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Despacho de Diário da República 83/62 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Abril de 1962

Eleva para 43000 t o contingente fixado para a exportação para a metrópole de mancarra da Guiné pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 288, de 14 de Dezembro de 1961

PÁGINAS : 353 a 353

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Sexta-feira 13 de Abril de 1962
Ministérios do Ultramar e da Economia -…
83/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45364

Reforça em 100000$00 a importância que a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones está autorizada a despender, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44661, com a publicação do Noticiário Oficial dos CTT

PÁGINAS : 1756 a 1756

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Quinta-feira 21 de Novembro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
273/63 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 172/64 SÉRIE I de Quinta-feira 23 de Julho de 1964

Sujeita ao regime de preços máximos os preços dos sabões

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Quinta-feira 23 de Julho de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
172/64 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 212/64 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Setembro de 1964

Estabelece as condições para a aquisição e venda de centeio e milho na campanha de 1964-1965 pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo

PÁGINAS : 1096 a 1096

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Quarta-feira 9 de Setembro de 1964
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
212/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46482

Reforça a importância máxima que a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones pode despender com a publicação do Noticiário Oficial dos CTT desde Setembro de 1962 a Setembro de 1967

PÁGINAS : 1106 a 1106

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Quarta-feira 11 de Agosto de 1965
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
179/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22032

Mantém para a próxima campanha lanar o regime estabelecido na Portaria n.º 21328 - Altera os preços das lãs churras de tosquia a que se refere o n.º 8.º da referida portaria

PÁGINAS : 1063 a 1063

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Sábado 4 de Junho de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
131/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22572

Fixa a taxa a cobrar pela Junta Nacional da Cortiça por cada tonelada de peso líquido de cortiça exportada, qualquer que seja a natureza ou o estado do produto - Mantém em vigor o disposto nos n.os 2.º e 3.º da Portaria n.º 9807 e revoga a Portaria n.º 15434

PÁGINAS : 278 a 278

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Quarta-feira 15 de Março de 1967
Ministérios das Finanças e da Economia -…
63/67 SÉRIE I

Portaria n.º 346/70

Mantém em vigor por mais um ano o Regulamento dos Concursos Médicos nos Hospitais Centrais, aprovado pela Portaria n.º 24132

PÁGINAS : 898 a 898

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Quinta-feira 9 de Julho de 1970
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
158/70 SÉRIE I

Portaria n.º 528/70

Substitui o diagrama provisório a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 22010, relativo à produção de farinha de milho para incorporação por Moagens Associadas, S. A. R. L., e mantém em vigor o disposto nos n.os 3.º, 4.º e 5.º do referido diploma - Revoga a Portaria n.º 22723

PÁGINAS : 1523 a 1523

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Quinta-feira 22 de Outubro de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
245/70 SÉRIE I

Portaria n.º 195/71

Dá nova redacção aos n.os 1.º e 3.º da Portaria n.º 22307 que fixa os preços máximos de venda ao público da pescada congelada - Mantém a redacção dos §§ 1.º e 2.º do n.º 3.º da referida portaria

PÁGINAS : 525 a 525

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Quinta-feira 15 de Abril de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
88/71 SÉRIE I

Portaria n.º 340/71

Mantém em vigor por mais um ano o Regulamento dos Concursos Médicos nos Hospitais Centrais, aprovado pela Portaria n.º 24132

PÁGINAS : 964 a 964

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Sexta-feira 25 de Junho de 1971
Ministério da Saúde e Assistência
148/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 241/73 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Outubro de 1973

De ter sido rectificado o despacho publicado no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 298, de 22 de Dezembro de 1971

PÁGINAS : 1839 a 1839

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Segunda-feira 15 de Outubro de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
241/73 SÉRIE I

Decreto n.º 63/74

Prorroga, até 31 de Dezembro de 1974, o período transitório estabelecido no artigo 2.º do Decreto n.º 499/70, de 24 de Outubro, relativo à carreira de administração hospitalar

PÁGINAS : 266 a 266

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Segunda-feira 18 de Fevereiro de 1974
Ministério da Saúde
41/74 SÉRIE I

Portaria n.º 509/74

Fixa o preço da farinha de milho para incorporação na farinha de 2.ª qualidade

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Segunda-feira 19 de Agosto de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
192/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 694/74

Prorroga até 31 de Dezembro de 1975 o termo do período fixado pela Portaria n.º 12/74 para a realização de voos de afinidade entre Portugal e os Estados Unidos da América

PÁGINAS : 1278 a 1278

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Sexta-feira 25 de Outubro de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
249/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 30/75 SÉRIE I de Quarta-feira 5 de Fevereiro de 1975

Fixa o preço máximo de venda do carbonato de sódio

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Quarta-feira 5 de Fevereiro de 1975
Ministério da Economia - Secretarias de…
30/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 184/75

Altera a designação de FNAT para INATEL, Instituto Nacional para Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores

PÁGINAS : 514 a 514

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Quinta-feira 3 de Abril de 1975
Ministério do Trabalho
78/75 SÉRIE I

Portaria n.º 306-A/75

Determina que continuem sujeitos ao regime de preços máximos o leite, a manteiga pasteurizada e não pasteurizada e queijo tipos Flamengo e Ilha

PÁGINAS : 672-(9) a 672-(10)

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Segunda-feira 12 de Maio de 1975
Ministério para o Planeamento e Coordenação…
109/75 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 300/75

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a substituir algumas das disposições do contrato que, em consequência do Decreto-Lei n.º 688/73, celebrou com a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., e com a Lisbon Electric Tramways, Ltd.

PÁGINAS : 841 a 842

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Sexta-feira 20 de Junho de 1975
Ministérios da Administração Interna e dos…
140/75 SÉRIE I

Portaria n.º 469/75

Altera a redacção de vários números da Portaria n.º 306-A/75, de 12 de Maio, relativa ao regime de preços máximos do leite e seus derivados

PÁGINAS : 1076-(2) a 1076-(2)

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Sexta-feira 1 de Agosto de 1975
Ministério para o Planeamento e Coordenação…
176/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 141/76

Extingue o Comando da 2.ª Região Aérea e as unidades, órgãos e serviços da Força Aérea localizados em Angola e o Aeródromo de Trânsito n.º 2, com sede em S. Tomé, também dependente daquele Comando

PÁGINAS : 349 a 349

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Quinta-feira 19 de Fevereiro de 1976
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
42/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 426/76

Estabelece as novas taxas para a importação de mercadorias abrangidas por determinados artigos pautais que beneficiem do tratamento da cláusula de nação mais favorecida

PÁGINAS : 1229 a 1230

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Terça-feira 1 de Junho de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
128/76 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 131/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 4 de Junho de 1976

Ao Decreto-Lei n.º 217/76, de 25 de Março, que introduz alterações ao Código de Processo das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 1256-(1) a 1256-(1)

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Sexta-feira 4 de Junho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
131/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho ministerial de Diário da República 169/76 SÉRIE I de Quarta-feira 21 de Julho de 1976

Regulamenta o novo regime de diuturnidades instituído pelo Decreto-Lei n.º 533/76, de 8 de Julho

PÁGINAS : 1605 a 1605

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Quarta-feira 21 de Julho de 1976
Ministérios da Administração Interna e das…
169/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 801/76

Mantém em vigor no ano lectivo de 1976-1977 o disposto no Decreto-Lei n.º 582/75, de 11 de Outubro (isenção de matrículas aos alunos retornados dos territórios que estiveram sob administração portuguesa)

PÁGINAS : 2535 a 2535

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Sábado 6 de Novembro de 1976
Ministério da Educação e Investigação Científica…
260/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 331/77

Mantém em vigor para o ano escolar de 1977-1978 e seguintes o disposto nos Decretos-Leis n.os 792/75 e 793/75, de 31 de Dezembro (arrendamento de instalações escolares afectas ao ensino particular)

PÁGINAS : 1957 a 1957

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Quarta-feira 10 de Agosto de 1977
Ministério da Educação e Investigação Científica…
184/77 SÉRIE I

Portaria n.º 34/78

Mantém em vigor as tarifas provisórias aprovadas para as Juntas Autónomas dos Portos do Norte, de Aveiro, de Setúbal, de Barlavento do Algarve, de Sotavento do Algarve, do Distrito de Ponta Delgada e do Distrito de Angra do Heroísmo

PÁGINAS : 101 a 102

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Segunda-feira 16 de Janeiro de 1978
Ministério dos Transportes e Comunicações…
13/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 60/78

Suspende, pelo prazo de noventa dias, a aplicação do artigo 23.º da Tabela de Emolumentos do Notariado, anexa ao Decreto-Lei n.º 31/78, de 9 de Fevereiro

PÁGINAS : 619 a 620

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Segunda-feira 3 de Abril de 1978
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
77/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 246/78

Estabelece novo plano de importação a executar pela JNPP

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Quinta-feira 21 de Setembro de 1978
Ministérios da Agricultura e Pescas e do…
218/78 SÉRIE I

Portaria n.º 287/79

Aprova as alterações ao Regimento Geral dos Preços de Medicamentos e Manipulações

PÁGINAS : 1349 a 1349

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Quarta-feira 20 de Junho de 1979
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
140/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 478/79

Mantém em vigor por mais três anos o disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 48541, de 23 de Agosto de 1968 (revisão do regime do ciclo preparatório)

PÁGINAS : 3227 a 3228

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Sexta-feira 14 de Dezembro de 1979
Ministério da Educação
287/79 SÉRIE I

Portaria n.º 26/80

Mantém em vigor durante a campanha oleícola de 1979-1980 a Portaria n.º 183/79, de 11 de Abril (define um conjunto de regras a seguir pelos vários intervenientes nas operações de produção e comercialização do azeite e óleos alimentares)

PÁGINAS : 26 a 26

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Quarta-feira 9 de Janeiro de 1980
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
7/80 SÉRIE I

Lei n.º 10/80

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março

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Quinta-feira 19 de Junho de 1980
Assembleia da República
139/80 SÉRIE I

Portaria n.º 459/80

Mantém em vigor, para o exercício da actividade docente no ensino particular no ano lectivo de 1980-1981, o disposto na Portaria n.º 493/79, de 13 de Setembro

PÁGINAS : 2018 a 2018

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Sábado 2 de Agosto de 1980
Ministério da Educação e Ciência
177/80 SÉRIE I

Portaria n.º 986/80

Aprova as alterações ao Regimento Geral dos Preços de Medicamentos e Manipulações

PÁGINAS : 3884 a 3884

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Sexta-feira 14 de Novembro de 1980
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
264/80 SÉRIE I

Portaria n.º 1094/80

Mantém em vigor durante a campanha oleícola de 1980-1981 a Portaria n.º 183/79, de 11 de Abril

PÁGINAS : 4216 a 4216

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Sexta-feira 26 de Dezembro de 1980
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
297/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 17/81

Estabelece normas quanto à forma do cálculo das prestações no âmbito da Portaria n.º 969/80, de 12 de Novembro

PÁGINAS : 98 a 98

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Quarta-feira 14 de Janeiro de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
11/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 150/81

Esclarece dúvidas quanto à integração do pessoal dos organismos portuários nos novos quadros

PÁGINAS : 1286 a 1286

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Quinta-feira 4 de Junho de 1981
Ministério dos Transportes e Comunicações…
128/81 SÉRIE I

Portaria n.º 497/81

Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 76-A/81, de 17 de Janeiro (fixa as tarifas de transporte aéreo de passageiros entre o continente e as regiões autónomas)

PÁGINAS : 1381 a 1382

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Sexta-feira 19 de Junho de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano, do…
138/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 217/81

Mantem em vigor, na comarca de Lisboa, a pauta definitiva relativa ao ano de 1976

PÁGINAS : 1736 a 1736

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Quinta-feira 16 de Julho de 1981
Ministério da Justiça
161/81 SÉRIE I

Portaria n.º 966/81

Mantém em vigor durante a campanha oleícola de 1981-1982 a Portaria n.º 183/79, de 11 de Abril

PÁGINAS : 2980 a 2980

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Terça-feira 10 de Novembro de 1981
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
259/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 17/82

Reestrutura os gabinetes dos membros do Conselho da Revolução

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Terça-feira 26 de Janeiro de 1982
Conselho da Revolução
21/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 28/82

Mantém em regime de instalação o Hospital Distrital de S. Pedro (Vila Real)

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Sábado 30 de Janeiro de 1982
Ministério dos Assuntos Sociais
25/82 SÉRIE I

Portaria n.º 136/82

Altera o Regimento Geral dos Preços de Medicamentos e Manipulações

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Sábado 30 de Janeiro de 1982
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
25/82 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/82/A

Aplica à administração regional e autárquica da Região Autónoma dos Açores o disposto no Decreto-Lei n.º 15-B/82, de 20 de Janeiro

PÁGINAS : 648 a 648

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Quarta-feira 24 de Março de 1982
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
69/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 320/82

Mantém em regime de instalação até 31 de Dezembro de 1982 o Centro Hospitalar de Aveiro Norte

PÁGINAS : 2363 a 2363

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Quarta-feira 11 de Agosto de 1982
Ministério dos Assuntos Sociais
184/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 37/83

Esclarece dúvidas sobre a aplicação de algumas disposições do Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto, que regula as carreiras médicas

PÁGINAS : 293 a 293

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Segunda-feira 31 de Janeiro de 1983
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
25/83 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 80/83

Mantém em vigor pelo período de 1 ano o esquema contributivo especial previsto no Despacho Normativo n.º 23/82, de 4 de Março (abrange no regime transitório de contribuições previsto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 8/82, de 18 de Janeiro, várias profissões)

PÁGINAS : 1227 a 1227

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Sexta-feira 8 de Abril de 1983
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
81/83 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 204/83

Suspende transitoriamente a fixação de preços limite de entrega ao retalhista de frango pronto a cozinhar, com e sem miudezas, e das miudezas comestíveis

PÁGINAS : 3818 a 3818

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Terça-feira 15 de Novembro de 1983
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
263/83 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/84

Aprova a revisão de preços dos combustíveis e a revisão das tarifas de electricidade a aplicar no País

PÁGINAS : 340-(1) a 340-(2)

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Terça-feira 31 de Janeiro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
26/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO