : 2362 a 2362

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Sábado 29 de Outubro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
252/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 300/60 SÉRIE I de Quarta-feira 28 de Dezembro de 1960

Torna público ter o Governo de Israel aderido ao Acordo relativo à classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábrica ou de comércio, assinado em Nice a 15 de Junho de 1947

PÁGINAS : 2902 a 2902

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Quarta-feira 28 de Dezembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
300/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 45/61 SÉRIE I de Sexta-feira 24 de Fevereiro de 1961

Torna público ter o Governo da Checoslováquia depositado os instrumentos de ratificação do Arranjo de Nice sobre a classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábrica e de comércio

PÁGINAS : 201 a 201

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Sexta-feira 24 de Fevereiro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
45/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 53/61 SÉRIE I de Segunda-feira 6 de Março de 1961

Torna público ter o Governo da Austrália notificado a sua adesão ao Acordo relativo à classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábrica ou de comércio, assinado em Nice em 15 de Junho de 1957

PÁGINAS : 231 a 231

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Segunda-feira 6 de Março de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
53/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 56/61 SÉRIE I de Quinta-feira 9 de Março de 1961

Torna público ter o Governo da Checoslováquia depositado os instrumentos de ratificação do Acordo de Madrid relativo ao registo internacional das marcas de fábrica e de comércio, de 14 de Abril de 1891, revisto pela última vez em Nice, em 15 de Junho de 1957

PÁGINAS : 250 a 250

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Quinta-feira 9 de Março de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
56/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18348

Determina que a 2.ª vara dos tribunais do trabalho de Aveiro, Braga e Tomar funcione, respectivamente, na sede das comarcas da Feira, Guimarães e Santarém e fixa a área jurisdicional de cada uma das referidas varas

PÁGINAS : 302 a 302

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Terça-feira 21 de Março de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
66/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 76/61 SÉRIE I de Sábado 1 de Abril de 1961

Torna público ter o Governo da Espanha depositado o instrumento de adesão ao acordo europeu relativo às marcas rodoviárias, celebrado em Genebra a 13 de Dezembro de 1957

PÁGINAS : 366 a 366

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Sábado 1 de Abril de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
76/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 80/61 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Abril de 1961

Torna público ter o Governo do Ghana depositado o instrumento de adesão ao Acordo europeu relativo às marcas rodoviárias, celebrado em Genebra a 13 de Dezembro de 1957

PÁGINAS : 391 a 391

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Quinta-feira 6 de Abril de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
80/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43586

Insere disposições indispensáveis à boa marcha dos serviços judiciais do ultramar

PÁGINAS : 394 a 396

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Sexta-feira 7 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
81/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 86/61 SÉRIE I de Quinta-feira 13 de Abril de 1961

Torna público ter o principado de Mónaco depositado os seus instrumentos de ratificação do Acordo de Nice, de 15 de Junho de 1957, relativo à classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábrica ou de comércio

PÁGINAS : 419 a 419

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Quinta-feira 13 de Abril de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
86/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 182/61 SÉRIE I de Segunda-feira 7 de Agosto de 1961

Torna público terem a Noruega e a Suécia depositado os seus instrumentos de ratificação do Acordo de Nice de 15 de Junho de 1957, respeitante à classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábrica ou de comércio

PÁGINAS : 982 a 982

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Segunda-feira 7 de Agosto de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
182/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44185

Integra num quadro próprio os conservadores do registo civil e insere disposições destinadas a promover alguns ajustamentos nos serviços de justiça e serviços anexos do ultramar

PÁGINAS : 123 a 124

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Sábado 10 de Fevereiro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
30/62 SÉRIE I

Lei n.º 2113

Promulga as bases da organização judiciária

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Quarta-feira 11 de Abril de 1962
Presidência da República - Secretaria
81/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44326

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Justiça, destinado a suportar os encargos com a execução do Decreto-Lei n.º 44278 - Introduz alterações em várias rubricas do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 642 a 642

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Sábado 5 de Maio de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
102/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 140/62 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Junho de 1962

Torna público ter o Governo dos Países Baixos procedido ao depósito dos instrumentos de ratificação da Convenção de Nice relativa à classificação internacional de produtos e serviços a que se aplicam as marcas de fabrico ou de comércio

PÁGINAS : 857 a 857

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Quarta-feira 20 de Junho de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
140/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 159/62 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Julho de 1962

Torna público ter o Governo Belga procedido ao depósito dos instrumentos de ratificação do Acordo de Madrid sobre o registo internacional das marcas de fabrico ou de comércio, de 14 de Abril de 1891, revisto em Nice em 15 de Junho de 1957

PÁGINAS : 976 a 976

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Sexta-feira 13 de Julho de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
159/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 186/62 SÉRIE I de Terça-feira 14 de Agosto de 1962

Tornam público ter o Governo da República Popular da Hungria notificado a sua adesão aos textos revistos em Londres, em 2 de Junho de 1934, dos Acordos de Madrid relativos ao registo internacional das marcas de fábrica ou de comércio e à repressão das falsas indicações de proveniência nas mercadorias de 14 de Abril de 1891

PÁGINAS : 1102 a 1102

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Terça-feira 14 de Agosto de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
186/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 189/62 SÉRIE I de Sábado 18 de Agosto de 1962

Tornam público terem os Governos da República Federal da Alemanha e da Dinamarca depositado os seus instrumentos de ratificação do Acordo de Nice relativo à classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábrica ou de comércio, de 15 de Junho de 1957

PÁGINAS : 1123 a 1124

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Sábado 18 de Agosto de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
189/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 190/62 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Agosto de 1962

Torna público ter o Governo da França depositado o instrumento de ratificação do texto, revisto em Nice, em 15 de Junho de 1957, do Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas de fábrica ou de comércio

PÁGINAS : 1127 a 1127

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Segunda-feira 20 de Agosto de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
190/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 200/62 SÉRIE I de Sexta-feira 31 de Agosto de 1962

Torna público ter sido rectificada a informação do Governo dos Países Baixos relativa ao depósito dos seus instrumentos de ratificação da Convenção de Nice relativa à classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábrica ou de comércio, publicada no Diário de Governo n.º 140, de 20 de Junho de 1962

PÁGINAS : 1176 a 1176

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Sexta-feira 31 de Agosto de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
200/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19514

Cria os lugares de oficiais-porteiros dos tribunais das comarcas do Funchal e Viana do Castelo

PÁGINAS : 1546 a 1546

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Quinta-feira 22 de Novembro de 1962
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
269/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44778

Regula a produção e o comércio dos vinhos espumantes e dos vinhos espumosos gasificados

PÁGINAS : 1668 a 1671

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Sexta-feira 7 de Dezembro de 1962
Ministério da Economia - Secretarias de…
281/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45025

Insere disposições relativas aos serviços da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - Revoga o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 34678 e a alínea c) do § 2.º do artigo 12.º do Decreto n.º 40877

PÁGINAS : 503 a 504

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Sábado 11 de Maio de 1963
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
112/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 117/63 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Maio de 1963

Torna público ter o Governo da Grã-Bretanha aderido ao Acordo de Nice de 15 de Junho de 1957, relativo à classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábrica ou de comércio

PÁGINAS : 620 a 620

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Sexta-feira 13 de Maio de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
117/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45085

Insere disposições destinadas a limitar o emprego da marca a fogo no gado bovino, com excepção do gado de raça brava

PÁGINAS : 780 a 780

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Terça-feira 25 de Junho de 1963
Ministérios do Interior, da Justiça e da…
148/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45134

Cria as comarcas do Barreiro e de Cascais - Determina que o preceituado no n.º 1 do artigo 393.º do Estatuto Judiciário não prejudica a disposição transitória do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 43623, relativamente à admissão aos concursos para escrivão de direito

PÁGINAS : 950 a 952

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Sábado 13 de Julho de 1963
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
164/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20157

Fixa o número de peritos a nomear para a prática dos exames médico-forenses nas comarcas do Barreiro e de Cascais

PÁGINAS : 1714 a 1714

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Sábado 9 de Novembro de 1963
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
263/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 267/63 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Novembro de 1963

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1732 a 1732

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Quinta-feira 14 de Novembro de 1963
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
267/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45738

Cria nas sedes dos distritos judiciais de Luanda e Lourenço Marques um cofre geral dos tribunais, com jurisdição em todo o distrito

PÁGINAS : 733 a 735

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Sexta-feira 29 de Maio de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
127/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 193/64 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Agosto de 1964

Torna público ter sido considerado caduco o acordo, inserto no Diário do Governo n.º 25, 1.ª série, de 6 de Fevereiro de 1915, entre o Governo Português e o Governo Federal Suíço relativo à dispensa da aplicação de selos, estampilhas ou marcas apostas pelas alfândegas de qualquer dos países quando já estejam revestidas das mesmas formalidades

PÁGINAS : 1015 a 1015

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Terça-feira 18 de Agosto de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
193/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20901

Cria vários lugares nas secretarias das comarcas de Faro, Torres Novas, Elvas, Lousada e Mogadouro

PÁGINAS : 1593 a 1593

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Quinta-feira 12 de Novembro de 1964
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
266/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46140

Aumenta de quatro juízes desembargadores o quadro da Relação de Lisboa e cria as comarcas do Seixal e de Benavente - Dá nova redacção a várias disposições do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278

PÁGINAS : 2015 a 2020

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1964
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
305/64 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 46459

Cria nas secretarias-gerais dos tribunais das comarcas de Lisboa e do Porto uma secção central de informações e arquivo

PÁGINAS : 1049 a 1050

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Quarta-feira 28 de Julho de 1965
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
167/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 14/66 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Janeiro de 1966

Torna público ter o Governo da República Socialista Federal da Jugoslávia depositado os instrumentos de adesão do seu país à Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial, Acordo revisto em Londres em 2 de Junho de 1934 e Acordo de Madrid relativo ao registo internacional das marcas de fábrica e de comércio, texto também revisto em Londres na mesma data

PÁGINAS : 68 a 68

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Terça-feira 18 de Janeiro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
14/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46900

Insere disposições relativas aos serviços judiciais das comarcas de Luanda, Lourenço Marques e Beira

PÁGINAS : 356 a 358

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Sábado 12 de Março de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
60/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 102/66 SÉRIE I de Sábado 30 de Abril de 1966

Tornam público ter o Governo do Quénia denunciado, na parte que diz respeito ao seu país, determinados actos internacionais

PÁGINAS : 718 a 718

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Sábado 30 de Abril de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
102/66 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 169/66 SÉRIE I de Sexta-feira 22 de Julho de 1966

Ao Decreto n.º 46822, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a Companhia dos Petróleos de Angola (Petrangol), S. A. R. L., um contrato de concessão para a prospecção e pesquisa de petróleo bruto na província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 1287 a 1287

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Sexta-feira 22 de Julho de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
169/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 12/67 SÉRIE I de Sábado 14 de Janeiro de 1967

Torna público ter o Governo da República Socialista Federal da Jugoslávia depositado o instrumento de ratificação do Acordo de Madrid relativo ao registo internacional das marcas de fábrica ou de comércio

PÁGINAS : 77 a 77

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Sábado 14 de Janeiro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
12/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47691

Altera a constituição do tribunal da comarca de Cascais e cria as comarcas de Loures e Oeiras - Dá nova redacção a vários artigos do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278, e introduz alterações nos mapas III, IV, V, VI, VIII e IX anexos ao referido estatuto

PÁGINAS : 1020 a 1024

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Quinta-feira 11 de Maio de 1967
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
112/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 189/67 SÉRIE I de Segunda-feira 14 de Agosto de 1967

Torna público ter a República Popular Húngara depositado no Ministério Francês dos Negócios Estrangeiros o instrumento de ratificação do Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas de Fábrica ou de Comércio, de 14 de Abril de 1891

PÁGINAS : 1454 a 1454

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Segunda-feira 14 de Agosto de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
189/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 191/67 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Agosto de 1967

Torna público ter o Conselho de Presidência da República Popular da Hungria depositado junto do Governo Suíço o instrumento de adesão ao Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos Quais se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio, de 15 de Junho de 1957

PÁGINAS : 1492 a 1492

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Quinta-feira 17 de Agosto de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
191/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 239/67 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Outubro de 1967

Torna público ter o Governo da Tunísia depositado o instrumento de ratificação do Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas de Fábrica ou de Comércio, de 14 de Abril de 1891, revisto em Nice em 15 de Junho, de 1957

PÁGINAS : 1820 a 1820

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Sexta-feira 13 de Outubro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
239/67 SÉRIE I