Legislação | mandato

Aviso de Diário da República 120/61 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Maio de 1961

Tornam público terem vários países feito determinadas comunicações acerca da Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, de 9 de Setembro de 1886

PÁGINAS : 628 a 628

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Terça-feira 23 de Maio de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
120/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43852

Permite a eleição para dois mandatos consecutivos dos presidentes das corporações e dos vice-presidentes das secções respectivas

PÁGINAS : 995 a 995

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Quinta-feira 10 de Agosto de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
185/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 196/62 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Agosto de 1962

Torna público terem os delegados dos países membros da Organização Europeia e Mediterrânica para a Protecção das Plantas acordado em alterar os artigos XIV e XV da Convenção de 18 de Abril de 1951

PÁGINAS : 1164 a 1165

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Segunda-feira 27 de Agosto de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
196/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 277/62 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Dezembro de 1962

Torna público terem os Governos Português e Sueco acordado em designar os membros para a Comissão Permanente de Conciliação, prevista na Convenção de Conciliação, de Regulamento Judiciário e de Arbitragem, concluída entre Portugal e a Suécia em 6 de Dezembro de 1932

PÁGINAS : 1618 a 1618

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Segunda-feira 3 de Dezembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
277/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44837

Adia a realização das eleições dos representantes aos conselhos legislativos e de governo e prorroga o mandato dos actuais vogais eleitos até à publicação de novos preceitos sobre a constituição e modo de representação nos referidos conselhos

PÁGINAS : 1917 a 1917

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
299/62 SÉRIE I

Portaria n.º 21603

Prorroga por mais um ano o mandato dos membros eleitos dos conselhos plenários e dos conselhos executivos das comissões inter-hospitalares

PÁGINAS : 1390 a 1390

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Sábado 23 de Outubro de 1965
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
241/65 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 17/67 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Janeiro de 1967

Proferido no processo n.º 60708, em que eram recorrentes Maria do Carmo Serra de Lacerda, Maria Manuela Pery de Linde Limpo de Lacerda, marido e outros e recorridos Mariana Angélica Fialho Pinto de Lacerda e outros

PÁGINAS : 108 a 110

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Sexta-feira 20 de Janeiro de 1967
Supremo Tribunal de Justiça
17/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48575

Estabelece o regime especial que poderá ser aplicado aos municípios das províncias ultramarinas - Determina que os Municípios de Luanda e Lourenço Marques passem desde já a reger-se pelo regime estabelecido no presente decreto

PÁGINAS : 1439 a 1445

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Quinta-feira 12 de Setembro de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
216/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48631

Determina que as primeiras eleições de vereadores das Câmaras Municipais de Luanda e de Lourenço Marques, a efectuar sob o regime instituído pelo Decreto n.º 48575, se realizem no ano de 1969, em dia, hora e mês a designar pelos respectivos governadores-gerais, com a antecedência de trinta dias, pelo menos

PÁGINAS : 1561 a 1562

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Terça-feira 15 de Outubro de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
243/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48887

Altera o artigo 3.º do Decreto n.º 46476, que introduz alterações no Decreto n.º 32946 (Regulamento Geral da Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar)

PÁGINAS : 247 a 247

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Sábado 1 de Março de 1969
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
51/69 SÉRIE I

Portaria n.º 23958

Cria o Grupo de Estudos de História Marítima (G. E. H. M.) e define as suas finalidades

PÁGINAS : 259 a 259

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Quarta-feira 5 de Março de 1969
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
54/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49364

Regula a constituição e funcionamento das comissões consultivas, regionais a que se refere o Decreto-Lei n.º 48905

PÁGINAS : 1535 a 1536

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Sábado 8 de Novembro de 1969
Presidência do Conselho
262/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 139/70

Uniformiza a duração e a contagem do período de mandato dos administradores nomeados pelo Governo para as sociedades a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40833

PÁGINAS : 443 a 444

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Terça-feira 7 de Abril de 1970
Presidência do Conselho
81/70 SÉRIE I

Lei n.º 1/71

Determina que sejam designados pelas respectivas corporações os vogais que fazem parte dos organismos de coordenação económica em representação das actividades por eles coordenadas - Revoga a legislação em contrário, ainda que especial

PÁGINAS : 85 a 86

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Sexta-feira 29 de Janeiro de 1971
Presidência da República
24/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 372/71

Determina que seja adiada a realização das eleições dos vogais dos conselhos legislativos, conselhos económicos e sociais e de governo das províncias ultramarinas, e prorrogado o mandato dos actuais vogais eleitos até à publicação de novos preceitos sobre a composição dos referidos conselhos

PÁGINAS : 1259 a 1260

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Quinta-feira 2 de Setembro de 1971
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
207/71 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 114/73 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Maio de 1973

Ao Decreto n.º 544/72, de 22 de Dezembro, que aprovou o Estatuto Político-Administrativo da Província de Angola

PÁGINAS : 814 a 814

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Terça-feira 15 de Maio de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
114/73 SÉRIE I

Decreto n.º 480/73

Determina várias providências relativas ao exercício de cargos em órgãos das Corporações

PÁGINAS : 1670 a 1671

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Quinta-feira 27 de Setembro de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
227/73 SÉRIE I

Portaria n.º 83/74

Declara constituída a Câmara dos Revisores Oficiais de Contas

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Quarta-feira 6 de Fevereiro de 1974
Ministérios da Justiça e das Finanças
31/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 228/74 SÉRIE I de Segunda-feira 30 de Setembro de 1974

Cria uma comissão encarregada da elaboração dos projectos de diplomas legais que tenham como objectivo a disciplina da concorrência

PÁGINAS : 1162 a 1162

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Segunda-feira 30 de Setembro de 1974
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
228/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 136/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 16 de Junho de 1975

Regulamenta o disposto nos artigos 3.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 294/75, respeitante ao aumento dos vencimentos dos trabalhadores da função pública

PÁGINAS : 822-(3) a 822-(3)

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Segunda-feira 16 de Junho de 1975
Ministérios da Administração Interna e das…
136/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 158/75 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Julho de 1975

Prorroga por mais trinta dias o mandato da Comissão Nacional Instaladora da Assembleia Constituinte

PÁGINAS : 957 a 957

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Sexta-feira 11 de Julho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
158/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 214/75 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Setembro de 1975

Confere eficácia a algumas normas contidas no Regimento da Assembleia Constituinte

PÁGINAS : 1396 a 1397

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Terça-feira 16 de Setembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
214/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 541-A/75

Altera a redacção do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 621-A/75, de 15 de Novembro (incompatibilidade da função de Deputado com a de membro do Governo Provisório)

PÁGINAS : 1498-(3) a 1498-(3)

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Sábado 27 de Setembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros
224/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 424-A/76

Permite a substituição dos Deputados à Assembleia da República enquanto exercem funções governamentais

PÁGINAS : 1224-(1) a 1224-(1)

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Sábado 29 de Maio de 1976
Presidência do Conselho de Ministros
126/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho conjunto de Diário da República 146/76 SÉRIE I de Quinta-feira 24 de Junho de 1976

Prolonga até 30 de Julho o prazo de mandato da comissão administrativa nomeada para a firma F. A. Caiado - Indústrias de Produtos Alimentares, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1405 a 1405

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Quinta-feira 24 de Junho de 1976
Ministérios das Finanças, da Indústria e…
146/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 151/76 SÉRIE I de Quarta-feira 30 de Junho de 1976

Estabelece medidas técnico-económicas respeitantes às empresas do sector da pesca do alto e longínqua

PÁGINAS : 1438 a 1438

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Quarta-feira 30 de Junho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
151/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 169/76 SÉRIE I de Quarta-feira 21 de Julho de 1976

Nomeia diversos elementos para fazerem parte da comissão administrativa das empresas accionistas da Sociedade Central de Cervejas

PÁGINAS : 1599 a 1599

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Quarta-feira 21 de Julho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
169/76 SÉRIE I

Lei n.º 5/76

Estatuto dos Deputados

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Sexta-feira 10 de Setembro de 1976
Assembleia da República
213/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 223/76 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Setembro de 1976

Determina normas relativas ao saneamento económico-financeiro das sociedades Real Companhia Velha e Real Vínicola, operando-se a sua fusão e ulterior transformação numa empresa de economia mista

PÁGINAS : 2200 a 2200

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Quarta-feira 22 de Setembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
223/76 SÉRIE I

Decreto regional n.º 2/76

Aprova o Estatuto dos Deputados da Região Autónoma dos Açores

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Sexta-feira 8 de Outubro de 1976
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
236/76 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 3/76

Aprova o Estatuto dos Deputados da Região Autónoma da Madeira

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Sexta-feira 10 de Dezembro de 1976
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
287/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 300/76 SÉRIE I de Terça-feira 28 de Dezembro de 1976

Autoriza a fusão, por incorporação de todo o activo e passivo e demais direitos e obrigações, de várias instituições de crédito

PÁGINAS : 2849 a 2849

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Terça-feira 28 de Dezembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
300/76 SÉRIE I

Moção de Diário da República 303/76 SÉRIE I 6º SUPLEMENTO de Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976

De saudação da Assembleia Regional dos Açores ao Presidente da República e à Assembleia da República e de afirmação da sua adesão aos objectivos da Constituição, bem como a sua disposição de lutar intransigentemente na defesa dos direitos do povo açoriano

PÁGINAS : 2900-(172) a 2900-(172)

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
303/76 SÉRIE I 6º SUPLEMENTO

Resolução n.º 20/77

Prorroga o mandato da actual comissão administrativa da Facar, António de Carvalho & Filhos, Lda., até que se encontre concluído o processo de cessação da intervenção do Estado na empresa

PÁGINAS : 142 a 143

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Quarta-feira 26 de Janeiro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
21/77 SÉRIE I

Resolução n.º 34/77

Prorroga o mandato da comissão administrativa da Corame, Construtora Metálica, Lda., até à data da cessação da intervenção do Estado nesta empresa

PÁGINAS : 208 a 208

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Quinta-feira 10 de Fevereiro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
34/77 SÉRIE I

Resolução n.º 55/77

Integra no Grupo de Fomento de Substituição de Importações representantes de vários Ministérios e estabelece normas relativas ao seu funcionamento

PÁGINAS : 360 a 361

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Quinta-feira 3 de Março de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
52/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 99-A/77

Cria uma comissão executiva das comemorações do Dia de Portugal, a fim de coordenar e organizar as comemorações oficiais desse dia

PÁGINAS : 558-(1) a 558-(1)

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Quinta-feira 17 de Março de 1977
Presidência do Conselho de Ministros
64/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 218/77

Prorroga o mandato da comissão instaladora da ex-Messa por mais de noventa dias, a contar de 30 de Junho de 1977

PÁGINAS : 2184 a 2184

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Quinta-feira 8 de Setembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
208/77 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 14/77/A

Altera a redacção dos artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 16.º, 17.º e 19.º do Estatuto dos Deputados

PÁGINAS : 2193 a 2195

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Quinta-feira 8 de Setembro de 1977
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
208/77 SÉRIE I

Resolução n.º 313/77

Prorroga o mandato da Comissão Instaladora do Plano de Reconversão da ex-Messa

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Quarta-feira 21 de Dezembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
293/77 SÉRIE I

Resolução n.º 83/78

Prorroga o prazo de intervenção do Estado na Companhia Agrícola da Barrosinha, S. A. R. L., empresa tutelada pelo Ministério da Agricultura e Pescas

PÁGINAS : 944 a 944

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Terça-feira 30 de Maio de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
123/78 SÉRIE I

Lei n.º 24/78

Altera o artigo 56.º da Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro (atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos)

PÁGINAS : 1004 a 1004

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Segunda-feira 5 de Junho de 1978
Assembleia da República
128/78 SÉRIE I

Lei n.º 31/78

Define a orgânica do Conselho de Imprensa

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Terça-feira 20 de Junho de 1978
Assembleia da República
139/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 146/78

Autoriza o Departamento Central de Planeamento a preparar um relatório preliminar, a submeter a Conselho de Ministros, apontando formas alternativas de defrontar os problemas fundamentais da economia e da sociedade portuguesa até 1984 e cria vários grupos de trabalho em seu apoio para orientar os seus trabalhos

PÁGINAS : 1143 a 1146

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Quarta-feira 28 de Junho de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
146/78 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 23/78

Determina que os Deputados à Assembleia da República beneficiem do regime de protecção social aplicável ao funcionalismo público enquanto se mantiverem no exercício do seu mandato

PÁGINAS : 1314-(6) a 1314-(7)

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Sábado 15 de Julho de 1978
Ministério dos Assuntos Sociais
161/78 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 171/78 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Julho de 1978

De nova publicação dos Decretos Regionais n.os 13/77/A e 14/77/A

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Quinta-feira 27 de Julho de 1978
Região Autónoma dos Açores - Gabinete do…
171/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 295/78

Extingue a Fundação Salazar e nomeia uma comissão liquidatária

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Terça-feira 26 de Setembro de 1978
Ministério dos Assuntos Sociais
222/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 433/78

Organiza o sistema de registo do Código do Direito de Autor e actualiza as tabelas e emolumentos dos Serviços de Registo de Propriedade Literária, Científica e Artística

PÁGINAS : 2753 a 2754

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
296/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 379/78

Determina que sejam assegurados os meios que permitam a normalidade do funcionamento da Companhia de Seguros Mundial e Confiança

PÁGINAS : 2798-(225) a 2798-(225)

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Sábado 30 de Dezembro de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
299/78 SÉRIE I 12º SUPLEMENTO

Resolução n.º 6/79/A

Introduz alterações ao Regimento da Assembleia Regional

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Quinta-feira 1 de Março de 1979
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
50/79 SÉRIE I