Legislação | manufactura

Portaria n.º 17736

Torna livre de direitos e de outras imposições de carácter aduaneiro a importação anual no Estado da Índia de 25000 kg de tabaco manufacturado noutras províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1092 a 1092

» ler mais

Sexta-feira 20 de Maio de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
118/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17746

Torna livre de direitos e de outras imposições de carácter aduaneiro a importação anual na província ultramarina da Guiné de 23150 kg de tabaco manufacturado noutras províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1268 a 1268

» ler mais

Sexta-feira 27 de Maio de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
124/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18040

Eleva para o dobro o contingente de tabaco manufacturado noutras províncias ultramarinas a importar no ano de 1961 na de Angola, ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 42810 - Suspende a cobrança da sobretaxa criada para o tabaco exportado de Moçambique e importado em Angola até 31 Outubro do corrente ano, além do contingente fixado na Portaria n.º 17562, cujos direitos se encontrem ainda pendentes de liquidação e pagamento

PÁGINAS : 2389 a 2389

» ler mais

Quinta-feira 3 de Novembro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
255/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18100

Torna livre de direitos e de outras imposições de carácter aduaneiro a importação anual na província ultramarina de Timor a importação de 12500 kg de tabaco manufacturado noutras províncias ultramarinas

PÁGINAS : 2680 a 2680

» ler mais

Sábado 3 de Dezembro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
280/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 96/61 SÉRIE I de Terça-feira 25 de Abril de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 474 a 474

» ler mais

Terça-feira 25 de Abril de 1961
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
96/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44576

Altera as disposições relativas ao funcionamento dos três fundos do Serviço de Fardamento da Guarda Nacional Republicana - Revoga o Decreto n.º 41954 e os artigos 237.º e 238.º do Decreto n.º 9168

PÁGINAS : 1242 a 1243

» ler mais

Terça-feira 18 de Setembro de 1962
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
215/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44856

Concede à Mabor - Manufactura Angolana de Borracha, S. A. R. L., a prorrogação, por dezoito meses, do prazo para a iniciação da indústria de fabricação de pneus e câmaras-de-ar para veículos automóveis em Angola, a que se refere o artigo 3.º do Decreto n.º 43467

PÁGINAS : 33 a 33

» ler mais

Quinta-feira 17 de Janeiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
14/63 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 142/67 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Junho de 1967

Às listas anexas aos Decretos n.os 47670, 47671, 47672, 47673, 47674 e 47675, das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que serão livres de direitos aduaneiros ou objecto de uma redução de 20 por cento nos direitos de importação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, a partir de 1 de Julho de 1967, e das destinadas ao continente e ilhas adjacentes que são igualmente objecto daquela redução nos direitos de exportação nas referidas províncias

PÁGINAS : 1259 a 1259

» ler mais

Terça-feira 20 de Junho de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
142/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 223/69 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Setembro de 1969

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1285 a 1285

» ler mais

Terça-feira 23 de Setembro de 1969
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
223/69 SÉRIE I

Decreto n.º 289/70

Confere à Federação Nacional dos Industriais de Lanifícios competência para emitir certificados de origem e de qualidade de fios, tecidos e manufacturas de pura lã, de lã ou com incorporação de lã

PÁGINAS : 827 a 827

» ler mais

Quarta-feira 24 de Junho de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
145/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 318/72

Regula a concessão da isenção do imposto de fabrico que recai sobre os fósforos manufacturados na metrópole e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 1091 a 1092

» ler mais

Sexta-feira 18 de Agosto de 1972
Ministério das Finanças
192/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 378/76

Estabelece o condicionamento do uso dos difenilpoliclorados, conhecidos vulgarmente por PCBs

PÁGINAS : 1138 a 1138

» ler mais

Quinta-feira 20 de Maio de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
118/76 SÉRIE I

Portaria n.º 266/77

Torna obrigatória a inscrição no Instituto dos Têxteis das unidades de produção de fibras artificiais e sintéticas contínuas e descontínuas e de monofilamentos, de unidades de produção de mungos e dos importadores de têxteis

PÁGINAS : 1047 a 1048

» ler mais

Sexta-feira 13 de Maio de 1977
Ministério do Comércio e Turismo
111/77 SÉRIE I

Resolução n.º 238/77

Determina a cessação da intervenção do Estado instituída na empresa Marblarte - Manufactura de Mármores Decorativos, S. A. R. L.

PÁGINAS : 2398 a 2398

» ler mais

Sexta-feira 30 de Setembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
227/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 149-A/78

Aprova o regime tabaqueiro

» ler mais

Segunda-feira 19 de Junho de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
138/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 680/78

Autoriza os fabricantes de tabacos manufacturados das regiões autónomas a procederem à sua selagem

PÁGINAS : 2493 a 2493

» ler mais

Segunda-feira 27 de Novembro de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
273/78 SÉRIE I

Portaria n.º 170/80

Autoriza os fabricantes de tabacos manufacturados do continente da República Portuguesa a proceder, nas suas instalações fabris, à operação de selagem, com as estampilhas fiscais previstas no n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho

PÁGINAS : 722 a 722

» ler mais

Sexta-feira 11 de Abril de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
85/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 92/82

Dá nova redacção ao § 4.º do artigo 391.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941

PÁGINAS : 644 a 644

» ler mais

Quarta-feira 24 de Março de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
69/82 SÉRIE I

Portaria n.º 802/82

Adopta orientações específicas quanto às medidas de apoio à manutenção e criação de postos de trabalho nas empresas em geral e nas actividades artesanais

PÁGINAS : 2477 a 2480

» ler mais

Terça-feira 24 de Agosto de 1982
Ministério do Trabalho
195/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 34/84

Altera o regime fiscal dos tabacos

» ler mais

Terça-feira 24 de Janeiro de 1984
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
20/84 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 80/84

Fixa o preço do tabaco produzido nas regiões autónomas para consumo no continente

PÁGINAS : 1196-(2) a 1196-(2)

» ler mais

Terça-feira 10 de Abril de 1984
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
85/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 27-B/85

Estabelece os preços do tabaco produzido nas regiões autónomas para consumo no continente

PÁGINAS : 1060-(12) a 1060-(13)

» ler mais

Quinta-feira 18 de Abril de 1985
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
90/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 346/85

Estabelece normas relativas à cobrança do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) por uma só vez, na produção ou importação, com base no preço de venda ao público de tabacos manufacturados e fósforos

PÁGINAS : 2750 a 2751

» ler mais

Sexta-feira 23 de Agosto de 1985
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
193/85 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 121/85

Fixa os preços do tabaco manufacturado nas regiões autónomas e consumido no continente

PÁGINAS : 4260-(76) a 4260-(77)

» ler mais

Terça-feira 31 de Dezembro de 1985
Ministérios das Finanças e da Indústria…
301/85 SÉRIE I 5º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 444/86

Aprova o novo regime fiscal dos tabacos. Revoga os Decretos-Leis n.os 149-A/78, de 19 de Junho, 93/81, de 29 de Abril, 196/83, de 18 de Maio, 34/84, de 24 de Janeiro, 115-A/85, de 18 de Abril, e 172-D/86, de 30 de Junho

PÁGINAS : 3874-(591) a 3874-(601)

» ler mais

Quarta-feira 31 de Dezembro de 1986
Ministério das Finanças
300/86 SÉRIE I 13º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 194/87

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 346/85, de 23 de Agosto (transmissões de tabacos manufacturados e fósforos)

PÁGINAS : 1787 a 1788

» ler mais

Quinta-feira, 30 de Abril de 1987
Ministério das Finanças
99/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49/90

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 444/86, de 31 de Dezembro (regime fiscal dos tabacos)

PÁGINAS : 557 a 559

» ler mais

Sábado, 10 de Fevereiro de 1990
Ministério das Finanças
35/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 325/93

Estabelece o novo regime fiscal dos tabacos

» ler mais

Sábado, 25 de Setembro de 1993
Ministério das Finanças
226/93 SÉRIE I-A

Portaria n.º 67/94

Altera a Portaria n.º 443/90, de 16 de Junho, que aprova as normas e formalidades a observar para as requisições, fornecimento e controlo das estampilhas especiais para o tabaco manufacturado

PÁGINAS : 467 a 467

» ler mais

Segunda-feira, 31 de Janeiro de 1994
Ministério das Finanças
25/94 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 69/94

Altera o Decreto-Lei n.º 504-N/85, de 30 de Dezembro [estabelece regras sobre a assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA)]

PÁGINAS : 986 a 986

» ler mais

Quinta-feira, 3 de Março de 1994
Ministério das Finanças
52/94 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 221/94

Altera o Decreto-Lei n.º 325/93, de 25 de Setembro (estabelece o novo regime fiscal dos tabacos)

PÁGINAS : 4873 a 4874

» ler mais

Terça-feira, 23 de Agosto de 1994
Ministério das Finanças
194/94 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 155/2005

Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo na matéria relativa à regulamentação da introdução no consumo de produtos de tabacos manufacturados

PÁGINAS : 5496 a 5497

» ler mais

Quinta-feira, 8 de Setembro de 2005
Ministério das Finanças e da Administração…
173 SÉRIE I-A

Portaria n.º 1295/2007

Aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional

» ler mais

Segunda-feira, 1 de Outubro de 2007
Ministério das Finanças e da Administração…
189 SÉRIE I

Portaria n.º 1630/2007

Aprova o sistema de controlo declarativo-contabilístico dos entrepostos de produção de tabacos manufacturados

» ler mais

Segunda-feira, 31 de Dezembro de 2007
Ministério das Finanças e da Administração…
251 SÉRIE I

Portaria n.º 243-A/2008

Altera a Portaria n.º 1295/2007, de 1 de Outubro, que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional

» ler mais

Segunda-feira, 24 de Março de 2008
Ministério das Finanças e da Administração…
58 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO