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Decreto n.º 43487

Cria a Comissão Conjunta dos Chefes de Estados-Maiores, organismo consultivo do chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas

PÁGINAS : 89 a 90

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Sexta-feira 27 de Janeiro de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
23/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44280

Estabelece preceitos a observar para a obtenção de certificados de registo criminal que devam ser passados pelo Arquivo Geral de Registo Criminal e Policial - Dá nova redacção ao artigo 29.º do Decreto n.º 40738, que aprova o Regulamento do Gabinete do Ministro, da Secretaria-Geral e da Direcção-Geral da Justiça

PÁGINAS : 467 a 467

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Terça-feira 17 de Abril de 1962
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
86/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44898

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 2.º do Decreto n.º 44209, que regula as condições de prestação de serviço nos comandos navais e de defesa marítima e nas direcções e repartições provinciais dos serviços de marinha do ultramar pelos militares da Armada

PÁGINAS : 219 a 220

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Sexta-feira 22 de Fevereiro de 1963
Presidência do Conselho e Ministérios da…
45/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20609

Determina que fique sem efeito a nota (10) ao quadro n.º 2 da Portaria n.º 13330 (ausência para o estrangeiro de indivíduos sujeitos a obrigações da Lei de Recrutamento e Serviço Militar)

PÁGINAS : 741 a 741

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Sábado 30 de Maio de 1964
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
128/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21401

Prorroga até ao dia 30 de Junho de 1966 o prazo estabelecido pela Portaria n.º 20371 para a vacinação antidiftérica e antitetânica obrigatória

PÁGINAS : 1002 a 1002

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Quinta-feira 15 de Julho de 1965
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção…
156/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48698

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43178 (organização da Câmara Corporativa)

PÁGINAS : 1723 a 1723

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Sábado 23 de Novembro de 1968
Presidência do Conselho
276/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49366

Actualiza as importâncias dos quantitativos das gratificações do serviço de imersão a que se refere o Decreto-Lei n.º 30249, alterado pelo Decreto-Lei n.º 45856, e do subsídio de embarque para o pessoal especializado em submersíveis quando embarcados nos submarinos e a ele tenham direito

PÁGINAS : 1537 a 1538

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Sábado 8 de Novembro de 1969
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
262/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49/71

Cria a Escola Superior da Força Aérea

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Terça-feira 23 de Fevereiro de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria de…
45/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 160/71

Determina que os oficiais da Armada habilitados com o curso geral naval de guerra ou curso equivalente, quando no desempenho de funções de estado-maior, tenham direito à gratificação de serviço estabelecida na alínea c) do n.º 5.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 30249, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 40872

PÁGINAS : 563 a 564

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Sábado 24 de Abril de 1971
Ministério da Marinha
96/71 SÉRIE I

Decreto n.º 464/72

Altera a redacção das alíneas a) e b) do artigo 80.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 44884, de 18 de Fevereiro de 1963

PÁGINAS : 1696 a 1697

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Terça-feira 21 de Novembro de 1972
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
271/72 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 30/73 SÉRIE I de Segunda-feira 5 de Fevereiro de 1973

Declara que os oficiais com o curso do estado-maior interforças são especialmente habilitados para os estados-maiores conjuntos e organismos superiores da Defesa Nacional

PÁGINAS : 165 a 165

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Segunda-feira 5 de Fevereiro de 1973
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
30/73 SÉRIE I

Lei n.º 4/74

Determina que seja da competência do Conselho dos Estados-Maiores das Forças Armadas o exercício de funções legislativas sobre matérias que respeitem à estrutura e organização das forças armadas, bem como a assuntos internos das mesmas, ou que tenham como únicos destinatários militares ou civis integrados na organização militar

PÁGINAS : 770-(1) a 770-(2)

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Segunda-feira 1 de Julho de 1974
Presidência da República
151/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 309/74

Cria, no âmbito de cada arma ou serviço (Exército), especialidades (Força Aérea) e classes (Armada), conselhos das armas, serviços, especialidades ou classes e define as suas atribuições

PÁGINAS : 790-(17) a 790-(18)

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Segunda-feira 8 de Julho de 1974
Conselho dos Chefes de Estado-Maior
157/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 377/74

Altera a redacção do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 40391, de 22 de Novembro de 1955

PÁGINAS : 920 a 921

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Quarta-feira 21 de Agosto de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
194/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 386/74

Altera a redacção do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42943, de 25 de Abril de 1960

PÁGINAS : 936 a 937

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Segunda-feira 26 de Agosto de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
198/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 400/74

Define a competência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) e cria na sua competência o Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA)

PÁGINAS : 956 a 958

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Quinta-feira 29 de Agosto de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
201/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 409/74

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965 (Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas)

PÁGINAS : 999 a 999

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Quinta-feira 5 de Setembro de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
207/74 SÉRIE I

Portaria n.º 571/74

Manda aumentar ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 8 de Agosto de 1974, as lanchas de desembarque médias 119 e 418

PÁGINAS : 1006 a 1006

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Sexta-feira 6 de Setembro de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
208/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 416/74

Dá por concluído, com aproveitamento, o curso complementar de estado-maior aos oficiais que terminaram o 1.º ano do referido curso em 1973-1974

PÁGINAS : 1018 a 1018

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Sábado 7 de Setembro de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
209/74 SÉRIE I

Portaria n.º 595/74

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 7 de Setembro de 1974, diversas unidades navais

PÁGINAS : 1099 a 1099

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Terça-feira 17 de Setembro de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
217/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 463/74

Introduz alterações ao Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas e ao Estatuto do Oficial do Exército

PÁGINAS : 1103 a 1104

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Quarta-feira 18 de Setembro de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
218/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 473-A/74

Adita um § único ao artigo 36.º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto n.º 16963

PÁGINAS : 1122-(1) a 1122-(1)

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Segunda-feira 23 de Setembro de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
222/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 477/74

Determina que sejam abolidas as propinas de frequência na Escola Central de Sargentos

PÁGINAS : 1131 a 1131

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Quarta-feira 25 de Setembro de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
224/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 478/74

Permite a concessão de licença sem vencimento pelo período de um ano, renovável, ao pessoal civil dos quadros, integrado na organização militar

PÁGINAS : 1131 a 1132

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Quarta-feira 25 de Setembro de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
224/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 486/74

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 40949, de 28 de Dezembro de 1956, relativo ao serviço de intendência da Força Aérea

PÁGINAS : 1141 a 1141

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Quinta-feira 26 de Setembro de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
225/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 532/74

Concede a amnistia a várias infracções da competência do foro militar cometidas por elementos das forças armadas, da Guarda Nacional Republicana, da Guarda Fiscal, da Polícia de Segurança Pública, da extinta Polícia de Viação e Trânsito e funcionários civis em serviço nas forças armadas, com excepção das praticadas no exercício de cargos políticos, ou ainda por civis sujeitos ao foro militar quanto a delitos por estes cometidos depois de 26 de Abril de 1974

PÁGINAS : 1194-(1) a 1194-(2)

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Quarta-feira 9 de Outubro de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
235/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 603/74

Fixa normas para o cálculo das pensões de reserva e de reforma dos militares

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Terça-feira 12 de Novembro de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
263/74 SÉRIE I

Portaria n.º 736/74

Dissolve a Força Naval Operacional 28-F,O 28, criada pela Portaria n.º 578/74, de 7 de Setembro

PÁGINAS : 1370 a 1370

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Quinta-feira 14 de Novembro de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
265/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 622/74

Fixa os limites de idade previstos para o grupo 1.º do mapa n.º 1 anexo ao Decreto-Lei n.º 46672, de 24 de Novembro de 1965 (Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas)

PÁGINAS : 1389 a 1390

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Sábado 16 de Novembro de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
267/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 633/74

Suspende, até 31 de Dezembro de 1974, as condições de promoção expressas em vários artigos do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril

PÁGINAS : 1402 a 1402

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Quarta-feira 20 de Novembro de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
270/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 634/74

Extingue o corpo do estado-maior

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Quarta-feira 20 de Novembro de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
270/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 635/74

Suspende sine die os cursos, ciclos de estudos e todas as demais actividades do Instituto de Altos Estudos de Defesa Nacional

PÁGINAS : 1403 a 1403

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Quarta-feira 20 de Novembro de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
270/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 647/74

Reintegra no seu posto o general da Força Aérea Humberto da Silva Delgado

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Quinta-feira 21 de Novembro de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
271/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 650/74

Considera extinto, a partir de 15 de Outubro de 1974, o Comando da Defesa Marítima da Guiné, criado pelo Decreto-Lei n.º 41990, de 3 de Dezembro de 1958

PÁGINAS : 1437 a 1437

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Sexta-feira 22 de Novembro de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
272/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 665/74

Altera a redacção da alínea b) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 37082, de 2 de Outubro de 1948, relativo ao pessoal civil do Museu Militar

PÁGINAS : 1463 a 1463

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Quarta-feira 27 de Novembro de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
276/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 666/74

Prorroga até 31 de Dezembro de 1974 o regime previsto no Decreto-Lei n.º 309/74, de 8 de Julho

PÁGINAS : 1463 a 1464

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Quarta-feira 27 de Novembro de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
276/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 669/74

Cria nos quadros do activo dos sargentos e praças da Armada a classe de electrotécnicos

PÁGINAS : 1469 a 1470

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Sexta-feira 29 de Novembro de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
278/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 684/74

Cria em cada ramo das forças armadas um Conselho de Reclassificação de Sargentos

PÁGINAS : 1486 a 1486

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Segunda-feira 2 de Dezembro de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
280/74 SÉRIE I

Decreto n.º 685/74

Altera a redacção de vários artigos do Regulamento da Escola Naval, aprovado pelo Decreto n.º 454/70, de 1 de Outubro

PÁGINAS : 1486 a 1486

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Segunda-feira 2 de Dezembro de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
280/74 SÉRIE I

Portaria n.º 793/74

Extingue, a partir do dia 1 de Dezembro de 1974, a Esquadrilha de Lanchas do Niassa, criada pela Portaria n.º 21539, de 17 de Setembro de 1965

PÁGINAS : 1510 a 1510

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Sexta-feira 6 de Dezembro de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
284/74 SÉRIE I

Portaria n.º 799/74

Altera o n.º 1 da Portaria n.º 449/70, de 9 de Setembro, respeitante à constituição do Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada

PÁGINAS : 1536 a 1536

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Segunda-feira 9 de Dezembro de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
286/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 711/74

Determina que os nacionais residentes no estrangeiro e em situação militar irregular, abrangidos pela amnistia do Decreto-Lei n.º 180/74, de 2 de Maio, possam vir livremente a Portugal, uma só vez, entre 15 de Dezembro de 1974 e 31 de Janeiro de 1975

PÁGINAS : 1541 a 1541

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Quarta-feira 11 de Dezembro de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
288/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 714/74

Determina as condições em que podem transitar para a situação de reserva os sargentos do quadro permanente das forças armadas que o requeiram

PÁGINAS : 1545 a 1545

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Quinta-feira 12 de Dezembro de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
289/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 715/74

Determina que a competência para a concessão de condecorações militares por portarias ministeriais passe a ser exercida pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas

PÁGINAS : 1546 a 1546

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Quinta-feira 12 de Dezembro de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
289/74 SÉRIE I

Portaria n.º 812/74

Manda aumentar ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 19 de Novembro de 1974, a corveta Baptista de Andrade

PÁGINAS : 1569 a 1569

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Sexta-feira 13 de Dezembro de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
290/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 717/74

Regulariza a situação do pessoal militar do recrutamento metropolitano e insular colocado ou a colocar no Estado de Moçambique

PÁGINAS : 1574 a 1574

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Sábado 14 de Dezembro de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
291/74 SÉRIE I

Portaria n.º 830-D/74

Altera o quadro II anexo à Portaria n.º 543/71, de 6 de Outubro, relativo ao pessoal dos serviços técnicos da arma de transmissões

PÁGINAS : 1614-(1) a 1614-(1)

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Segunda-feira 23 de Dezembro de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
298/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 844/74

Autoriza os conselhos administrativos de vários departamentos da Força Aérea a sacar diversas importâncias

PÁGINAS : 1646-(22) a 1646-(22)

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Segunda-feira 30 de Dezembro de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
302/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 765/74

Extingue o Comando da Zona Aérea de Cabo Verde e Guiné e as unidades, órgãos e serviços da Força Aérea localizados na Guiné-Bissau

PÁGINAS : 1649 a 1650

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
303/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 766/74

Altera a redacção da alínea a) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 44883, de 18 de Fevereiro de 1963

PÁGINAS : 1650 a 1650

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
303/74 SÉRIE I