Legislação | maodeobra

Decreto-Lei n.º 44506

Regula a concessão dos subsídios e pensões, nos termos da base XV da Lei n.º 2005, ao pessoal dispensado em consequência da reorganização industrial - Institui o Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra

PÁGINAS : 1084 a 1086

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Sexta-feira 10 de Agosto de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
183/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44538

Cria o Instituto de Formação Profissional Acelerada (I. F. P. A.), dependente da Direcção-Geral do Trabalho e Corporações

PÁGINAS : 1157 a 1158

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Quinta-feira 23 de Agosto de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
193/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44549

Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra

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Quinta-feira 30 de Agosto de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
199/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19432

Aprova o Regulamento Geral do Instituto de Formação Profissional Acelerada

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Quinta-feira 11 de Outubro de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
234/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44729

Autoriza o Ministro das Corporações e Previdência Social a estabelecer os benefícios a conceder ao pessoal que for dispensado pela Companhia Portuguesa de Tabacos em virtude da reorganização levada a efeito por força do regime fixado Do Decreto-Lei n.º 41386 e Decreto n.º 41397

PÁGINAS : 1574 a 1574

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Sábado 24 de Novembro de 1962
Ministérios das Finanças e das Corporações…
271/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44785

Cria na Direcção-Geral do Trabalho e Corporações um quadro de pessoal para o estudo e expediente dos assuntos relativos à estrutura do mercado de mão-de-obra, crises de trabalho, aprendizagem, orientação, formação e aperfeiçoamento profissional e política de salários

PÁGINAS : 1676 a 1676

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Sexta-feira 7 de Dezembro de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
281/62 SÉRIE I

Portaria n.º 20691

Nomeia uma comissão para o estudo da regulamentação do exercício da profissão de técnico de contas, qualificação e enquadramento corporativo dos respectivos profissionais

PÁGINAS : 912 a 912

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Sábado 18 de Julho de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
168/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20988

Manda constituir uma comissão para proceder ao estudo do problema do enquadramento corporativo da profissão de economista

PÁGINAS : 1803 a 1803

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Sábado 19 de Dezembro de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
296/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46173

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 4.º do Decreto n.º 44538, que cria o Instituto de Formação Profissional Acelerada, e procede a alguns reajustamentos na orgânica dos departamentos por onde corre a execução do programa de formação profissional

PÁGINAS : 97 a 98

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Sábado 23 de Janeiro de 1965
Ministério das Corporações e Previdência…
19/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21060

Aprova o Regulamento Geral do Instituto de Formação Profissional Acelerada, em substituição do aprovado pela Portaria n.º 19432

PÁGINAS : 98 a 100

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Sábado 23 de Janeiro de 1965
Ministério das Corporações e Previdência…
19/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46731

Cria na Direcção-Geral do Trabalho e Corporações o Serviço Nacional de Emprego (S. N. E.) e define as suas atribuições

PÁGINAS : 1644 a 1646

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Quinta-feira 9 de Dezembro de 1965
Ministérios do Ultramar e das Corporações…
278/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46872

Cria na Direcção-Geral do Trabalho e Corporações o Serviço de Reabilitação Profissional (S. R. P.), com a finalidade de assegurar a recuperação e readaptação profissional dos trabalhadores que sofram de diminuição física - Considera revogada a alínea c) do artigo 3.º do Decreto n.º 44538

PÁGINAS : 239 a 240

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Terça-feira 15 de Fevereiro de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
38/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47254

Atribui ao Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra autonomia administrativa e financeira e considera-o, para todos os efeitos, instituição de utilidade pública, bem como os organismos dele dependentes, destinados à promoção social do trabalhador - Dá nova redacção ao corpo do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 44506, que institui aquele Fundo

PÁGINAS : 1670 a 1670

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Segunda-feira 10 de Outubro de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
235/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47302

Aprova, para ratificação, a Convenção (n.º 100) relativa à igualdade de remuneração entre a mão-de-obra masculina e a mão-de-obra feminina em trabalho de igual valor, adoptada em 29 de Junho de 1951 pela 34.ª sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho reunida em Genebra

PÁGINAS : 1783 a 1786

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Sexta-feira 4 de Novembro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
256/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22493

Aprova o Regulamento Geral do Serviço de Reabilitação Profissional

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Sábado 28 de Janeiro de 1967
Ministério das Corporações a Previdência…
24/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 75/67 SÉRIE I de Quarta-feira 29 de Março de 1967

Torna público ter o Bureau International du Travail registado o instrumento de ratificação pelo Governo Português da Convenção (n.º 100) relativa à igualdade de remuneração entre a mão-de-obra masculina e a mão-de-obra feminina em trabalhos de igual valor, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 47302

PÁGINAS : 659 a 659

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Quarta-feira 29 de Março de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
75/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47945

Estabelece o regime a que ficam sujeitos a revisão os preços das empreitadas e fornecimentos de obras públicas adjudicadas mediante concursos abertos posteriormente à data da publicação do presente diploma e cuja execução, de acordo com os termos do contrato, ultrapasse em mais de 180 dias a data da abertura das respectivas propostas - Revoga a Lei n.º 1578

PÁGINAS : 1661 a 1663

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Sábado 16 de Setembro de 1967
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
217/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48336

Reajusta o quadro do pessoal do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 44785

PÁGINAS : 546 a 546

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Terça-feira 16 de Abril de 1968
Ministério das Corporações e Previdência…
91/68 SÉRIE I

Decreto n.º 8/70

Cria no Ministério das Corporações e Previdência Social o Gabinete de Planeamento e define a sua actuação e funcionamento

PÁGINAS : 17 a 18

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Terça-feira 6 de Janeiro de 1970
Ministério das Corporações e Previdência…
4/70 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 24/70 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Janeiro de 1970

Às bases anexas ao Decreto n.º 48200, que autoriza o Ministro do Ultramar a assinar, em representação do Estado, um contrato de concessão para prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de hidrocarbonetos, em determinada área da província ultramarina de Moçambique, com uma sociedade a constituir pela Texaco Inc

PÁGINAS : 141 a 141

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Quinta-feira 29 de Janeiro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
24/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 412/71

Define os requisitos a observar na admissão de pessoal para o Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra - Revoga o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48336

PÁGINAS : 1403 a 1403

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Segunda-feira 27 de Setembro de 1971
Ministério das Corporações e Previdência…
228/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 132/72

Prevê e regulamenta o apoio a prestar pelos serviços integrados no Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra a organismos corporativos e a entidades de direito privado com actividade no domínio da orientação profissional

PÁGINAS : 522 a 524

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Quinta-feira 27 de Abril de 1972
Ministério das Corporações e Previdência…
99/72 SÉRIE I

Decreto n.º 1/74

Cria, no Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra, o Serviço de Prevenção de Riscos Profissionais

PÁGINAS : 12 a 13

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Sábado 5 de Janeiro de 1974
Ministério das Corporações e Segurança Social…
4/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 11/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 14 de Janeiro de 1974

Declara suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para promoção à categoria A do cargo de monitor de serralharia civil do Serviço de Formação Profissional do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra a habilitação do curso de formação de serralheiro, com exame de aptidão profissional, regulado pelo Decreto n.º 37029, de 25 de Agosto de 1948

PÁGINAS : 42-(1) a 42-(1)

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Segunda-feira 14 de Janeiro de 1974
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
11/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 522/74

Estabelece penalidades a aplicar na colheita e transporte de pinhas de pinheiro-manso no período compreendido entre 1 de Setembro e 31 de Dezembro

PÁGINAS : 922 a 922

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Quarta-feira 21 de Agosto de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
194/74 SÉRIE I

Portaria n.º 772/74

Reintegra no Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra, a partir de 1 de Dezembro de 1974, os funcionários que transitaram daquele organismo para a Comissão dos Edifícios de Organismos Dependentes do Ministério das Corporações e Previdência Social, ao abrigo da cláusula IX da Portaria n.º 495/72, de 24 de Agosto, e que, nos termos da mesma, hajam optado pela manutenção do seu anterior estatuto jurídico

PÁGINAS : 1483 a 1484

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Sábado 30 de Novembro de 1974
Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais…
279/74 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 62/75 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Março de 1975

Nomeia na Empresa Manuel Pereira Roldão & Filhos uma comissão administrativa eleita pelos trabalhadores da empresa

PÁGINAS : 391 a 392

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Sexta-feira 14 de Março de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
62/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 259/75

Altera a redacção da alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 759/74, de 30 de Dezembro

PÁGINAS : 729 a 729

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Segunda-feira 26 de Maio de 1975
Ministérios das Finanças e do Trabalho
121/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 273-B/75

Sujeita a revisão, sob certas condições, o preço das empreitadas e fornecimentos de obras públicas adjudicadas pelo Estado e outras entidades públicas

PÁGINAS : 770-(1) a 770-(5)

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Terça-feira 3 de Junho de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
127/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 147/75 SÉRIE I de Sábado 28 de Junho de 1975

Determina que a sobretaxa criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio, incida sobre a diferença do valor aduaneiro da mercadoria e o valor que corresponde à incorporação dos materiais, peças e mão-de-obra nacionais

PÁGINAS : 900 a 900

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Sábado 28 de Junho de 1975
Ministérios das Finanças e do Comércio Externo…
147/75 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 212/75 SÉRIE I de Sábado 13 de Setembro de 1975

Cria um grupo de trabalho interdepartamental na Comissão de Planeamento de Demografia e Recursos Humanos e define as suas tarefas

PÁGINAS : 1378 a 1379

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Sábado 13 de Setembro de 1975
Ministérios para o Planeamento e Coordenação…
212/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 540/75

Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 273-B/75, de 3 de Junho (regime de revisão de preços de empreitadas de obras públicas)

PÁGINAS : 1498 a 1498

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Sábado 27 de Setembro de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
224/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 286/75 SÉRIE I de Sexta-feira 12 de Dezembro de 1975

Autoriza a prestação de aval do Estado em favor da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., até ao limite de 300000 contos

PÁGINAS : 1998 a 1998

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Sexta-feira 12 de Dezembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
286/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 43/76 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Fevereiro de 1976

Determina o pagamento pelo Orçamento Geral do Estado dos vencimentos dos funcionários em serviço no Ministério do Trabalho que vêm sendo remunerados pelo Fundo de Desenvolvimento de Mão-de-Obra

PÁGINAS : 363 a 363

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Sexta-feira 20 de Fevereiro de 1976
Ministérios das Finanças e do Trabalho
43/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 201/76 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Agosto de 1976

De delegação de competências feita pelo Ministro do Trabalho ao Secretário de Estado da População e Emprego relativamente ao Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra e serviços que integram as Secretarias de Estado do Emprego e da Formação Profissional

PÁGINAS : 2066 a 2066

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Sexta-feira 27 de Agosto de 1976
Ministério do Trabalho - Gabinete do Ministro…
201/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 271/76 SÉRIE I de Sexta-feira 19 de Novembro de 1976

Delega no Secretário de Estado da População e Emprego todas as competências que antes da vigência do Decreto n.º 683-A/76, de 10 de Setembro, cabiam ao Ministro do Trabalho em relação ao Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego e ao Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra

PÁGINAS : 2605 a 2606

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Sexta-feira 19 de Novembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
271/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 830/76

Estabelece normas relativas aos contratos de fornecimento de equipamentos e respectiva instalação e montagem adjudicados pelo Estado

PÁGINAS : 2622 a 2624

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Quarta-feira 24 de Novembro de 1976
Ministério da Indústria e Tecnologia
275/76 SÉRIE I

Resolução n.º 208/77

Indefere o requerimento apresentado pela Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas do Sul - AECOPS e pela Associação dos Industriais de Construção Civil e Obras Públicas do Norte - AICCOPN

PÁGINAS : 2037 a 2038

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Quarta-feira 24 de Agosto de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
195/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 474/77

Revê os preços de empreitadas e subempreitadas de obras particulares

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Sábado 12 de Novembro de 1977
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção…
262/77 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 12/79 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Janeiro de 1979

De ter sido rectificado o Decreto n.º 146/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 285, de 13 de Dezembro de 1978

PÁGINAS : 50 a 50

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Segunda-feira 15 de Janeiro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
12/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 206/79

Disciplina e cria estímulos à mobilidade geográfica dos trabalhadores

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Quarta-feira 4 de Julho de 1979
Ministério do Trabalho
152/79 SÉRIE I

Resolução n.º 344/79

Concede o aval do Estado no montante de US$ 2000000 à firma Construções Azevedo Campos, S. A. R. L.

PÁGINAS : 3144 a 3144

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Sexta-feira 7 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
282/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 491/79

Autoriza o Governo a celebrar com o Banco de Portugal um contrato por intermédio do qual esta entidade fica incumbida de administrar uma parcela, no montante de 33 milhões de dólares, do empréstimo contraído junto do BIRD pelo Estado Português

PÁGINAS : 3280 a 3280

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Quinta-feira 20 de Dezembro de 1979
Ministério das Finanças - Secretaria de…
292/79 SÉRIE I

Portaria n.º 297/81

Altera os quadros e as carreiras do pessoal da Direcção-Geral do Emprego, do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra e do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, do Ministério do Trabalho

PÁGINAS : 786 a 788

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Sexta-feira 27 de Março de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano, do…
72/81 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 167/81 SÉRIE I de Quinta-feira 23 de Julho de 1981

De ter sido rectificada a Portaria n.º 297/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 72, de 27 de Março de 1981

PÁGINAS : 1833 a 1833

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Quinta-feira 23 de Julho de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
167/81 SÉRIE I

Resolução n.º 192/81

Autoriza o Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra a adquirir, pelo preço de 275000000$00, o imóvel sito em Lisboa, na Avenida da Liberdade, 194, e na Rua de Rodrigues Sampaio, 13, para instalação de serviços do mesmo departamento

PÁGINAS : 2164 a 2165

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Sexta-feira 21 de Agosto de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
191/81 SÉRIE I

Portaria n.º 885/81

Sujeita ao regime de preços declarados as empresas que apresentem uma facturação bruta total correspondente a vendas no mercado interno superior a 120000 contos

PÁGINAS : 2640 a 2640

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Sexta-feira 2 de Outubro de 1981
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
227/81 SÉRIE I

Resolução n.º 280/81

Estabelece medidas necessárias à conclusão do processo de transferência do edifício onde actualmente estão instalados os serviços centrais do Ministério do Trabalho

PÁGINAS : 3414-(38) a 3414-(38)

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
300/81 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Portaria n.º 429/82

Cria no quadro de pessoal do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra 4 lugares de assessor, letra C

PÁGINAS : 1050 a 1050

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Quarta-feira 28 de Abril de 1982
Ministérios das Finanças e do Plano, do…
98/82 SÉRIE I

Portaria n.º 376/86

Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de chefe da Divisão de Formação, Aperfeiçoamento Profissional e Obras do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

PÁGINAS : 1802 a 1803

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Terça-feira 22 de Julho de 1986
Ministérios das Finanças e da Justiça
166/86 SÉRIE I