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Portaria n.º 17904

Adita uma nota ao mapa do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Asilo Psiquiátrico de Travanca, aprovado pela Portaria n.º 17167

PÁGINAS : 1869 a 1869

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Quarta-feira 17 de Agosto de 1960
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
190/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43167

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, ao Instituto Médico-Pedagógico Condessa de Rilvas, com sede em Lisboa, os terrenos e edificações do Estado afectos à Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância, situados na Rua da Beneficência, da referida cidade

PÁGINAS : 1962 a 1962

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Segunda-feira 19 de Setembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
218/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43346

Mantém para o próximo ano cerealífero, observadas as alterações constantes do presente diploma, o disposto no Decreto-Lei n.º 42609

PÁGINAS : 2567 a 2568

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Terça-feira 22 de Novembro de 1960
Ministério da Economia - Secretarias de…
271/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18207

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve, aprovadas pela Portaria n.º 15498

PÁGINAS : 30 a 30

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Sexta-feira 13 de Janeiro de 1961
Ministério das Comunicações - Junta Central…
11/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18512

Fixa a tarifa mínima das carreiras concorrentes de passageiros, por estrada

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Sábado 3 de Junho de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção dos…
129/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43977

Autoriza o Ministro do Exército a admitir e a manter eventualmente ao serviço do seu Ministério e nos diversos estabelecimentos e serviços dele dependentes o pessoal civil julgado absolutamente indispensável à boa execução dos serviços, dentro dos limites das verbas inscritas no orçamento para esse fim - Revoga os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 39290

PÁGINAS : 1329 a 1330

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Sábado 21 de Outubro de 1961
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
245/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19104

Regulamenta o serviço de vacinação contra doenças infecto-contagiosas (tropicais e gerais), integrado no Instituto de Medicina Tropical

PÁGINAS : 315 a 316

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Sexta-feira 30 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
71/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19311

Define a organização e a competência da secretaria e do conselho administrativo da direcção dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública, criados pelo Decreto-Lei n.º 42794

PÁGINAS : 1033 a 1034

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Quarta-feira 1 de Agosto de 1962
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
175/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19936

Revoga a alínea a) do n.º 2.º da Portaria n.º 14756 e o n.º 5.º da determinação n.º 13 do chefe do Estado-Maior da Força Aérea de 26 de Dezembro de 1958 - Determina que as praças do serviço geral da Força Aérea se mantenham na Força Aérea até lhes pertencer a passagem ao escalão de licenciados

PÁGINAS : 925 a 925

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Terça-feira 9 de Julho de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria de…
160/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20187

Fixa em $35 por passageiro-quilómetro a tarifa mínima das carreiras concorrentes de passageiros, por estrada, salvo daquelas cujo percurso seja totalmente servido por comboios tranvias - Anula na parte respectiva o estabelecido pela Portaria n.º 18512

PÁGINAS : 1763 a 1764

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Sexta-feira 22 de Novembro de 1963
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
274/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46196

Estabelece normas administrativas indispensáveis à consecução dos objectivos confiados ao Comissariado-Geral da Exposição de Portugal no Rio de Janeiro

PÁGINAS : 215 a 216

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Segunda-feira 22 de Fevereiro de 1965
Ministérios das Finanças e dos Negócios…
44/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46224

Permite ao Ministro da Educação Nacional prorrogar, por despacho, até dois anos o prazo fixado no § 1.º do artigo 26.º do Decreto n.º 39001 (comissão de serviço de funcionários do quadro das Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e do Porto, referido no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 41362)

PÁGINAS : 285 a 285

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Sábado 13 de Março de 1965
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
61/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22447

Prorroga até 31 de Dezembro de 1967 o prazo previsto no n.º 6.º da Portaria n.º 18523, que regula o funcionamento dos cursos de preparação de técnicos e auxiliares dos serviços clínicos do Ministério da Saúde e Assistência

PÁGINAS : 72 a 72

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Quinta-feira 12 de Janeiro de 1967
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
10/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23122

Aprova o Regulamento da Secção do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa na Cidade do Porto

PÁGINAS : 2551 a 2552

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Sábado 30 de Dezembro de 1967
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
302/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48631

Determina que as primeiras eleições de vereadores das Câmaras Municipais de Luanda e de Lourenço Marques, a efectuar sob o regime instituído pelo Decreto n.º 48575, se realizem no ano de 1969, em dia, hora e mês a designar pelos respectivos governadores-gerais, com a antecedência de trinta dias, pelo menos

PÁGINAS : 1561 a 1562

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Terça-feira 15 de Outubro de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
243/68 SÉRIE I

Portaria n.º 24043

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Norte, aprovadas pela Portaria n.º 19878, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 22517

PÁGINAS : 438 a 438

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Quinta-feira 24 de Abril de 1969
Ministério das Comunicações - Junta Central…
97/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49311

Estabelece os moldes orgânicos de funcionamento da Base Naval de Lisboa (B. N. L.)

PÁGINAS : 1423 a 1424

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Terça-feira 21 de Outubro de 1969
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
247/69 SÉRIE I

Portaria n.º 218/71

Prorroga até 31 de Dezembro de 1971 o prazo previsto no n.º 6 da Portaria n.º 18523, que regula o funcionamento dos cursos de preparação de técnicos e auxiliares dos serviços clínicos do Ministério da Saúde e Assistência

PÁGINAS : 600 a 600

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Quinta-feira 29 de Abril de 1971
Ministério da Saúde e Assistência
100/71 SÉRIE I

Portaria n.º 537/71

Aprova e põe em execução o Regulamento da Direcção de Faróis

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Segunda-feira 4 de Outubro de 1971
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
234/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 498/71

Determina que os titulares da autorização a que se refere a base XII da Lei n.º 1947 (petróleos brutos, seus derivados e resíduos), mediante licença especial do Governo, poderão importar produtos refinados

PÁGINAS : 1749 a 1750

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Sexta-feira 12 de Novembro de 1971
Ministério da Economia
266/71 SÉRIE I

Portaria n.º 707/71

Define a competência administrativa da 2.ª subcomissão permanente da Comissão Central Orientadora da Investigação Científica para Cabora Bassa e fixa os vencimentos e gratificações ao pessoal indispensável ao funcionamento da mesma Comissão e das 1.ª e 2.ª subcomissões permanentes

PÁGINAS : 1978 a 1980

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Terça-feira 21 de Dezembro de 1971
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
297/71 SÉRIE I

Portaria n.º 160/72

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Norte, aprovadas pela Portaria n.º 19878, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 22517 e 66/71

PÁGINAS : 348 a 348

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Terça-feira 21 de Março de 1972
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
68/72 SÉRIE I

Portaria n.º 219/72

Introduz alterações ao Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada (E. S. P. A.) - Revoga várias disposições legislativas

PÁGINAS : 457 a 479

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Sexta-feira 21 de Abril de 1972
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
94/72 SÉRIE I

Portaria n.º 445/72

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve

PÁGINAS : 1048 a 1048

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Quarta-feira 9 de Agosto de 1972
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
185/72 SÉRIE I

Portaria n.º 502/72

Aprova o modelo para os cartões de identidade a emitir pela Caixa Nacional de Pensões para uso dos pensionistas de sobrevivência

PÁGINAS : 1202 a 1202

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Segunda-feira 28 de Agosto de 1972
Ministério das Corporações e Previdência…
200/72 SÉRIE I

Portaria n.º 515/72

Define o regime de importação de batata de semente para a campanha de 1972-1973

PÁGINAS : 1238 a 1238

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Sexta-feira 1 de Setembro de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
204/72 SÉRIE I

Portaria n.º 681/72

Mantém em vigor, até 31 de Dezembro de 1973, as disposições da Portaria n.º 22706, de 3 de Junho de 1967, que suspende a cobrança das sobretaxas de que são cativas as mercadorias classificadas pelos artigos 194 a 198 da pauta de exportação de Moçambique

PÁGINAS : 1687 a 1687

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Sábado 18 de Novembro de 1972
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
269/72 SÉRIE I

Portaria n.º 808/72

Aprova o quadro de pessoal não dirigente do Instituto da Família e Acção Social

PÁGINAS : 2144-(134) a 2144-(134)

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Sábado 30 de Dezembro de 1972
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
302/72 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 609/73

Mantém, para a campanha de 1973-1974, com alterações, os preceitos constantes da Portaria n.º 680/71, de 7 de Dezembro, respeitante ao regime de importação de batata de semente

PÁGINAS : 1594 a 1594

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Sexta-feira 7 de Setembro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
210/73 SÉRIE I

Portaria n.º 835/73

Adopta medidas tendentes à defesa das existências de albacora

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Segunda-feira 26 de Novembro de 1973
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
276/73 SÉRIE I

Decreto n.º 544/74

Determina que as comissões ministeriais de saneamento e reclassificação sejam extintas por despacho ministerial até 28 de Fevereiro de 1975

PÁGINAS : 1239 a 1239

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Quinta-feira 17 de Outubro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros
242/74 SÉRIE I

Portaria n.º 27/75

Introduz alterações no Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada

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Sexta-feira 17 de Janeiro de 1975
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
14/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 50/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 28 de Fevereiro de 1975

Define normas a que devem obedecer as acumulações de cargos por parte de funcionários do Ministério da Economia na efectividade de serviço

PÁGINAS : 322-(4) a 322-(4)

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Sexta-feira 28 de Fevereiro de 1975
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
50/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 180/75

Providencia no sentido de assegurar o problema de alimentação do pessoal militar graduado do Estado-Maior-General das Forças Armadas

PÁGINAS : 512 a 512

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Quinta-feira 3 de Abril de 1975
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
78/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 196/75

Permite a requisição de funcionários para prestarem serviço na Presidência da República

PÁGINAS : 549 a 549

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Segunda-feira 14 de Abril de 1975
Presidência da República - Secretaria-Geral…
87/75 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 106/75 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Maio de 1975

Fixa em 30000$00 o vencimento ilíquido mensal a perceber pelos membros das comissões administrativas das instituições de crédito e companhias de seguros nacionalizadas

PÁGINAS : 659 a 659

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Quinta-feira 8 de Maio de 1975
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
106/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 617/75

Declara em crise o subsector de tapetes tipo Arraiolos, da região da Granja (Vila Nova de Gaia)

PÁGINAS : 1787 a 1787

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Terça-feira 11 de Novembro de 1975
Ministério da Indústria e Tecnologia
261/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 283/75 SÉRIE I de Terça-feira 9 de Dezembro de 1975

Suspende a gerência da empresa Artur Campos, Lda., e nomeia uma comissão de gestão

PÁGINAS : 1978 a 1978

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Terça-feira 9 de Dezembro de 1975
Ministérios das Finanças e da Indústria…
283/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 295/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 23 de Dezembro de 1975

Estabelece disposições respeitantes à situação do pessoal da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

PÁGINAS : 2136-(3) a 2136-(3)

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Terça-feira 23 de Dezembro de 1975
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
295/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 445/76

Fixa os preços de matérias-primas a fornecer pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos aos industriais de óleos alimentares destinados à venda ao público

PÁGINAS : 1664 a 1665

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Sexta-feira 23 de Julho de 1976
Ministérios da Indústria e Tecnologia e…
171/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 879/76

Determina que se mantenha em 1977 a pauta definitiva em vigor em 1976 relativa ao sorteio de jurados

PÁGINAS : 2867 a 2867

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Quarta-feira 29 de Dezembro de 1976
Ministérios da Administração Interna e da…
301/76 SÉRIE I

Resolução n.º 35/77

Exonera os membros da comissão de gestão das empresas que integram o grupo Léon Levy e nomeia dois membros para a comissão administrativa do referido grupo

PÁGINAS : 225 a 225

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Segunda-feira 14 de Fevereiro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
37/77 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 23/77

Determina que as prestações dos impostos de compensação e de camionagem possam ser postos à cobrança à boca do cofre no mês de Abril

PÁGINAS : 662 a 662

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Quinta-feira 31 de Março de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
76/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 122-A/77

Prorroga até 31 de Dezembro de 1977 a sobretaxa de importação criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio

PÁGINAS : 662-(1) a 662-(1)

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Quinta-feira 31 de Março de 1977
Ministérios do Plano e Coordenação Económica,…
76/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 134/77

Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa João Felix da Silva Capucho, Lda., e a sua restituição aos respectivos titulares

PÁGINAS : 1444-(2) a 1444-(2)

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Quarta-feira 15 de Junho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
136/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 304/77

Suspende a aplicação do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 158/70, de 13 de Abril (comparticipação do Estado nas obras de saneamento municipais)

PÁGINAS : 1863 a 1863

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Sexta-feira 29 de Julho de 1977
Ministério das Obras Públicas - Secretaria…
174/77 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 194/77 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Agosto de 1977

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 155/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 13 de Julho de 1977

PÁGINAS : 2035 a 2036

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Terça-feira 23 de Agosto de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
194/77 SÉRIE I

Resolução n.º 276/77

Nomeia os membros do conselho directivo do Instituto do Investimento Estrangeiro

PÁGINAS : 2601 a 2601

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Quinta-feira 27 de Outubro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
249/77 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 273/77 SÉRIE I de Sexta-feira 25 de Novembro de 1977

De ter sido rectificada a Resolução n.º 85/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 21 de Abril

PÁGINAS : 2812 a 2812

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Sexta-feira 25 de Novembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
273/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 517/77

Altera o modo de estabelecimento das lotações das embarcações mercantes registadas em portos nacionais

PÁGINAS : 2946 a 2946

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Quinta-feira 15 de Dezembro de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
288/77 SÉRIE I