Tornam público terem vários países feito determinadas comunicações acerca da Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, de 9 de Setembro de 1886
PÁGINAS : 628 a 628
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Permite a eleição para dois mandatos consecutivos dos presidentes das corporações e dos vice-presidentes das secções respectivas
PÁGINAS : 995 a 995
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Torna público terem os delegados dos países membros da Organização Europeia e Mediterrânica para a Protecção das Plantas acordado em alterar os artigos XIV e XV da Convenção de 18 de Abril de 1951
PÁGINAS : 1164 a 1165
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Torna público terem os Governos Português e Sueco acordado em designar os membros para a Comissão Permanente de Conciliação, prevista na Convenção de Conciliação, de Regulamento Judiciário e de Arbitragem, concluída entre Portugal e a Suécia em 6 de Dezembro de 1932
PÁGINAS : 1618 a 1618
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Adia a realização das eleições dos representantes aos conselhos legislativos e de governo e prorroga o mandato dos actuais vogais eleitos até à publicação de novos preceitos sobre a constituição e modo de representação nos referidos conselhos
PÁGINAS : 1917 a 1917
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Prorroga por mais um ano o mandato dos membros eleitos dos conselhos plenários e dos conselhos executivos das comissões inter-hospitalares
PÁGINAS : 1390 a 1390
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Proferido no processo n.º 60708, em que eram recorrentes Maria do Carmo Serra de Lacerda, Maria Manuela Pery de Linde Limpo de Lacerda, marido e outros e recorridos Mariana Angélica Fialho Pinto de Lacerda e outros
PÁGINAS : 108 a 110
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Estabelece o regime especial que poderá ser aplicado aos municípios das províncias ultramarinas - Determina que os Municípios de Luanda e Lourenço Marques passem desde já a reger-se pelo regime estabelecido no presente decreto
PÁGINAS : 1439 a 1445
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Determina que as primeiras eleições de vereadores das Câmaras Municipais de Luanda e de Lourenço Marques, a efectuar sob o regime instituído pelo Decreto n.º 48575, se realizem no ano de 1969, em dia, hora e mês a designar pelos respectivos governadores-gerais, com a antecedência de trinta dias, pelo menos
PÁGINAS : 1561 a 1562
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Altera o artigo 3.º do Decreto n.º 46476, que introduz alterações no Decreto n.º 32946 (Regulamento Geral da Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar)
PÁGINAS : 247 a 247
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Cria o Grupo de Estudos de História Marítima (G. E. H. M.) e define as suas finalidades
PÁGINAS : 259 a 259
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Regula a constituição e funcionamento das comissões consultivas, regionais a que se refere o Decreto-Lei n.º 48905
PÁGINAS : 1535 a 1536
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Uniformiza a duração e a contagem do período de mandato dos administradores nomeados pelo Governo para as sociedades a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40833
PÁGINAS : 443 a 444
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Determina que sejam designados pelas respectivas corporações os vogais que fazem parte dos organismos de coordenação económica em representação das actividades por eles coordenadas - Revoga a legislação em contrário, ainda que especial
PÁGINAS : 85 a 86
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Determina que seja adiada a realização das eleições dos vogais dos conselhos legislativos, conselhos económicos e sociais e de governo das províncias ultramarinas, e prorrogado o mandato dos actuais vogais eleitos até à publicação de novos preceitos sobre a composição dos referidos conselhos
PÁGINAS : 1259 a 1260
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Ao Decreto n.º 544/72, de 22 de Dezembro, que aprovou o Estatuto Político-Administrativo da Província de Angola
PÁGINAS : 814 a 814
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Determina várias providências relativas ao exercício de cargos em órgãos das Corporações
PÁGINAS : 1670 a 1671
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Declara constituída a Câmara dos Revisores Oficiais de Contas
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Cria uma comissão encarregada da elaboração dos projectos de diplomas legais que tenham como objectivo a disciplina da concorrência
PÁGINAS : 1162 a 1162
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Regulamenta o disposto nos artigos 3.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 294/75, respeitante ao aumento dos vencimentos dos trabalhadores da função pública
PÁGINAS : 822-(3) a 822-(3)
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Prorroga por mais trinta dias o mandato da Comissão Nacional Instaladora da Assembleia Constituinte
PÁGINAS : 957 a 957
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Confere eficácia a algumas normas contidas no Regimento da Assembleia Constituinte
PÁGINAS : 1396 a 1397
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Altera a redacção do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 621-A/75, de 15 de Novembro (incompatibilidade da função de Deputado com a de membro do Governo Provisório)
PÁGINAS : 1498-(3) a 1498-(3)
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Permite a substituição dos Deputados à Assembleia da República enquanto exercem funções governamentais
PÁGINAS : 1224-(1) a 1224-(1)
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Prolonga até 30 de Julho o prazo de mandato da comissão administrativa nomeada para a firma F. A. Caiado - Indústrias de Produtos Alimentares, S. A. R. L.
PÁGINAS : 1405 a 1405
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Estabelece medidas técnico-económicas respeitantes às empresas do sector da pesca do alto e longínqua
PÁGINAS : 1438 a 1438
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Nomeia diversos elementos para fazerem parte da comissão administrativa das empresas accionistas da Sociedade Central de Cervejas
PÁGINAS : 1599 a 1599
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Determina normas relativas ao saneamento económico-financeiro das sociedades Real Companhia Velha e Real Vínicola, operando-se a sua fusão e ulterior transformação numa empresa de economia mista
PÁGINAS : 2200 a 2200
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Aprova o Estatuto dos Deputados da Região Autónoma dos Açores
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Aprova o Estatuto dos Deputados da Região Autónoma da Madeira
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Autoriza a fusão, por incorporação de todo o activo e passivo e demais direitos e obrigações, de várias instituições de crédito
PÁGINAS : 2849 a 2849
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De saudação da Assembleia Regional dos Açores ao Presidente da República e à Assembleia da República e de afirmação da sua adesão aos objectivos da Constituição, bem como a sua disposição de lutar intransigentemente na defesa dos direitos do povo açoriano
PÁGINAS : 2900-(172) a 2900-(172)
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Prorroga o mandato da actual comissão administrativa da Facar, António de Carvalho & Filhos, Lda., até que se encontre concluído o processo de cessação da intervenção do Estado na empresa
PÁGINAS : 142 a 143
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Prorroga o mandato da comissão administrativa da Corame, Construtora Metálica, Lda., até à data da cessação da intervenção do Estado nesta empresa
PÁGINAS : 208 a 208
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Integra no Grupo de Fomento de Substituição de Importações representantes de vários Ministérios e estabelece normas relativas ao seu funcionamento
PÁGINAS : 360 a 361
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Cria uma comissão executiva das comemorações do Dia de Portugal, a fim de coordenar e organizar as comemorações oficiais desse dia
PÁGINAS : 558-(1) a 558-(1)
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Prorroga o mandato da comissão instaladora da ex-Messa por mais de noventa dias, a contar de 30 de Junho de 1977
PÁGINAS : 2184 a 2184
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Altera a redacção dos artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 16.º, 17.º e 19.º do Estatuto dos Deputados
PÁGINAS : 2193 a 2195
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Prorroga o mandato da Comissão Instaladora do Plano de Reconversão da ex-Messa
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Prorroga o prazo de intervenção do Estado na Companhia Agrícola da Barrosinha, S. A. R. L., empresa tutelada pelo Ministério da Agricultura e Pescas
PÁGINAS : 944 a 944
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Altera o artigo 56.º da Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro (atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos)
PÁGINAS : 1004 a 1004
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Define a orgânica do Conselho de Imprensa
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Autoriza o Departamento Central de Planeamento a preparar um relatório preliminar, a submeter a Conselho de Ministros, apontando formas alternativas de defrontar os problemas fundamentais da economia e da sociedade portuguesa até 1984 e cria vários grupos de trabalho em seu apoio para orientar os seus trabalhos
PÁGINAS : 1143 a 1146
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Determina que os Deputados à Assembleia da República beneficiem do regime de protecção social aplicável ao funcionalismo público enquanto se mantiverem no exercício do seu mandato
PÁGINAS : 1314-(6) a 1314-(7)
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De nova publicação dos Decretos Regionais n.os 13/77/A e 14/77/A
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Extingue a Fundação Salazar e nomeia uma comissão liquidatária
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Organiza o sistema de registo do Código do Direito de Autor e actualiza as tabelas e emolumentos dos Serviços de Registo de Propriedade Literária, Científica e Artística
PÁGINAS : 2753 a 2754
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Determina que sejam assegurados os meios que permitam a normalidade do funcionamento da Companhia de Seguros Mundial e Confiança
PÁGINAS : 2798-(225) a 2798-(225)
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Introduz alterações ao Regimento da Assembleia Regional
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